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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento nº 0047312-48.2023.8.16.0000 AI, interposto por CARLOS ALBERTO JANISZEWSKI, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 9 nos autos de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental nº 0018765-92.2023.8.16.0001 oriundos da 6ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que o agravado se abstenha de incluir/protestar seu nome nos órgãos de proteção de crédito nos seguintes termos: “Pugna pela concessão de tutela de urgência, para compelir a ré a excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. In casu, não se vislumbram os pressupostos para a concessão da tutela satisfativa. Como é sabido para a concessão da pleiteada tutela de urgência liminar de natureza satisfativa é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, nos termos do artigo 300, do CPC. (...) (...) Assim, temos que a tutela provisória de urgência antecipada se caracteriza quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Ademais, existe urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, dando, assim, maior grau de confirmação do pedido. Em sede de cognição sumária, não há elementos que evidenciem o perigo da demora no provimento final, eis que o autor não trouxe na exordial qualquer esclarecimento acerca de quando teria, o demandante, tomado ciência acerca da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes. Veja-se que as inserções apontadas como indevidas foram realizadas em 18 de maio de 2021, há mais de dois anos, evidenciando-se a ausência do referido requisito à concessão da tutela.” Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que a fumaça do direito fica dispensada pois se trata de prova negativa, impossível de ser feita pelo agravante, eis que a instituição financeira agravada foi quem inscreveu o nome do recorrente no Serasa, devendo ele juntar o documento que legitime a cobrança.Ressalta que aquilo que incumbia ao consumidor foi encartado aos autos, qual seja, prova da inscrição indevida. Aduz que o perigo da demora está claro pois o consumidor não pode ficar com seu nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado. Pondera que não há prejuízo algum para o recorrido o deferimento da medida liminar.Ao final, pugna pela reforma da decisão objurgada, com o fim de: a) deferir o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando ao juízo a quo que providencie a expedição de ofício, conforme solicitado na petição inicial, a fim de que se suspenda a inscrição em nome do consumidor; b) quando do julgamento de mérito perante o Colegiado desta Colenda 16ª Câmara Cível, seja dado provimento ao recurso, determinando a suspensão da inscrição, até decisão final do processo.Em seq. 10 – TJ foi denegada a medida liminar pleiteada pelo agravante, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Nos moldes acima relatados, o recorrente sustenta que a fumaça do bom direito fica dispensada pois se trata de prova negativa, impossível de ser feita por si, eis que a instituição financeira agravada foi quem inscreveu o nome do recorrente no Serasa, devendo o recorrido juntar o documento que legitime a cobrança.Salienta que já colacionou aos autos tudo que lhe incumbia, qual seja, prova da inscrição indevida. Alude que não pode ficar com seu nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado.Pois bem, em que pese as alegações formuladas pelo agravante, entendo que razão não o socorre. Explico.A fim de pacificar a controvérsia sobre a temática em comento, o Superior Tribunal de Justiça condicionou o deferimento de medidas liminares atinentes aos efeitos da mora ao preenchimento de alguns requisitos, consoante Recurso Especial Resp nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.(...)ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)In casu, faz-se necessário verificar se os elementos probatórios juntados à petição inicial são capazes de corroborar cm a tese de inscrição indevida do nome do agravante no Serasa pela agravada.Inicialmente, cumpre esclarecer que não verifico a verossimilhança da irresignação do recorrente, precipuamente a alegada ilegitimidade de inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, haja vista que até o presente momento, o agravante não colacionou aos autos o fato que deu origem à suposta negativação indevida, sendo que tal verificação demanda instrução probatória, o que não se coaduna com à espécie em análise.Ademais, no presente caso concreto, as inscrições reputadas pelo agravante como indevidas ocorreram em 18 de maio de 2021, fato que, por si só, descaracteriza a urgência da retirada do nome do recorrente do banco de dados do Serasa.Nesse sentido, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE CADASTRAMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.061.530/RS, “a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Faltando algum desses requisitos, não se pode proibir o credor de inscrever o nome do devedor em Serviço Restritivo de Crédito, pois isso representa exercício regular de direito. 2. No caso, o segundo destes requisitos não foi preenchido pelo Agravante, na medida em que ausente a plausibilidade na alegação de que faça jus à redução do valor do saldo devedor nos moldes do parecer técnico juntado com a inicial.3. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073687-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023) Destarte, diante dos elementos constantes no bojo processual, não vislumbro a plausibilidade nas alegações formuladas pelo recorrente, de modo que o decisum objurgado deve ser mantido em todos os seus termos e fundamentos.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
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