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Processo:
0002199-54.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação Crime. Ordem tributária (art. 1º, incisos I, II e IV, c.c. art. 12, inc. I, ambos da Lei nº 8.137/90). Condenação. Almejada suspensão do trâmite processual em razão de alegado parcelamento do débito fiscal. Inviabilidade. Obrigação ocorrida sob a égide da Lei nº 12.382/2011, que modificou o art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Inscrição em dívida ativa posterior à mencionada alteração, bem como pedido de parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória que não se sustenta. Materialidade e autoria delitivas firmemente demonstradas. Conduta devidamente delineada. Redução de tributo mediante fraude, consistente em lançamento de informações inverídicas nos livros contábeis, com a finalidade de ocultar a saída de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal. Apelante que, na condição de administrador do estabelecimento comercial, era responsável pela gestão fiscal e tributária da pessoa jurídica. Pleno domínio do fato. Condenação inarredável. Dosimetria. Pretenso afastamento da majorante prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Insubsistência. Grave dano à coletividade. Valor sonegado acrescido de multa e de juros. Impropriedade não constatada. Redução, de ofício, da quantidade de dias-multa fixada, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal. Recurso desprovido, com a readequação, de ofício, do número de dias-multa. 1. A Lei nº 10.684/03 autorizava a suspensão da pretensão punitiva do Estado pela superveniência do parcelamento da dívida e a consequente extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 12.382, em fevereiro de 2011, que alterou o art. 83 da Lei nº 9.430/96, o benefício ficou condicionado aos casos em que o pleito seja realizado antes do recebimento da denúncia. 2. No tocante aos crimes tributários, a doutrina e a jurisprudência dominantes apontam que por eles devem responder os administradores das pessoas jurídicas com pleno domínio dos fatos, porquanto são os comandantes da atividade empresarial e responsáveis pelas decisões sobre os rumos e políticas que devem seguir, aí incluído o adimplemento dos tributos devidos.