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Processo:
0000768-81.2022.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA - ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) E ADICIONAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP) – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.