Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0047130-62.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cascavel, em que figuram como agravante Banco Santander (Brasil) S.A.; agravados Progresso Construções e Serviços Ltda. - EPP, Eliani Fricon Faust, Silvane Nonatto de Meiras e Wanderley Faust; e interessados Banco CNH Industrial Capital S.A., e Mundial Terceirizadora Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0032578-68.2019.8.16.0021, deferiu o pedido do Banco exequente de penhora dos 7 (sete) veículos alienados fiduciariamente. Por conseguinte, determinou a expedição de mandado e carta de penhora para penhora e avaliação dos bens, com a determinação para que o Oficial de Justiça certifique, de forma pormenorizada, o estado dos veículos para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização do bem em relação ao seu valor de mercado (mov. 521.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) a presente execução de título extrajudicial tem por objeto cédula de crédito bancário na modalidade empréstimo para capital de giro, na qual foi oferecido em garantia 8 (oito) veículos de placas AEW-9977, AZD-0935, AWT-5321, AVW-3981, AXJ-1492, AXJ-0454, AWT-0813 e AYQ-1206; b) em prosseguimento à ação, que tramita desde 15-8-2019, requereu a penhora e remoção imediata de 7 (sete) veículos alienados fiduciariamente ao leiloeiro credenciado do Banco, devendo constar no mandado a ser expedido a descrição dos veículos e as determinações para penhora, avaliação e remoção a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça; c) a despeito da decisão agravada ter deferido o pedido do exequente, não constou o deferimento da remoção dos veículos penhorados para o depósito do leiloeiro indicado pelo Banco; d) cabível a aplicação analógica do artigo 840 do Código de Processo Civil, segundo o qual a guarda e conservação de bens móveis ficará a cargo do depósito judicial ou da parte exequente, a fim de dar efetividade ao processo executivo e não permitir que o devedor possa ocultar ou se desfazer dos bens; e) como os veículos cuja penhora foi deferida são garantia do contrato exequendo, não há nenhum óbice para que fiquem depositados com o Banco ou daquele a quem este indicar; f) tratam-se de veículos automotores passíveis de deterioração e com risco de perecimento se ficarem depositados nas mãos da parte contrária; g) requer o provimento do recurso para que seja deferida a remoção imediata dos veículos dados em garantia de alienação fiduciária, de modo que eles fiquem na posse do Banco ou do leiloeiro credenciado por ele indicado. 3. Recurso não respondido (movs. 25.0 a 27.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à remoção dos veículos cuja penhora foi deferida e consequente depósito nas mãos do credor. Dos fatos 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 15-8-2019, o Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0032578-68.2019.8.16.0021 contra Progresso Construções e Serviços Ltda. EPP, Wanderley Faust, Eliane Frizon e Silvane Nonatto de Meiras Bergamin, para cobrança do valor de R$ 513.199,00 (quinhentos e treze mil, cento e noventa e nove reais), referente à cédula de crédito bancário nº 00332193200000022780 (nº 2192000022780300170) na modalidade empréstimo para capital de giro (mov. 1.1). 6. Houve arresto pelo sistema Bacenjud de valores de titularidade de Silvane Nonatto de Meiras e Eliane Frizon (mov. 26.2), bem como consulta ao sistema CCS (mov. 26.3). Em 18-9-2019, Eliane Fricon Faust compareceu aos autos para alegar a impenhorabilidade do valor, por se tratar de verba salarial (mov. 30.1). Houve manifestação do exequente, que requereu a conversão do arresto em penhora e o levantamento dos valores (mov. 34.1). A executada juntou extratos de sua conta bancária (mov. 41), sobre os quais houve manifestação do Banco (mov. 45.1). Afinal, em 10-10-2019, o juízo singular acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou o imediato desbloqueio do valor (mov. 48.1). Em 21-11-2019, houve citação da empresa executada Progresso Construções e Serviços Ltda. EPP (mov. 76.1) 7. Em 18-11-2019, o exequente requereu penhora e remoção do veículo dado em garantia no contrato exequendo Volkswagen Kombi Standar, placa AWT-0813 (mov. 65.1). Após expedição da carta precatória (mov. 98.1), em 15-1-2020, a Mundial Terceirizadora Ltda. compareceu aos autos como terceira interessada e alegou ser proprietária do veículo de placa AWT-0813 (mov. 110.1). Na mesma data, o Oficial de Justiça certificou que procedeu a penhora do bem móvel, mas que lhe foi informado que a empresa executada alugou os veículos e outros equipamentos para a empresa Mundial. Por fim, avaliou o bem em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais – mov. 159.11). Em 26-1-2020, o juízo singular determinou o cancelamento da constrição efetivada sobre o veículo de placa AWT-0813 (mov. 125.1). Contra essa decisão, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0008153-06.2020.8.16.0000 (mov. 145.1), julgado desprovido e transitado em julgado em 25-3-2022. 8. Em 16-7-2020, o exequente requereu consulta aos sistemas disponíveis para localizar os atuais endereços dos executados Wanderley Faust e Silvane Nonatto de Meiras Bergamin (mov. 177.1), o que foi efetivado (movs. 188, 195.2 e 201.2). Em seguida, pediu a citação da executada Silvane em novo endereço (movs. 208.1 e 244.1). Em 9-10-2020, o exequente informou a impossibilidade de restituição do veículo de placa AWT-0813 à terceira interessada, diante da sua venda em leilão realizado em fevereiro de 2020 (mov. 223.1). Por consequência, a Mundial Terceirizadora Ltda. pediu a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 31.097,00 (trinta e um mil, e noventa e sete reais - mov. 232.1), mas, em 3-1-2021, o juízo singular ressaltou que referido pedido deve ser intentado em autos apartados (mov. 236.1). 9. Houve novas consultas aos sistemas disponíveis para localizar o endereço atual dos devedores (mov. 270 e 271.1). Em 2-7-2021, foi realizada a citação da executada Silvane Nonatto de Meiras Bergamin (mov. 286.1). Houve tentativa infrutífera de penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 302) e consulta ao sistema Renajud (mov. 317). O pedido de pesquisa pelo sistema Infojud foi rejeitado em 14-10-2021 (mov. 322.1). Contra essa decisão, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0066707-94.2021.8.16.0000, julgado provido para deferir a utilização imediata do sistema Infojud (mov. 336.1), o que foi efetivado em 22-11-2021 (mov. 355.1). Em 25-2-2022, foi determinada expedição de mandado de citação para o executado Wanderley Faust (mov. 375.1) e em 25-3-2022, o Oficial de Justiça certificou a citação do referido executado (mov. 409.1). 10. A tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud restou infrutífera (mov. 430.2) e o pedido de consulta ao sistema Infojud (mov. 439.1) foi indeferido (mov. 446.1). A penhora de créditos do Programa Nota Paraná (mov. 449.1) restou infrutífera (mov. 460), assim como a nova tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 473.2). Em 27-10-2022, o exequente pediu suspensão do feito para diligenciar quanto à localização dos veículos dados em garantia no contrato exequendo (mov. 476.1). Ato contínuo, em 9-11-2022, o exequente requereu a penhora e remoção imediata ao leiloeiro credenciado da instituição financeira de 7 (sete) veículos alienados fiduciariamente no contrato exequendo, placas AEW-9977, AZD-0935, AWT-5321, AVW-3981, AXJ-1492, AXJ-0454 e AYQ-1206 (mov. 481.1). 11. Em 24-1-2023, foi incluída restrição nos veículos localizados pelo sistema Renajud, sendo que dos 7 (sete) veículos indicados, apenas o de placa AZD-0935 foi encontrado no sistema (mov. 493). Em 24-2-2023, o exequente reiterou o pedido de penhora e remoção dos bens (mov. 512.1). Afinal, em 4-7-2023, sobreveio a decisão interlocutória agravada, na qual o juízo singular deferiu o pedido de mov. 481 e determinou a expedição de mandado e carta precatória para penhora e avaliação dos veículos indicados, com a determinação para que o Oficial de Justiça certifique, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto de penhora para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização em relação ao valor de mercado do bem (mov. 521.1). Da remoção dos bens móveis 12. Em segundo lugar, verifica-se que, na decisão interlocutória ora agravada (mov. 521.1), o juízo singular deferiu o pedido de mov. 481 sem qualquer ressalva, pedido este que consistiu na penhora dos 7 (sete) veículos alienados fiduciariamente no contrato exequendo (placas AEW-9977, AZD-0935, AWT-5321, AVW-3981, AXJ-1492, AXJ-04.54 e AYQ-1206), bem como na remoção imediata dos referidos veículos ao leiloeiro credenciado da instituição financeira, com a determinação para constar no mandado a ser expedido a descrição dos bens, sua penhora, avaliação e remoção. 13. A despeito disso, ao determinar a expedição do mandado e carta precatória, constou na decisão agravada apenas a determinação de penhora e avaliação dos veículos descritos, com a certidão pelo Oficial de Justiça, de forma pormenorizada, do estado do veículo objeto da penhora para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização em relação ao valor de mercado do bem. Constou ainda o procedimento a ser adotado na hipótese de ser inexitosa a tentativa de localização dos bens, assim como na hipótese de ocorrer o retorno positivo do mandado de penhora e avaliação, sem a intimação do executado na mesma oportunidade. 14. Nestes termos, apesar de ter deferido o pedido de mov. 481 sem qualquer ressalva, o juízo singular não decidiu expressamente acerca da remoção e depósito dos veículos penhorados. E aqui reside o interesse recursal do Banco exequente, ora agravante. 15. Em terceiro lugar, o pedido de remoção dos veículos cuja penhora já foi deferida pelo juízo singular na decisão agravada merece acolhimento. Isso porque a remoção dos bens penhorados é a regra, e a permanência deles com o executado é a exceção, nos termos do artigo 840 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 840. Serão preferencialmente depositados:II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;(...) § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. (...)” 16. Ressalta-se que inexiste qualquer justificativa para manter os veículos penhorados na posse dos executados, uma vez que não existe concordância do exequente, não se trata de bens de difícil remoção, e não restou comprovada a sua essencialidade para a continuidade das atividades laborais dos executados. Vale dizer, não consta nos autos qualquer elemento que possa indicar, concretamente, a necessidade de permanência, a título excepcional, dos bens sob a guarda dos executados. 17. Destaca-se que os executados foram devidamente intimados para apresentarem contrarrazões ao presente recurso de agravo de instrumento, no mesmo endereço em que efetivadas as citações (movs. 22.1, 23.1 e 24.1 do presente recurso), e mantiveram-se inertes, sendo que a agravada Eliani Fricon Faust foi intimada por meio dos seus procuradores constituídos nos autos e renunciou ao prazo (mov. 25.0). 18. Nestas condições, cabível a remoção dos veículos penhorados conforme requerido pelo exequente, com a possibilidade do seu depósito inclusive nas mãos do leiloeiro credenciado indicado. A respeito, já decidiu este Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de valores. Conversão em penhora. Constrição de veículo. Manutenção em depósito no feito executivo. Não cabimento. Embargos à execução. Julgamento de improcedência dos pedidos. Possibilidade de expropriação imediata. Depositário fiel. Exequente. Nomeação. Manutenção. Artigo 840, §1º e §2º, do CPC. Decisão mantida. (...) 2. Nos termos do artigo 840, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, ausente depositário judicial, o bem penhorado deve ficar em poder do exequente e só pode ser depositado a favor do executado quando for de difícil remoção ou houver concordância do credor.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0056044-52.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 30-1-2023). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a remoção do veículo penhorado às mãos do leiloeiro credenciado. Insurgência do executado. Previsão expressa no inciso II do art. 840 do CPC. Execução que se opera no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Alegada possibilidade de danos a terceiro que não se presta a obstar a medida determinada. Exegese do art. 18 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento n º 0032928-17.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Robson Marques Cury - 6ª Câmara Cível - Julgado em 28-11-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento cível. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora e avaliação do veículo indicado pela exequente, deferindo a remoção do bem. Insurgência da parte executada quanto à remoção do veículo. Manutenção da posse do bem com o executado. Regra geral do art. 840 do CPC. Bem que não é de difícil remoção. Essencialidade do bem que não foi alegada pela parte recorrente. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0031840-41.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Victor Martim Batschke - 13ª Câmara Cível - Julgado em 11-11-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Remoção de veículos penhorados (automóveis). Insurgência dos devedores. Não acolhimento. Discordância dos credores para permanência na posse dos devedores. Bens de fácil remoção (CPC, arts. 797, 824 e 825, 839 e 840, II, §§ 1º e 2º). Não demonstração da essencialidade dos bens ao exercício de atividade profissional/empresarial. Decisão mantida. 1. A execução realiza-se no interesse do credor, a qual se efetiva com a expropriação de bens do executado (CPC, arts. 797 e 824). 2. A remoção de bens móveis penhorados pode ser elidida se: a) os bens forem de difícil remoção; b) houver anuência do exequente de sua permanência na posse dos devedores (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º); e, c) quando essenciais ao exercício de atividade profissional/empresarial; hipóteses não ocorrentes na espécie. 3. Com a finalidade de saldar parte ou a totalidade dos valores devidos, o exequente pode pleitear a remoção de bens móveis penhorados para promover a sua alienação. 4. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0025343-11.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - 17ª Câmara Cível - Julgado em 18-10-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de remoção e depósito de bem em mão do exequente.1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015). Incabível a nomeação da executada como depositária do bem penhorado. Exceção do §2°, do art. 840 do CPC não configurada. Não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção. Pedido do agravante. 2. Possibilidade do depósito do bem em mãos do exequente. Art. 840, II, §1º do CPC. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0022287-04.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - Julgado em 18-7-2022). Destaquei. 19. Portanto, a solução mais adequada ao caso concreto, consentânea à legislação aplicável e jurisprudência dominante sobre o tema, é a remoção dos veículos e manutenção sob a guarda do exequente ou do leiloeiro credenciado por ele indicado, como requerido.
|