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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0017991-77.2020.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que são apelantes: CELIA WERNKE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CELIA WERNKE e VALDEMAR BASTIAN.
I – RELATÓRIO:Trata-se das Apelações Criminais interpostas por CELIA WERNKE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 290.1) que a condenou pela prática da infração prevista no artigo 297, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e absolveu VALDEMIR da referida imputação, com fundamento no artigo 386, VII, CPP. Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 25 de julgo de 2020 em face de CELIA WERNKE e VALDEMAR BASTIAN, atribuindo-os a prática da conduta delineada no artigo 297, caput, do Código Penal.O fato fora assim descrito na denúncia (mov. 7.1):“Consta dos autos que o veículo Renault/Master Bus16 DCI, de placas AVE4884, uma van de turismo, encontrava-se registrado em nome da pessoa jurídica ‘Bastian Turismo Ltda.’, de nome fantasia ‘Acquatur’, administrada, seja de fato, seja de direito, pelos denunciados VALDEMAR BASTIAN e CÉLIA WERNKE (cf. mov. 1.2, p. 48/53 e mov. 1.4, p. 74/81).Em data não esclarecida nos autos, mas sabendo-se que no ano de 2015, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados VALDEMAR BASTIAN e CÉLIA WERNKE decidiram vender o referido automotor para a pessoa de Vanyr Antônio de Oliveira Júnior, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Consta também que, para propiciar a transferência do veículo, os denunciados VALDEMAR BASTIAN e CÉLIA WERNKE, conscientes e voluntariamente, em união de ações e desígnios, concorreram para a falsificação de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso (vide Laudo de Exame Documentoscópico nº 1.510/2016 – mov. 1.2, p.34/37), registrado com o nº 012347900645, e preenchido em nome da empresa ‘Bastian Turismo Ltda.’, encomendando o documento a falsários e fornecendo os dados que nele seriam inseridos, quais sejam, os do veículo referenciado.Após receberem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, o que evidentemente fizeram com plena ciência de sua origem ilícita, os denunciados VALDEMAR BASTIAN e CÉLIA WERNKE, conscientes e voluntariamente, ambos mancomunados quanto à falsificação do documento, o entregaram para Vanyr Antônio de Oliveira Júnior, adquirente do automotor, o qual não desconfiou da falsidade do CRLV que lhe foi entregue.De posse do documento supracitado, no dia 27 de agosto de 2015, Vanyr Antônio de Oliveira Júnior e o denunciado VALDEMAR BASTIAN se dirigiram ao 1º Tabelionato de Notas e Registros, localizado nesta cidade, ocasião em que o denunciado VALDEMAR BASTIAN teve sua assinatura reconhecida na comunicação de venda constante do aludido documento (cf. mov. 1.4, p. 73).Antes, porém, no dia 14 de agosto de 2015, a denunciada CÉLIA WERNKE expediu, em nome da pessoa jurídica ‘Bastian Turismo Ltda.’, uma autorização para que Vanyr Antônio de Oliveira Júnior conduzisse o veículo van pelo território do Brasil, Argentina e Paraguai (cf. mov. 1.4, p. 71).Sendo assim, os denunciados VALDEMAR BASTIAN e CÉLIA WERNKE, conscientes e voluntariamente, em união de ações e desígnios, concorreram para a falsificação de um documento público (CRLV) e dele fizeram uso, entregando-o para terceiro, assim agindo com a finalidade de proceder à regularização perante órgãos de trânsito e respectiva transferência do veículo Renault/Master Bus16 DCI, de placas AVE4884”.
Posteriormente, a denúncia fora recebida em 30 de julho de 2020 pelo magistrado a quo (mov. 20.1).CELIA WERNKE e VALDEMAR BASTIAN foram citados e apresentaram, por intermédio de seu advogado, resposta à acusação (mov. 125.1). Por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, fora mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov.
150.1).Findada a instrução, e apresentadas as alegações finais orais (mov. 277.1 e 288.1), adveio sentença condenado a Apelante pela prática da infração prevista no artigo 297, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e absolvendo VALDEMIR da referida imputação, com fundamento no artigo 386, VII, CPP. (mov. 290.1).A pena fora substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, na forma de prestação de serviços à comunidade e de interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar bares, boates e casas de tavolagem. Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ interpôs Apelação (mov. 296.1), e, nas razões recursais, o ente acusatório aduziu que a r. sentença merece reforma no que tange a absolvição do corréu Valdemir. Aduz que existem provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Em relação a dosimetria da pena quanto a condenação em face de Celia, aduziu que as circunstâncias do crime, os motivos do crime e as consequências devem ser valoradas negativamente.Também inconformada com o decisório, a defesa de CÉLIA WERNKE interpôs Apelação (mov. 316.1) e, nas razões recursais, a douta defesa aludiu que a punibilidade deve ser extinta pela ocorrência da prescrição, em sua forma intercorrente. No mérito, aduziu que deve ser absolvida por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, VII, CPP. Em relação a dosimetria da pena, a defesa aduz que a pena-base deveria ser fixada em quantidade mais branda. Por fim, aduziu que devem ser fixadas penas restritivas de direitos mais proporcionais. Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público asseverou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 321.1). Por sua vez, a defesa de CÉLIA, bem como a defesa de VALDEMAR asseveraram pelo desprovimento do recurso da acusação (mov. 326.1 e 21.1, Ap).Na sequência, a defesa de CÉLIA se manifestou nos autos pleiteando a instauração de incidente de sanidade mental em favor da Apelante, bem como a suspensão da ação penal até a conclusão do incidente (mov. 72.1, Ap). O ente acusatório se manifestou pelo indeferimento do requerimento (mov. 84.1, Ap).Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. José Carlos Dantas Pimentel Júnior, o qual se manifestou pelo desprovimento do apelo interposto por CÉLIA WERNKE e parcialmente provimento do recurso oferecido pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, tão somente para o fim de ser elevada a pena-base aplicada a CÉLIA WERNKE (mov. 90.1, Ap).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se das Apelações Criminais interpostas por CELIA WERNKE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 290.1) que a condenou pela prática da infração prevista no artigo 297, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e absolveu VALDEMIR da referida imputação, com fundamento no artigo 386, VII, CPP.
III – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPresentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.De início, o ente acusatório aduziu que a r. sentença merece reforma no que tange a absolvição do corréu Valdemir. Aduz que existem provas suficientes de autoria e materialidade delitiva.Neste ponto, entendo que a r. sentença merece ser mantida em seus termos.O juiz singular assim fundamentou a absolvição do corréu VALDEMIR (mov. 290.1): “Destaca-se que em se tratando de condenação na esfera penal, é necessário que, durante a instrução processual, sejam produzidas provas sérias e induvidosas a respeito de todas as elementares do crime, não sendo possível a imposição de reprimenda quando pairar qualquer resquício de incerteza, por diminuto que seja, como é o caso em questão. Logo, em decorrência da existência de dúvida insuperável acerca da participação e do dolo do agente, tem-se por afastada a tipicidade da conduta de VALDEMAR BASTIAN, com fulcro no princípio basilar do direito penal do in dubio pro reo”.Pois bem.A materialidade do crime encontra-se atestada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo n.º 012347900645 (mov. 1.2, fl. 16); auto de apresentação e apreensão (mov. 1.2, fl. 20); Laudo de Perícia Criminal Federal (mov. 1.2, fls. 34/37); Ofício n.º 1083/2017-GAB (mov. 1.3, fls. 39/43); no Ofício n.º 1794/2018-GAB (mov. 1.3, fls. 76/77); no Ofício n.º 3246/2019-COOVE (mov. 1.3, fl. 80), bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução processual.A autoria, por sua vez, é inequívoca, porém recai tão somente sob CÉLIA.A testemunha JOSENIR JOSÉ GONÇALVES, em sede judicial (mov. 199.2), narrou que:“Trabalhava para o acusado VALDEMAR BASTIAN na empresa Maketour Agência de Turismo na época em que ele fez uma negociação de venda de uma van Renault/Master, de placas AVE-4884, com o senhor VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR. Não trabalhava na Acquatur, empresa que VALDEMAR BASTIAN tinha antigamente com CÉLIA WERNKE. Trabalhava na Maketour Agência de Turismo, empresa que o acusado VALDEMAR BASTIAN abriu posteriormente ao divórcio. Estava na sede da Maketour quando VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR compareceu lá para buscar uma documentação que estava dentro de um envelope. Buscou o envelope na sede da empresa da CÉLIA WERNKE, Acquatur; a pedido de VALDEMAR BASTIAN. A ré CÉLIA WERNKE estava presente nesse dia em que buscou o envelope. Não chegou a abrir o envelope; somente entregou o envelope ao VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR. Depois que a van foi apreendida, o acusado VALDEMAR BASTIAN se acertou com VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR. Acredita que VALDEMAR BASTIAN passou uma carta de crédito de consórcio para VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, para que, assim, ele não ficasse no prejuízo. A van vendida ao VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR era da Acquatur, empresa que somente a ré CÉLIA WERNKE administrava à época.”
O informante VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, ouvido judicialmente, declarou que (mov. 199.1):“Estava conduzindo a van Renault/Master, de placas AVE-4884, quando ela foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal no dia 02.09.2016. A van foi comprada de uma empresa chamada Acquatur, de propriedade dos acusados VALDEMAR BASTIAN e CÉLIA WERNKE. Comprou essa van ciente de que estava com uma restrição de penhora bancária, cujos proprietários prometeram que, com o dinheiro da venda da van, quitariam a dívida perante o banco e, assim, liberariam o automotor para ser realizada a transferência. Negociou verbalmente a compra da van com VALDEMAR BASTIAN, ao passo que CÉLIA WERNKE assinou a documentação, pois ela era a responsável legal pela empresa Acquatur. Assinou o contrato de compra e venda e do documento de transferência do veículo com a acusada CÉLIA WERNKE na empresa de turismo dela. Pagou R$ 35.000,00 pela van e gastou cerca de R$ 18.000,00 para realizar alguns reparos nela. Acredita que a negociação da compra do automotor foi realizada aproximadamente um ano antes da apreensão do veículo, pois ficou rodando com o carro durante um ano até que a polícia o apreendeu. Inicialmente, quando comprou a van, ela estava com a documentação certa para trabalhar; porém, quando venceu a documentação, solicitou o documento do ano correto para poder circular com o veículo; contudo, VALDEMAR BASTIAN informava que estava negociando com o banco para regularizar a documentação do carro. Certo dia, VALDEMAR BASTIAN telefonou e pediu para buscar o documento/ CRLV na empresa dele; pegou o documento das mãos de JOSENIR, funcionário de VALDEMAR BASTIAN. No mesmo instante se dirigiu até o Foztrans para fazer a vistoria da van, tendo apresentado o CRLV ao órgão de trânsito, o qual liberou a documentação para continuar trabalhando com a van. O documento se tratava do CRLV necessário para transitar com o veículo naquele ano, se tratando do mesmo documento apresentado no dia em que a Polícia Rodoviária Federal apreendeu a van. Depois que o veículo restou apreendido, VALDEMAR BASTIAN lhe ofereceu uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 48.000,00; então, teve um prejuízo de cerca de R$ 5.000,00, além do prejuízo que teve pelo tempo que ficou sem trabalhar por conta da apreensão do automotor. No mesmo momento em que estava com o Policial Rodoviário Federal no dia da apreensão, ligou para VALDEMAR BASTIAN e o avisou do ocorrido. VALDEMAR BASTIAN lhe repassou a carta de crédito um ano e meio depois da apreensão do veículo. Depois que tomou conhecimento de que o CRLV era falso, nunca mais conversou com VALDEMAR BASTIAN sobre tal documentação. Recebeu o documento “Autorização” de seq. 1.4, fl. 71, da acusada CÉLIA WERNKE para poder trabalhar com o veículo nos países Argentina e Paraguai enquanto resolviam o problema da penhora do veículo, pois o carro não estava em seu nome. Negociou a compra do veículo mais ou menos na época em que recebeu a “Autorização” de seq. 1.4, fl. 71, aos 14.08.2015. Pegou essa “Autorização” com a ré CÉLIA WERNKE na sede da empresa Acquatur, bem como a acusada CÉLIA WERNKE também lhe entregou o CRV para transferir o veículo.”
A informante STEPHANIE CRISTINY BASTIAN, filha dos acusados, ouvida em juízo (mov. 199.3), esclareceu que:“Quando dos fatos ora apurados, seus pais já estavam divorciados. Era a acusada CÉLIA WERNKE quem cuidava da empresa Acquatur; as vans eram do patrimônio da empresa Acquatur. Logo após a separação de seus pais, CÉLIA WERNKE se envolveu com drogas, por isso ela não ficava muito tempo na empresa Acquatur, acabando por deixar a empresa aos cuidados dos funcionários e dos motoristas terceirizados das vans. Após o divórcio, seu pai VALDEMAR BASTIAN abriu outra empresa, porquanto ele e sua mãe não se davam muito bem e mal se falavam; sempre se falavam por terceiros, diretamente nunca, porque senão havia muita confusão. A van cujo CRLV foi apontado como falso pertencia à empresa Acquatur. Depois da separação, o réu VALDEMAR BASTIAN não frequentou mais a empresa Acquatur, sequer havia essa possibilidade. Sua mãe CELIA atualmente está internada em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, o que já perdura cerca de 9 meses, bem como já foi internada várias outras vezes para tratamento”.
Por sua vez, VALDEMAR BASTIAN, em seu interrogatório, (mov. 199.4), negou participação no fato delituoso afirmando que:“Se separou da acusada CÉLIA WERNKE em 2012, cujo término foi bastante conturbado em razão do transtorno bipolar e do uso de drogas pela ré; ano em que lhe outorgou uma procuração conferindo-lhe plenos poderes para administrar a empresa Acquatur. Na separação, CÉLIA WERNKE ficou com a empresa e com os veículos da Acquatur. Após o divórcio, ficou com a parte da empresa Cheff Lopes que mantinha com um sócio. Assinou uma documentação constando que durante cinco anos não podia contatar os clientes da empresa Acquatur. No ano de 2015/2016 CÉLIA WERNKE precisou vender uma van e com o dinheiro da venda da van, quitaram uma dívida que tinham perante o Banco Bradesco. Após a quitação da dívida, precisavam do documento do automotor para darem baixa na alienação fiduciária perante o Banco Bradesco e efetuar a transferência da van. Ajudou VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR nessa tramitação e à época falou com o gerente do banco para liberar o documento para poder dar baixa da alienação fiduciária para que VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR conseguisse trabalhar com a van ou transferi-la. Acerca do documento falso, nada sabia da contrafação. Esse documento que estava no interior do envelope, o qual foi entregue ao VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, era referente à quitação da dívida perante o Bradesco. Não sabe quem foi o responsável pela falsificação do CRLV. Não tinha mais contato com a CÉLIA WERNKE e quando se dava era através de terceiros, porquanto mesmo separado da corré, seu nome ainda constava na empresa, na condição de sócio, eis que não havia conseguido transferir sua cota para ela, razão pela qual fez uma procuração, conferindo plenos poderes de venda/troca de veículos da empresa. Saiu de fato da empresa Acquatur no ano de 2012. Após sua saída da empresa, a van permaneceu como integrante do patrimônio da empresa Acquatur. Negociou a venda da van com VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR em 2015, o que fez porque a van em questão estava alienada fiduciariamente ao Banco Bradesco e quando saiu da empresa Acquatur, ficou responsável de resolver essa dívida perante o banco, pois, quando ainda era casado com a acusada CÉLIA WERNKE, havia dado a van em garantia para poder comprar mesas e cadeiras para o Cheff Lopes. O correto seria a ré CÉLIA WERNKE resolver essa questão com o banco, contudo, ela não resolvia e dizia que precisava de dinheiro e que queria vender a van e que o interrogado é quem deveria resolver a dívida no Bradesco (explicou que quando a ré comparecia na empresa chegava tarde ou ‘grogue’ e não tinha condições de assim proceder à tratativa com o banco), razão pela qual pegou o dinheiro de VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR e quitou a van junto ao Bradesco, solicitou à baixa a fim de entregar o dinheiro para a acusada CÉLIA WERNKE. Não sabe de onde surgiu esse documento falso, porquanto não teria necessidade de fazer um documento falso, pois a van já estava quitada junto ao banco, era só esperar questão de dias para sair a baixa da alienação, pegar o documento e levar ao Detran. Nesse meio tempo, soube que o veículo foi apreendido, ao que repassou o dinheiro ao VANYR ANTONIO, e não para CÉLIA WERNKE; a fim de que aquele não ficasse no prejuízo. A negociação com VANYR ANTONIO foi depois da apreensão, acreditou que conseguiria retirar a van da Polícia Federal; cerca de 4 ou 5 meses depois quando viu que não conseguiria recuperar a van, repassou uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 48.000,00 para VANYR ANTONIO, valor acima do que ele pagou na van (R$35.000,00). Não se recorda o porquê de o CRLV ter sido recebido por VANYR ANTONIO no interior de sua empresa e não na empresa da ré CÉLIA WERNKE. Não imaginava que o documento retirado era um CRLV falso; imaginava que se tratava de um documento de baixa do Banco Bradesco. Não tem ideia de quem teria falsificado esse documento entregue ao VANYR ANTONIO, pois a sua responsabilidade era desvincular a van dada em garantia ao banco. Não conversou com a acusada CÉLIA WERNKE a respeito desse documento, pois é impossível a comunicação com ela. Foi CÉLIA WERNKE quem ofereceu a van para venda ao VANYR ANTONIO. Depois da quitação da dívida com o banco, a van não tinha mais nenhuma restrição, portanto, bastava aguardar um tempo para que fosse dada baixa na alienação fiduciária e o CRLV fosse emitido regularmente; contudo, não sabe de onde apareceu esse documento CRLV falsificado. Não se recorda quem foi a pessoa que lhe avisou que o documento estava na Acquatur para ser entregue a VANYR ANTONIO, ao que pediu para Josenir José passar retirar e entregar para o VANYR ANTONIO. Não chegou a abrir o envelope contendo o documento falso.”
Por fim, CÉLIA WERNKE, ao ser interrogada em juízo (mov. 273.1), afirmou que:“Os fatos se deram após o divórcio com o acusado VALDEMAR BASTIAN, momento em que entrou em depressão profunda e passou a usar cocaína. Nessa época não conseguia trabalhar direito, pois usava cocaína o dia todo e não se recorda de muita coisa da época dos fatos em decorrência do uso de cocaína. Não se recorda se cometeu o crime descrito na denúncia, pois estava sob efeito de uso de drogas. Usava cocaína dentro do escritório em que trabalhava, sendo, uma vez, atendida pelo SAMU e encaminhada para o hospital, inclusive. Conhece VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, que era um dos motoristas da empresa. Vendeu uma van para VANYR e passou o documento da van para ele, contudo, o documento era o “válido”. Não pediu para VALDEMAR BASTIAN entregar o documento ao VANYR. Pelo que se recorda, esse documento chegou num envelope do Detran e, assim, entregou-o ao VANYR. Só tomou conhecimento de que o documento era falso quando VANYR caiu numa blitz e o acusado VALDEMAR BASTIAN lhe ligou avisando. Não tinha conhecimento de que o documento seria falso. Na época em que vendeu a van ao VANYR, já estava divorciada do acusado VALDEMAR BASTIAN, o qual não participou da negociação da venda da van. Negociou sozinha a venda da van com o VANYR. Não se recorda como conseguiu esse documento devido ao uso constante e excessivo de droga. Além da empresa de turismo Acquatur, tinha a empresa Cheff Lopes com o acusado VALDEMAR BASTIAN; o acusado VALDEMAR BASTIAN também tinha uma empresa de turismo, de nome Maketour. O valor que receberia da venda da van era para pagar uma dívida do Banco Bradesco referente à compra de cadeiras para o empreendimento Cheff Lopes. A van que foi vendida ao VANYR era utilizada na empresa de turismo Acquatur para transporte de turistas. Atualmente está internada para tratamento da dependência química, o que já perdura há mais de um ano e seis meses, sem perspectiva de quando receberá alta. Já foi internada por questões psiquiátricas e já teve muitas recaídas pelo uso de drogas.”
Da prova oral colhida, restou incontroverso que, após a separação ocorrida no ano de 2012 entre Valdemar e Célia, a empresa “Aquatur” e os veículos de sua propriedade, ficaram sob a responsabilidade gerencial de CÉLIA.A informante STEPHANIE confirmou tal informação, no sentido de que Valdemar não mais gerenciava a “Acquatur” e que a relação deste com CÉLIA era praticamente inexistente.Do mesmo modo, VANYR, adquirente do veículo, relatou que embora tenha verbalmente negociado a compra e venda do veículo com VALDEMAR, a assinatura do contrato e do documento de transferência se deu na empresa “ Acquatur ” na presença de CÉLIA.Relatou ainda que fora CÉLIA quem lhe entregou a “autorização para condução do veículo” de mov. 1.4, fl. 71, bem como o CRV para transferência do veículo Renault/Master, de placas AVE-4884, documento este que era falsificado.Desta forma, restou demonstrada a fragilidade do acervo probatório em relação a autoria de Valdemar no delito imputado.Embora presentes indícios que o apelado teria sido coautor do ilícito, entendo que estes não se confirmaram no decorrer da instrução processual e, nesse contexto, persistem dúvidas acerca da autoria.Sabe-se que para a condenação criminal, necessária se faz a existência de provas certas e inequívocas que atestem a autoria e materialidade delitivas, sendo impossível condenar-se alguém com base em indícios ou suposiçõesDa análise das declarações testemunhais e das provas constantes nos autos, não é possível concluir, de maneira clara e irrefutável, que o réu praticou o delito a ele imputado.No caso em tela, remanescem dúvidas, eis não há outros elementos probatórios a sustarem a versão apresentada pelo ente acusatório.
Em atenção ao princípio in dubio pro reo, o acolhimento da pretensão punitiva somente procede quando diante de conjunto probatório consistente, do qual seja possível extrair pleno juízo de convicção acerca da materialidade e da autoria.A esse respeito, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.1
Por conseguinte, de rigor a manutenção da absolvição.Na sequência, em relação a dosimetria da pena quanto a condenação em face de Celia, o ente acusatório aduziu que as circunstâncias do crime, os motivos do crime e as consequências devem ser valoradas negativamente. Passemos a analisar individualmente cada uma delas.Em relação as circunstâncias do crime, aduz que deve ser valorada negativamente sob o argumento de que foi quebrada a confiança que o adquirente do veículo depositava sobre a Apelada, bem como por ter sido afastada qualquer desconfiança quanto a comercialização do veículo.Acerca do tema, ensina Cezar Roberto Bitencourt, na obra Tratado de Direito Penal, 8ª edição, 2003:
As circunstâncias referidas no art. 59, não se confundem com as circunstâncias legais relacionadas no texto legal (arts. 61, 62, 65 e 66 do CP), mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. (p. 556).
Tratando do assunto, Guilherme de Souza Nucci conceitua as circunstâncias do delito como sendo: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito (...). Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa” (Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 431).As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o modus operandi do agente e que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidade.No caso em tela, a mera quebra de confiança não é idônea para exasperar negativamente referida circunstância, vez que é um elemento comum em delitos desta espécie.Quanto as consequências, aduz que deve ser valorada negativamente, argumentando, para tanto, que o adquirente do veículo sofrera prejuízo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ficou sem poder trabalhar com o veículo, bem como pelo constrangimento que passou por ter ido à delegacia prestar depoimento por ter apresentado documento falso aos policiais. Tal pedido assiste razão.O prejuízo econômico suportado, somado ao fator de que ficou sem poder utilizar o veículo adquirido por longo período, e somado ainda ao constrangimento que sofreu ao ser encaminhado para a Delegacia prestar depoimento, são elementos que indicam que as consequências foram anormais à espécie.Segundo sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO À VÍTIMA. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MODIFICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. A instância ordinária considerou as consequências do delito como negativas, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal - CP, uma vez comprovado o prejuízo material de mais de R$10.000,00 (dez mil reais). O fundamento para aumentar a pena-base é respaldado pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.678.063/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.)
Bem como deste Tribunal:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ENTREGA DE CHEQUES COM ASSINATURA DIVERGENTE. VANTAGEM REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. O pedido de redução da pena-base não merece acolhimento, pois a majoração das consequências do delito se justifica pelo prejuízo significativo causado à vítima (R$ 9.000,00), conforme entendimento do STJ.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004548- 21.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.04.2025)
Por fim, quanto aos motivos do crime, alega que deve ser valorada negativamente, sob o argumento de que a falsificação se deu para induzir o adquirente em erro, fazendo crer que o veículo estava com documentação regular e poderia circular nas ruas. Não assiste a mesma sorte, vez que os motivos são intrinsicamente inerentes ao tipo penal. É inerente a espécie que a falsificação de um documento induza alguém a erro e, assim, tal condição não é apta a autorizar o acréscimo de pena.Acolhendo parcialmente o recurso do ente acusatório, passo a mensurar a pena. Na primeira fase, só deve ser valorada negativamente as consequências do crime. Havendo uma circunstância judicial negativa, utilizo a fração de 1/8 para exasperar a pena-base, a qual resta fixada no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Não há atenuantes e nem agravantes, tão menos causas de aumento e diminuição da pena.Portanto, a acusada resta definitivamente condenada à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial ABERTO. Tendo em vista que a acusada ainda preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direitos, consistentes em: Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, pelo tempo da pena, em entidade beneficente a ser designada pelo Conselho da Comunidade, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho terá a duração de sete horas semanais e será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho, na forma do artigo 46 do Código Penal, e;Interdição temporária de direitos, consistente da proibição de frequentar bares, boates e casas de tavolagem, durante o tempo da pena.
Passo agora, a analisar o recurso defensivo.
IV – RECURSO DE CÉLIA WERNKEDesde logo, necessário consignar que o recurso interposto pela defesa merece parcial conhecimento. O recurso não comporta conhecimento quanto ao tópico de revisão da dosimetria da pena, bem como quanto ao tópico de alteração das medidas restritivas de direitos. Isso porque a defesa do Apelante busca a fixação da pena no mínimo legal, sob o argumento que todas as circunstâncias são favoráveis ao recorrente. Por outro lado, vislumbro que a pena já havia sido fixada no mínimo legal – 02 (dois) anos de reclusão. Portanto, o pedido de revisão na dosimetria não merece conhecimento, pois falta interesse de agir, tendo em vista que na r. sentença sequer valorou negativamente a circunstância judicial apontada pela defesa. Por outro lado, o pedido de alteração das medidas restritivas de direito igualmente não merece ser conhecido, pois compete ao Juízo da Execução analisar e adaptar as condições impostas, a depender das peculiaridades do caso e da situação da apenada.Dessa forma, não conheço de tais tópicos. No mais, passo a analisar a preliminar arguida e os demais tópicos de mérito. Preliminarmente, aduz a defesa de CÉLIA que deve ser extinta a sua punibilidade pela ocorrência da prescrição, na modalidade intercorrente. Aduz que entre o recebimento da denúncia e a data do fato transcorreu o prazo prescricional.Totalmente sem razão.Primeiramente, a prescrição intercorrente só ocorre após o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, circunstância esse que não está presente no caso em tela, vez que o ente acusatório recorreu da r. sentença, tendo inclusive tido parcial provimento para fim de exasperar a pena fixada em desfavor da Apelante.Por outro lado, tendo em vista que não houve trânsito em julgado para a acusação, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva se regula pela pena máxima prevista no tipo penal. Nos termos do artigo 109, III, CP, mencionado prazo é de 12 (doze) anos no caso em tela, vez que a pena máxima do delito imputado é de 06 (seis) anos. Tendo em vista que entre os marcos interruptivos da prescrição não houve o decurso do referido prazo, não há o que se falar em prescrição.Portanto, rejeito a preliminar arguida.No mérito, a defesa aduziu que a acusada deve ser absolvida do delito imputado por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, VII, CPP. Alega que inexistem provas que comprovem sua participação no crime de falsificação de documento.Não assiste razão.A materialidade do crime encontra-se atestada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo n.º 012347900645 (mov. 1.2, fl. 16); auto de apresentação e apreensão (mov. 1.2, fl. 20); Laudo de Perícia Criminal Federal (mov. 1.2, fls. 34/37); Ofício n.º 1083/2017-GAB (mov. 1.3, fls. 39/43); no Ofício n.º 1794/2018-GAB (mov. 1.3, fls. 76/77); no Ofício n.º 3246/2019-COOVE (mov. 1.3, fl. 80), bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução processual.A autoria, por sua vez, é inequívoca, e recai sob a ApelanteA testemunha JOSENIR JOSÉ GONÇALVES, em sede judicial (mov. 199.2), narrou que:“Trabalhava para o acusado VALDEMAR BASTIAN na empresa Maketour Agência de Turismo na época em que ele fez uma negociação de venda de uma van Renault/Master, de placas AVE-4884, com o senhor VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR. Não trabalhava na Acquatur, empresa que VALDEMAR BASTIAN tinha antigamente com CÉLIA WERNKE. Trabalhava na Maketour Agência de Turismo, empresa que o acusado VALDEMAR BASTIAN abriu posteriormente ao divórcio. Estava na sede da Maketour quando VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR compareceu lá para buscar uma documentação que estava dentro de um envelope. Buscou o envelope na sede da empresa da CÉLIA WERNKE, Acquatur; a pedido de VALDEMAR BASTIAN. A ré CÉLIA WERNKE estava presente nesse dia em que buscou o envelope. Não chegou a abrir o envelope; somente entregou o envelope ao VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR. Depois que a van foi apreendida, o acusado VALDEMAR BASTIAN se acertou com VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR. Acredita que VALDEMAR BASTIAN passou uma carta de crédito de consórcio para VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, para que, assim, ele não ficasse no prejuízo. A van vendida ao VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR era da Acquatur, empresa que somente a ré CÉLIA WERNKE administrava à época.”
O informante VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, ouvido judicialmente, declarou que (mov. 199.1):“Estava conduzindo a van Renault/Master, de placas AVE-4884, quando ela foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal no dia 02.09.2016. A van foi comprada de uma empresa chamada Acquatur, de propriedade dos acusados VALDEMAR BASTIAN e CÉLIA WERNKE. Comprou essa van ciente de que estava com uma restrição de penhora bancária, cujos proprietários prometeram que, com o dinheiro da venda da van, quitariam a dívida perante o banco e, assim, liberariam o automotor para ser realizada a transferência. Negociou verbalmente a compra da van com VALDEMAR BASTIAN, ao passo que CÉLIA WERNKE assinou a documentação, pois ela era a responsável legal pela empresa Acquatur. Assinou o contrato de compra e venda e do documento de transferência do veículo com a acusada CÉLIA WERNKE na empresa de turismo dela. Pagou R$ 35.000,00 pela van e gastou cerca de R$ 18.000,00 para realizar alguns reparos nela. Acredita que a negociação da compra do automotor foi realizada aproximadamente um ano antes da apreensão do veículo, pois ficou rodando com o carro durante um ano até que a polícia o apreendeu. Inicialmente, quando comprou a van, ela estava com a documentação certa para trabalhar; porém, quando venceu a documentação, solicitou o documento do ano correto para poder circular com o veículo; contudo, VALDEMAR BASTIAN informava que estava negociando com o banco para regularizar a documentação do carro. Certo dia, VALDEMAR BASTIAN telefonou e pediu para buscar o documento/ CRLV na empresa dele; pegou o documento das mãos de JOSENIR, funcionário de VALDEMAR BASTIAN. No mesmo instante se dirigiu até o Foztrans para fazer a vistoria da van, tendo apresentado o CRLV ao órgão de trânsito, o qual liberou a documentação para continuar trabalhando com a van. O documento se tratava do CRLV necessário para transitar com o veículo naquele ano, se tratando do mesmo documento apresentado no dia em que a Polícia Rodoviária Federal apreendeu a van. Depois que o veículo restou apreendido, VALDEMAR BASTIAN lhe ofereceu uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 48.000,00; então, teve um prejuízo de cerca de R$ 5.000,00, além do prejuízo que teve pelo tempo que ficou sem trabalhar por conta da apreensão do automotor. No mesmo momento em que estava com o Policial Rodoviário Federal no dia da apreensão, ligou para VALDEMAR BASTIAN e o avisou do ocorrido. VALDEMAR BASTIAN lhe repassou a carta de crédito um ano e meio depois da apreensão do veículo. Depois que tomou conhecimento de que o CRLV era falso, nunca mais conversou com VALDEMAR BASTIAN sobre tal documentação. Recebeu o documento “Autorização” de seq. 1.4, fl. 71, da acusada CÉLIA WERNKE para poder trabalhar com o veículo nos países Argentina e Paraguai enquanto resolviam o problema da penhora do veículo, pois o carro não estava em seu nome. Negociou a compra do veículo mais ou menos na época em que recebeu a “Autorização” de seq. 1.4, fl. 71, aos 14.08.2015. Pegou essa “Autorização” com a ré CÉLIA WERNKE na sede da empresa Acquatur, bem como a acusada CÉLIA WERNKE também lhe entregou o CRV para transferir o veículo.”
A informante STEPHANIE CRISTINY BASTIAN, filha dos acusados, ouvida em juízo (mov. 199.3), esclareceu que:“Quando dos fatos ora apurados, seus pais já estavam divorciados. Era a acusada CÉLIA WERNKE quem cuidava da empresa Acquatur; as vans eram do patrimônio da empresa Acquatur. Logo após a separação de seus pais, CÉLIA WERNKE se envolveu com drogas, por isso ela não ficava muito tempo na empresa Acquatur, acabando por deixar a empresa aos cuidados dos funcionários e dos motoristas terceirizados das vans. Após o divórcio, seu pai VALDEMAR BASTIAN abriu outra empresa, porquanto ele e sua mãe não se davam muito bem e mal se falavam; sempre se falavam por terceiros, diretamente nunca, porque senão havia muita confusão. A van cujo CRLV foi apontado como falso pertencia à empresa Acquatur. Depois da separação, o réu VALDEMAR BASTIAN não frequentou mais a empresa Acquatur, sequer havia essa possibilidade. Sua mãe CELIA atualmente está internada em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, o que já perdura cerca de 9 meses, bem como já foi internada várias outras vezes para tratamento”.
Por sua vez, VALDEMAR BASTIAN, em seu interrogatório, (mov. 199.4), negou participação no fato delituoso afirmando que:“Se separou da acusada CÉLIA WERNKE em 2012, cujo término foi bastante conturbado em razão do transtorno bipolar e do uso de drogas pela ré; ano em que lhe outorgou uma procuração conferindo-lhe plenos poderes para administrar a empresa Acquatur. Na separação, CÉLIA WERNKE ficou com a empresa e com os veículos da Acquatur. Após o divórcio, ficou com a parte da empresa Cheff Lopes que mantinha com um sócio. Assinou uma documentação constando que durante cinco anos não podia contatar os clientes da empresa Acquatur. No ano de 2015/2016 CÉLIA WERNKE precisou vender uma van e com o dinheiro da venda da van, quitaram uma dívida que tinham perante o Banco Bradesco. Após a quitação da dívida, precisavam do documento do automotor para darem baixa na alienação fiduciária perante o Banco Bradesco e efetuar a transferência da van. Ajudou VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR nessa tramitação e à época falou com o gerente do banco para liberar o documento para poder dar baixa da alienação fiduciária para que VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR conseguisse trabalhar com a van ou transferi-la. Acerca do documento falso, nada sabia da contrafação. Esse documento que estava no interior do envelope, o qual foi entregue ao VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, era referente à quitação da dívida perante o Bradesco. Não sabe quem foi o responsável pela falsificação do CRLV. Não tinha mais contato com a CÉLIA WERNKE e quando se dava era através de terceiros, porquanto mesmo separado da corré, seu nome ainda constava na empresa, na condição de sócio, eis que não havia conseguido transferir sua cota para ela, razão pela qual fez uma procuração, conferindo plenos poderes de venda/troca de veículos da empresa. Saiu de fato da empresa Acquatur no ano de 2012. Após sua saída da empresa, a van permaneceu como integrante do patrimônio da empresa Acquatur. Negociou a venda da van com VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR em 2015, o que fez porque a van em questão estava alienada fiduciariamente ao Banco Bradesco e quando saiu da empresa Acquatur, ficou responsável de resolver essa dívida perante o banco, pois, quando ainda era casado com a acusada CÉLIA WERNKE, havia dado a van em garantia para poder comprar mesas e cadeiras para o Cheff Lopes. O correto seria a ré CÉLIA WERNKE resolver essa questão com o banco, contudo, ela não resolvia e dizia que precisava de dinheiro e que queria vender a van e que o interrogado é quem deveria resolver a dívida no Bradesco (explicou que quando a ré comparecia na empresa chegava tarde ou ‘grogue’ e não tinha condições de assim proceder à tratativa com o banco), razão pela qual pegou o dinheiro de VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR e quitou a van junto ao Bradesco, solicitou à baixa a fim de entregar o dinheiro para a acusada CÉLIA WERNKE. Não sabe de onde surgiu esse documento falso, porquanto não teria necessidade de fazer um documento falso, pois a van já estava quitada junto ao banco, era só esperar questão de dias para sair a baixa da alienação, pegar o documento e levar ao Detran. Nesse meio tempo, soube que o veículo foi apreendido, ao que repassou o dinheiro ao VANYR ANTONIO, e não para CÉLIA WERNKE; a fim de que aquele não ficasse no prejuízo. A negociação com VANYR ANTONIO foi depois da apreensão, acreditou que conseguiria retirar a van da Polícia Federal; cerca de 4 ou 5 meses depois quando viu que não conseguiria recuperar a van, repassou uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 48.000,00 para VANYR ANTONIO, valor acima do que ele pagou na van (R$35.000,00). Não se recorda o porquê de o CRLV ter sido recebido por VANYR ANTONIO no interior de sua empresa e não na empresa da ré CÉLIA WERNKE. Não imaginava que o documento retirado era um CRLV falso; imaginava que se tratava de um documento de baixa do Banco Bradesco. Não tem ideia de quem teria falsificado esse documento entregue ao VANYR ANTONIO, pois a sua responsabilidade era desvincular a van dada em garantia ao banco. Não conversou com a acusada CÉLIA WERNKE a respeito desse documento, pois é impossível a comunicação com ela. Foi CÉLIA WERNKE quem ofereceu a van para venda ao VANYR ANTONIO. Depois da quitação da dívida com o banco, a van não tinha mais nenhuma restrição, portanto, bastava aguardar um tempo para que fosse dada baixa na alienação fiduciária e o CRLV fosse emitido regularmente; contudo, não sabe de onde apareceu esse documento CRLV falsificado. Não se recorda quem foi a pessoa que lhe avisou que o documento estava na Acquatur para ser entregue a VANYR ANTONIO, ao que pediu para Josenir José passar retirar e entregar para o VANYR ANTONIO. Não chegou a abrir o envelope contendo o documento falso.”
Por fim, CÉLIA WERNKE, ao ser interrogada em juízo (mov. 273.1), afirmou que:“Os fatos se deram após o divórcio com o acusado VALDEMAR BASTIAN, momento em que entrou em depressão profunda e passou a usar cocaína. Nessa época não conseguia trabalhar direito, pois usava cocaína o dia todo e não se recorda de muita coisa da época dos fatos em decorrência do uso de cocaína. Não se recorda se cometeu o crime descrito na denúncia, pois estava sob efeito de uso de drogas. Usava cocaína dentro do escritório em que trabalhava, sendo, uma vez, atendida pelo SAMU e encaminhada para o hospital, inclusive. Conhece VANYR ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, que era um dos motoristas da empresa. Vendeu uma van para VANYR e passou o documento da van para ele, contudo, o documento era o “válido”. Não pediu para VALDEMAR BASTIAN entregar o documento ao VANYR. Pelo que se recorda, esse documento chegou num envelope do Detran e, assim, entregou-o ao VANYR. Só tomou conhecimento de que o documento era falso quando VANYR caiu numa blitz e o acusado VALDEMAR BASTIAN lhe ligou avisando. Não tinha conhecimento de que o documento seria falso. Na época em que vendeu a van ao VANYR, já estava divorciada do acusado VALDEMAR BASTIAN, o qual não participou da negociação da venda da van. Negociou sozinha a venda da van com o VANYR. Não se recorda como conseguiu esse documento devido ao uso constante e excessivo de droga. Além da empresa de turismo Acquatur, tinha a empresa Cheff Lopes com o acusado VALDEMAR BASTIAN; o acusado VALDEMAR BASTIAN também tinha uma empresa de turismo, de nome Maketour. O valor que receberia da venda da van era para pagar uma dívida do Banco Bradesco referente à compra de cadeiras para o empreendimento Cheff Lopes. A van que foi vendida ao VANYR era utilizada na empresa de turismo Acquatur para transporte de turistas. Atualmente está internada para tratamento da dependência química, o que já perdura há mais de um ano e seis meses, sem perspectiva de quando receberá alta. Já foi internada por questões psiquiátricas e já teve muitas recaídas pelo uso de drogas.”
Pois bem.O documento falsificado se trata do CRLV de n.º 012347900645, em nome de Bastian Turismo LTDA, referente ao exercício de ano 2016 do veículo Renault/Master, de placas AVE-4884 (mov. 1.2, fls. 16 e 20).O Laudo de Perícia Criminal Federal atestou que referido documento é falso, indicando que (mov. 1.2, fl. 36):
“Quanto aos dados variáveis, foram constatadas duas datas de emissão distintas, quais sejam ‘07/06/16’ e ‘23/05/2007’, indicando documento falsificado (…)”, bem como que “O documento em questão também não apresenta o código de segurança exigido a partir de 18/Dez/2006, conforme resolução 209/06 do Denatran”.
Referido laudo concluiu que “A falsidade consistiu na impressão, em suporte autêntico, de dados variáveis inconsistentes, especialmente com relação à data de emissão do documento, que apresenta duas datas distintas, na tentativa de simular um certificado autêntico de registro e licenciamento de veículo para exercício 2016” (mov. 1.2, fl. 37). Segundo Ofício n.º 3246/2019-COOVE expedido pelo Detran/PR, a CRLV não fora emitida pelo órgão (mov. 1.3, fl. 80).Embora a defesa sustente que inexistem provas de autoria, afirmando que a acusada somente entregou o documento sem saber de sua falsidade, sua versão não encontra respaldo nas provas produzidas durante a instrução processual.Da prova oral colhida, restou incontroverso que, após a separação ocorrida no ano de 2012 entre Valdemar e Célia, a empresa “Aquatur” e os veículos de sua propriedade, ficaram sob a responsabilidade gerencial de CÉLIA.A informante STEPHANIE confirmou tal informação, no sentido de que Valdemar não mais gerenciava a “Acquatur” e que a relação deste com CÉLIA era praticamente inexistente.Do mesmo modo, VANYR, adquirente do veículo, relatou que embora tenha verbalmente negociado a compra e venda do veículo com VALDEMAR, a assinatura do contrato e do documento de transferência se deu na empresa “ Acquatur ” na presença de CÉLIA.Relatou ainda que fora CÉLIA quem lhe entregou a “autorização para condução do veículo” de mov. 1.4, fl. 71, bem como o CRV para transferência do veículo Renault/Master, de placas AVE-4884, documento este que era falsificado.É o quanto basta para a comprovação da autoria e da materialidade da conduta tipificada no artigo 297, do Código Penal, vez que a acusada, administradora formal e fática da empresa “Acquatur” à época dos fatos, entregou documento falso de CRLV para o adquirente do veículo. Nesse sentido, de rigor a manutenção da condenação:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR VALOR MUITO AQUÉM AO DE MERCADO. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM . IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME E APRESENTAÇÃO DE CRLV FALSA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1 . Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação e uso de documento falso, em razão da aquisição de um veículo de origem ilícita por valor muito abaixo do mercado e da apresentação de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, com a alegação de falta de provas e desconhecimento da ilicitude dos atos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos delitos de uso de documento falso e receptação, além da desclassificação deste para a modalidade culposa, considerando a alegação de falta de conhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento apresentado . III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4 . O apelante possuía um veículo adquirido por valor muito abaixo do mercado, evidenciando a ciência da origem ilícita do bem. 5. O uso de documento falso foi comprovado, pois o CRLV era falso com dados referentes ao veículo em questão, de origem ilícita, indicando dolo na conduta do apelante. 6 . As alegações de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento não foram aceitas, considerando as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida .Tese de julgamento: A aquisição de bens por valor significativamente inferior ao de mercado, acompanhada da apresentação de documentos falsificados, evidencia a ciência do comprador sobre a origem ilícita do bem, configurando o dolo nos crimes de receptação e uso de documento falso._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 304 e 297; CPP, art. 593, I .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007846-52.2016.8.16 .0013, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 27.11 .2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001255-29.2013.8 .16.0159, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 26 .09.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante por receptação e uso de documento falso. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não sabia que o carro era roubado e que o documento era falso, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, pois comprou um carro de alto valor por um preço muito baixo e apresentou um documento que não correspondia ao veículo . Assim, o réu foi condenado à pena de três anos de reclusão em regime aberto e multa.
(TJ-PR 00051239220178160088 Guaratuba, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 29/10/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/10/2025).No mais, mantenho a r. sentença em seus exatos termos. Por fim, quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental suscitado junto ao mov. 72.1 destes autos, entendo que deve ser indeferido.Nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal, o acusado poderá ser submetido a exame pericial psiquiátrico sempre que houver dúvida acerca de sua integridade mental. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima sobre o tema, “para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (in Manual de processo penal: volume único. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1201-1202).No presente caso, verifica-se que inexiste qualquer elemento que evidencie que a acusada, ao tempo da prática delitiva, fosse incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar de acordo com tal compreensão.De mais a mais, os documentos apresentados pela defesa junto ao pedido de instauração do incidente não são suficientes para gerar qualquer suspeita razoável acerca da saúde mental da mesma, tampouco para indicar, com um mínimo de plausibilidade, eventual incapacidade no momento da prática delitiva.O Relatório Médico de mov. 72.2, expedido pelo médico assistente em 17.04.2025, não atesta inimputabilidade da Apelante, mas tão somente informa que ela foi internada em clínica médica no dia 07.04.2024.Não constam demais anotações acerca de eventual alta médica ou não da Apelante. Ademais, apurou-se que tal circunstância já era de conhecimento da Ilustre Advogada, a qual apresentou o atestado mais de um ano após a ciência. Assim, diante dessas premissas, conclui-se que não há indícios capazes de suscitar dúvidas sobre a sanidade mental do réu, o que, por conseguinte, inviabiliza a instauração do incidente pleiteado.A propósito, é o entendimento do STJ:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 1. ‘A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. No caso, o acórdão regional destacou que ‘os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica’, contexto em que a inversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão utilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.431.569/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.).”
Por fim, necessário memorar que nada impede que tal pedido seja apreciado em sede de execução da pena, nos termos do artigo 154 do CPP.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de valorar negativamente as consequências do crime, e pelo parcial conhecimento, e na parte conhecida, pelo desprovimento, do recurso manejado pela defesa.
IV – DECISÃO