SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000035-06.2023.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – UNIDADE DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO VERIFICADA – MERA REPETIÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS SEMELHANTES QUE DENOTA A HABITUALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.