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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 770.1), complementada em acolhimento de embargos de declaração opostos (mov. 793.1) que, na ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais nº 0034701-70.2013.8.16.0014, afastou alegação de prescrição, bem como, pedido de citação por edital dos requeridos faltantes.O agravante, em síntese, alega que: a) “Diante do fato de que a ação de origem tramita há mais de 10 (dez) anos – uma vez que foi distribuída no dia 03.05.2013 –, e, até o momento, ainda pende a citação do BVA Serviços, o Fundo BDI ofertou a manifestação do Mov. n. 756, em que requereu fosse decretada a prescrição em relação a ele”; b) “Demonstrou-se, no bojo da manifestação, que os Agravados, protegidos pela tutela provisória concedida logo no início da tramitação do feito, não demonstram um efetivo interesse em ver a demanda de origem finalmente julgada. Afinal, durante pelo menos 4 (quatro) anos, permaneceram absolutamente inertes em promover o ato citatório do réu faltante. Nas vezes em que tentaram fazê-lo, insistiram em indicar pessoas que sabidamente não correspondiam àqueles com poderes para receber citações em nome do BVA Serviços”; c) “A (in)atividade dos Agravados tinha uma razão de ser: é extremamente confortável, para os Agravados, retardar o deslinde de uma controvérsia enquanto vige uma liminar que lhes é favorável, e que praticamente esvazia as possibilidades de o Fundo BDI promover os atos necessários ao recebimento do seu crédito. Em outras palavras: a concessão da medida liminar alterou o ônus do tempo do processo, tornando conveniente para os Agravados a litispendência, sem que ocorra o julgamento de mérito”; d) “O histórico do feito demonstra, portanto, que ora os Agravados permaneceram inertes, ora promoveram atos cuja ineficácia já era praticamente anunciada. O feito aguarda prosseguimento em virtude de uma citação que não ocorre há 10 (dez) anos não por morosidade do Poder Judiciário, mas pela falta de diligência dos Agravados em promovê-la”; e) “Conforme demonstrado na relação de CCBs celebradas entre as partes (item 2 supra), o último contrato celebrado entre as partes ocorreu em 29.05.2012, momento em que teve início, portanto, o curso do prazo prescricional. 35. Os Agravados ajuizaram a ação no ano de 2013, ou seja, ainda dentro do prazo prescricional. 36. O despacho citatório, por seu turno, ocorreu no dia 13.05.2013, atraindo, via de consequência, a incidência das normas do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC/73”). À luz das regras do CPC/73, o despacho citatório não tinha o condão de interromper a prescrição – fenômeno que só ocorria, conforme art. 219, mediante a ocorrência da citação válida”; f) “a disciplina do CPC/2015 não poderá retroagir para fins de conferir, a um ato citatório praticado em 2013, o condão de interromper a prescrição. Isso porque os efeitos jurídicos atribuíveis ao aludido ato decorrem da norma que efetivamente vigia ao tempo da sua prática, ou seja, o CPC/1973. 39. E de acordo com as regras do CPC/73, somente a citação válida interrompe a prescrição. A aludida interrupção, contudo, não ocorre na hipótese em que a citação é perfectibilizada somente após a implementação do prazo prescricional, como é o caso dos autos”; g) Conclui “Dessa forma, na medida em que (i) o prazo prescricional é de 10 (dez) anos – já que todos os negócios jurídicos foram celebrados sob a égide do Código Civil de 2002, (ii) o início do curso do prazo ocorreu quando da assinatura da última CCB, ou seja, em 29.05.2012 e (iii) não houve interrupção da prescrição em relação ao BVA Serviços, o termo final do prazo prescricional ocorreu em 29.05.2022, restando inegavelmente prescrita, via de consequência, a pretensão dos Agravados em relação ao BVA Serviços (...) Assim, considerando a inequívoca configuração da prescrição em relação ao BVA Serviços, o Fundo BDI requer seja reformada a decisão agravada, de modo que, uma vez reconhecida a prescrição operada, haja o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Agravados”, subsidiariamente, pede pela citação editalícia de BVA Serviços.Em decisão de mov. 20.1 o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 27.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso deve ser parcialmente conhecido.Cinge-se a questão quanto ao não acolhimento por parte do Juízo processante do reconhecimento da prescrição e determinação de citação por edital. O recorrente aduz inércia do autor da ação em promover a citação das partes rés Pérgamo Serviços S/A e BVA Serviços S/A que, por tal motivo, teria resultado na ocorrência da prescrição.Inicialmente, observe-se que a complexidade da ação colabora com a demora no transcorrer da ação, pois, trata-se de litisconsórcio passivo e ativo que envolve 11 (onze) diferentes partes localizadas em 03 (três) Estados da Federação, dentre as quais existe uma massa falida de instituição financeira.Segundo consta da ação originária, houve no início do trâmite o julgamento de exceção de incompetência, sendo determinada a suspensão do feito em 06.08.2013 (mov. 55.1).Em 27.07.2014 o processo foi suspenso conforme consta em mov. 70, com determinação de prosseguimento do feito em virtude de decisão de mov. 151 dos autos nº0022484-92.2013.8.16.0014 de Cautelar Inominada.Na decisão de mov. 80.1, foi reconhecida a prevenção do Juízo de origem, determinando “a) a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP requisitando a remessa da execução de título extrajudicial nº. 1092904-62.2013.8.26.0100, bem como comunicando a determinação de suspensão da execução; b) a expedição de ofício à 8ª Vara Cível local requisitando os autos de carta precatória nº. 0014233-51.2014.8.16.0014, bem como comunicando a determinação de suspensão da execução”.Em petição de mov. 245.1, em 26.01.2016, o agravado comunicou o Juízo que “o Tribunal de Justiça do Paraná acolheu os Embargos de Declaração para determinar a suspensão da presente Ação Ordinária 0034701- 70.2013.8.16.0014 até ulterior decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, para que não haja tumulto processual ou sejam proferidas decisões conflitantes”.No despacho de mov. 248.1, em 12.02.2016, ante a notícia de falência do Banco BVA S/A, o Juízo abriu vista ao Ministério Público.Novamente, em despacho de mov. 298.1, de 10.05.2016, o Juízo de origem determinou a manutenção da suspensão do feito, “até a prolação de decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do incidente de exceção de incompetência relativo à ação cautelar”.Devido a alteração do valor da causa, ante as informações prestadas pelas partes, o Juízo processante determinou em 08.05.2018, no mov. 351.1, a remessa dos autos ao Sr. Contador, para a apuração de custas processuais devidas pela parte autora.Em 27.07.2018 (mov. 379.1), foi determinada a intimação da parte autora para “a citação das rés Pergamo Serviços S.A e BVA Serviços S.A., de modo que a integração destas à relação jurídico-processual se faz pertinente antes de retomar o adequado e regular tramite processual.”Uma vez mais, em 11.09.2018, o Juízo de origem consignou (mov. 406.1), que “E. TJPR consignou necessária a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial n.º 1538597, eis que trata exatamente da matéria aventada em exceção de incompetência, ainda não transitada em julgado”, sendo determinada nova suspensão até ulterior julgamento do Recurso Especial.Em despacho de mov. 433.1, em 21.01.2019, foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório.Na data de 22.08.2019, o Juízo prorrogou a suspensão do feito (mov. 451.1), em razão do julgamento ainda pendente do Recurso Especial n. 1538597.Somente em 20.05.2020 (mov. 484.1), foi deferido a expedição “ de carta de citação dos réus PERGAMO SERVIÇOS S/A e BVA SERVIÇOS S/A na forma como foi elaborado o pedido (seq. 482)”, determinação que foi repetida em 02.09.2020 (mov. 508.1).Após isso, a parte autora diligenciou para o cumprimento da citação sem conseguir êxito em localizar os requeridos faltantes (mov. 563.1).O Juízo processante então, a pedido das partes, deferiu, em 10.05.2021 (mov. 594.1), “a utilização dos sistemas conveniados ao poder judiciário para obtenção do endereço atualizado do Sr. BENEDITO IVO LODO FILHO”, com a determinação da expedição de ofícios às empresas de telefonia.Em 04.02.2022 (mov. 693.1), o Magistrado constatou que: “O AR correspondente à tentativa de citação da ré PÉRGAMO SERVIÇOS S.A na pessoa de seu diretor presidente, SEBASTIÃO IVO LODO FILHO foram assinadas por terceiros estranhos à lide. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a validade da citação (art. 248, § 4º do Código de Processo Civil) ou requisitar a expedição de carta precatória para citação por meio de oficial de justiça”.Em decisão de mov. 705.2, em 08.03.2022, entre outras coisas o Juízo de origem determinou a citação de carta precatória para a “citação da empresa PÉRGAMO SERVIÇOS S.A na pessoa de seu diretor presidente, SEBASTIÃO IVO LODO FILHO.” Assim , no caso, conforme consta da ação originária, o mandado de citação encontrava-se distribuído ao Sr. Oficial de Justiça nos autos de precatória (mov. 757), aguardando seu cumprimento.Observe-se, ainda, que em petição de mov. 757.1 o agravado Teixeira & Holzmann Ltda informa ao Juízo processante a demora do cumprimento da precatória por parte do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, com a distribuição do mandado de citação em 16.09.2022 para a Oficiala de Justiça Srª. Meire e, posteriormente, sem cumprimento com a redistribuição para outro Oficial de Justiça somente em 27.01.2023.A mencionada petição informa ainda que requereu certidão explicativa na data, mas que não foi “anexada aos autos digitais”, trazendo a comunicação com referidas informações (mov. 757.2): 16/09/2022 Mandado Expedido Mandado nº: 529.2022/009491-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 27/01/2023 Local: Oficial de justiça - Claudio Severino Da Cruz 16/09/2022 Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIFICO E DOU FÉ QUE o ato deprecado será cumprido nos termos do disposto no Comunicado CG Nº 155/2016 (DJe de 3/2/2016, Caderno Administrativo, p. 3) e no item 7 do Comunicado CG Nº 1307/2007 (DJe de 26/3/2009, Caderno Administrativo, p. 5/6), cujo teor é o seguinte: 7 - Salvo determinação expressa do juízo deprecado em sentido contrário, o cumprimento e devolução da carta precatória destinada à citação (em processo de conhecimento ou execução) ou intimação independem de despacho. Nos casos de arresto ou penhora, transferência de valores, prisão, soltura, alteração de guarda, liberação de bens ou levantamento de constrição (penhora, arresto, caução, etc.), é necessária prévia deliberação do juiz deprecado. CERTIFICO AINDA QUE, de acordo com o art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006, para visualização do processo, deverá a parte acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa a presente precatória, desobrigada a anexação das peças processuais.Com efeito, pertinente neste ponto destacar que existe uma concausa da morosidade dos mecanismos inerentes à justiça a relevar a prescrição, no caso.Posteriormente, houve a comunicação de que o mandado foi devolvido sem cumprimento, somente em 19.05.2023 (mov. 786.2), em razão da mudança de endereço do Sr. Sebastião Ivo Lodo Filho.Deste modo, conforme consignou a decisão atacada, mesmo considerando que a ação se iniciou há tempos, no ano de 2013, o autor buscou diligenciar para realizar a citação de todos os requeridos.Neste sentido fundamentou o Magistrado processante (mov. 770.1):Diante do pedido apresentado pelo réu (seq. 756), necessário esclarecer que, conforme previsão do art. 202, I, do CC, o despacho que ordena a citação do réu interrompe a prescrição, desde deque haja o aperfeiçoamento do ato processual – citação – pelo autor nos prazos e na forma da lei processual. Haverá a interrupção da prescrição com a citação válida do réu, retroagindo à data da propositura da ação. In casu, observa-se que a ação foi ajuizada em 03 de maio de 2013 e, até o presente momento, não houve a citação de todos os réus, haja vista que está pendente a citação dos réus PÉRGAMO e BVA SERVIÇOS. Analisando todo o caderno processual, constata-se que, diversamente do alegado pelo réu FUNDO BDI, o autor realizou todos os esforços necessários para citação do réu, o que demonstra que não houve desinteresse ou inação do autor em impulsionar o curso do processo. Embora o § 2º do artigo 240 do CPC estabeleça que seja obrigação do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição, o § 3º do mesmo dispositivo é claro ao indicar que a demora na sua efetivação não tem o condão de, por si só, prejudicá-lo, quando não demonstrada a sua culpa pelo retardamento no aperfeiçoamento da relação processual. Percebe-se, assim, que a parte autora se mostrou diligente na tentativa de localizar o réu e promover a sua citação, devendo ser observado o entendimento firmado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".O art. 240 do Código de Processo Civil em sua redação traz:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.Cumpre consignar que, no caso, em que pese a demora para o cumprimento da citação tenha ocorrido por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, trata-se de ação complexa com litisconsórcios passivo e ativo, necessidade de expedição de carta precatória e diversas diligências realizadas desde sua propositura.Com efeito, de fato, aplica-se na hipótese o disposto na Súmula nº. 106 do STJ:Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Da doutrina sobre o tema, colaciono os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:5. Interrupção da Prescrição. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202, I, CC, e 240, § 1.º, CC). Só é possível interromper a prescrição uma única vez (art. 202, CC). Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho que a determina retroage ao momento de propositura da ação (arts. 240, § 1.º, 284 e 312, CPC). O objetivo do legislador é evitar a prescrição da pretensão alegada pelo demandante por motivos alheios e fugidios à sua vontade, já que a partir da propositura da ação perde o demandante quase completamente o controle sobre a tramitação do feito. O art. 240, § 1.º, CPC, representa uma norma que protege o demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação. Nesse sentido, constitui evidente densificação do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º, XXXV, CF). No direito tributário, a prescrição interrompe-se pela decisão judicial que determina a citação do demandado (art. 174, parágrafo único, inc. I, CTN, na redação da Lei Complementara 118/05) ou eventualmente por outros atos judiciais ou extrajudiciais que impliquem a mora do devedor ou o reconhecimento do débito. Trata-se de norma geral de direito tributário, reservada à lei complementar (art. 146, III, CF). Daí a razão pela qual não se aplica o art. 8.º, § 2.º da Lei 6.830, de 1980 (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 736.990/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 335). O art. 240, § 1.º, CPC, incide na espécie para fazer retroagir à data da propositura da ação o efeito interruptivo da citação no direito tributário. De resto, já se decidiu que persiste para além do trânsito em julgado a interrupção da prescrição ocorrida em processo posteriormente extinto sem resolução de mérito (STJ, 5.ª Turma, REsp 673.769/MS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 10.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 387).6. Dinâmica da Citação. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1.º, CPC. O demandante, todavia, não fica prejudicado pela demora na realização da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3.º, CPC; Súmula 106, STJ).7. Demais Prazos Extintivos. O efeito retroativo do despacho aplica-se a todos os prazos extintivos de direito material previstos em lei, ressaltando em importância à sua aplicação aos prazos decadenciais. Como não se trata de prazo de direito material, não se aplica à perempção (STJ, 2.ª Turma, REsp 238.222/SP, rel. Min. Castro Filho, j. 15.05.2001, DJ 13.08.2001, p. 93). A citação válida não interrompe propriamente o prazo decadencial, que é em regra insuscetível de interrupção ou suspensão (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 765.077/RS, rel. Min. Denise Arruda, j. 21.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 267): em realidade, simplesmente obsta à consumação da decadência. O art. 173, II, CTN, constitui exceção à regra. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Geral. Livro IV. DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO II. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo II. DA CITAÇÃO Art. 240. Página RL-1.50 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.50).Da jurisprudência, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR DA AÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, considera-se interrompida a prescrição na data em que proposta a ação, desde que a demora na citação não seja imputada ao autor da demanda. 1.1. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que o atraso na citação não poderia ser imputado ao autor da ação de execução por título extrajudicial, motivo pelo qual não haveria que se falar em implementação da prescrição, sendo assim, a desconstituição da convicção estadual é procedimento que não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, o que se encontra obstado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que, por si só, é capaz de manter a conclusão do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo) não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre reafirmar que, tendo o Tribunal local concluído com base na apreciação de fatos e provas da causa, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7/STJ. 5. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não o correu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.223.652/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou caracterizada a desídia ou a inércia do demandante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.). (grifo nosso).Em consonância, os precedentes deste Tribunal de Justiça:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO DOS REQUERIDOS QUE OCORREU QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO FATO QUE MOTIVOU A AÇÃO DE ORIGEM – CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA EM 2021 – AÇÃO AJUIZADA EM 2012 – PARTE AUTORA QUE FOI DILIGENTE E A TODO TEMPO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, DEMONSTRANDO A TENTATIVA DE BUSCAR O PARADEIRO DOS RÉUS – PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR OS RÉUS – ENTENDIMENTO DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA DEMORA DA CITAÇÃO VÁLIDA SÓ OCORRE QUANDO DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005098-83.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.03.2023). (grifo nosso).DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO (ART. 240, § 2º DO CPC). APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011227-73.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.03.2023). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA E A DIFICULDADE DE ENCONTRAR O DEVEDOR. S. 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO PARALIZAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009981-08.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DA REQUERIDA QUE NÃO SE DEVE À DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, PORÉM SEM DEIXAR DE DILIGENCIAR NOS AUTOS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS AUTOS, TODAS INSFRUTÍFERAS. PROCESSO QUE TRAMITOU NA SUA MAIOR PARTE DE FORMA FÍSICA. DEMORA PROCESSUAL QUE TAMBÉM DEVE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, §1º, DO CPC/73.- Nos autos não houve conduta desidiosa por parte do autor que tivesse causado a demora na citação da ré, pois diligenciou o tempo todo para que fosse possível localizá-la, portanto, correta a aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da demanda, para reconhecer a ocorrência da interrupção da prescrição mediante a citação realizada no ano de 2018, retroagindo à data da propositura da ação. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO PRECEDIDA DE INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE, COMO TAMBÉM DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. RÉ EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ART. 231, II, DO CPC/73. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. - A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 231, II, do CPC/73.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO.- Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000922-87.1995.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.03.2023). (grifo nosso).Na mesma esteira, os arestos desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA PELA DEMORA DA CITAÇÃO. ART. 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 240, § 1º, DO CPC). BANCO CREDOR, QUE CUMPRIRA TODAS AS MEDIDAS À BUSCA DOS ENDEREÇOS DAS EXECUTADAS. NENHUMA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022991-30.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.03.2023). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA, DIANTE DA DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE, QUE ATUOU ATIVAMENTE NA BUSCA PELOS ENDEREÇOS DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048337-33.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.03.2023). (grifo nosso).No que se refere a citação por edital, cabe registrar que o Juízo de origem assim manifestou-se em sede de embargos declaratórios acolhidos (mov. 793.1):Ato contínuo, considerando a manifestação da parte autora (seq. 786), CERTIFIQUE-SE o retorno da carta precatória expedida nos autos para citação das rés PÉRGAMO SERVIÇOS S/A e BVA SERVIÇOS S/A. Caso a carta precatória já tenha sido devolvida, PROMOVA-SE a digitalização integral da carta precatória. Em caso negativo, COMUNIQUE-SE com o juízo deprecado e SOLICITE-SE a devolução da carta precatória. Com a devolução da carta precatória, PROMOVA-SE a sua digitalização integral. Ao final, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital.Ressalte-se, também, que os próprios autores, ora agravados, se manifestaram em petição de mov. 786.1 favoravelmente a citação por edital das partes requeridas Pérgamo Serviços S/A e BVA Serviços S/A.Com efeito, nota-se que o Magistrado determinou as devidas providências para se manifestar sobre o pedido de citação por edital, tornando, neste momento processual, inviável o exame do pedido sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Assim, considerando que não houve desídia da parte autora, que buscou ativamente a citação dos requeridos, não se verifica a ocorrência da prescrição, conforme determina o teor da Súmula nº. 106 do STJ.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.Conclusão.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer em parte, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo indene a decisão atacada, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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