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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Anderson Fernandes de Souza e Percy Goralewski em desfavor de Adriana Fernandes Souza Gomes, Banco do Brasil S.A., Fernando Fernandes Souza, Maria Antonieta Guimarães Souza e Rodrigo Lichtenfels Sociedade Individual de Advocacia, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba que reconheceu que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença são devidos integralmente aos atuais procuradores constituídos pelos exequentes.A decisão foi proferida nos seguintes termos (decisão de mov. 273.1, complementada pela decisão de mov. 300.1 dos autos originários):“(...) 1.2 Da representação processual Reiterando o item 2 da decisão anterior (seq. 250/256), os advogados Anderson Fernandes de Souza e Percy Goralewski, passaram a representar os autores a partir de julho/2008 (fl. 370, seq. 1.25), por meio do substabelecimento outorgado, e atuaram em toda a fase de conhecimento, tendo inclusive formulado o pedido inaugural de cumprimento de sentença, apresentado em novembro/2021 (seq. 41); o que restou deferido por este Juízo em 12.11.2021 (seq. 44). Sobreveio informação nos autos, em petição protocolada em 25.11.2021 – portanto depois da decisão inicial da fase de cumprimento de sentença – dando conta de que a exequente Maria Antonieta Guimarães Souza havia destituído a sociedade ‘Fernandes de Souza’ em abril/2021, constituindo novo procurador, o Dr. Cleverson Oliveira Rocha, o qual, por sua vez, substabeleceu com reserva de poderes para Rodrigo Maistrovicz Lichtenfels (seq. 53). Assim, quanto aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, estes são devidos integralmente aos atuais procuradores, pois, ainda que tenham ingressado no feito logo após a decisão inicial da fase de cumprimento de sentença, foram estes quem, efetivamente e com poderes para tanto, representaram a exequente na fase executiva. A propósito, acerca da representação processual, a decisão anterior (de seq. 250), claramente delineou que, ao tempo do pedido de cumprimento de sentença, havia irregularidade, na medida em que o co-exequente (Antonio Fernandes Souza) já era falecido, e que tal fato não foi noticiado nos autos. E mais, os antigos patronos já tinham ciência de que os poderes outorgados por Maria Antonieta já haviam sido revogados (seq. 53.2/53.3), embora ainda não comunicado nos autos. Desta forma, é incontroverso de que o único ato processual praticado pelos antigos patronos foi o start da fase de cumprimento de sentença (seq. 41), momento em que, repise-se, já tinham ciência da revogação dos poderes por Maria Antonieta e o mandato relativo ao Sr. Antonio estava extinto, em decorrência de seu falecimento. Sem prejuízo, eventual discussão acerca da existência de honorários, contratuais ou não, poderá ser objeto de ação de arbitramento entre as partes, não servindo o presente para tal desiderato. Desde logo, ante a ausência de poderes e de interesse no presente feito, determino a exclusão dos terceiros interessados junto ao cadastro do Projudi. À Serventia para as anotações de praxe”.Nas razões recursais, argumentam, em síntese, que embora o d. Magistrado de primeiro grau tenha entendido que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença são devidos integralmente aos novos advogados constituídos pela exequente em abril de 2021, esse entendimento não considerou que os procuradores anteriores não foram formalmente comunicados da revogação da procuração e que, inclusive, foram os agravantes que apresentaram o pedido de cumprimento de sentença (mov. 1.1).Diante do exposto, requerem a concessão da tutela antecipada, para que seja “determinada a imediata impossibilidade de levantamento dos valores de honorários de cumprimento de sentença e de impugnação, ao menos até o trânsito em julgado do presente recurso. Alternativamente, em caso de levantamento dos valores, o que está prestes a ocorrer, que se determine sua devolução aos autos, sob pena de multa diária”. No mérito, requer o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, “determinando-se que os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença pertencem aos advogados que promoveram o pedido de cumprimento de sentença e que nele atuaram (...)”.O Exmo. Senhor Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson concedeu a tutela recursal, para o fim de suspender o levantamento da verba de honorários, até o julgamento deste recurso (mov. 9.1).Banco do Brasil S.A. informou estar ciente da tutela concedida (mov. 16.1).Maria Antonieta Guimarães Souza apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que enviou notificação extrajudicial no dia 07/04/2021 aos causídicos Percy Godoy, Anderson Fernandes de Souza e Marcio Daniel Corrêa, revogando os poderes então concedidos, mas somente o último recebeu a notificação em 13/04/2021. Em 11/05/2021 outorgou procuração ao Dr. Cleverson Oliveira Rocha, que substabeleceu ao Dr. Rodrigo M. Lichtenfels. Aduz que, mesmo após a revogação expressa das procurações e notificação de um dos sócios, os Doutores Percy Godoy e Anderson Fernandes de Souza, sem o consentimento da exequente, apresentaram pedido de cumprimento de sentença, de apenas uma lauda e com o valor do cálculo errado. Informaram, ainda, que a Sra. Maria Antonieta já havia manifestado sua discordância ao Dr. Anderson acerca do percentual fixado a título de honorários. Argumentou, ainda, que o atual advogado vem trabalhando no cumprimento de sentença, desde novembro de 2021, inclusive em seara recursal. Por fim, aduziu que, segundo o entendimento da Corte Superior, os advogados que tiveram suas procurações revogadas precisam ingressar com ações autônomas para requerer seus honorários (mov. 17.1).Por meio da decisão de mov. 23.1, determinou-se a intimação dos agravantes para que, querendo, apresentem manifestação quanto aos documentos juntados com as contrarrazões.Anderson Fernandes de Souza e Percy Goralewski apresentaram manifestação, argumentando, em síntese, que “não restam dúvidas que os Agravantes tinham poderes quando protocolizaram a petição de movimento nº 41.1, restando claro, também, que os honorários da fase de cumprimento de sentença, pertencem, por óbvio, aos advogados que intentaram o pedido de cumprimento de sentença (...)” (mov. 26.1)Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.Os agravantes pretendem a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba que reconheceu que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença são devidos integralmente aos atuais procuradores constituídos pelos exequentes.Nas razões recursais, argumentam, em síntese, que embora o d. Magistrado de primeiro grau tenha entendido que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença são devidos integralmente aos novos advogados constituídos pela exequente em abril de 2021, esse entendimento não considerou que os procuradores anteriores não foram formalmente comunicados da revogação da procuração e que, inclusive, foram os agravantes que apresentaram o pedido de cumprimento de sentença.No entanto, sem razão.Compulsando os autos, é possível verificar que durante o trâmite do processo de conhecimento, mais precisamente em julho de 2008, os Doutores Anderson Fernandes de Souza e Percy Goralewski foram constituídos como procuradores dos autores (procuração de mov. 1.25 – fl. 83 dos autos originários) e, posteriormente, em setembro de 2010, substabeleceram, com reserva de poderes, ao Doutor Marcio Daniel Corrêa (mov. 1.42 – fl. 53 dos autos originários).No dia 07/04/2021, os autores enviaram notificação extrajudicial aos Doutores Percy Goralewski, Anderson Fernandes de Souza e Marcio Daniel Corrêa, revogando os poderes anteriormente conferidos e, na sequência, outorgaram procuração ao Doutor Cleverson Oliveira Rocha, que substabeleceu, com reserva de iguais poderes, ao Doutor Rodrigo Maistrovicz Lichtenfels (petição de mov. 53.1 dos autos originários).Alegam os agravantes que apenas o Doutor Marcio Daniel Corrêa teve ciência da revogação dos poderes, pois somente ele foi devidamente notificado pelo 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, informação essa que encontra amparo nos documentos juntados no mov. 53.2 dos autos originários.Ocorre que, embora não esteja demonstrado que os agravantes tiveram ciência da revogação dos poderes desde abril de 2021, compulsando, é possível constatar a ciência inequívoca dos agravantes acerca da revogação dos poderes já em 25 de novembro de 2021 (mov. 53.1 dos autos originários), ou seja, poucos dias após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença.E, apesar dos agravantes terem protocolizado o pedido de cumprimento de sentença (petição de mov. 41.1 dos autos originários), a multa e os honorários advocatícios, previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, somente passaram a ser exigíveis no dia 28/11/2021, data em que decorreu o prazo para pagamento voluntário e o executado garantiu o Juízo e informou que apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que a revogação dos poderes constituídos aos agravantes já estava devidamente comunicada nos autos.E, apesar dos agravantes argumentarem que apresentaram diversas manifestações no curso do cumprimento de sentença (petições de mov. 91.1, 102.1, 118.1, 130.1, 139.1, 147.1, 156.1, 166.1, 176.1, 183.1, 199.1, 222.1, 228.1, 233.1, 234.1, 246.1, 253.1, 263.1 e 284.1), é preciso observar que essas petições foram apresentadas após a comunicação da revogação dos poderes e não mais na qualidade de representantes dos exequentes, de forma que é imperioso concluir que os honorários devidos no cumprimento de sentença pertencem ao novo procurador constituído pelos autores.Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio” (REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019) (sem grifos no original).Nesse sentido, também é o entendimento deste Colegiado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE SEUS EX-PROCURADORES PARA EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0071387-25.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 08.08.2022) (sem grifos no original).Do que procede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Anderson Fernandes de Souza e Percy Goralewski, para negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão monocrática que reconheceu que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença são devidos integralmente aos atuais procuradores constituídos pelos exequentes.
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