Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Por brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório da decisão proferida por esta Relatora em sede liminar (mov. 9.1-TJ):“Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por AMILTON ATILIO CELLI, contra decisão interlocutória de mov. 308 dos Autos de Cumprimento de Sentença de Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Alugueres nº 0002967-29.2002.8.16.0001, na parcela em que o juízo indeferiu o pedido de remoção do bem objeto de penhora, sob os seguintes fundamentos:“Vistos,1. (mov. 304.1): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Detran para que conste em seus registros a penhora dos veículos mencionados no termo de penhora, eis que já houve o bloqueio dos veículos via Renajud. 2. A parte exequente pleiteou a expedição de mandado de avaliação e remoção do bem objeto de penhora. Destaco que com a juntada aos autos da Tabela Fipe dispensa-se a realização de avaliação, conforme dispõe o art. 871, inc. IV do NCPC.Outrossim, segundo disposto no art. 840, §2º do NCPC ‘os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente’ e a sua interpretação literal é de que o credor está autorizado a solicitar a remoção, uma vez que o depósito em poder do devedor depende de sua anuência.Ocorre que tal regra não é absoluta diante do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805, do CPC. No caso dos autos, inexistem elementos que justifiquem o pedido da parte credora de remoção do veículo, a fim de não manter o depósito do veículo nas mãos da parte devedora. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de remoção do veículo. (...)”O Agravante sustenta, em síntese, que: a) foram bloqueadas as transferências dos veículos MMC PAJERO GLS-B 10L, placa AVO- 0710 e FORD RANGER XL, placa GUS- 5130 (mov. 280.1); b) no mov. 291, apresentou documento demonstrando a baixa dos financiamentos dos veículos localizados, bem como o extrato dos débitos junto ao Detran/PR, sendo requerida a penhora, remoção e avaliação dos bens; c) as Tabelas da FIPE de ambos os veículos foram juntadas nos mov. 295.2 e 295.3, bem como expedido o termo de penhora na seq. 296.1; d) de acordo com o art. 840, §2º, do CPC, apenas poderão ser depositados em poder do executado os bens de difícil remoção ou quando anuir o Exequente, fato que não ocorreu na presente demanda; e) além do que, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente, consoante §1º; f) busca a satisfação do crédito há 21 anos, sem êxito.Requer o recebimento e provimento do recurso, bem como a antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata expedição do mandado de remoção dos veículos MMC PAJERO GLS-B 10L, placa AVO- 0710 e FORD RANGER XL, placa GUS- 5130, devendo estes serem depositados junto ao Depositário Público, para satisfação, ainda que parcial, do crédito.Nesta e. Corte, o pedido liminar foi deferido por esta relatora, para determinar a remoção dos veículos penhorados, mantendo o agravante/exequente como depositário fiel, sob a responsabilidade legal, até posterior deliberação (mov. 9.1-TJ). Juízo de retratação negativo (mov. 317.1).Não há manifestação em sede de contraminuta.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. No mérito, o agravo comporta parcial acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.1. REMOÇÃO DE BEM PENHORADOCuida-se de Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de Cumprimento de Sentença.O credor persegue o débito locatício há mais de 21 anos.O quantum exequendo perfazia, em setembro de 2022, o valor de R$ 142.530,85.Por ordem do Juízo a quo, para garantir a execução, foram restritas as transferências dos veículos MMC PAJERO GLS-B 10L, placa AVO-0710 e FORD RANGER XL, placa GUS- 5130 (mov. 280.1).No caso dos autos, foram penhorados os dois veículos mencionados e nomeado o próprio executado como depositário fiel dos bens, conforme termo de penhora de mov. 296.1, in verbis:“Veículo Marca/Modelo I/MMC PAJERO GLS-B 10L, Placa AVO0710, UF PR, constando como proprietário CLEVERSON ZANETTI e cujo valor médio de mercado é de R$ 33.265,00 conforme demonstrativo apresentado no mov. 295.3.”“Veículo Marca/Modelo I/FORD RANGER XL, Placa GUS5130, UF PR, constando como proprietário CLEVERSON ZANETTI e cujo valor médio de mercado é de R$ 32.033,00 conforme demonstrativo apresentado no mov. 295.2.”PENHORA essa para garantia do cumprimento da presente execução no valor de R$ 142.530,85 (set /2022). Fica como depositário fiel o próprio executado. Do que, para constar, lavrei o presente termo do bem indicado, do qual será intimado o executado, para que, querendo, impugnar no prazo legal. Eu, UBIRAJARA BINHARA, Escrivão, que mandei digitar e LEANDRO RICARDO CZYR, Empregado Juramentado, que o subscreve digitalmente.” (gn)Ocorre que a execução é promovida no interesse do credor, na forma do art. 797/CPC, que dispõe:“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. (gn)Acerca do depósito, os §§1º e 2º, do art. 840, do CPC, que estabelecem:Art. 840. Serão preferencialmente depositados:[...]II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;[...]§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.No caso concreto, que versa sobre penhora de veículos, bens móveis, os quais, pela disposição legal mencionada, preferencialmente, devem ficar em poder do exequente.Não se trata de bens de difícil remoção, tampouco demonstrada a inexistência de depositário público, sem considerar que o exequente não anuiu com o depósito em favor do executado.Os elementos disponíveis nos autos estão sonantes com a pretensão recursal.Neste sentido ,já se posicionou esta c. Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS INDEFERE A SUA REMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REGRA GERAL DO ARTIGO 840 DO CPC QUE ATRIBUI AO EXEQUENTE A PRERROGATIVA DE FICAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. BEM QUE NÃO É DE DIFÍCIL REMOÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO DEVEDOR. ESSENCIALIDADE DO BEM QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA PARTE EXECUTADA. 1. A permanência do bem penhorado nas mãos do devedor é exceção autorizada pelo § 2º, do artigo 840 do Código de Processo Civil, desde que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção. 2. Admite-se, ainda, a manutenção de bem penhorado na posse do devedor quando comprovada a sua indispensabilidade à continuidade das atividades laborais do executado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046809-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022)A pretensão recursal comporta provimento, considerando que: a) a manutenção do bem móvel penhorado sob os cuidados do executado é exceção à regra; b) inexiste anuência do credor para que o bem permaneça com o executado; c) não se trata de difícil remoção, por ser automóvel; d) ausente arguição pelo executado, sobre eventual indispensabilidade dos bens para atividades laborais. Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a remoção dos veículos penhorados, mantendo-se o agravante/exequente como depositário fiel, sob a responsabilidade legal.
|