SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046900-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO DEVIDOS AOS ATUAIS PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELOS EXEQUENTES. COM RAZÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PASSARAM A SER DEVIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUANDO O EXECUTADO GARANTIU O JUÍZO E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO JÁ HAVIA SIDO COMUNICADA NOS AUTOS. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES APRESENTADAS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO E NÃO MAIS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DOS EXEQUENTES. ADEMAIS, “APENAS O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA A DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO À VERBA HONORÁRIA, CABENDO ÀQUELE QUE TEVE REVOGADO O SEU MANDATO PROPOR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR DIREITOS RELACIONADOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS OU À INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS” (RESP N. 1.726.925/MA, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/6/2018, DJE DE 15/2/2019). RECURSO DESPROVIDO.