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Acórdão
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1. RELATÓRIO 1.1. Agravo de Instrumento nº 0047026-70.2023.8.16.0000 AITrata-se de Agravo de Instrumento, devidamente processado pelo Des. Rel. Tito Campos de Paula (mov. 11.1/TJ), que indeferiu os pedidos de suspensão do leilão; de nova avaliação de bens penhorados e de redução das astreintes, formulados pela parte Agravante, nos seguintes termos, in verbis:“VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão (cédula de crédito bancário), em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001606- 35.2016.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido da parte executada para suspender o leilão, com a determinação de nova avaliação no imóvel e a necessidade da redução das astreintes fixadas, eis que encontram-se em valor exorbitante (mov. 533.1/orig.):(...) 2. Em temas análogos, este juízo realiza a oitiva da parte contrária à luz do contraditório. No caso em exame, no entanto, não se mostra cabível referida conduta, tendo em vista que a parte executada, assistida por outro profissional, pretende rediscutir questões já decididas por este juízo e pelo TJPR, o que não deve ser admitido (art. 507 do CPC/15). 3. A pretensão de reavaliar o imóvel já homologado pelo juízo não merece acolhimento. O art. 873, II, do CPC /15 não está à disposição da parte executada no momento que lhe aprouver. Houve o exercício pleno do contraditório e ampla defesa envolvendo a penhora e avaliação do imóvel. Em razão da inexistência de impugnação da avaliação, houve homologação no seq. 488.1. Para a realização do leilão, houve a determinação de correção do valor do imóvel para se evitar as perdas inflacionárias. Designado o leilão, sobreveio petição do executada arguindo preço vil. O documento acostado pelo executado não deve autorizar o sobrestamento do leilão ou mesmo a realização de nova avaliação, sob pena de admitirmos que o executado contrate profissional de sua escolha e aponte valores acima daquele reconhecido em juízo. Com as vênias de entendimento em sentido contrário, não houve apontamento mínimo do erro da avaliação outrora homologada ou mesmo dos fatores do mercado que impactaram na avaliação realizada. Trata-se de simples pedido reavaliação com base em prova unilateral. Devemos mencionar, ademais, que o lapso temporal decorrido e destacado pelo executado não pode ser imputado ao credor. Além do decurso natural dos processos, houve interposição de recurso por parte do devedor, fato que impacta e dilarga o trâmite processual. Assim, não havendo apontamento de erros ou critérios técnicos e específicos da alteração de preço de mercado, indefiro o pedido de sobrestamento do leilão. Sobre o decurso de prazo, já se manifestou o TJPR: (...)4. Quanto à multa, não se desconhece o entendimento do TJPR e do STJ sobre a inexistência de coisa julgada. No entanto, pretende o executado rediscutir a multa e o valor periódico já valorado pelo TJPR, o que não merece acolhimento. Ainda que fosse possível reavaliar os fatos, salutar reconhecer que o valor da execução e da multa imposta decorreu da própria conduta do executado. A menor onerosidade não é princípio absoluto e isolado. O comportamento do executado violou e afrontou a dignidade da jurisdição, porquanto indicou bens à penhora, ludibriando o juízo, e posteriormente o bem não foi encontrado. Veja há tempos o juízo vem intimando o executado para a apresentação dos bens por ele mesmo ofertados à execução. Não compete ao devedor, nesse contexto, dizer que o bem não é necessário à execução. Os bens estão penhorados e houve determinação judicial de apresentação. Em razão do reprovável comportamento processual, a multa deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nos seqs. 523.1 e 524.1. 6. Aguarde-se o cumprimento do leilão. (...)Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque o imóvel está sendo leiloado com base em avaliação antiga, e que a qualquer momento pode ser expropriado por um preço vil, e que não basta uma atualização do laudo para corresponder ao real valor da propriedade rural, de modo que é imprescindível no caso concreto a determinação de realização de uma nova avaliação, com a atualização do valor do mercado; afirma que a única avaliação ocorrida foi realizada em 28/01/2022, não sendo atribuído agora o valor atual do imóvel, principalmente porque se trata de imóvel rural localizado nas proximidades da cidade de Maringá, e que deve incidir a regra do artigo 873, inciso III do CPC. Aduz ainda que se faz necessária a exclusão ou ainda a redução da multa fixada, a qual pode ser revista a qualquer tempo, não se operando a preclusão, sob argumento de que houve excesso na penhora, e quando ocorreu a substituição da penhora e não indicação dos maquinários, deveria ter sido realizada primeiramente a avaliação do imóvel rural indicado, uma vez que o valor do imóvel ultrapassaria o valor do débito em questão. Discorre ainda que não restou comprovado nos autos o requisito da Súmula 410, qual seja, a intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer, de modo que se torna inaplicável a cominação da multa. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado e afastar ou reduzir a multa fixada, aplicando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, reformando assim integralmente a decisão singular (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015 do CPC.III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Embora a parte agravante/executada pretenda efeito suspensivo ao recurso, o pedido não merece deferimento porque não se fazem presentes os requisitos legais. Ausente a probabilidade de direito, ao menos nesse momento processual, quanto a necessidade de nova avaliação do imóvel, porque observa-se que após a realização da avaliação (mov. 452/orig.), as partes foram intimadas para se manifestar e, diante da ausência da inexistência de impugnação (mov. 465/orig.), foi proferida decisão homologando o laudo de avaliação (488.1/orig.), de modo que ao contrário do que afirma a parte agravante a questão restou preclusa nos termos do artigo 507 do CPC, o qual dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Pontua-se que, ainda que não se operasse a preclusão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, de regra, o lapso de tempo menor que 2 anos entre a avaliação e o leilão, por si só, não autoriza nova avaliação:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONVERTIDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO EM CONFORMIDADE COM PEDIDO DA PARTE. INCONGRUÊNCIA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CPC/73, ART. 683 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/06. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM MENOS DE DOIS ANOS DA AVALIAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS ANTERIORES NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECEDENTES DO STJ. (...)6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.596.167/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 15/12/2020.)Ausente também a probabilidade de direito, quando a exclusão ou redução da multa arbitrada, isto porque ao contrário do que afirma a parte agravante, há de ser reconhecida a ocorrência da preclusão porque a questão da multa já foi amplamente discutida, quando da interposição do agravo de instrumento 55296-20.2022, o qual restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTÁTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. ART. 77, §2º E ART. 139, INCISO IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATOS PROTELATÓRIOS OU COM OBJETIVO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE, REITERADAS VEZES E INJUSTIFICADAMENTE, DESCUMPRIU AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE APRESENTAR OS BENS MÓVEIS PARA PENHORA. CASO CONCRETO EM QUE A PRÓPRIA PARTE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR REFERIDOS EQUIPAMENTOS, CUJO PLEITO RESTOU DEFERIDO POR ESTA CORTE, PORÉM, TRANSFERIU OS BENS PARA OUTRO LUGAR, SEM COMUNICAR O JUÍZO, INVIABILIZANDO A AVALIAÇAO E PENHORA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DAS DECISÕES QUE DETERMINAVAM A APRESENTAÇÃO DOS BENS. MULTA DEVIDA. 2. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. SEM RAZÃO. EXECUTADO QUE FOI ADVERTIDO EM DUAS OCASIÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE DA MEDIDA, NA FORMA DO ART. 77, §1º, DO CPC. REQUISITO PREENCHIDO. 3. MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU AS ASTREINTES. ANÁLISE INCABÍVEL NESTE MOMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO PARCILAMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDODe modo que, ainda que insista a parte agravante que por se tratar de matéria de ordem pública, pode haver discussão a qualquer tempo e grau de jurisdição, o STJ já reconheceu que as matérias de ordem pública estão sujeitas a preclusão lógica, como ocorreu no caso concreto:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8 /2021)Por fim, cumpre observar ainda que não se faz presente o requisito de urgência a justificar a suspensão da decisão agravada com a consequente suspensão do leilão, porque salvo equivoco, sequer há notícia nos autos da data da ocorrência do leilão de modo que o prazo para julgamento do presente recurso se mostra exíguo em consideração ao prazo que irá ser marcado o leilão, podendo se aguardar o exame e o julgamento do mérito pelo órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio da colegialidade. Não vislumbrando, assim, o preenchimento dos requisitos legais, indefere-se o efeito suspensivo ao presente recurso, conclamando-se a parte agravante a busca de um acordo para por fim ao litígio que se arrasta por vários anos, evitando-se desgastes e discussões intermináveis.IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI.Intime-se.”Nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, a parte Agravada alegou que: a) devidamente intimada para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, objeto do cumprimento de sentença, a devedora não realizou o pagamento espontâneo; b) os bens indicados à penhora não foram localizados para avaliação, pelo Oficial de Justiça (cita mov. 381/origem); c) intimado para promover o depósito dos bens, sob pena de multa diária, o agravante não cumpriu a determinação, deixando transcorrer o prazo (cita mov. 429/origem); d) decorrido mais de um ano, o juízo fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 15% do valor da execução, objeto de interposição do AI nº 0055296-20.2022.8.16.0000, não provido; e) mesmo com a fixação da multa, o executado não entregou as máquinas, motivo pelo qual houve a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 38.079 do 2º RI de Maringá/PR; f) determinado o leilão do bem, o devedor passou a rediscutir as multas impostas, pugnando por nova avaliação; g) porém, não cabe mais qualquer discussão acerca da fixação da multa diária (mov. 414) e por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da preclusão, cuja matéria já foi decidida no AI nº 0055296-20.2022.8.16.0000; i) também ocorreu a preclusão sobre a questão relativa à avaliação do imóvel penhorado, que não foi objeto de impugnação e homologado pelo juízo, por meio da decisão de mov. 488.1/origem, que determinou a correção do valor, para evitar perdas inflacionárias; j) foi o próprio agravante que impossibilitou a realização do leilão, apresentando inúmeras manifestações protelatórias, ademais não há qualquer prejuízo ao executado.Pede o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.1.2. Agravo Interno nº 0068533-87.2023.8.16.0000Trata-se de Agravo Interno, interposto por Incoa Comércio de Fertilizantes e Máquinas Ltda., contra decisão liminar, proferida nos autos de Agravo de Instrumento supramencionados.Alega, em síntese, que: a) preencheu os requisitos do art. 1.019, I, e do art. 300, ambos do CPC, para obtenção da liminar recursal; b) ausência de preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública; c) risco de perda do imóvel rural, porque o leilão ocorrerá com avaliação antiga, realizada há mais de um ano e meio, por preço vil; d) há entendimento jurisprudencial no sentido de realizar nova avaliação quando transcorrido pelo menos um ano e inferior a dois anos, entre a avaliação e a designação da expropriação do bem; e) colacionou aos autos laudo particular de avaliação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a fim de demonstrar que o valor avaliado em 28/01/2022, de R$1.700.951,15 (um milhão, setecentos mil, novecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), estava defasado; f) havendo expropriação em segunda praça, no limite de 60% do valor avaliado, haveria desconto de cerca de um milhão de reais; g) não requereu a homologação do laudo particular, mas que fosse realizada uma nova avaliação do imóvel rural, por profissional habilitado e nomeado pelo juízo, com conhecimento especializado, nos termos do artigo 870/CPC, porque a mera atualização monetária não traduz a real valorização imobiliária, conforme entendimento do TJPR; h) não há preclusão relativa à aplicação das astreintes, porquanto arguida na manifestação de mov. 524/origem e não foi conhecida no AI nº 55296-20.2022.8.16.0000, além do que, sobre tal questionamento, não há preclusão, conforme Tema 706 do STJ, segundo o qual “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”; i) referida multa tem por fim conferir efetividade ao comando judicial, não serve para indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco pode constituir enriquecimento ilícito da credora; j) deste modo, o artigo 537, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de alterar ou reduzir a periodicidade da multa, caso excessiva, como ocorre no caso dos autos, em que o valor atualizado de R$ 658.376,24 atinge 73% do saldo devedor; l) requereu o efeito suspensivo, porque há risco de ser designado leilão, sem que tenham sido analisados todos os pontos arguidos no recurso, além de não haver prejuízo ao credor, que tem seus direitos creditórios intactos.Por tais razões, requer o provimento deste recurso, para reformar a decisão do Relator, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.Nas contrarrazões (mov. 11.1/TJ), o agravado defende: a) ausência de probabilidade do direito quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel, realizada por oficial de justiça, sem qualquer nulidade, diante da inércia da devedora quando apresentado laudo de avaliação do bem, ocorrendo a preclusão; b) impossibilidade de o laudo unilateral, produzido por profissional contratado pelo Agravante, prevalecer sobre a avaliação conduzida por técnico imparcial; c) preclusão da matéria relativa à multa, que já foi amplamente debatida e enfrentada no AI nº 0055296-20.2022.8.16.0000.Ao final, requer a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. No mérito, a pretensão recursal não comporta o pretendido acolhimento, consoante restará fundamentadamente demonstrado.MéritoO recurso da agravante objetiva a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, de matrícula nº 38.079, do 2º RI de Maringá/PR (mov. 434.1/origem), com o fim de evitar o leilão, sob tese de preço vil, além de requerer a redução de astreintes.Sem razão, contudo.1) Avaliação ImobiliáriaO argumento recursal, no sentido de que a matéria relativa à reavaliação do bem é de ordem pública, não comporta acolhimento.Conforme constou da decisão proferida na origem (533.1), que desafiou a interposição do presente Agravo de Instrumento, a própria devedora/Agravante, que agora se julga prejudicada, manteve-se inerte quando da elaboração do laudo de avaliação realizado nos autos, por Oficial de Justiça (mov. 452/origem), e homologado judicialmente, por meio da decisão de mov. 488.1, que também fixou as astreintes, nos seguintes termos, com especial destaque:“1. Diante da inexistência de impugnação da avaliação judicial, homologo o laudo de mov. 452.1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Sem prejuízo, percebe-se que o executado, após o provimento do Agravo de Instrumento interposto, deixou de cumprir a decisão do e TJPR que deferiu o pedido de substituição do bem constrito pelos bens móveis indicados, o que não deve ser admitido. A alegada regra da menor onerosidade, ou para alguns princípios, não pode ser utilizada como manobra processual. O executado informou a corte local que ofereceu bens móveis para pagamento da dívida, bem como descreveu outro imóvel para constrição, pugnando, assim, pelo afastamento da penhora sobre a sede da empresa devedora. 3. Intimado, percebe-se que o executado não realizou o depósito dos bens oferecidos, bem como o segundo imóvel oferecido já consta com diversas constrições, havendo, inclusive, informação do juízo da Vara do Trabalho que o bem foi levado à leilão (seq. 474.1). 4. À luz desses elementos, considerando a manobra processual realizada, aplico multa ao executado no montante de 15% sobre o valor da execução, o que faço nos termos do art. 77, §2º c/c art. 139, IV, do CPC/2015, sem prejuízo da astreinte já fixada na decisão de mov. 414.1. 5. Intime-se o executado, na pessoa do seu procurador, para o pagamento do valor devido indicado pelo credor no prazo de 10 dias ou, apresente bens suficientes para o pagamento da dívida. 6. Transcorrendo o prazo sem manifestação ou pagamento, voltem para o início dos atos expropriatórios. 7. Intimem-se.”De acordo com o artigo 278 do CPC, “a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão” (gn).Diante disso, descabida a pretensão da devedora em alegar que o laudo de avaliação do imóvel rural foi produzido por Oficial de Justiça, sem conhecimento especializado, conforme regra do art. 870, §único[i], CPC, quando se manteve inerte em arguir eventual prejuízo no momento adequado, mediante impugnação e eventual apresentação de laudo particular naquela ocasião, para o fim pretendido de apontar erro de avaliação ou dolo do avaliador.Em comentários ao artigo 873, do CPC, a doutrina elenca as hipóteses para requerer nova avaliação. “2. Hipóteses. O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir “fundamentadamente” erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé (art. 80, IV, CPC).”(Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023, Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Editor: Revista dos Tribunais, Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. Página RL-1.173 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.173)No caso, o agravante não demonstrou haver fundada dúvida ou erro na avaliação, porquanto sequer impugnou o laudo de avaliação.No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCOMPASSO COM PREÇO DE MERCADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PADRÕES TÉCNICOS. PROFISSIONAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011280-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 29.05.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. LAUDO APRESENTADO DE FORMA CORRETA, COM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA. ARTIGO 873, I DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068447-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 28.03.2021)Outrossim, a jurisprudência admite, casuisticamente de maneira excepcional, a reavaliação do imóvel, para evitar enriquecimento sem causa e alienação por preço vil (art. 891), quando há um longo transcurso de tempo entre a avaliação e a designação de hasta pública, cujo lapso temporal não seja imputado ao próprio devedor, consoante destacado na decisão de primeiro grau.Para ilustrar:REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO SENTIDO DE SUSPENDER O LEILÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EM QUE SE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA E INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS QUE CONTRARIARIAM A PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXPROPRIAR O IMÓVEL (COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ). AÇÃO NA QUAL A TUTELA DE URGÊNCIA, NO ENTANTO, FOI INDEFERIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ALEGAÇÃO DE VENDA A PREÇO VIL. IMÓVEL AVALIADO EM 2012 E LEVADO A LEILÃO COM BASE NESSA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. ART. 24, VI, DA LEI Nº 9.514/97 E PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS GERAIS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. APLICAÇÃO SUBDSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO NCPC QUE ADMITEM NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873) E VEDAM PREÇO VIL (ART. 891). LIMINAR QUE FORA DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE O LEILÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA SEQUÊNCIA, JUNTA LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL AUTORIZADO. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE DEVERÃO SER EXAMINADAS NA VIA PRÓPRIA, EM SEDE DE PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031002-06.2019.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.02.2021)Tal situação não se verifica no caso dos autos, em que a avaliação imobiliária, repita-se, não impugnada pela devedora, no valor de R$ R$1.700.951,15 (um milhão, setecentos mil, novecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), ocorreu em 28/01/2022 (452.1).Logo, não merece reforma a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação do imóvel penhorado.2) Multa No que se refere à aplicação da pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, o recurso também não comporta reforma.A fixação da multa, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, ocorreu por meio da decisão de mov. 488.1, na mesma ocasião em que o juízo de origem homologou o laudo de avaliação (vide decisão transcrita no corpo deste aresto no tópico anterior, relativo à avaliação de imóvel).Desta decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 0055296-20.2022.8.16.0000, que resultou na seguinte ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTÁTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. ART. 77, §2º E ART. 139, INCISO IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATOS PROTELATÓRIOS OU COM OBJETIVO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE, REITERADAS VEZES E INJUSTIFICADAMENTE, DESCUMPRIU AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE APRESENTAR OS BENS MÓVEIS PARA PENHORA. CASO CONCRETO EM QUE A PRÓPRIA PARTE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR REFERIDOS EQUIPAMENTOS, CUJO PLEITO RESTOU DEFERIDO POR ESTA CORTE, PORÉM, TRANSFERIU OS BENS PARA OUTRO LUGAR, SEM COMUNICAR O JUÍZO, INVIABILIZANDO A AVALIAÇAO E PENHORA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DAS DECISÕES QUE DETERMINAVAM A APRESENTAÇÃO DOS BENS. MULTA DEVIDA. 2. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. SEM RAZÃO. EXECUTADO QUE FOI ADVERTIDO EM DUAS OCASIÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE DA MEDIDA, NA FORMA DO ART. 77, §1º, DO CPC. REQUISITO PREENCHIDO.3. MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU AS ASTREINTES. ANÁLISE INCABÍVEL NESTE MOMENTO. recurso não conhecido nessa parte. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0055296-20.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023)(gn) Assim, a matéria relativa à aplicação das astreintes, de fato, está fulminada pela preclusão, consoante deliberado na ocasião do processamento deste Agravo de Instrumento, pelo eminente Des. Rel. Tito Campos de Paula.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo hipóteses expressamente previstas no art. 505/CPC.Outrossim, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC 507).Para afastar a preclusão, a parte invoca o Tema 706 do STJ, que dispõe “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também possui orientação pacífica no sentido da impossibilidade de eternizar a discussão sobre as astreintes, sob pena de violação da segurança jurídica, e que, no caso em que a matéria já foi enfrentada em grau recursal, como ocorreu no caso dos autos, não se admite a sua rediscussão, conforme ilustram os seguintes precedentes:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do art. 475-J do CPC revogada, os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no art. 797 do CPC, não havendo qualquer exigência legal quanto à intimação do executado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2. Uma vez analisada a valoração da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. A preclusão incide, no caso, justamente para afastar a eternização da discussão sobre o tema. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.791.048/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUE INCIDIU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 706/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, QUANDO NÃO HÁ, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.763.751/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FORMULAÇÃO DE SUCESSIVAS EXCEÇÕES E IMPUGNAÇÃO. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ASTREINTES. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELO EXECUTADO.
1. Não se extrai do reconhecimento da possibilidade de discussão, a qualquer tempo, acerca da multa diária aplicada em face do descumprimento de obrigação de fazer, a possibilidade de o devedor, mesmo após o levantamento dos valores pelo exequente, reavivar matéria que poderia ter sido suscitada não só na primeira das exceções de pré-executividade por ele formulada, como, também, dentro da própria impugnação ao cumprimento de sentença, que se viu não conhecida porque intempestiva. Preclusão consumativa confirmada.
2. Caso concreto em que se articulam multifários fundamentos no acórdão recorrido a fazer não reavivada a matéria que, todavia, não foram objeto de devida impugnação no apelo excepcional, fato a fazer atraído o enunciado 283/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(STJ, REsp 1.635.180, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 11/12/2018)Assim, não prospera o pedido de revisão das astreintes, sob pena de eternizar a discussão do tema e violar a segurança jurídica.Diante do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0047026-70.2023.8.16.0000, pelo Órgão Colegiado, entende-se que há perda superveniente do objeto, acerca da pretensão recursal deduzida no Agravo Interno (nº 0068533-87.2023.8.16.0000 Ag1), que resta prejudicado e, por isso mesmo, não conhecido.Conclusão:Do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0047026-70.2023.8.16.0000.Por consequência, julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno nº 0068533-87.2023.8.16.0000 Ag, diante do julgamento do recurso principal, em definitivo, pelo Colegiado.
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