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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047239-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE LITISCONSORTES ORIGINÁRIOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO COM A CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" REALIZADO AINDA EM VIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. OUTORGA DE PODERES DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DE PODERES PARA “ACOMPANHAR PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDOS PELO ESTADO OU PELA UNIÃO, RECEBENDO QUALQUER IMPORTÂNCIA ORIUNDA DA DESAPROPRIAÇÃO”. EVENTUAL NULIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR, REALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A OUTORGA DE PODERES FEITA ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO.