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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se, na origem, de ação de Obrigação de Fazer movida por Fabio Júnior Rodrigues em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo ao argumento da cobrança abusiva das tarifas de registro do contrato (R$ 350,00), avaliação do bem (R$ 485,00), cadastro (R$ 749,00), seguro prestamista (R$ 694,26), além da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,03% a.m), vez que acima da taxa média de mercado para o respectivo período (1,47%a.m). Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, aplicabilidade do CDC ao caso e inversão do ônus probatório.Requereu, por isso, a procedência da ação, com a consequente repetição dos valores cobrados a maior na forma dobrada.Em prosseguimento do feito, foi deferida a gratuidade judiciária, bem como determinada a intimação do Autor para se manifestar acercar da possibilidade de eventual julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma dos arts. 9º e 10, da Lei n.° 13.105/2015, notadamente por força do que decidido pelo STJ no Tema n.º 953, e no REsp n.º 973.827 (repetitivo), bem como o que decidido no Tema n.º 958, no Tema n.º 620, e no Tema n.º 972, no que toca a tese de capitalização dos juros, da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, bem como do seguro de proteção financeira (mov. 7.1).Em resposta (mov. 10.1), o Autor informou que não há entendimentos dominantes acerca de alguns aspectos da ação, de modo que cabível o direito do consumidor de ambicionar a revisão de qualquer contrato que celebrar quando se sentir lesado. Asseverou, ainda, que, para se tornar legal a cobrança das tarifas discutidas nos autos, deve haver a demonstração da realização de tais serviços por parte da aludida instituição financeira a fim de que não haja lesão ao consumidor, além do valor não ser excessivo, o que não foi demonstrado, até porque sequer intimado o Banco para manifestação.Na sequência, sobreveio, então, a sentença recorrida que, de modo liminar, julgou improcedente a ação, o fazendo nos seguintes termos (mov. 12.1): “...De proêmio, na forma do art. 332, II; e art. 354, da Lei n.° 13.105/2015, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista as discussões serem meramente jurídicas ou, se fáticas, prescindirem de dilação probatória, comportando análise em momento liminar, no início da lide, já que os pontos em debate já receberam solução pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos e enunciados sumulares. Ademais disso, inexistindo imprescindibilidade de produção de provas, o julgamento é um dever normativo imposto ao Magistrado em homenagem à razoável duração do processo, ditame de natureza constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) e infraconstitucional (artigo 139, inciso II, da Lei nº. 13.105/2015).Na inicial, como se vê, pretende o Autor o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, a ilegalidade da cobrança das taxas remuneratórias que, em sua visão, superariam a média do mercado, e o reconhecimento da ilegalidade dos encargos moratórios, tudo para, em tese, haver o reconhecimento de taxa de juros contratada de forma simples.Consoante consta no art. 927, III e IV, da Lei nº. 13.105/2015, cabe ao Magistrado, ao proferir decisão, observar as decisões do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em recursos repetitivos e, nessa linha de intelecção, o que constar nos enunciados sumulares de ambos, em aplicação de uma lógica de precedentes de observância obrigatórios. Evidentemente, porém, que isso não significa um engessamento da atividade cognitiva do magistrado que, diante de alegações fundadas e específicas, poderá proferir decisão que supere o precedente invocado (overruling) ou repute não haver similitude fática ou jurídica entre o paradigma e o caso concreto (distinguishing)...3. Dispositivo. Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, e art. 332, I e II, da Lei n.° 13.105/2015, julgo improcedentes, de modo liminar, os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da ausência de citação da Ré. Condeno, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade suspendo, na forma do art. 90, §3.º, da Lei n.° 13.105/2015. Irresignado, o Autor interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em suma, a impossibilidade do julgamento liminar ao argumento de que necessária a instauração da fase instrutória, permitindo o contraditório e a ampla defesa, vez que é ônus do Banco-apelado demonstrar a prestação dos serviços alegados na inicial. Assim, aduz o cometimento de error in procedendo ao jugar liminarmente a ação, vez que deveria oportunizar ao Banco a sua defesa.Por isso, requer que a sentença guerreada seja cassada, retornando os autos ao juízo de origem para que seja devidamente instaurado o contraditório, sendo citada a Ré para trazer aos autos as provas que lhe incumbem.Aduz, ainda, que ilegal a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, em razão da ausência da prestação dos serviços, além de que onerosos os valores cobrados. Com relação ao seguro prestamista, aduz que abusiva a sua cobrança, vez que não lhe foi oportunizada à parte a escolha por outra seguradora, uma vez que esta é hipossuficiente tecnicamente e fora induzida a aceitar as chamadas “cláusulas de adesão”, tendo a escolha por outra seguradora impossibilitada e sem a efetiva comprovação dos serviços, o que, ao seu ver, configura venda casada. Por fim, aduziu que abusiva, também, a cobrança da tarifa de cadastro, seja lega pela “natureza da tarifa” ou, ainda, pela onerosidade do valor cobrado, de R$ 749,00.Por tais razões, requer preliminarmente que seja o presente apelo recebido, processado e ao final provido, para que, tendo em vista o cerceamento de defesa e o error in procedendo cometido pelo D. Juízo a quo, seja a r. sentença cassada, retornando os autos ao juízo de origem para instauração do contraditório. No mérito, requer que conhecido e provido o recurso para, em reforma da sentença, ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, seguro prestamista e cadastro, com a restituição do indébito na forma dobrada.Com as contrarrazões (mov. 16.1), subiram os autos, vindo-me conclusos.Convertido o julgamento em diligência, o Banco-apelado foi intimado para promover a juntada de documentos que comprovassem a contratação da tarifa de registro de contrato e eventual termo de adesão ao seguro prestamista, além de outros documentos que instruíram, à época, a contratação discutida (mov. 9.1).Em resposta, o Banco requereu a juntada da Tela do site do Detran – PR, na qual consta que o registro da restrição – alienação fiduciária restou devidamente efetuada, comprovando a efetiva prestação do serviço, pugnando pela dilação de prazo para juntada do comprovante de contratação do seguro prestamista (mov.12.1), o que foi deferido no mov. 14.1., porém não cumprido.Após, o Autor-apelante foi intimado para se manifestar acerca dos novos documentos juntados pelo Banco-apelado (mov.20.1), o que foi atendido no mov. 23.1.Voltaram.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso de Apelação, cujas razões passo a analisar. 1. - A decisão de improcedência liminar da demanda. Defendeu o Apelante, preliminarmente, a impossibilidade do Juízo de origem proferir sentença de improcedência liminar da ação, conforme as razões consignadas no relatório. Sem acerto, todavia.Preliminarmente, afasta-se a hipótese de cerceamento de defesa, tampouco de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça porque, versando o feito sobre entendimentos firmados em precedentes de observância obrigatória e não havendo necessidade de dilação probatória, nada impede o julgamento liminar, conforme expressamente dispõe o art. 332, do CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. E, no caso dos autos, um dos temas discutidos na inicial (juros remuneratórios) o entendimento aplicável já se encontra, de há muito, sedimentado em precedentes de observância obrigatória, o que, somado às informações já trazidas pelo próprio Autor na exordial (mov. 1.1), permitem o imediato julgamento do feito. Neste sentido, já decidiu esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO CPC – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM IRDR SOBRE A MATÉRIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. 3. MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS – INOCORRÊNCIA - ÍNDICES QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PRETENSÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, A PARTIR DE CÁLCULOS INCOMPLETOS – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA, HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido em parte e desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001718-94.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021) Por outro lado, com relação aos outros temas deduzidos na inicial (abusividade da cobrança das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro prestamista), ainda que, em tese, a legalidade da cobrança esteja condicionada à comprovação da prestação dos serviços, permitindo concluir que deveria o Juízo ter instaurado a fase instrutória, o fato é que o Banco-apelado, em momento posterior, promoveu a sua defesa em contrarrazões, exercendo, portanto, o contraditório e ampla defesa. Ademais, após a apresentação das contrarrazões e a juntada de novos documentos, o Autor-apelante foi intimado para se manifestar, o que foi atendido no mov. 23.1, circunstância processual que afasta o alegado cerceamento de defesa.Fica, assim, desprovido o recurso, neste ponto. 2. - A tarifa de registro de contrato. Irresignado com a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, pugna o Autor-apelante pela sua reforma ao argumento de que o Banco não comprovou a prestação do serviço, para além de que o valor cobrado (R$ 350,00) se mostra excessivo, o que viola o entendimento proferido no REsp. Representativo de Controvérsia n. 1.578.553/SP. Sem razão.É que, consoante entendimento firmado em precedente de observância obrigatória, não há óbice ao ressarcimento de despesas relativas ao registro desde que o serviço tenha sido realizado e que inexista qualquer abusividade nos valores cobrados. Leia-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) E, na hipótese dos autos, conquanto não abusiva a quantia exigida a esse título (R$ 350,00), o fato é que Banco-apelado apresentou cópia do documento que demonstra que o serviço foi devidamente prestado. Veja-se (mov. 12.2):
Assim, porque devidamente pactuada a tarifa no contrato (mov. 1.4), no importe de R$ 350,00 que, diga-se, não se revela abusivo, e porque demonstrada a prestação do serviço, é caso de manter referida cobrança que, aliás, tem respaldo no art. 1.361, §1º[1], do Código Civil.Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto. 3. - Quanto à tarifa de avaliação do bem. Inobstante as alegações recursais, não merece agasalho a pretensão do Apelante em ver reconhecida a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois, consoante também firmado em precedente de observância obrigatória (REsp n. 1.578.553/SP, já antes citado), não há óbice ao ressarcimento dessas despesas desde que o serviço tenha sido realizado e que inexista qualquer abusividade quanto aos valores cobrados a este título. No caso dos autos, o contrato de financiamento contém previsão expressa do valor da referida tarifa (R$ 485,00, mov. 1.5), tendo o Banco-apelado comprovado a efetiva prestação do serviço, conforme termo de vistoria acostado juntamente com as contrarrazões (mov. 16.4): Veja-se:
Assim, há suficiente demonstração da avaliação, apontando as efetivas condições do veículo, de modo que inegável que os serviços foram prestados com o rigor necessário. Ademais, o valor da referida tarifa (R$ 485,00) não se revela abusivo, já que corresponde a aproximadamente 2% do valor do veículo, mostrando-se plenamente regular sua cobrança.Em sentido semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA E EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO. COBRANÇA AUTORIZADA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). 2. PLEITO DE EXPURGO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DA CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO PONTO. PARTE AUTORA QUE SEQUER FUNDAMENTOU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAIS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005445-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022). Logo, quanto a esse tema, não comporta acolhimento o recurso. 4. - Com relação à tarifa de cadastro. Irresignado com a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, pugna o Autor-apelante pela sua reforma, conforme as razões já destacadas no relatório.Sem razão.Diante da necessidade de observância de entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores em enunciados de suas súmulas e em recursos com repercussão geral e representativos de controvérsia (arts. 489, §1º, VI, 927, III e IV e 932, IV, “a” e “b”, todos do CPC), aponta-se que restou sedimentado quanto ao tema, no âmbito do STJ, por meio do julgamento do recurso repetitivo n. 1.251.331/RS, o seguinte entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.(...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...)” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Para consagrar essa tese, seguiu-se a Súmula 566, do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Ademais, no que se refere à abusividade da quantia exigida a esse título, é preciso análise mais aprofundada. A propósito, constatada a reiteração de julgados, a 17ª e a 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal editaram o Enunciado nº 02, com o seguinte teor: “Direito Bancário. Tarifa de Cadastro. - É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. No caso dos autos, foi pactuada a cobrança da Tarifa de Cadastro na quantia de R$ 749,00 (mov. 16.4), sendo que, na data em que contratado o financiamento (02.12.2020), a média de mercado divulgada pelo Bacen[1] para confecção de cadastro - início de relacionamento - correspondia a R$ 599,61.Assim, não há como reconhecer a abusividade do valor estipulado para essa rubrica, uma vez que se aproximou da taxa média de mercado para o período da contratação, para além de que compatível com o habitualmente se exige em operações financeiras da mesma natureza (art. 375, do CPC).Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. (...) 4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PACTUADA CORRESPONDE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. (...)RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039493-43.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 14.11.2023) Por isso, em atenção ao referido entendimento, é necessário reconhecer que foi lícita a cobrança da tarifa de cadastro, até porque não restou demonstrada a existência de relacionamento entre as partes em momento anterior ao pacto do contrato discutido nos autos. 5. - Com relação ao seguro prestamista. Com relação ao seguro prestamista, aduz que abusiva a sua cobrança, vez que não lhe foi oportunizada à parte a escolha por outra seguradora, uma vez que esta é hipossuficiente tecnicamente e fora induzida a aceitar as chamadas “cláusulas de adesão”, tendo a escolha por outra seguradora impossibilitada e sem a efetiva comprovação dos serviços, o que, ao seu ver, configura venda casada. Com razão.De acordo com o entendimento firmado no REsp 1.639.259 /SP[2], submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”.No caso dos autos, embora haja indicação expressa na Cédula de Crédito Bancário da contratação de seguro (mov. 16.4, fls. 06, Quadro III), não foi apresentada a adesão à proposta em instrumento apartado. Veja-se:
Logo, se não foi trazido ao feito termo apartado de contratação do seguro de proteção financeira (que poderia indicar a plena ciência quanto à contratação), e se tampouco esclarecida ao Apelante a possibilidade de contratação com seguradora diversa (ainda que não indicada, por óbvio), pois nitidamente constou no contrato, unicamente, a contratação com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, não há regularidade nessa respectiva cobrança. Além disso, considerando que o valor do financiamento liberado (R$ 17.400,00) teve seu pagamento avençado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com primeiro vencimento em 03.02.2021 e o último em 03/01/2025, e que a presente ação foi proposta em 09.09.2022, verifica-se que o Apelante não aguardou o benefício total de cobertura do seguro para pedir a devolução do prêmio, o que demonstra a boa-fé no pedido formulado. Assim, tais circunstâncias reforçam a tese de ilegalidade da aludida contratação, configurando a venda casada e justificando a pretendida devolução. Nesse sentido, já se manifestou este Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS A TÍTULO DE “SEGURO PRESTAMISTA”. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ADESÃO INFORMAL AO SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONDIÇÕES GERAIS REDIGIDAS DE FORMA GENÉRICA, SEM MENÇÃO AOS EVENTOS COBERTOS, ÀS GARANTIAS E AOS PRÊMIOS. CONTEXTO QUE NÃO SE DISTINGUE PELA FUNÇÃO EXERCIDA PELA EMBARGANTE JUNTO À COOPERATIVA EMBARGADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039270- 49.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTO LAUDO COMPLETAMENTE VAGO QUE NÃO AVALIOU O BEM. PRECEDENTES. JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE APÓLICE EM APARTADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DOS JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013005-36.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.06.2022). Assim, vislumbrando ofensa à liberdade de contratação e a clara ocorrência de venda casada, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. 6. - Quanto à repetição de valores. Requer o Apelante a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Com relação à repetição dobrada, ainda que se ressalve meu entendimento pessoal quanto ao tema, passou-se a entender que a repetição de valores deve seguir, estritamente, o entendimento firmado no EAResp 600663/RS, no sentido de que a dobra prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC, deve incidir quando visualizada violação à boa-fé objetiva e sobre lançamentos a partir de 30.03.2021 (ante a modulação de efeitos), quando publicado aquele referido julgamento, cuja ementa adiante transcrevo. Para os períodos anteriores, a dobra está vinculada à necessidade de prova de má-fé. Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). E, no caso dos autos, considerando que as parcelas, onde inserida a cobrança do seguro prestamista, tinham seus vencimentos compreendidos entre 03.02.2021 (1ª parcela) até 03.01.2025 (última parcela), ou seja, para antes e para após a publicação do acórdão do EAResp. 600663/RS, e que ausente qualquer mínima demonstração da má-fé pela instituição financeira (que se limitou a cobrar os valores até então previstos em contrato), não há mesmo que se falar em repetição em dobro dos valores compreendidos entre 03.02.2021 (1ª parcela) até 30/03/2021 (data da publicação do acórdão do EAREsp n. 600.663/RS), de modo que a repetição nestes casos deve se dar na forma simples. Por outro lado, determino a repetição dobrada a partir de 30/03/2021 até 03.11.2024 (última parcela), vez que indevida a exigência ao pagamento do seguro prestamista sem mínima demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, em nítida violação à boa-fé objetiva, modulando-se, assim, os efeitos da decisão com base no decidido no EAResp 600663/RS.Portanto, neste ponto, o recurso merece provimento. 7. - Os ônus sucumbenciais. Diante do parcial provimento do recurso para, agora, acolher o pleito de reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, necessária a readequação das custas e despesas processuais, vez que recíproca a sucumbência, que passarão a ser arcadas em 20% pelo Banco-apelado e 80% pelo Autor-apelante, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC.Para finalizar, necessária, ainda, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (ante a triangularização da relação processual após a prolação da sentença de rejeição liminar e posterior apresentação de contrarrazões).Assim, condeno o Autor-apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em 15% sobre o valor da condenação (que é o valor do total da repetição referente à cobrança indevida das tarifas), em favor do advogado do Réu-apelado, bem como condeno o Réu-apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o proveito econômico obtido com a defesa (diferença entre o valor pretendido pelo Autor e o valor efetivamente obtido com a demanda), em favor do seu patrono, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. 8. – Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
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