SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047130-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA A PENHORA DE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS. AUSENTE DECISÃO EXPRESSA ACERCA DA REMOÇÃO E DEPÓSITO DOS BENS. PEDIDO DO EXEQUENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. REMOÇÃO E GUARDA DOS BENS PENHORADOS NAS MÃOS DO CREDOR QUE É A REGRA (CPC, ART. 840, §§ 1º E 2º). BENS QUE NÃO SÃO DE DIFÍCIL REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS. ADEMAIS, DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO CREDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM A NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.