Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
LUIZ ROBERTO MACIEL NEVES E OUTROS agravaram da decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, na Liquidação de Sentença n.º 0000217-75.1984.8.16.0004, indeferiu o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Carlito Neves e Leny Maciel Neves, ora agravantes, em eventos 282.1 e 363.1 por inobservância da linha de cessões de crédito ocorrida nos autos (mov.1052.1). Sustentam, em síntese: - que na referida decisão o juiz singular afirma que ambos os litisconsortes originários, Carlito e Leny, transferiram poderes “ad negotia”, de forma onerosa, em razão da expressão “procuração quitada”, ao Dr. Mário Gomes Cezar e também a sua esposa Ondina Vaz Cezar. – que pontuou que em 1999 a empresa AAP – Atlântico Agropastoril Ltda. adquiriu os créditos desta ação, incluindo-se a totalidade dos créditos dos litisconsortes originários Carlito Neves e Leny Maciel Neves;- que os agravantes requereram sua habilitação nos autos, como herdeiros, após o óbito de seus pais Carlito Neves e Leny Maciel Neves, os quais eram litisconsortes originários da ação;- que em 12.09.1963 Carlito Neves e Leny Maciel Neves compareceram no cartório de Notas e Protestos de São Mateus do Sul e lá lavraram uma procuração em causa própria ao Dr. Mário Gomes Cezar (Livro 0050-P, às Fls. 023);- que, posteriormente, em 09.03.98, a esposa do advogado Dr. Mário Gomes Cezar, Ondina Vaz Cezar, substabeleceu os poderes da referida procuração à Sérgio Vaz Cesar e outros, no 2º Tabelionato de Notas de Curitiba, (Livro 0003-S às Fls. 101);- que naquele substabelecimento há uma menção de que a Sra. Ondina teria recebido poderes do Dr. Mario Gomes Cezar para realizar o referido ato, através de instrumento particular de substabelecimento, com firma reconhecida, no 3º Tabelionato, em data de 01.06.1966, poderes esses transferidos na origem por Carlito Neves e Leny Maciel Neves;- que Carlito Neves e Leny Maciel Neves transferiram poderes ad negotia apenas ao Dr. Mario Gomes Cezar, através da procuração que segue em anexo, sendo ele na ocasião o único outorgado;- que o instrumento particular de substabelecimento, com firma reconhecida não foi anexado nos autos, a fim de que possa ser comprovada a sua existência e que de fato houve transferência de poderes da referida procuração feita ao Dr. Mario para a Sra. Ondina;- que o referido documento carece totalmente de validade, pois conforme dispõe o art. 1289, § 2º, do Código Civil de 1916, quando a lei exigir escritura pública para o mandato, o substabelecimento deve seguir da mesma forma;- que o Código Civil de 1916 permitia o substabelecimento particular, mas apenas com uma exceção: se o ato necessitasse de instrumento público para sua validade, também o substabelecimento teria que ser público;- que no caso em concreto a procuração outorgada, por tratar de negócio oneroso envolvendo imóveis com o valor de C$81.082,00, necessitava de escritura pública para a validade e eficácia do ato como exige a lei, conforme preconizava o art. 134, II, também do Código Civil de 1916;- que por se tratar de nulidade, esta não se convalesce com o tempo, pois o ato é inexistente no mundo jurídico;- que o substabelecimento simples com firma reconhecida não é instrumento apto a gerar efeitos no mundo jurídico e, em decorrência deste fato, a Sra. Ondina não possui poderes para substabelecer para terceiros e tampouco os terceiros, se valendo de substabelecimento nulo, fazer cessão de direitos reais;- que o recurso deve ser provido para o fim de reformar a decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Carlito Neves e Leny Maciel Neves. Vieram as contrarrazões (mov. 151.1, 152.1 e 153.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A decisão agravada indeferiu a habilitação dos agravantes sob o seguinte fundamento: “2.62. Dos pedidos formulados em eventos 282.1 e 363.1 por Luiz Roberto Maciel Neves, Mabel Maciel Neves, Silvia Maciel Neves, Wania Neves Kantor e Orlei Kantor Junior. Primeiramente, habilitem-se os herdeiros de Carlito Neves e Leny Maciel Neves (Luiz Roberto Maciel Neves, Mabel Maciel Neves, Silvia Maciel Neves, Wania Neves Kantor e Orlei Kantor Junior) apenas como terceiros interessados e seus advogados Dr. Marcus Ely Soares dos Reis (OAB/PR nº 20.777) e Dra. Paola Aires Correia Alexandrino Schwartz, cujas procurações encontram-se em evento 363.2, página 5 e seguintes. Os peticionantes Luiz Roberto Maciel Neves, Mabel Maciel Neves, Silvia Maciel Neves, Wania Neves Kantor e Orlei Kantor Junior informam que são herdeiros dos litisconsortes originários Carlito Neves e Leny Maciel Neves. Carlito Neves e Leny Maciel Neves eram litisconsortes originários da ação, sendo que ambos transferiram poderes “ad negotia”, de forma onerosa, em razão da expressão “procuração quitada”, ao Dr. Mário Gomes Cezar e à Ondina Vaz Cezar. Posteriormente, em 1999, a empresa AAP – Atlântico Agropastoril Ltda. adquiriu os créditos desta ação, incluindo-se a totalidade dos créditos dos litisconsortes originários Carlito Neves e Leny Maciel Neves. Portanto, necessariamente qualquer negociação envolvendo créditos dos litisconsortes originários Carlito Neves e Leny Maciel Neves deveriam passar pela empresa AAP – Atlântico Agropastoril Ltda, razão pela qual os herdeiros de Carlito Neves e Leny Maciel Neves não possuem qualquer valor a receber nestes autos, já que os falecidos transferiram ainda em vida os direitos creditórios da presente lide. Deste modo, indefiro o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Carlito Neves e Leny Maciel Neves em eventos 282.1 e 363.1, pelos fundamentos já expostos no item 2.1 da presente decisão e no presente item, eis que não foi observada a linha de cessões de crédito ocorrida nos autos. Em 1963 CARLITO NEVES e sua esposa outorgaram a MÁRIO GOMES CEZAR o poder de transferir todos os seus direitos, com todo o proveito para si, mediante escritura pública de procuração em causa própria irrevogável:
Posteriormente, MÁRIO GOMES CEZAR substabeleceu a procuração em causa própria à sua esposa, ONDINA VAZ CEZAR, por instrumento particular, em 16/06/1966 que, por sua vez a substabeleceu, em 1998, por instrumento público, para seus filhos SÉRGIO VAZ CEZAR, LUIZ VAZ CEZAR, RAUL VAZ CEZAR e CLEIDE BAGATIN CEZAR: SAIBAM - quantos este público instrumento bastante virem que aos nove dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e oito (09/03/98) nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, em Cartório compareceu como OUTORGANTE SUBSTABELECENTE: - ONDINA VAZ CEZAR, brasileira, viúva, senhora do lar, portadora da cédula de identidade RG. nº 97.379-3-PR, inscrita no CPF nº 158.079.409-20, residente e domiciliada nesta Capital, à Rua Ângelo Sampaio, nº 1.495, apto. 21; reconhecida como a própria de mim Escrevente Auxiliar do Tabelião, que esta subscreve, consoante os documentos apresentados, do que dou fé. E pela mesma Outorgante substabelecente me foi dito que por este instrumento e na melhor forma de direito substabelecia como de fato e na verdade substabelece nas pessoas de: (1-) SERGIO VAZ CEZAR, (...) (2-) LUIZ VAZ CEZAR, (...); (3-) RAUL VAZ (...) e (4-) CLEIDE BAGATIN CEZAR, (...): todos os poderes que lhes foram conferidos por intermédio: (...) (24-) da procuração quitada, outorgada por Carlito Neves e sua mulher Dª Leny Maciel Neves, ao Dr. Mario Gomes Cezar, lavrada às fls. 23, livro 50 do Cartório de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 1963; Em 1999, os direitos foram transferidos à AAP ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios. Os agravantes sustentam a nulidade do substabelecimento por instrumento particular, realizado a Sra. Ondina, pelo qual lhe foram concedidos os poderes do Dr. Mario Gomes Cezar para realizar o ato sob o fundamento que deveria ter ocorrido através de instrumento público como exigiam os artigos 134 e 1289 do CC/1916: Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957) § 2º - Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Art. 134. É, outrossim, da substância do ato a escritura publica. II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)
Ocorre que eventual nulidade no substabelecimento realizado por instrumento particular a Sra. Ondina, ainda que reconhecida, não contaminaria a transferência de poderes firmada por Carlito Neves e Leny Maciel Neves a MÁRIO GOMES CEZAR, realizada anteriormente. Ou seja, de qualquer modo, os poderes e direitos substabelecidos retornariam a MÁRIO GOMES CEZAR, nos termos do artigo 182 do CC, o que afasta, por si só, a possibilidade de habilitação dos Agravantes, herdeiros de Carlito Neves e Leny Maciel Neves. Observa-se que, no caso, caracterizou-se o mandato em causa própria definido pelo doutrinador Flavio Tartuce do seguinte modo: “O mandante outorga poderes para que o mandatário atue em seu próprio nome. O artigo 117 do CC do mesmo modo autoriza a sua previsão, como demostrado. A título de exemplo, é de se lembrar da hipótese em que o mandante outorga poderes para que o mandatário venda um imóvel, constando autorização para que o último venda o imóvel para si mesmo. A vedação tanto da revogação quanto da cláusula de irrevogabilidade existe porque não há no contrato a confiança típica do contrato de mandato regular. No mandato em causa própria, o procurador também está isento do dever de prestar contas tendo em vista que o ato caracteriza uma cessão de direitos em proveito dele mesmo”. (Manual de Direito Civil, 5ª ed. Rio De Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, página 773). Referido mandato está previsto no artigo 685 do CC: “Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”. Quando ONDINA VAZ CEZAR realizou o substabelecimento a seus filhos em 1999, MÁRIO GOMES CEZAR já havia falecido. Logo, se desconsiderado o substabelecimento questionado (de MÁRIO GOMES CEZAR a ONDINA VAZ CEZAR ) os poderes e direitos que foram conferidos pela procuração em causa própria a MÁRIO GOMES CEZAR seriam transferidos, de qualquer forma, pela via sucessória, aos seus herdeiros SÉRGIO VAZ CEZAR, LUIZ VAZ CEZAR, RAUL VAZ CEZAR e CLEIDE BAGATIM CEZAR, que constaram como substabelecidos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
|