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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001509-84.2022.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Sun Jun 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE, LIMINARMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM ESSA PRONÚNCIA LIMINAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 332, DO CPC – CONTRARRAZÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO - NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP E 1251331/RS – SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DOS VALORES COBRADOS – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO CONJUNTA EM UM ÚNICO INSTRUMENTO - VENDA CASADA CONFIGURADA - EXCLUSÃO DA COBRANÇA – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ACOLHIMENTO PARCIAL – POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 600.663/RS – REPETIÇÃO SIMPLES DOS DEMAIS VALORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.