SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001289-66.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PINHAIS. EDITAL Nº 005/2021. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME EM VIRTUDE DE REPROVAÇÃO NA PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO. INSINDICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA E DO RECURSO ADMINISTRATIVO. a) Como regra é vedada a intervenção nos critérios de avaliação das provas, exceto quanto à correlação entre o conteúdo das questões e o programa descrito no Edital do Certame, bem como se a correção das provas está fundamentada, e se a análise dos recursos administrativos está devidamente motivada, em observância aos artigos 5º, inciso XXXV, e 97, inciso X, ambos da Constituição da República. b) No caso, constava do item 12.9 do Instrumento Convocatório que o Município disponibilizaria materiais para a prova de Desempenho Didático, mas que era permitido o uso de outros materiais trazidos pelo candidato. c) Consta, ainda, do Edital 11.005/2021 os modelos de Plano de Ação/Plano de Aula para prova de Desempenho Didático do Concurso Público nº 005/2021, ou seja, no modelo constavam que deveriam ser abordadas as dimensões concernente ao Tempo Pedagógico, Avaliação/Resultados, Formação Continuada/Formação em Serviço, Comunidade Escolar e Currículo Complementar, conforme se infere do Anexo III. E, portanto, não se pode dizer que a correção da prova de Desempenho Didático não observou os critérios previstos em Edital. d) Analisando as avaliações juntadas com a petição inicial, constata-se que estão presentes os aspectos que foram examinados, bem como a nota atribuída e as justificativas para a nota; e a análise do recurso administrativo está devidamente motivada, em observância aos artigos 5º, inciso XXXV, e 97, inciso X, ambos da Constituição da República. e) Assim, tendo em vista que cabe ao Poder Judiciário apenas analisar questões de legalidade da avaliação da banca examinadora, não se constata, no caso, a inobservância do Instrumento Convocatório, sendo certo que as avaliações/correções e a resposta ao recurso administrativo estão devidamente justificadas. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.