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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por CELSO RODRIGUES DA SILVA, diante da sentença terminativa proferida no denominado pedido de concessão de auxílio-acidente, mediante a qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência, nos seguintes termos que ora importam (mov. 115.1):
“(...)In casu, tem-se que o autor postulou a concessão perante a Justiça Federal e auxilio doença tendo como fato gerador o acidente de trajeto. Todavia, num primeiro momento foi declarada a incompetência da justiça federal (mov. 110.2, fls. 94/98), eis que àquele juízo entendeu que o acidente de motocicleta se amoldava a acidente de trabalho e, portanto, fazia jus ao recebimento de auxílio acidentário. Entretanto, tal entendimento foi revertido perante o a 4ª Turma Recursal da JFPR (mov. 110.2, fls. 120/121), o qual afirmou a competência da justiça feral. Sobreveio, por fim, sentença de improcedência do pedido inicial, pois foi constatada a inexistência de incapacidade. Há de se ressaltar que a r. sentença de improcedência foi prolatada em 16 /01/2023, não havendo comunicação de transito em julgado. No entanto, é de se ver que a presente ação foi ajuizada no curso do processo em trâmite na Justiça Federal do Paraná, ou seja, ao mesmo tempo a parte requerente pretendia o recebimento de auxilio doença e auxilio acidentário pelo mesmo fato gerador. (...)É de se ver que, ao mesmo tempo em que se pleiteava a concessão de auxilio doença ou de incapacidade temporária perante a justiça federal, o autor também pleiteava a concessão de auxilio acidente neste juízo acidentário. E mais, os pedidos de auxílio sob o nº NB 705.387.120-8 e NB 708.332.782-24 dizem respeito ao auxílio doença e incapacidade temporária, os quais foram objeto de ação na JFPR. Vale dizer que o fundamento da ação acidentária, isto é, o restabelecimento auxílio sob o nº NB 705.387.120-8 e NB 708.332.782-24 dizem respeito a matéria da competência da justiça federal. Nesta toada, considerando que ambas as demandas contam com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (benefício previdenciário em razão e acidente de trânsito), verifica-se a litispendência da segunda demanda em curso em relação à primeira. (...)3. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a presente ação proposta por CELSO RODRIGUES DA SLVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 354 e 485, V e §3º, todos do NCPC, em razão do reconhecimento da litispendência, condenando-lhe ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que arbitro em 10% do valor atualizado da ação, observando-se a gratuidade da justiça outrora deferida. (...)”Inconformado, o autor interpôs apelação (mov. 123.1), sustentando, em síntese, que nos autos n. 50051304820214047000, o autor requereu apenas o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, cuja competência é da Justiça Federal, sendo que, na presente ação pretende o reconhecimento do benefício de auxílio-acidente, não havendo identidade de pedidos. Alega que na sentença proferida nos autos em trâmite perante a Justiça Federal, não foi mencionada a causa acidentária. Aduz que, nestes autos, o perito afirmou que o autor possui sequelas decorrentes de acidente, sendo uma lesão que causa redução em grau médio. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com a condenação do INSS ao pagamento das custas de sucumbência. Intimada, a ré manifestou-se pela renúncia de prazo, deixando de apresentar contrarrazões (mov. 133.1).Os autos foram remetidos a este e. Tribunal.Instada, a Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso do autor (mov. 12.1/Ap).Vieram os autos conclusos. É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto.No presente caso, conquanto não seja possível reconhecer a ocorrência de litispendência ou mesmo a coisa julgada, verifica-se que a sentença que extinguiu o feito merece ser mantida, porém com base em fundamento distinto, conforme passa a ser exposto.Compulsando os autos, verifica-se que a ação n. 5005130-48.2021.4.04.7000, que tramitou perante a Justiça Federal, foi ajuizada em 9/2/2021, pretendendo o autor a concessão de auxílio-doença, desde a cessação do benefício anterior (2/5/2020 - NB 705.387.120-8) ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (mov. 110.2, p. 4/7).O autor não mencionou na inicial que o acidente tinha origem no alegado acidente de trajeto, embora tenha colacionado a CAT junto à exordial (mov. 110.2, p. 38/39), o que fez o Juízo da Justiça Federal entender pela incompetência para o julgamento do feito (mov. 110.2, p. 94). A decisão, todavia, foi reformada pela Turma Recursal competente, determinando-se o retorno dos autos à origem para o julgamento do mérito (mov. 110.2, p. 120). Ao prolatar nova sentença, o Juízo Federal entendeu pela improcedência dos pedidos, diante da ausência de incapacidade laboral constatada, estando o autor apto para o desempenho da atividade laboral, conforme constado em prova pericial. Consta dos trechos extraídos da sentença (mov. 110.2, p. 193):“(...) Outrossim, ressalto que doença não se confunde com incapacidade para o trabalho, ainda que esta resulte daquela. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Portanto, sendo o objetivo primordial da perícia analisar as condições laborativas do periciado e não a presença de moléstias, necessariamente, concluo que a parte autora está apta ao exercício de sua atividade laborativa habitual, nos termos do laudo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (g.n.)Em consulta ao portal da Justiça Federal, identifica-se que a sentença transitou em julgado em 6/3/2023, não tendo as partes recorrido do seu teor.Ocorre, entretanto, que a ocorrência da litispendência e/ou coisa julgada não pode ser reconhecida no presente caso, uma vez que não se configura a tríplice identidade entre as demandas, consistente nas mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §4º, do CPC), ainda que a causa de pedir esteja fundada no mesmo acidente noticiado na demanda ajuizada na Justiça Estadual, bem como no mesmo benefício anteriormente concedido ao autor na esfera administrativa, NB 632.427.079-7.No caso, a diferença primordial consiste na natureza do pedido, sendo que na ação proposta perante a Justiça Federal, o autor não mencionou tratar-se de acidente de trabalho (no caso, equiparado), e o benefício pretendido na Justiça Estadual se fundamenta em acidente de trajeto, equiparado à acidente de trabalho, sendo que, neste caso, a Justiça Federal seria incompetente para apreciação do feito, o que afasta a identidade da causa da pedir.No mesmo sentido, destaco entendimento desta c. Câmara:DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO DO AUTOR: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS AOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRÍPLICE IDENTIDADE
AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O §4º, do art. 337, do Código de Processo Civil institui que há coisa julgada quando existir a identidade plena entre os processos, sendo que em um deles, já ocorreu o transito em julgado da decisão. 2. A incoincidência entre os pedidos e as causas de pedir neste processo e no de n° 0001522-12.2009.8.16.0039, descaracteriza a coisa julgada. 3. Necessária produção de provas, não há lugar para a aplicação da teoria da causa madura, encartada no §3°, do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento de coisa julgada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000560-95.2023.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 26.02.2024 – g.n.)DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO DO AUTOR: PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE EM RELAÇÃO A DEMANDA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL - BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012281-35.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 07.02.2023 – g.n.)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES. 1) COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 337, § 4º, DO CPC. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AQUELA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL (AUTOS 5009316-36.2020.404.7005). (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038628-76.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.08.2023 – grifo e destaque)Desta forma, a litispendência reconhecida pelo Juízo primário deve ser afastada. Não obstante, o que se observa, no caso concreto, é que após a primeira sentença proferida nos autos que tramitou perante a Justiça Federal, mediante a qual havia sido reconhecida a incompetência do Juízo, prolatada na data de 8/7/2021, o autor, antes do trânsito em julgado desta decisão, entendeu por ajuizar a ação perante a Justiça Estadual, cuja autuação ocorreu em 3/8/2021, ou seja, após cerca de um mês.
Concomitante a isso, o segurado interpôs recurso de apelação destinado à Turma Recursal da Justiça Federal, nos autos n. 5005130-48.2021.4.04.7000, defendendo a continuidade da ação perante aquele Juízo Federal, ou seja, renunciando à origem acidentária do benefício pretendido naqueles autos, fundamento seu apelo no seguinte sentido (mov. 110.2, p.106):“MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA DE 1º GRAU o próprio INSS processou o requerimento administrativo sem atentar-se à origem acidentária trabalhista, como benefício de auxílio-doença espécie B31”Veja-se que a parte autora adotou dois posicionamentos conflitantes, quais sejam, interpôs apelação em face da decisão que havia sido proferida nos autos n. 5005130-48.2021.4.04.7000, de incompetência do Juízo e paralelamente a isso ajuizou a presente ação na Justiça Estadual, o que demonstra uma conduta de má-fé, pretendendo a parte se beneficiar por algum dos lados, induzindo o Juízo em erro.Necessário se faz a observância do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório das partes, o que pressupõe um comportamento de lealdade e probidade dos sujeitos do processo, conforme preceitua o art. 5º, do CPC.Acerca do assunto, consigna-se jurisprudência do STJ:“(…) Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium. (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium , aplicável também ao direito processual. (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). (…)” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp nº 1624831/SC, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/08/2017, grifo e destaque nosso).
Em razão das condutas conflitantes, necessário que seja reconhecida a preclusão lógica da ação ajuizada perante este Juízo Estadual, já que a parte autora agiu de forma contraditória ao interpor recurso perante a Justiça Federal e ajuizar concomitantemente a presente ação, já que na primeira renunciou à natureza acidentária da lide e na segunda defende o novo pedido com base na natureza acidentária renunciada.Conforme leciona Freddie Didier Jr.:“A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior'.(...)Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção de boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. vol. I. 15. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 332-333 – g.n.)Assim, entende-se que a sentença proferida na origem, reconhecendo a extinção do feito sem resolução do mérito, deve ser mantida, porém com fundamento diverso, nos termos explanados supra, com base no art. 485, VI c/c §3º, do CPC.Ademais, no caso, identifica-se a ocorrência de litigância de má-fé, considerando o comportamento contraditório da parte autora, o qual é vedado pelo ordenamento jurídico, impondo a observância do art. 80, I, do CPC.No mesmo sentido, mutatis mutandi:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DEVIDA DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual. II. Tendo o autor/recorrente fundamentado sua tese que o bem objeto de insurgência foi penhorado indevidamente nos autos da ação monitória e ter atuado naquele como representante legal da pessoa jurídica, constante no polo passivo, durante todo o procedimento de conhecimento, é de ser reconhecida a sua litigância em má-fé, nos termos do art. 80, inciso I do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0365657-52.2013.8.09.0123, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe
de 14/08/2018 – g.n.)Pelo exposto, mantém-se a decisão extintiva proferida no feito, aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora no percentual de 1% do valor atualizado da causa.Resta, portanto, prejudicada a análise do mérito aduzida pelo autor.Honorários recursaisDiante da sucumbência do autor, de rigor a aplicação da regra estabelecida no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que o isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, não há que se falar em majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo autor, mantendo-se a sentença terminativa proferida nos autos, condenando o autor em litigância de má-fé.