SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046911-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº. 106 DO STJ. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. “A demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ.” (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.).