Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por José dos Santos Neves Júnior, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II e IV, c.c. artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1. DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.1.1. Nos meses de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, os denunciados MARLI APARECIDA NANI, IVONE NANI NEVES e JOSÉ DOS SANTOS NEVE JÚNIOR eram sócio-proprietários e administradores da empresa FIOREZI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. registrada no CAD/ICMS sob nº 70100434-54 e no CNPJ sob nº 793285710001-00, localizada na cidade de Maringá/PR.1.2. A empresa tinha como objeto social ‘o ramo de indústria e comércio de roupas’. 2. DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: DEIXOU DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À SAIDA DE MERCADORIAS (Auto de Infração nº 6566523-9).2.1. Nos meses de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, na cidade de Maringá/PR, os denunciados MARLI APARECIDA NANI, IVONE NANI NEVES e JOSÉ DOS SANTOS NEVE JÚNIOR, na qualidade de sócio-proprietários e administradores da empresa FIOREZI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, obrigados assim ao cumprimento dos deveres relacionados ao fisco, previamente ajustados e em unidade de desígnios, com poderes efetivos de decidir, com liberdade de escolha e consciência e vontade de atuação, reduziram fraudulentamente o pagamento de ICMS incidente sobre as operações comerciais realizadas no mencionado período pela nominada pessoa jurídica, ao omitirem informações à autoridade fazendária. A prática delitiva foi executada da seguinte forma:2.2. Os denunciados fraudaram, por 24 meses, a fiscalização tributária, ao lançar valores em documentos fiscais decorrentes de supostos recebimentos de duplicatas, bem como referentes a supostos empréstimos recebidos. Com a ausência de comprovação da efetividade dessas operações, o Fisco concluiu que tais lançamentos foram realizados para ocultar vendas de mercadorias sem a emissão e registro de documentos fiscais.2.3. Como consequência, foram lançadas informações inverídicas nas Guias de Informação e Apuração de ICMS (GIA’s/ICMS) daqueles meses, documentos de apresentação mensal obrigatória, as quais contêm os valores de crédito e débito decorrentes das operações realizadas no mês de exercício imediatamente anterior, que instrumentalizam o pagamento do imposto, proporcionando a redução do tributo devido pela empresa, com prejuízo ao erário paranaense.2.4. Constatada a fraude fiscal, foi lavrado, contra a empresa FIOREZI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, o Auto de Infração nº 6566523-9.2.5. A cópia digitalizada, em PDF, do Procedimento Administrativos Fiscal (PAF), está instruída com os seguintes documentos: (…)2.6. Com a prática da conduta anteriormente descrita, os denunciados reduziram o valor do imposto de ICMS devido na ordem de R$ 334.888,00 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais). Computados os acréscimos legais, o total do crédito inscrito em dívida ativa, no dia 02/08/2018, sob o nº 3229475-8, alcançou o montante de R$ 2.028.655,16 (dois milhões, vinte oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), causando, portanto, grave dano à coletividade” (mov. 1.1). Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia, a nobre julgadora de primeiro grau condenou José dos Santos Neves Júnior nas sanções do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal (por doze vezes). Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa, de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Irresignado, o recorrente José dos Santos Neves Júnior interpôs recurso de apelação, pugnando, inicialmente, pela suspensão do processo crime em trâmite, considerando ter realizado o parcelamento do débito tributário, nos termos da Lei nº 11.941/09. No mérito, pretende ser absolvido, fazendo-o sob a máxima do princípio in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas a amparar a condenação. Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, declinando a responsabilidade à empresa terceirizada, que realizava as operações fiscais. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento de pena previsto no art. 12 da Lei nº 8.137/90, alegando, para tanto, que o valor do dano não é significativo. Com a consequente fixação da reprimenda em seu patamar mínimo, pugna pela concessão de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos (mov. 97.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 110.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Fernanda da Silva Soares, opinou pelo desprovimento do apelo e, de ofício, pelo redimensionamento da pena de multa fixada (mov. 13.1).
II. A pretensão recursal não comporta provimento. De plano, desarrazoado o pleito de suspensão do feito, considerando o parcelamento firmado pelo recorrente, na forma da legislação que entende aplicável ao caso (Lei nº 10.684/03), mediante a alegação de que tal legislação se encontrava vigente à época da consumação dos crimes. De início, cabe um breve comentário sobre a legislação atinente ao parcelamento do débito tributário. A Lei nº 10.684/03 autorizava a suspensão da pretensão punitiva do Estado pela superveniência do parcelamento da dívida e a consequente extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 12.382, em fevereiro de 2011, que alterou o art. 83 da Lei nº 9.430/96, o benefício ficou condicionado aos casos em que o pleito seja realizado antes do recebimento da denúncia. É o que se depreende do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03: “Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.(...) § 2º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”. Por sua vez, a Lei nº 12.382/11, em seu art. 6º, § 2º, dispõe: “Art. 6. O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6º: (...) § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal” (sublinhou-se). Na hipótese versada nos autos, a exigência do débito tributário ocorreu na vigência da nova lei (27.02.2018 – mov. 1.86), portanto, deve-se observar o novo regramento. Em que pese a alegação de que a consumação dos delitos teria ocorrido no momento da prática da conduta delitiva (janeiro de 2006 a dezembro de 2007), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo”. A propósito, consigne-se o entendimento consolidado do Tribunal da Cidadania: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Conforme o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal - STF, ‘não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo’. A Corte Suprema, ao revés do sustentado pela defesa nas razões do presente regimental, em julgamento proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula vinculante, reconheceu se tratar de ‘mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição’ (HC n. 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1°/7/2005). (...) 3. Agravo Regimental desprovido” - (AgRg nos EREsp 1524528/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 29/10/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. SÚM. 24/STF. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, ‘não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo’. No caso, embora as sonegações tenham ocorrido nos anos de 1997/2000 e em 2002, a constituição definitiva do crédito tributário se deu apenas em 4/11/2013, não se verificando o transcurso de 8 anos entre esta data e o recebimento da denúncia, em 29/09/2014. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento” - (AgRg no REsp 1744549/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019). Inequívoco, portanto, que a tipificação da conduta ocorre quando a exigência do tributo foi constituída em definitivo. Dito de outra forma, na orientação do Supremo Tribunal Federal, não há efetivamente tributo a ser suprimido sem o lançamento definitivo pelo fisco – sobretudo porque o débito, até este momento, ainda comporta discussão e, inclusive, desconstituição. Daí por que é inviável aplicar ao caso dos autos a normativa prevista na lei anterior mais benéfica, a qual, como visto, não mais se encontrava em vigência na data de consumação dos crimes. Nesse norte, vislumbra-se que a denúncia foi recebida em 11.02.2022 (mov. 11.1), enquanto o parcelamento foi requerido em agosto de 2022 (cf. documentos acostados ao mov. 97.3), razão pela qual inviável a suspensão do trâmite processual. Consoante mencionado anteriormente, a suspensão do processo só é possível quando o pedido de parcelamento da dívida é formalizado antes do recebimento da denúncia (art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 com a redação dada pela Lei 12.382/2011), o que não é o caso dos autos. Em suma, o parcelamento do débito tributário após a alteração legislativa e ao recebimento da denúncia, não é apto a suspender a pretensão punitiva do Estado. Acerca do tema, consignem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) 2. Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal” - (REsp 1647917/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018). “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte já se manifestou que ‘o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa’ (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)’. 3. A alteração apenas deve ser aplicada aos fatos cometidos posteriormente a alteração legislativa, publicada em 25/2/2011, com vigência prevista para 25/3/2011 (art. 7º da Lei n. 12.382/2011), considerando como marco temporal a constituição definitiva do crédito tributário. 4. É necessário, porém, que o programa de parcelamento esteja em pleno cumprimento pelo acusado para fins de suspensão da ação penal, sob pena de o benefício ser solicitado em caráter meramente formal, e em atitude desleal da parte com o poder público. 5. No caso em apreço, considerando que houve inadimplência do parcelamento anteriormente concedido, sendo o mais recente requerido após o recebimento da denúncia, também com parcelas em atraso - e já sob a égide da modificação legislativa promovida pela Lei n. 12.382/2011 -, não há falar em suspensão da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus não provido” - (RHC 105.342/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). [Destacou-se]. Deste sodalício: “HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DEFESA PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO FINAL DO PARCELAMENTO - FATOS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, §2º 9.430/96, DADA PELA LEI 12.382/2011 – IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME E DA PRESCRIÇÃO – ORDEM DENEGADA. ‘Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11’ (STJ, REsp 1647917/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17.04.2018, DJe 02.05.2018)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010012-91.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.04.2019). [Sublinhou-se.] De conseguinte, a pretensão recursal não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão hostilizada, restando prejudicada a tese de nulidade dos atos praticados após o parcelamento. No mérito, busca o apelante a sua absolvição, fazendo-o sob a máxima do princípio in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas a amparar a condenação. Enfatiza, nesse aspecto, que as provas constantes nos autos não demonstram sua responsabilização pelos fatos delituosos descritos na exordial acusatória, mostrando-se, portanto, insuficientes para apoiar o decreto condenatório, destacando, ainda, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, declinando a responsabilidade à empresa terceirizada, que realizava as operações fiscais. Em que pesem os argumentos defensivos lançados, a irresignação recursal não merece prosperar. Extrai-se do caderno processual que ao acusado foi imputada a prática, em tese, de delitos de sonegação fiscal (por doze vezes), enquanto sócio proprietário e administrador da empresa FIOREZI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RODAN LOG Ltda., consistente no lançamento de valores em documentos fiscais decorrentes de supostos recebimentos de duplicatas, bem como referentes à supostos empréstimos recebidos, todavia, sem comprovação da efetividade dessas operações, o que acarretou a redução dos tributos que deveriam ser recolhidos pela empresa, no montante de R$ 2.028.655,16 (dois milhões, vinte oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), computados os acréscimos legais. A atividade delitiva, praticada de forma contínua, compreendeu o período marcado entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Nesse viés, busca o apelante a sua absolvição. Todavia, a tese absolutória ventilada não encontra amparo nos autos. Cediço que o crime contra a ordem tributária, além da sonegação do tributo, reclama alguma forma de fraude, que é praticada mediante omissão de declaração, falsificação material ou ideológica de documento, uso de documentos falsificados ou na simulação de operações. Essa fraude, no caso dos autos, restou verificada pela ilícita redução da carga tributária incidente sobre a nominada pessoa jurídica, considerando o lançamento de informações inverídicas nas Guias de Informação e Apuração de ICMS (GIA’s/ICMS) daqueles meses e viabilizando a redução do tributo devido pela empresa, com prejuízo ao erário paranaense. E com isso não se conforma o apelante. Da detida análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou firmemente demonstrada no caderno processual por meio da portaria (mov. 1.7), do auto de infração (mov. 1.8), do Procedimento Investigativo Criminal (mov. 1.8/1.13), do Procedimento Administrativo Fiscal nº 6566523-9 (mov. 1.16/1.86), das notas fiscais (mov. 1.8/1.99), do contrato social da empresa autuada (mov. 1.3/1.15), além da prova oral colhida durante a instrução. A autoria, por sua vez, também é extraída das provas presentes nos autos. A conduta delituosa atribuída ao apelante é descrita pormenorizadamente no corpo da denúncia, bem como na exposição dos fundamentos da sentença, consistindo na redução da carga tributária incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, pela empresa FIOREZI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS Ltda.. Por ocasião do seu interrogatório em Juízo, o apelante José dos Santos Neves Júnior declarou que “somente teria tido conhecimento da acusação com a ação penal; que toda a parte contábil da empresa era realizada por um escritório específico; que acompanhava os fatos corriqueiros do estabelecimento e sobre os fatos apresentados na denúncia somente o contador poderia ter conhecimento; que toda tratativa foi realizada diretamente com o contador; que se a empresa eventualmente tivesse realizado um empréstimo, o mesmo teria conhecimento; que não tem ideia do porquê o contador apontou tais duplicatas a título de empréstimo; que era responsável pelos setores comercial e financeiro, sendo que, no setor financeiro cuidava dos pagamentos dos funcionários e recebimento das vendas realizadas; que a questão tributária ficava toda a encargo do contador e quem fornecia as notas de entrada e saída para o profissional eram seus funcionários e tais documentos não passavam por ele; que a respeito da dívida, não pagou a época por falta de condições financeiras, mas que atualmente realizou o refiz de todos os débitos e já iniciara o pagamento do parcelamento; que sempre foi sócio desde a fundação da empresa; que Ivone Nani era responsável pelo desenvolvimento de produtos e não assistia a parte administrativa; que somente ele era responsável pelo setor administrativo; que em relação as contas, lucros e tributações da empresa tratava-se com o contador, mas que o contato ocorria estritamente por telefone e não era diário; que à época, o contador lhe informou que a empresa teria sido notificada, mas que realizaria as tratativas e o estabelecimento não teria problemas, no entanto, o mesmo nunca lhe informou que a autuação seria em razão de possível fraude; e que o nome do profissional é Maximo Ivan” (mov. 71.5). Por sua vez, a corré Ivone Nani Neves relatou, na fase judicial, que “não tem conhecimento do porquê da acusação, tendo em vista que, somente obteve ciência da denúncia com a ação penal; que a empresa deixou de pagar alguns impostos por falta de condições financeiras, mas que não tem conhecimento de possíveis fraudes; que era responsável pelo setor de produção e desenvolvimento de produtos; que não tinha conhecimento sobre a parte fiscal da empresa e que é leiga no assunto, sendo que, este segmento da organização era assistido por um contador; que a pessoa de José dos Santos é seu marido e este era responsável pelo setor financeiro; que seu nome constava no contrato social da empresa, uma vez que, a mesma teria idealizado o estabelecimento, porém não tinha contato algum com área financeira” (mov. 71.4).
A seu turno, a auditora fiscal Oriana Cristina Zardo afirmou em Juízo que “foi a auditora fiscal responsável pelos autos a época e que através da verificação do livro caixa da empresa, constatou-se a existência de valores divergentes; que após a constatação, a empresa foi notificada para apresentar a comprovação da idoneidade dessas operações, no entanto, em nenhum momento o estabelecimento apresentou qualquer documentação; dessa forma, foi realizado o auto de infração, em razão das saídas de mercadorias sem notas fiscais, pois se a empresa tem valor em caixa e não comprova, presume-se que teria sido dada saída sem a emissão da nota fiscal; que acredita que tal auditoria teria ocorrido de maneira habitual e não em razão de denúncia; que foram entregues várias notificações à empresa e esta nunca apresentou documentação demonstrando o contrário daquilo que havia sido presumido; que tinha sido a primeira vez que observou esse tipo de situação, pois não é comum a empresa ter crédito de duplicatas e empréstimos; que o contador contratado tratava dos setores de contabilidade de duas empresas e inclusive, conforme observado nos registros, havia empréstimo de uma para outra e que o ponto principal da autuação seria o fato de que nunca teria sido demonstrada a entrada de tais valores na conta caixa da autuada; que teve contato com o contador responsável, pois era ele quem assinava as notificações, que este não era funcionário da empresa e sim alguém que prestava serviço terceirizado; que a ordem de serviço foi para que a mesma verificasse/fiscalizasse os últimos cinco anos do estabelecimento, tendo em vista que, após verificar os documentos apresentados pela própria empresa, ficou reconhecida essa divergência na conta caixa; que não teve contato direto com os sócios do local e que o contador nunca se negou a entregar as documentações, contudo as notificações também nunca foram atendidas” (mov. 71.1). Em Juízo, a testemunha Clodoaldo Chilanti consignou que “foi funcionário na empresa FIOREZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA na época dos fatos e trabalhava nos setores de almoxarifado e produção; que a chefe no seu setor era a pessoa de Ivone Nani; que a época dos fatos a demanda de serviços era alta no estabelecimento; que não tem conhecimento de possível fraude na empresa, visto que, nunca teve contato com os setores administrativo e financeiro da autuada; que a pessoa de José dos Santos cuidava do setor” (mov. 71.2). A testemunha Dorival Betite Filho esclareceu em seu depoimento judicial que “foi funcionário na empresa FIOREZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. entre os anos de 2012 e 2019, responsável pela área de manutenção e infraestrutura de telecomunicações e manutenção dos computadores; que a pessoa de Ivone Nani era responsável pela equipe de desenvolvimento de produtos e a pessoa de José dos Santos pelos setores administrativo e financeiro do estabelecimento; que durante o período em que trabalhou houve uma queda expressiva da produção da empresa e em razão disso, o quadro de funcionários e os gastos foram reduzidos; que não tem conhecimento de fraude na entidade jurídica e que em todas as operações de vendas, as notas ficais eram emitidas; que não tem conhecimento dos fatos relacionados na denúncia, visto que, não trabalhava na empresa nessa época; que também não possui ciência de que a empresa ainda é atuante ou não; que os sócios possuem relação de parentesco entre eles, pois José dos Santos é casado com Ivone Nani, que é irmã de Marli Aparecida, sendo que ambas exerciam funções no setor de produtividade e José dos Santos na parte administrativa; que não tem conhecimento de duplicatas e de empréstimos da empresa” (mov. 71.3). Destarte, da análise dos autos, é possível extrair que restaram indubitavelmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, de modo que não há como se acolher a tese defensiva. No caso dos autos, encontra-se suficientemente delineado o vínculo subjetivo entre o recorrente - sócio proprietário e administrador da empresa - e os fatos a ele atribuídos como crimes contra a ordem tributária, de forma suficiente para a condenação. Consoante restou anotado em linhas anteriores, as condutas tipificadas na Lei nº 8.137/1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o fisco. Em Juízo, o apelante alegou que não seria responsável pela contabilidade da empresa, que era realizada por um escritório terceirizado. Todavia, admitiu que era o efetivo administrador da empresa, o que foi confirmado pelas demais testemunhas. A propósito, cabe destacar a lição de Andreas Eisele[1]: “O sujeito que consta como administrador no contrato social da empresa à época da conduta (tempo do crime, art. 4.º do CP) praticada por intermédio desta, presume-se autor do delito, ao menos na modalidade intelectual, devendo provar o contrário, caso impute a iniciativa anímica da conduta de terceiro (por exemplo, um funcionário) invertendo, assim, o ônus da prova devido à alegação de circunstância fática nova nos autos (art. 156 CPP), divergente das circunstâncias constantes na documentação constitutiva da pessoa jurídica”. No caso em tela, o fato de o réu não ser o responsável pela parte contábil da empresa não tem condão de absolvê-lo. Conforme supracitado alhures, o sujeito que é proprietário de uma empresa, no que se refere aos crimes tributários, figura ao menos, em tese, como autor intelectual dos delitos, devendo demonstrar o contrário. Carece de fundamentação, portanto, a tentativa de responsabilizar o contador da empresa pela prática delitiva, o qual sequer foi ouvido em Juízo. No tocante aos crimes tributários, a doutrina e a jurisprudência dominantes apontam que por eles devem responder os administradores das pessoas jurídicas, porquanto são os comandantes da atividade empresarial e responsáveis pelas decisões sobre os rumos e políticas que devem seguir, aí incluído o adimplemento dos tributos devidos. Consigne-se que a circunstância objetiva de alguém meramente ostentar a condição de sócio de uma empresa ou a função de diretor ou administrador não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa, e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a decretação de uma condenação penal. Todavia, a responsabilidade penal dos administradores pode resultar tanto da prática do fato delituoso quanto de permitir que ele ocorra, se tinha a obrigação e a possibilidade concreta de evitá-lo – é dizer, se tinham o domínio do fato, como acontece, de regra, nas empresas familiares em que os sócios detêm amplos poderes de administração. Hipótese dos autos. O tipo objetivo dos crimes de sonegação de tributos estipula dois verbos nucleares: suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou qualquer acessório. A supressão consiste em inadimplemento absoluto da exação. Já a redução significa pagamento parcial. Nesse contexto, o procedimento concretizado pelo acusado era o de beneficiar-se por meio do lançamento em documentos fiscais de supostos empréstimos e recebimento de duplicatas, sem qualquer comprovação de efetividade dessas operações, com o objetivo de mascarar a saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, o que acarretou a redução do imposto que deveria ter sido recolhido pela empresa do acusado.
Nesse aspecto, destacam-se as declarações prestadas pela auditora responsável pelo procedimento administrativo fiscal na fase judicial, ao apontar a existência de irregularidades na contabilidade da empresa, consistente no recebimento de duplicatas e empréstimos, como forma de camuflar a saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, vez que não seria prática comum a empresa possuir créditos dessa natureza. Para reforçar a compreensão da temática, vale reprisar as considerações tecidas pelo magistrado a quo em trecho da sentença: “(...) o depoimento da auditora fiscal responsável pelo procedimento administrativo fiscal (PAF) é contundente ao apontar a existência de irregularidades na contabilidade da empresa, que não derivaram da impossibilidade do pagamento de impostos pela situação econômica da empresa, mas sim de um ardil, estratagema, elaborado para que as vendas de produtos fossem contabilizadas, não a título de comercialização – sujeitas ao recolhimento de impostos (ICMS) – mas para fins de recebimentos diversos (duplicatas e empréstimos), evadindo-se dessa forma das obrigações tributárias” (mov. 83.1). No que concerne à alegada ausência de dolo na conduta do apelante, consigne-se que é dever do contribuinte registrar todas as operações mercantis, representadas pelas correspondentes notas fiscais, ou, então, apontar eventual causa justificadora de algum não lançamento. Destarte, o denunciado, como sócio-gerente e administrador, tinha domínio do fato, sujeito à responsabilidade penal, de todos os atos praticados pela empresa durante sua gestão. Nesse aspecto, não obstante a afirmação de que a assessoria contábil era realizada por um escritório especializado, importante esclarecer que, na condição de sócio-gerente e administrador, ou seja, de pessoa que detinha responsabilidade e poder de gerência, era o acusado quem fornecia as informações e documentos necessários ao controle do fisco, como por exemplo, os comprovantes de idoneidade das operações registradas nos documentos fiscais. De conseguinte, possuía o domínio do fato e atuou com conhecimento, ao providenciar a inserção de elementos inexatos nos documentos e livros contábeis. Vale destacar que, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Nesse cenário, o Ministério Público comprovou a materialidade delitiva, bem como que o acusado exercia o comando da empresa FIOREZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS Ltda.. A defesa, entretanto, não logrou êxito em desconstruir tais elementos, especialmente no diz respeito à autoria e à configuração do delito, limitando-se a declinar a responsabilidade à empresa terceirizada, que realizava as operações fiscais. No mais, não parece crível que o ora apelante, responsável pela administração fiscal e tributária da empresa, não tivesse conhecimento do trabalho realizado pelo contador contratado, sobretudo porque restou evidenciado que ambos mantinham contato, conforme se extrai das afirmações do próprio acusado. Assim, a alegação de desconhecimento dos fatos não restou demonstrada nos autos, ônus este que incumbia a defesa. Em verdade, não é razoável concluir que o contador teria executado sozinho e sem a ciência de José dos Santos Neves Júnior, para quem trabalhava e seguia ordens, a sonegação dos impostos, que efetivamente beneficiavam a empresa FIOREZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS Ltda., já que a fraude reduzia a carga tributária a ser recolhida por esta. Assim, a versão defensiva de imputar os fatos ao contador terceirizado é mera tentativa de elidir a responsabilidade criminal do recorrente, o qual efetivamente se beneficiava da conduta delitiva perpetrada. Nesse teor, destacam-se os apontamentos da ilustre Procuradora de Justiça, em seu parecer: “Daí porque soa absolutamente desarrazoado conceber a ausência de dolo nas condutas reiteradamente perpetrada pelo recorrente, as quais implicaram em vultosa sonegação de tributo, influindo, por conseguinte, não apenas nos interesses estatais e transindividuais como no próprio funcionamento da Administração Pública.Claro está que o denunciado, visando o locupletamento criminoso, deixou de emitir documentos fiscais de saída de mercadorias, registrando créditos inexistentes (duplicatas e empréstimos) para mascarar a receita advinda daquelas operações, tudo a fim de suprimir ICMS, agindo mediante fraude.Sendo certa a ocorrência do crime, aliás, caberia, à Defesa a prova e apresentação de quaisquer circunstâncias que pudessem isentar o acusado de responsabilização e ela não o fez, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do artigo 156, do Código de Processo Penal.Nesse viés, ressalte-se que apesar de atribuir a culpa dos atos a seu contador, o réu nem mesmo o arrolou para prestar esclarecimentos. Destaque-se que a Receita Estadual também deu oportunidades de a empresa demonstrar a legalidade de suas operações, o que jamais aconteceu.Por tais motivos, não merece reparo a r. sentença neste particular, com consequente manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90, por doze vezes, em continuidade delitiva” (mov. 13.1). Destarte, o ônus da prova da ausência de dolo direto ou eventual do réu pertence à defesa, que dele não se desincumbiu, não produzindo qualquer prova em sentido contrário, pelo que forçosa é a conclusão acerca da manutenção do decreto condenatório. Nesse propósito, ao contrário do que alega a defesa, a conduta do réu amolda-se com perfeição ao que alude o artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90. Cabe destacar, ainda, que os sujeitos ativos dos crimes previstos nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/90 são os contribuintes de tributos, assim como quem concorre para a prática do crime, consoante se extrai do art. 11 do mesmo diploma legal: “Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Desse modo, o conjunto probatório coligido no caderno processual denota que o denunciado realizou, em 12 (doze) oportunidades, a redução da carga tributária incidente sobre referida pessoa jurídica, providenciando o lançamento de valores em documentos fiscais decorrentes de supostos recebimentos de duplicatas e de empréstimos, sem qualquer lastro probatório, gerando prejuízo aos cofres públicos. Portanto, suficientemente demonstrado o dolo do apelante. Na condição de administrador da sociedade, o acusado possuía ingerência nas questões administrativas e contábeis e pleno domínio dos fatos ora apurados. Acerca do tema, consigne-se o entendimento desta 2ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1, INCISO II E ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) IV. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA QUE POSSUI O DOMÍNIO DE FATO E É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, SENDO O SUJEITO ATIVO DO CRIME TRIBUTÁRIO E RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. V. AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. (...) II- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO AO APELO DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007629-45.2012.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 21.06.2021). “APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II DA LEI FEDERAL N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – (...) 5. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Não se verifica ter incorrido o agente em erro de tipo e de proibição sob o fundamento de que não só não tinha ciência de que estaria suprimindo tributos, mas também não tinha conhecimento de que estaria utilizando e inserindo em seus livros fiscais documentos que continham informação falsa, ou seja, incidiu em erro quanto a circunstâncias elementares do crime. 5. ‘É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo’ (STJ, AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2018, DJe 19.02.2018) (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015371-32.2009.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.02.2021). Assim sendo, a prova, examinada em seu conjunto indivisível, autoriza um juízo de certeza relativamente à prática delituosa, considerando que todos os elementos convergem para a confirmação da responsabilidade penal do apelante José dos Santos Neves Júnior, e por isso mesmo não pode ser desprezada. Ante tais considerações, a materialidade e a autoria do crime saltam à evidência, prescindindo de qualquer reparo a sentença nesse ponto. Outrossim, insurge-se o apelante em relação à dosimetria, pugnando pelo afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei nº 8.137/90, alegando, para tanto, que o valor do dano não é significativo. Entretanto, tal pretensão é descabida. De início, pode-se dizer que o sujeito passivo do delito de que cuidam os autos é o Estado representado pela Fazenda Pública, ofendida nos seus interesses relacionados com a arrecadação dos tributos devidos. Porém, em uma visão ampliada da percepção do bem jurídico tutelado, é possível afirmar que o sujeito passivo é, na verdade, a coletividade difusa de cidadãos submetidos ao sistema tributário violado, que são de fato lesados pelo ilícito, consoante destaca a doutrina de Emerson de Lima Pinto: “A justificação dos crimes contra a ordem tributária encontram-se no fato de que a conduta criminosa, além de causar um prejuízo imediato a integridade patrimonial do Erário Público (lesando a função pública da arrecadação), acaba por obstaculizar a realização do valor constitucional da solidariedade de todos os cidadãos na contribuição da manutenção dos gastos públicos e dificultando a efetivação do Estado Democrático de Direito” (A criminalidade econômico-tributária: a (des)ordem da lei e a lei da (des)ordem: por uma (re)legitimação do direito penal no estado democrático de direito - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001). A doutrina esclarece que grave dano é a sonegação vultosa, ou seja, em razão do volume financeiro da sonegação, a coletividade foi prejudicada, porquanto o dinheiro do tributo se destina ao bem comum. De conseguinte, a sonegação de impostos afeta, direta e indiretamente, os objetivos constitucionais do Estado brasileiro, na medida em que desestrutura economicamente o aparelho governamental voltado à concretização de direitos e garantias. Por sua vez, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a majorante do grave dano à coletividade, insculpida no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, restringe-se a situações de relevante dano, merecendo compreender o valor integral na sua apuração, incluindo os acréscimos legais de juros e de multa, valendo adotar como parâmetro valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do previsto no art. 14, caput, da Portaria nº 320 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na hipótese dos autos, o dano de especial gravidade resta evidenciado, já que o montante do ICMS suprimido dos cofres públicos, corrigido em 2018, já totalizava quantia superior a 2.000.000,00 (dois milhões de reais), constituindo fundamento válido para a incidência da referida majorante. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, I, C/C 12, I, DA LEI N. 8.137/90. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VALOR ATUALIZADO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2.1. No caso dos autos, a Corte de origem apontou que o dano tributário atualizado seria de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), circunstância que possibilitou a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 3. Para rever o valor aferido pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer valor inferior e afastar a referida majorante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial. (...) 5. Agravo regimental desprovido” - (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ELEVADO VALOR SONEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 foi fundamentada em razão do elevado valor do crédito tributário, de R$ 76.539.826,78 (atualizado no valor de R$ 97.173,162,62 - fl. 894), o que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual ‘o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. Precedentes’ (AgRg no AREsp 1437412/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). 4. A rigor, a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade ‘restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais [como no caso] o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN’ (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020), considerando-se, ainda, que ‘o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa’ (AgRg no REsp 1.849.662/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no AREsp n. 2.149.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). Assim, o crime de sonegação fiscal ocasiona uma série de disfunções no âmbito da Administração e acaba por limitar o orçamento destinado à consecução do bem comum, gerando, por conseguinte, um grave dano à coletividade, em função das consequências negativas derivadas da conduta ilícita. Essa é a razão da punição mais severa àquele que deixou de recolher aos cofres públicos quantias significativas. Improcede, assim, o pleito de afastamento da referida majorando, restando prejudicado o pleito de modificação do regime prisional e de substituição da pena corporal. De outro vértice, verifica-se o alvitre da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de readequar o quantum de dias-multa de maneira proporcional à pena privativa de liberdade, assistindo-lhe razão. A aplicação da pena de multa orienta-se pelo critério da proporcionalidade com a pena reclusiva e tem o seu valor definido observando-se duas etapas distintas, quais sejam, a fixação da quantidade de dias-multa, valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade, e o unitário valor do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do acusado (não podendo ser inferior a um trinta avos do salário-mínimo e nem superior a cinco vezes esse salário). Assim sendo, tanto a pena corporal quanto a pena de multa são fixadas a partir dos mesmos critérios, quais sejam: as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição, necessitando-se, assim, que elas sejam reciprocamente equivalentes. Tal entendimento é sufragado por este Tribunal de Justiça, conforme se observa dos julgados a seguir transcritos: “APELAÇÃO CRIME - 1. crime de INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ARTs. 140, § 3° e 163, parágrafo único, inciso III, respectivamente, ambos DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA. APELO do acusado – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – (...) 5. NÚMEROs DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDAm A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DAs PENAs CORPORAis – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA – RECURSO parcialmente PROVIDO. (...) 5. Tendo em vista que os aumentos das penas de dias-multa para ambos os delitos não observaram a mesma proporção que os das penas corporais, devem ser adequadas, de ofício. 6. Deve-se fixar honorários advocatícios pela atuação da advogada dativa em segundo grau de jurisdição” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001337-43.2022.8.16.0095 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.10.2023). “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. CONHECIMENTO PARCIAL. (...) 3. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DE MODO A ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 4. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002923-10.2022.8.16.0033 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.08.2023). Dessa forma, em atenção ao princípio da proporcionalidade, e considerando os critérios utilizados pelo magistrado de origem para recrudescer a sanção, resta a pena de multa fixada em 21 (vinte e um) dias-multa. Ante o exposto, é de se negar provimento ao apelo, com a readequação, de ofício, do número de dias-multa. [1] EISELE, Andreas. Crimes Contra a Ordem Tributária. Dialética: São Paulo, 1998, p. 221.
|