SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047312-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INCLUIR/PROTESTAR O NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO RECORRENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.061.530/RS, “a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF; ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Faltando algum desses requisitos, não se pode proibir o credor de inscrever o nome do devedor em Serviço Restritivo de Crédito, pois isso representa exercício regular de direito.2. In casu, o agravante não demonstrou nos autos o fato que deu origem à suposta negativação indevida.