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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0047099-42.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, em que figuram como agravante Agrícola MK Ltda., e agravado Sergio Luis Benetti.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos de terceiro nº 0002182-23.2023.8.16.0101, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre a motocicleta “HONDA/CG 160 START. 2021, placa RHJ-6H82” e a reintegração/manutenção provisória do embargante na posse do bem (mov. 12.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) o embargante-agravado não é nem proprietário e nem possuidor do bem, já que sua filha e advogada afirmou depois do cumprimento do mandado, inclusive, quando foi ao Fórum da Comarca de origem "que o bem havia sido vendido antes de ter ciência da situação envolvendo o veículo." Ora, se o embargante alienou o bem, o qual não se encontrava com a motocicleta, não possui legitimidade para a propositura dos embargos de terceiro. O artigo 677 do Código de Processo Civil disciplina como requisitos específicos a prova da posse e da qualidade de terceiro, condições que não foram observadas. Não foi comprovada que a aquisição da motocicleta ocorreu em data anterior a constrição do bem. No documento de mov. 1.3 não consta o beneficiário da transação. O agravado poderia ter juntado a microfilmagem do cheque que sustenta ter adimplido a motocicleta, contudo, não o fez; b) já decorreu mais de um ano após a suposta aquisição da motocicleta pelo embargante-agravado e a sua transferência ainda não foi regularizada, conforme determina o artigo 123 do CTB. Inclusive a falta de regularização de transferência do veículo constitui infração grave (CTB, art. 233). Analisando o documento de mov. 1.2 verifica-se que a motocicleta ainda se encontra em nome de José Nilton de Jesus Dourado. Embora em 28-7-2022 tenha sido deferido o bloqueio, conforme decisão de mov. 183 da execução e a embargada ter recolhido a guia respectiva (mov. 191), a restrição não foi efetivada por um lapso da Secretaria. Assim, inexistiam óbices para a regularização do bem em nome do embargante-agravado; c) outro dado que demonstra a falibilidade do documento, o qual o juízo a quo apontou como robusto para comprovar a transação em data anterior a penhora, é o valor que o embargante-agravado aduz que adquiriu pelo bem, isto é, R$ 10.265,00 (dez mil e duzentos e sessenta e cinco reais), quando de acordo com a Tabela Oficial FIPE, vale, pelo menos, R$13.403,00 (treze mil e quatrocentos e três reais); d) por mais que seja uma nulidade passível de ser convalidada, verifica-se através dos documentos que instruem a petição inicial que o embargante nem mesmo juntou procuração nos autos. Assim, a situação que se tem é que houve o deferimento de uma liminar de suspensão dos atos constritivos, sem documentos que comprovem, mesmo em sede de cognição não exauriente, a probabilidade do direito e o perigo da demora, até porque, não há sequer o instrumento procuratório! Ao contrário, sopesando a questão temporal, isto é, do periculum in mora, quem está sofrendo pelo decurso do tempo é a embargada-agravante, pois mesmo que tenha ajuizado a execução em 2009, em virtude de manobras do devedor não obtém êxito em concretizar o recebimento; e) afinal, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução, em especial com a remoção deferida sobre a motocicleta objeto dos autos.
3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 11.1).
4. Recurso respondido (mov. 17.1). Em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (CPC, artigos 9º e 10), determinou-se a intimação da agravante para se manifestar sobre as contrarrazões, principalmente em relação a juntada de cópia do cheque nº 900804 (mov. 17.1 – fl. 4), no prazo de 5 (cinco) dias úteis (mov. 19.1), o que ocorreu no mov. 22.1.
5. Na sequência, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (CPC, artigos 9º e 10), determinou-se a intimação da agravante para se manifestar sobre a juntada de cópia do verso do cheque nº 900804 (mov. 24.1), no prazo de 5 (cinco) dias úteis (mov. 25.1), o que ocorreu no mov. 28.1. O agravado se manifestou no mov. 29.1.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
6. A controvérsia cinge-se à concessão de tutela de urgência.
7. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 22-6-2023 o agravado ajuizou embargos de terceiro em desfavor da agravante e alegou, em síntese, que em 28 de junho de 2022 comprou de Jose Nilton de Jesus Dourado a motocicleta HONDA/CG 160 START. 2021, placa RHJ-6H82, pelo valor de R$ 10.265,00 (dez mil e duzentos e sessenta e cinco reais) e ficou pactuado que o restante seria pago em um ano, onde assinou uma nota promissória no valor de R$ 3.235,00 (três mil e duzentos e trinta e cinco reais) e que a transferência ocorreria com a quitação do valor. O antigo proprietário comprou o bem em 6-9-2021, na qual realizou todas as pesquisas no Detran e não conseguiu localizar nenhum embaraço para a compra, efetuando o pagamento para a Sra. Odete e retirando a motocicleta em boa-fé. Usou o bem pelo período de um ano e realizou até o seu emplacamento e na data de 28 de junho de 2022 vendeu para o embargante estando em sua posse desde então. A ordem de penhora foi realizada posteriormente a aquisição do bem, o que demonstra a sua boa-fé, pois até a data de 16-6-2023 nem ao mesmo conhecia o executado ou sua esposa. Cabe também a condenação da embargada pelos danos morais sofridos pelo autor que teve que desfazer o negócio jurídico para readquirir o bem e passou por extrema humilhação pelo ato ter sido praticado em seu estabelecimento comercial e ter gastos com a presente demanda e sofrer a angústia de ter seu bem tomado mesmo sendo completamente inocente e alheio a presente lide. Requereu a suspensão imediata da execução até a decisão final dos embargos, com sua nomeação como depositário fiel. Afinal, pugnou pela condenação da embargada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pela desconstituição da penhora sobre a motocicleta em questão (mov. 1.1).
8. Afinal, sobreveio a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre a motocicleta “HONDA/CG 160 START. 2021, placa RHJ-6H82” e a reintegração/manutenção provisória do embargante na posse do bem (mov. 12.1).
9. Em segundo lugar, trata-se os embargos de terceiro de remédio processual para tutelar uma posição jurídica material autônoma, distinta e incompatível daquele que envolve os primitivos litigantes no processo principal.
10. O terceiro, assim, é aquele que não compõe a relação jurídico-processual primitiva, mas tem interesse seu discutido no litígio. O objeto único e exclusivo do embargante, no caso, é fazer cessar a constrição judicial que surgiu por ordem emanada do processo principal, pois os embargos de terceiro protegem o domínio, a posse e a propriedade em favor do titular do direito real. Seu interesse não é provar ao juiz que nem autor nem réu são titulares do direito discutido na ação principal, até mesmo porque tal direito simplesmente não lhe diz respeito e, portanto, não lhe interessa.
11. Ao tratar do assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves preconiza que:
“(...) o embargante não tem nenhum interesse na solução final da ação principal, visto que para ele pouco importa quem é o titular do direito material debatido em tal ação. A vitória do autor ou do réu, é simplesmente indiferente para o embargante que não objetiva com os embargos de terceiro discutir o direito material que é objeto da ação principal, mas exclusivamente retirar a constrição judicial ilegal. O objetivo único e exclusivo do embargante não é provar ao juiz que nem autor nem réu são titulares do direito discutido na ação principal, até mesmo porque tal direito simplesmente não lhe diz respeito e, portanto, não lhe interessa, e sim fazer cessar a constrição judicial que surgiu por ordem emanada do processo principal.” (Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 900).
12. Em terceiro lugar, dispõe o caput do artigo 678 do Código de Processo Civil que:
“Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.”
13. Assim, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, se o juiz reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse do bem objeto de constrição judicial, é cabível a concessão de tutela de urgência antecipatória para suspender as medidas constritivas sobre o bem ou determinar a expedição de mandado de manutenção ou reintegração provisória da posse em favor do embargante.
14. Importante ressaltar que não é exigida a alegação do dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão dessa tutela de urgência, apenas a verossimilhança das alegações para comprovar de forma suficiente a propriedade ou a posse.
15. A respeito da antecipação da tutela em Embargos de Terceiro, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“1. Antecipação de Tutela. A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Percebe-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove o receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é de aparência do direito.” (Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 770). Destaquei.
16. Ainda, especificamente acerca da probabilidade do direito enquanto um dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, ensina Daniel Mitidiero:
“3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...) (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim Wambier. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783).
17. Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
“Título extrajudicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Concessão de tutela de urgência antecipatória. Probabilidade do direito a fim de provar o domínio ou posse. Aplicação do art. 678 do CPC. Ausência de indícios de posse sobre a safra 2017/2018, em juízo de cognição sumária. Decisão cassada. Arresto sobre a colheita pendente mantido, mediante depósito junto aos silos da depositária judicial. Recurso provido. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0014255-15.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 8-8-2018). Destaquei.
18. Desse modo, passa-se à análise quanto a presença ou não do requisito da probabilidade do direito para a antecipação da tutela.
19. Em quarto lugar, em 28-7-2022 foi declarada a fraude na execução nº 0001942-25.2009.8.16.0101, pois o executado foi contemplado com a motocicleta em questão pelo “vale sorte” e realizou a doação para sua esposa (mov. 183.1). Confira-se:
“O exequente peticionou nos autos (seq. 163) requerendo a declaração de fraude à execução em relação ao negócio jurídico entabulado pelo executado e sua esposa, relativamente ao prêmio da motocicleta. DECIDO O pedido do exequente deve ser acolhido. Para que haja a caracterização da fraude à execução, o art. 792, IV do CPC reclama a concorrência de dois requisitos, a saber, uma ação em curso e o estado de insolvência – neste caso presentes. Ainda, a súmula 375 do STJ introduz a exigência de comprovação de má-fé do adquirente. A má-fé da adquirente deve ser considerada presente, já que a adquirente é esposa do executado. Ademais, a terceira não apresentou qualquer objeção ao pedido, conforme se verifica nos seq. 179 a 181. DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido de fraude à execução, e declaro ineficaz a doação do executado para sua esposa, relativamente à motocicleta - seq. 160 e 163. Determino o bloqueio Renajud da motocicleta do seq. 160. Lavre-se o termo de penhora sobre a mesma. Diga a parte exequente se pretende figurar como fiel depositário da motocicleta - em 5 dias. Sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de remoção, devendo o bem ser depositado com o exequente. (...)”
20. Na sequência, foi lavrado o Termo de Penhora (mov. 194.1). Confira-se:
“Aos 31 de agosto de 2022 às 16:43:55, nesta cidade e Comarca de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, em Secretaria, onde presente se achava a EXCELENTÍSSIMA DOUTORA LETÍCIA LILIAN KIRSCHNICK SEYR, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, comigo Técnico Judiciário, procedemos à penhora dos seguintes bens bloqueados, pertencente ao(s) executado(s), a saber: "VEÍCULO MOTO HONDA CG 160 Start, COR CINZA MET., CHASSI 9C2KC2500MR102982, NOTA FISCAL 000.078.146 SÉRIE 3". Do que para constar, eu, Cleber Fabricio Ril Raimundo, Técnico Judiciário, que digitei e conferi.”
21. Em 24-4-2023 foi deferido o pedido da exequente de remoção da motocicleta, na forma do artigo 840, § 2º, do CPC, onde consta como proprietário o terceiro Jose Nilton de Jesus Dourado (movs. 212.1 e 214.1).
22. Em 21-6-2023, o Oficial de Justiça deu cumprimento ao mandado de remoção (mov. 231.1), nos seguintes termos. Confira-se:
“Certifico que o exequente entrou em contato para agendamento do ato por meio de seu advogado valendo-se de whatsapp vinculado ao telefone (43) 99914-0012. Ademais, conforme mov. 230, o senhor Danilo Moreira Angelo, CPF 061.392.639-05, fora indicado como preposto do exequente para realização do ato. No dia agendado, Danilo apontou endereço diverso do mandado em que o bem móvel poderia ser encontrado. Assim, no dia 16/06/2023, às 13h55, compareci na casa verde presente na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Vereador João Fuzetti, Marumbi, onde reside Josenilton de Jesus Dourado, CPF 043.065.185-66, celular (43) 9 9160-8563. No local, não localizei o bem e ao questionar o morador se sabia algo sobre o bem, Josenilton informou que a moto foi sua, mas já realizou sua venda para Sérgio, que é pai de uma dona de loja em Jandaia do Sul. Apontou que seria a loja "Tainá Modas". O senhor Danilo, que acompanhava o ato, de posse de tal informação ligou na mencionada loja e identificou que Sérgio encontrava-se no local. Assim, a fim de conferir celeridade à execução do ato e tendo em conta que a remoção pode ser realizada onde quer que o bem esteja, considerando os limites territoriais da comarca, locomovi-me até o local apontado por Jonesilton, juntamente com o representante do exequente. Já na loja "Tainá Modas", localizada na Rua Clementino Shiavon Puppi, 992, Jandaia do Sul /PR, no dia 16/06/2023, às 14h30, conversei com Sérgio Luiz Benetti e Tainá Jacinto Benetti, os quais declararam que a compra havia sido feita de Josenilton em boa fé e que o bem estava com seu genro, esposo de Tainá, senhor Wellington Rodrigo Marreiro, telefone (43) 99970-9808. Ao questionar quanto ao local onde o bem poderia ser localizado, Sérgio e Tainá declararam que não desejavam informar e que precisavam de tempo para tomar ciência da justificativa para realização do ato. Ademais, ao fim, colocaram-se à prontidão da justiça para demais esclarecimentos. No dia 16/06/2023, às 17h31, o oficial de justiça Ronne Gomes informou-me que a senhora Tainá Jacinto Beneti compareceu na Direção do Fórum de Jandaia do Sul, acompanhada de seu esposo Wellington Rodrigo Marreiro, a fim de informar que o bem havia sido vendido antes de ter ciência da situação envolvendo o veículo e que iriam buscar reavê-lo para entrega à Justiça. No dia 19/06/2023, às 14h13, senhor Wellington Rodrigo Marreiro entrou em contato pelo telefone (43) 99970-9808 e apontou que a pessoa para quem vendeu o bem se chama "Maicon", reside na Rua das Andorinhas, 136, Arapongas/PR, tem o telefone (43) 99850-6231. Não soube especificar o nome completo do novo possuidor. Wellington declarou, ademais, que tentou reaver o bem para entrega à Justiça, mas o novo possuidor declarou a ele que não irá fazer a entrega. Assim, diante desta informação, em eventual expedição de novo mandado, de modo a assegurar a efetividade da medida, pertinente a deliberação por apoio policial e autorização de arrombamento a fim de garantir a segurança de todos os envolvidos na diligência. Assim, realizo a devolução do mandado com cumprimento negativo. (...)”
23. O agravado ajuizou os presentes embargos de terceiro em 22-6-2023 (mov. 1.1), vale dizer, um dia após o cumprimento do mandado de remoção e juntou a certidão de histórico de veículo do Detran/PR, onde consta como proprietário da motocicleta Jose Nilton de Jesus Dourado (mov. 1.2), certificado de registro e licenciamento de veículo digital (mov. 1.4), informações do Renajud (mov. 1.7) e o extrato bancário que consta o desconto do cheque nº 900804 no valor de R$ 10.265,00 (mov. 1.3). Confira-se:

24. Após a decisão agravada, o embargante, ora agravado, requereu a juntada de cópia do cheque nº 900804 e de fotos da motocicleta e informou que “retomou a posse do bem a mais de um mês” (movs. 17.1 e 24.1), onde a agravante se manifestou a respeito (movs. 22.1 e 28.1). Confira-se:

25. Assim, embora o embargante tenha alegado em contrarrazões que “assim que tomou ciência da penhora, o negócio fora desfeito e o veículo retornou para a posse do embargante, momento no qual fora interposto o presente embargos” (mov. 17.1 – fl. 3), em sede de cognição sumária a probabilidade do direito não se vislumbra de plano de forma inequívoca, uma vez que não demonstrou a propriedade e nem a posse sobre a motocicleta objeto dos autos. A questão será dirimida apenas após o devido contraditório e instrução probatória. Isso porque constou na certidão do Oficial de Justiça que cumpriu o mandado de remoção (mov. 231.1), o seguinte:
“(...) conversei com Sérgio Luiz Benetti e Tainá Jacinto Benetti, os quais declararam que a compra havia sido feita de Jose Nilton em boa-fé e que o bem estava com seu genro, esposo de Tainá, senhor Wellington Rodrigo Marreiro, telefone (43) 99970-9808. Ao questionar quanto ao local onde o bem poderia ser localizado, Sérgio e Tainá declararam que não desejavam informar e que precisavam de tempo para tomar ciência da justificativa para realização do ato. Ademais, ao fim, colocaram-se à prontidão da justiça para demais esclarecimentos. No dia 16/06/2023, às 17h31, o oficial de justiça Ronne Gomes informou-me que a senhora Tainá Jacinto Beneti compareceu na Direção do Fórum de Jandaia do Sul, acompanhada de seu esposo Wellington Rodrigo Marreiro, a fim de informar que o bem havia sido vendido antes de ter ciência da situação envolvendo o veículo e que iriam buscar reavê-lo para entrega à Justiça. No dia 19/06/2023, às 14h13, senhor Wellington Rodrigo Marreiro entrou em contato pelo telefone (43) 99970-9808 e apontou que a pessoa para quem vendeu o bem se chama "Maicon", reside na Rua das Andorinhas, 136, Arapongas/PR, tem o telefone (43) 99850-6231. Não soube especificar o nome completo do novo possuidor. Wellington declarou, ademais, que tentou reaver o bem para entrega à Justiça, mas o novo possuidor declarou a ele que não irá fazer a entrega. (...)” Destaquei.
26. Ademais, cabe ao juízo singular analisar os documentos juntados após a decisão agravada (cheque nº 900804 e fotos da motocicleta - movs. 17.1 e 24.1), sob pena de supressão de instância.
27. Em quinto lugar, como o embargante juntou procuração “Ad Judicia” com as contrarrazões (mov. 17.2) não há que se falar em nulidade do feito.
28. Em sexto lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.