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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047026-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXECUTADO: 1) PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 278/CPC. REAVALIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 873, II, CPC, ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO, OU QUANDO CONSTATADO ERRO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO OU DOLO DO AVALIADOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 2) REVISÃO DAS ASTREINTES. COISA JULGADA. MATÉRIA ENFRENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. TEMA 706/STJ. NÃO APLICÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ, DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR A QUESTÃO DECIDIDA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE ETERNIZAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA E CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA LIMINAR INDEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. 932, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO, PREJUDICADO.