SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046940-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. CABIMENTO DA REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DÉBITO LOCATÍCIO PERSEGUIDO HÁ MAIS DE 21 ANOS. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE BEM MÓVEL. BEM QUE DEVE PERMANECER SOB O PODER DO CREDOR, RESSALVADOS OS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU QUANDO ANUIR O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS §§1º E 2º, DO ART. 840, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS, MANTENDO-SE O AGRAVANTE/EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL, SOB A RESPONSABILIDADE LEGAL.