Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos de Execução de Pena, autuado sob nº 004571-49.2012.8.16.0009 (SEEU), indeferiu o pedido de alteração da fração para progressão de regime, sob o fundamento de que o agravante é reincidente específico na prática de crime hediondo.Inconformada com a r. decisão, o agravante, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o crime hediondo ou equiparado foi praticado em 12/08/2017 (autos 0013599-96.2017.8.16.0031), portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, sendo o condenado tecnicamente primário, devendo tal condição ser considerada para a pretensa progressão de regime, isto é, a retificação e aplicação de fração no quantum de 40% (mov. 1.4).O representante ministerial apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 1.5), sustentando que o agravante é reincidente na prática de crime hediondo, não fazendo jus à novatio legis in mellius, de modo a permanecer a fração de 3/5 para progressão de regime.A decisão agravada foi mantida pelo Juízo a quo (mov. 1.6).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 13.1).É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos e requisitos à sua admissibilidade.Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Ivonei Franco, pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de alteração de fração relativa à progressão de regime de pena, nos seguintes termos (mov. 1.1):
“(...).Conforme bem ponderou o órgão ministerial, embora haja posicionamentos de que a Lei 13.964/ 2019 promoveu novatio legis in mellius, ao trazer a condição da reincidência específica para a exigência da fração de 3/5 para progressão de regime aos condenados por crime hediondo, este entendimento não se aplica ao reeducando, uma vez que ele é reincidente específico em crime hediondo, porquanto foi condenado nos autos de nº 0000182-38.2001.8.16.0031 (guia de mov. 1.17 – com trânsito em julgado para a acusação em 05/12/2013 e para réu e defesa em 07/07/2014), razão pela qual, nos autos de nº.0013599-96.2017.8.16.0031, também condenado pelo artigo 121, §2º, incisos I, II e III, do Código Penal, é considerada a fração de 3/5 para a progressão de regime.3. Assim, indefiro o pedido formulado pela defesa.(...)”
Constata-se, em breve síntese, que o agravado possui condenações que alcançam 38 anos, 06 meses e 07 dias de reclusão, dentre elas, sobreleva-se atenção às duas por crimes hediondos: a) AAP nº 0000182-38.2001.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava, crime de homicídio praticado em 11/01/2001, com trânsito em julgado no dia 07/07/2014; b) AAP nº 0013599-96.2017.8.16.0031, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Guarapuava, crime de homicídio praticado no dia 12/08/2017, com trânsito em julgado em 22/08/2019.Assim, não há dúvidas de que o segundo delito de homicídio qualificado (hediondo) – AAP nº 0013599-96.2017.8.16.0031 – foi praticado após o trânsito em julgado da condenação imposta nos AAP nº 0000182-38.2001.8.16.0031, ambos da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Guarapuava, o que configura a reincidência em crimes hediondos, situação que impede a alteração de fração para a progressão de regime, consoante pleiteado. Com efeito, a reincidência é circunstância de caráter pessoal e, como tal, deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações, sendo que, para fins de aferição do requisito objetivo para concessão de benefícios, as penas devem ser consideradas em sua totalidade, observando-se, apenas, a distinção de prazos exigíveis entre os crimes hediondos e equiparados e os delitos comuns. É cediço que cabe o juiz da execução proceder a unificação das penas de condenações proferidas em feitos distintos, sopesando a natureza dos crimes e a circunstância pessoal do reeducando, com vistas a análise dos benefícios.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios” (STJ, AgRg no HC 498.546/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019).Conforme inteligência do artigo 112, inciso VII, da LEP, no caso de crimes hediondos ou equiparados, sendo o agente reincidente, a progressão somente se dará mediante o cumprimento de 60% da pena.A par disso, não há de se falar em primariedade do agravante em relação a condenação imposta nos AAP n. 0013599-96.2017.8.16.0031.Cito jurisprudência:
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA 40% (QUARENTA POR CENTO), AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO ERA REINCIDENTE ESPECÍFICO À ÉPOCA DAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – IMPOSSIBILIDADE – A UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO NA FASE DE EXECUÇÃO RESULTA NA CONCLUSÃO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DEVE REPERCUTIR NA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE TODAS AS CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 4000303-26.2023.8.16.0031 – Não definida - Rel.: Desembargador Substituto BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA COSTA - J. 24.07.2023). Grifei
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar