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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 11/03/2022, MARIELY LISOT ONEDA (servidora pública) impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra suposto ato coator do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À UNESPAR - CAMPUS DE PARANAVAÍ e do MUNICÍPIO DE PINHAIS (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004), alegando que: a) não tem condições de arcar com as despesas do processo, e, pois, devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça; b) prestou Concurso Público, regulamentado pelo Edital nº 01.005/2021, para o cargo de Pedagoga do Município de Pinhais; c) o processo de seleção dos candidatos ocorreu mediante prova objetiva e prova de desempenho didático, ambas de caráter eliminatório e classificatório, bem como, pela prova de títulos e experiência profissional (PTEP) de caráter meramente classificatório; d) embora tivesse cumprido todos os requisitos constantes do Edital, obteve nota inferior a 60 (sessenta) pontos na prova de desempenho didático, o que impediu que prosseguisse para a próxima etapa do Concurso; e) “no critério de AVALIAÇÃO 01 – PLANO DE AULA E ABORDAGEM DE CONTEÚDO, às avaliadores consideraram que a impetrante foi pouco adequada, visto que esta apresentou uma única dimensão sobre o tema, não abordando as supostas dimensões exigidas” (destacado); todavia, no item 12.7 do Edital “não são descritos critérios de quantidade de dimensões a serem abordadas no Plano de Ação, apenas afirma que deverá constar uma situação ou um problema relacionado à área pedagógica” (destacado); f) “no que tange ao critério de AVALIAÇÃO 02 - APRESENTAÇÃO DIDÁTICA DA AULA, novamente às avaliadoras consideraram que a impetrante foi pouco adequada, visto que foi utilizada apenas uma única dimensão, bem como, acrescentam que a impetrante não incluiu a dimensão "Formação Continuada" ao seu tema” (destacado), todavia, “ao incluir a dimensão "Formação Continuada" em seu Plano de Ação, a impetrante estaria divergindo do problema apresentado, o qual buscava a participação ativa dos pais, familiares e responsáveis nas ações pedagógicas da unidade de ensino, as quais podem ocorrer através da reunião dos genitores, apresentações, festas escolares, e afins”; g) no que se refere ao “critério de AVALIAÇÃO 04 – RECURSOS DIDÁTICOS, outra vez às avaliadoras consideraram que a impetrante foi pouco adequada, sob alegação da utilização de apenas uma dimensão, acrescentando ainda que não foram utilizados os recursos didáticos previstos em edital” (destacado), todavia, “não há a obrigatoriedade de se utilizar os recursos disponibilizados ou de levar outros materiais para a apresentação. Desta forma, trata-se de entendimento equivocado adotado pela banca examinadora”; h) “conforme se examina através dos e-mails em anexo, alguns candidatos obtiveram informações privilegiadas sobre os procedimentos a serem adotados para a realização da prova, o que por si só já se demonstra às falhas ocorridas no presente certame”; i) interpôs recurso administrativo, no entanto, não obteve êxito; e, j) não concorda com os critérios apontados pela Banca Examinadora na correção da avaliação. Pediu, liminarmente, fosse “intimando a autoridade impetrada para que suspenda o concurso público lavrado pela FUNDAÇÃO DE APOIO AO CAMPUS DE PARANAVAÍ – FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ - FAFIPA, até que seja proferida decisão no presente mandado, assegurando assim o direito da impetrante” (destacado), e ao final, a concessão de segurança, a fim de fosse determinado o “cancelamento do Concurso Público nº 01.005.2021” ou fosse “deferido o direito da impetrante realizar novamente a prova de Desempenho Didático, assegurando-lhe ainda a participação nas demais fases do certame em caso de aprovação” (destacado). 2) O Juízo de origem (mov. 16.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004) deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça; todavia, indeferiu o pedido liminar. 3) A FUNDAÇÃO DE APOIO AO CAMPUS DE PARANAVAÍ – FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ – FAFIPA prestou informações (mov. 25.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004), alegando que: a) “inexistindo ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, descabe ao Judiciário a interferência no mérito do ato administrativo, sob pena de ferimento à Separação dos Poderes e de inobservância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal”; b) “não assiste razão a Impetrante, em virtude, que na avaliação da sua prova de desempenho didático(PDD) e atribuição de sua nota, e por consequência a sua eliminação, não houve, qualquer ilegalidade por parte da banca examinadora, pois somente foram observadas as regras previstas previamente no Edital de abertura, item 12, subitens 12.1 e seguintes”; e, c) “é certo, que à avalição combatida não possui erro grosseiro, bem como a ausência de observância às regras editalícias, e tão pouco não corresponde ao conteúdo programático” (destacado). 4) O MUNICÍPIO DE PINHAIS apresentou informações (mov. 26.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.000, alegando: a) a carência da ação ante a ausência de pressuposto processual de validade, visto que a Impetrante deixou de indicar a autoridade coatora; b) a inexistência de ilegalidade; e, c) “as teses e alegações da Impetrante são insubsistentes, pois, a mesma foi ELIMINADA por não alcançar a pontuação mínima necessária, conforme estabelecido no Edital de Abertura, onde, abaixo, colaciona-se o item "12", subitens "12.1" e seguintes” (destacado). 5) Intimada para indicar a Autoridade Coatora (mov. 41.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004), a Impetrante apresentou emenda à petição inicial, indicando como Autoridade Coatora a Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, CLARICE APARECIDA MOURA DE LIMA, vinculada ao MUNICÍPIO DE PINHAIS, conforme se infere do mov. 44.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004. 6) CLARICE APARECIDA MOURA DE LIMA, Presidente da Comissão de Concurso Público, prestou informações (mov. 63.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004), alegando que: a) “resta indene de dúvidas que pretende a Paciente exigir que o Poder Judiciário atue em substituição à banca examinadora do certame, SITUAÇÃO ESTA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, sob pena de violação ao princípio constitucional de Separação dos Poderes” (destacado); b) “nos termos das informações prestadas pela Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí – Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras – FAFIPA (mov. 25.1), inexistiu qualquer ilegalidade na avaliação da candidata, eis que foram observadas as regras previstas no Edital de abertura, item 12, subitens 12.1 e seguintes”; e, c) “conforme documentos juntados pela própria paciente (mov. 1.8) a banca examinadora discorreu especificamente acerca das respostas da candidata, inclusive apontando, justificadamente, os motivos referentes à atribuição das notas”. 7) A sentença (mov. 72.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004) denegou a segurança, condenando a Impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a sua condição de beneficiária da gratuidade da Justiça, todavia, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposição expressa do artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/2009. 8) MARIELY LISOT ONEDA apelou (mov. 81.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.00040), alegando que: a) nos termos do disposto no item 12.7, do Edital, “não são descritos critérios de quantidade de dimensões a serem abordadas no Plano de Ação, apenas se afirma que deverá constar uma situação ou um problema relacionado à área pedagógica, não múltiplas dimensões sobre o tema”; b) “no que diz respeito ao critério de avaliação sobre a apresentação didática da aula, novamente considerou-se que a impetrante foi pouco adequada por utilizar apenas uma dimensão, bem como, que não houve interligação ao tema. No entanto, novamente não foi mencionado no edital a necessidade de haver inter-relação entre as dimensões do Plano de Ação”; c) “não há a obrigatoriedade de se utilizar os recursos disponibilizados ou de levar outros materiais para a apresentação”; e, d) atendeu os critérios estabelecidos no Edital. 9) Contrarrazões no mov. 93.1 e no mov. 94.1 dos autos originários nº 0001289-66.2022.8.16.0004. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Denota-se dos autos que as alegações da candidata, Impetrante-Apelante, referem-se ao critério de avaliação da sua prova de desempenho didático (PDD) e de atribuição de sua nota. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de Concurso Público. Observe-se:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 - destaquei).
No mesmo sentido é o Enunciado nº 54, da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça:
“ENUNCIADO 54: O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital” (destaquei).
Vale dizer, a atuação do Poder Judiciário deve ser limitada ao exame da lisura do procedimento, bem como se foram observados os princípios da legalidade e da vinculação ao Instrumento Convocatório. Assim, como regra, é vedada a intervenção nos critérios de avaliação das provas, exceto quanto à correlação entre o conteúdo das questões e o programa descrito no Edital do Certame, bem como se a correção das provas está fundamentada, e se a análise dos recursos administrativos está devidamente motivada, em observância aos artigos 5º, inciso XXXV, e 97, inciso X, ambos da Constituição da República. Desse modo, as decisões administrativas devem ser motivadas, de modo a se saber quais os fundamentos de direito e de fato que justificaram a decisão exarada, bem como porque o procedimento deve primar pela transparência, publicidade e recorribilidade. Pois bem. No caso, observa-se que a Impetrante, ora Apelante, participou do Concurso Público do Município de Pinhais, regulamentado pelo Edital nº 01.005/2021, para o cargo de Pedagogo, bem como que fora desclassificada na Prova de Desempenho Didático (PDD) por não alcançar a pontuação mínima de 60,00 (sessenta) pontos, conforme se infere das Avaliações dos Examinadores (57,00, 58,00 e 59,00 - mov. 1.14 dos autos originários) e da disposição constante do item 12.11 do Instrumento Convocatório, vejamos:
“12.11. A prova prática de desempenho didático será avaliada numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo que o candidato deverá obter nota igual ou superior a 60,00 (sessenta) pontos para não ser eliminado do certame” (mov. 1.18 dos autos originários – destaquei).
Observa-se, por outro lado, que constava do item 12.9 do Instrumento Convocatório que o Município disponibilizaria materiais para a prova de Desempenho Didático, mas que era permitido o uso de outros materiais trazidos pelo candidato, vejamos:
“12.9. Para a prova de desempenho didático, o Município de Pinhais disponibilizará os seguintes materiais: quadro, giz branco/caneta para quadro branco e apagador. É permitido o uso de outros materiais trazidos pelo candidato” (mov. 1.18 dos autos originários – destaquei).
Vale dizer, portanto, que no Instrumento Convocatório constava os materiais que seriam disponibilizados, bem como que o candidato poderia usar de outros materiais. E, pois, é certo que a utilização de materiais seriam considerados no momento da avaliação. Nota-se, outrossim, que consta do Edital 11.005/2021 os modelos de Plano de Ação/Plano de Aula para prova de Desempenho Didático do Concurso Público nº 005/2021, ou seja, no modelo constavam que deveriam ser abordadas as dimensões concernente ao Tempo Pedagógico, Avaliação/Resultados, Formação Continuada/Formação em Serviço, Comunidade Escolar e Currículo Complementar, conforme se infere do Anexo III, vejamos:
E, portanto, não se pode dizer que a correção da prova de Desempenho Didático não observou os critérios previstos em Edital. Outrossim, observa-se que as notas atribuídas à candidata, ora Apelante, estão devidamente justificadas, vejamos as correções juntadas no mov. 1.8 dos autos originários:
Assim, analisando as avaliações juntadas com a petição inicial, constata-se que estão presentes os aspectos que foram avaliados, bem como a nota atribuída e as justificativas para a nota Por sua vez, a análise do recurso administrativo está devidamente motivada, em observância aos artigos 5º, inciso XXXV, e 97, inciso X, ambos da Constituição da República. Vejamos:
“Em retorno ao recurso administrativo interposto, temos a esclarecer que toda a elaboração da resposta é utilizada como parâmetro o Edital de Abertura do Concurso Público da Prefeitura do Município de Pinhais, Estado do Paraná, e as demais legislações pertinentes. Com base nos fundamentos dispostos em vosso recurso, temos os seguintes pontos a esclarecer: a apresentação de um plano de trabalho implica apresentar as ações e justificar a sua importância. Um plano de ação traz a identidade do proponente e sua apresentação demonstra a apropriação e inter-relações possíveis de serem compreendidas quando da sua apresentação, bem como a segurança e propriedade sobre os aspectos abordados por parte do candidato. Cabe lembrar ainda que as ações a serem desenvolvidas na escola devem abordar as diferentes dimensões que estão envolvidas no processo, de modo articulado, para que os resultados sejam positivos. Considera-se que nenhum problema se manifesta de forma isolada, mas são decorrentes das diferentes articulações que permeiam o contexto no qual se insere. No seu caso, faltou abordar as demais dimensões que permeiam o problema apresentado. Cabe-nos pontuar que a toda a avaliação da prova de desempenho didático fora realizada por profissionais competentes e renomados, sendo todas as observações relatadas, que resultaram no desconto de pontuação, coincidem com o real desempenho do candidato(a) avaliado(a). Destarte, não há base para deferimento do presente recurso, visto que os atos praticados pela banca avaliadora, foram realizados em observância as regras editalícias, bem como, em atenção aos princípios constitucionais que norteiam a execução deste certame. Assim sendo, ante os fundamentos colacionados neste expediente, INDEFERE-SE o presente recurso e mantém-se o resultado divulgado” (mov. 1.9 dos autos originários – destaquei).
Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2018. NOTAS ATRIBUÍDAS ÀS QUESTÕES 3, 4 E 5 DA PROVA ESCRITA. RESPOSTAS QUE NÃO ATENDEM DE MODO INTEGRAL O ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVAS. CONTEÚDO DAS QUESTÕES EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019893-24.2021.8.16.0000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.03.2022 - destaquei).“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL N.º 001/2017. ATRIBUIÇÃO DE NOTA NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS E FUNDAMENTOS SUFICIENTEMENTE EXPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.SEGURANÇA DENEGADA” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016982-73.2020.8.16.0000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.10.2022 - destaquei)."AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE NOTA NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016982-73.2020.8.16.0000/1 - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.03.2021 - destaquei).
Nessas condições, tendo em vista que cabe ao Poder Judiciário apenas analisar questões de legalidade da avaliação da banca examinadora, não se constata, no caso, a inobservância do Instrumento Convocatório, sendo certo que as avaliações/correções e a resposta ao recurso administrativo estão devidamente justificadas. Diante de tais considerações, conclui-se pela ausência de ofensa a suposto direito líquido e certo, devendo ser considerada legítima a desclassificação da Impetrante-Apelante.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.Sem honorários recursais, porque não “cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e AgInt no AREsp 1926378/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021, destaquei).
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