Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença constante do mov. 50.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em Mandado de Segurança, autos sob nº 00768-81.2022.8.16.0179, por meio da qual se denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais.Alega a apelante, em síntese, mov. 54.1, que “…é incabível a exigência do DIFAL-ICMS pelo Estado do Paraná, eis que é necessária a edição de Lei Estadual após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em observância ao fluxo de positivação. (...)De forma resumida, o fluxo de positivação da regra matriz de incidência tributária pressupõe, no mínimo: (i) a existência de autorização constitucional para criação do tributo; (ii) lei complementar de competência da União (nas situações exigidas pela CF/88); e (iii) posterior lei local exercendo a competência de cada ente tributante (estadual ou municipal), estabelecendo a respectiva regra matriz de incidência. (CF→LC→Lei estadual ou municipal). No caso vertente, a Lei Complementar n° 190/2022, que trata dos aspectos gerais do ICMS-DIFAL, foi publicada no dia 05/01/2022, sendo que após a sua publicação não houve a edição de lei pelo Estado do Paraná tratando do DIFAL-ICMS.”, fl. 04.Alega, ainda, que “... diante da ausência de previsão estadual tratando do DIFAL de ICMS posterior à LC n° 190/2022, incabível a cobrança do imposto estadual, pois a simples previsão na Constituição Federal de 1988 ou tão somente em Lei Complementar é insuficiente para legitimar a cobrança do DIFAL, sendo obrigatória a regulamentação por lei estadual APÓS a LC federal, a fim de respeitar o respectivo fluxo de positivação do imposto estadual. Ora, para promover a cobrança do DIFAL de forma regular, cabe ao Estado do Paraná editar lei após a LC n° 190/2022, a fim de observar o fluxo de positivação do ICMS (CF→LC→Lei estadual/local).”, fl. 05.Aduz que “... ao contrário do consignado pela v. Sentença, a LC n° 190/2022 criou nova relação jurídico tributária, acarretando na regulamentação do DIFAL, vez que houve a definição de todos os aspectos da regra matriz de incidência do tributo, estabelecendo o fato gerador do imposto, o sujeito passivo (contribuinte e responsável tributário), base de cálculo, alíquotas, aspecto temporal e espacial...”, fl. 09.Afirma que “... demonstrado que a Lei Complementar n° 190/2022 acarretou na regulamentação do DIFAL-ICMS imperioso que seja afastada sua exigência no ano-calendário de 2022, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, ante a necessidade de observância do princípio constitucional da anterioridade anual, ou, pelo menos, da noventena. Deste modo, imperiosa a reforma da v. Sentença, a fim de que seja afastada a exigência do DIFAL-ICMS e FECOP durante o exercício de 2022 em respeito ao princípio da anterioridade anual, ou, ao menos, que seja afastado pelo período dos 90 dias subsequentes a publicação da LC nº 190/2022.”, fl. 17.Requer “... o conhecimento do presente Recurso de Apelação, para em seguida julgá-lo totalmente procedente, reformando-se a v. Sentença recorrida, a fim de: a) assegurar à Apelante, o direito líquido e certo de: (i) não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL-ICMS e FECOP nas operações com consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná, em decorrência da violação ao princípio da legalidade tributária e ao fluxo de positivação do ICMS (falta de lei estadual dispondo sobre o DIFAL após a LC n° 190/2022); (ii) sucessivamente, afastar a cobrança do DIFAL-ICMS e do FECOP no ano-calendário de 2022 em respeito ao princípio da anterioridade anual; (iii) sucessivamente, impedir a exigência do DIFAL-ICMS e do FECOP antes do transcurso de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 pelo princípio da anterioridade nonagesimal-noventena; b) assegurar o direito da Apelante à compensação, lançamento dos créditos de ICMS em conta gráfica referente aos valores indevidamente pagos a título de DIFAL-ICMS e do FECOP no Estado do Paraná e/ou restituição em espécie (administrativa ou judicial), devidamente atualizados; c) reconhecer o direito da Apelante ao ressarcimento de todas as custas e despesas processuais.”, fls. 19/20.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 59.1, pugnando pelo seu desprovimento.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, parecer de mov. 11.1, manifestou-se pelo provimento do recurso, pois “... subsiste direito a impetrante a não sujeição ao recolhimento do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022 (Tema 1093 da Suprema Corte), e consequentemente, a compensação/repetição de eventuais valores recolhidos a este título (corrigidos pela Taxa Selic).”, fl. 04.É o relatório.
II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Na origem, trata-se de Mandado de Segurança sob nº 00768-81.2022.8.16.0179, impetrado por MB Studio Importação e Comércio Ltda, ora apelante, no qual pretende “... não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL-ICMS e FECOP nas operações com consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná, em decorrência da violação ao fluxo de positivação do ICMS (falta de lei estadual dispondo sobre o DIFAL após a LC n° 190/2022).”, mov. 1.1, fl. 25.O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009.A respeito da matéria, Hely Lopes Meirelles preleciona:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37). No presente caso, cinge-se a controvérsia recursal acerca da exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS e do Adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações de venda a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.Inicialmente, é de se destacar que a anterioridade tributária, princípio previsto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, tem como finalidade proteger o contribuinte contra a tributação surpresa. Referido princípio incide tanto em casos de constituição de novos tributos como nas hipóteses de majoração dos já existentes. Tratando-se da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição da República), impõe-se ao ente tributante que aguarde o exercício financeiro seguinte para exigir sua cobrança ou aumento. Quanto à anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta Maior), veda-se a cobrança de tributo novo ou majoração do já existente em prazo inferior a 90 dias. Por sua vez, o diferencial de alíquota do ICMS foi previsto pela Emenda Constitucional nº 87/2015, que procedeu à alteração do inciso VII, § 2º, do artigo 155, da Constituição da República, passando a vigorar com a seguinte redação:“Art. 155.......§ 2º................VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”. Acerca da cobrança do DIFAL-ICMS, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, com Repercussão Geral, por meio do Tema 1.093 fixou a seguinte tese:“A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Ainda sobre a matéria, o plenário do excelso Supremo Tribunal Federal também fixou a tese (Recurso Extraordinário nº 1221330, Tema 1.094): “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002.” No âmbito do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.949/2021, que alterou a Lei nº 11.580/1996, e dispõe sobre o diferencial de alíquota do ICMS, foi publicada em 31 de dezembro de 2021.No que tange ao princípio da anterioridade, a Lei Estadual nº 20.949/2021, em seu artigo 9º, já determinou sua observância nos seguintes termos: “Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal”.Portanto, observado o princípio da anterioridade anual, a referida lei entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Por outro lado, a necessidade de observância à anterioridade nonagesimal resta incontroversa, tanto pela dicção do citado artigo 9º quanto pelo reconhecimento pelo Estado do Paraná que, em sede de contestação, afirmou: “Diante, porém, da obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Lei nº 20.949/2021, a cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado do Paraná somente ocorrerá a partir de 01/04/2022.”, mov. 33.1, fl. 14.Não obstante a isso, a fim de regulamentar a matéria já disciplinada pela Lei Estadual nº 20.949/2021, editou-se em âmbito federal a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05.01.2022, que alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), limitou-se a dispor acerca da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com vigência a partir de sua publicação (05.01.2022), observada a anterioridade nonagesimal, in verbis:“Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea ‘c’ do inc. III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, referida legislação não criou ou majorou o tributo, tampouco alterou sua base de cálculo, apenas regulamentou imposto já existente (ICMS):“(...). A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. (...). Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação. (...). A conclusão daquele julgamento [Tema 1.094/STF] não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade, (...). A indagação que se pretende apresentar é a seguinte:a Lei Complementar nº 190/2022, ao regulamentar a cobrança do ICMS, nos seus exatos termos, (i) instituiu ou (ii) majorou o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto? Esse aspecto não foi objeto de julgamento na ADI nº 5.469 e no RE nº 1.287.019. Nesse ponto, encontra-se a distinção com o objeto da presente ADI, centrado na observância, ou não, da Lei Complementar nº 190/2022 ao princípio da anterioridade geral. (...). A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo.A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. (...). O Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b”, da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado. Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015).A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota interna pela soma da alíquota interestadual com o DIFAL, transferindo a receita dos Estados de origem para os Estados de destino, nessa modalidade de operação (art. 99 do ADCT). A disciplina do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 pretendeu alcançar o mesmo arranjo fiscal que, agora, a LC 190/2022 preservou, a fim de sanar o vício formal apontado pela CORTE no julgamento da ADI 5469, mas sem qualquer inovação relevante no tratamento da matéria. Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem. Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo. Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada.” (STF - ADI 7070/DF – Decisão Monocrática – Rel. Min. Alexandre de Moraes – DJ 19/05/2022). Conclui-se, portanto, que a referida Lei Complementar nº 190/2022 não criou nem majorou tributo, somente regulamentou o que o excelso Supremo Tribunal Federal determinou no Tema 1.093 sobre o ICMS devido em relação às operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidor final. Corroborando o entendimento aqui defendido, destaca-se trecho de decisão proferida pelo eminente Desembargador Ruy Cunha Sobrinho:“Por último e não menos importante, em princípio – e esta questão deverá ser debatida exaustivamente somente pelo colegiado – não há que se falar em violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal por não estarmos diante da criação de imposto novo ou de majoração de um imposto existente.” (Agravo de Instrumento nº 0002611-36.2022.8.16.0000, j. 28.01.2022). Conforme se denota das razões de decidir expostas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5846-11.2022.8.16.0000, de relatoria do eminente Desembargador Eugênio Achille Grandinetti: “Ainda que a Lei estadual nº 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da LC 190/2022, ela permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da publicação da LC 190/2022, ou seja, a partir de 05/01/2022, aplicando-se ao caso presente o mesmo raciocínio subjacente àquele que embasou a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1094 de sua repercussão geral, no sentido de que ‘As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002’ (RE 1.221.330, julg. 16/06/2020).” (AI 0005846-11.2022.8.16.0000, 2ª C.Cível, Rel. Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, 14/02/2022). Destarte, a Lei Estadual nº 20.949/2021 tem eficácia plena a partir da vigência da referida Lei Complementar nº 190/22, não havendo a alegada violação ao princípio da anterioridade.E sobre a matéria, a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL, NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. CRIAÇÃO E/OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000909-43.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.05.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Nº 1.2870.19/DF (TEMA N° 1093/STF). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR). CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001148-47.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 10.07.2023). Portanto, a cobrança do DIFAL de ICMS incidente sobre às vendas de mercadorias da apelante destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto localizados no Estado do Paraná se mostra válida, razão pela qual a sentença não merece reforma.O mesmo entendimento já exposto deve ser aplicado em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, como já se manifestou esta 1ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Nº 1.2870.19/DF (TEMA N° 1093/STF). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR). CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001148-47.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 10.07.2023). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença da lavra da eminente Juíza de Direito, Doutora Diele Denardin Zydek.
|