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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 91.1 dos autos nº 0001652-14.2017.8.16.0009-SEEU) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da deliberação (mov. 85.1) que indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar de regime e expedição de mandado de prisão em desfavor do Sr. ÂNGELO MÁRCIO DOS SANTOS e determinou a expedição de mandado de condução coercitiva para cumprimento da pena em regime aberto, nos moldes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0, previsto na Resolução nº 417/2021 do CNJ, tão logo o sistema esteja em funcionamento. Argumenta o Representante do Parquet que o condenado deixou de dar prosseguimento à execução da pena na modalidade mais branda – não mais cumprindo as condições – e não foi encontrado no logradouro informado nos autos. Nesse sentido, afirma que não é incumbência legal do Ministério Público diligenciar a localização de apenados e que é dever do reeducando manter seu endereço atualizado. Pontua, ainda, que o descumprimento das obrigações impostas ao meio aberto configura falta grave e, por si só, pode ensejar encarceramento. Pugna, ao final, pela reforma do comando objurgado, para que seja determinada a regressão cautelar de regime do sentenciado, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor e a instauração de incidente de falta grave.
2.
Recebido o recurso, foi a defesa do Sr. ÂNGELO intimada a dizer a respeito. Na contraminuta (mov. 99.1) argumenta o Defensor Público que no caso dos autos não houve o esgotamento das buscas pelo endereço do sentenciado nos órgãos de praxe e tampouco intimação por edital, motivo pelo qual seria incabível a expedição de mandado de prisão. Acrescenta, ainda, que a expedição de mandado de condução coercitiva por meio do sistema BNMP 3.0 para cumprimento de pena em regime aberto previamente à expedição de ordem de custódia é medida razoável, eis que a referida ferramenta será implementada em breve. Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 102.1).
4.
Recebido o processo nesta segunda instância, ordenou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 9.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 12.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
5.
Voltaram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É, em síntese, o relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Representante do Parquet fora intimado do decisum guerreado em 11 de junho de 2023 (mov. 89.0), tendo protocolizado o recurso com as respectivas razões no dia 14 de junho de 2023 (mov. 91.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar o único ponto trazido em seu bojo.
Da almejada expedição de mandado de prisão ao sentenciado
9.
Conforme adiantado, pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO que seja expedida ordem de prisão em desfavor do Sr. ÂNGELO, atualmente em local incerto, aos argumentos de que o reeducando praticou falta grave [descumprimento das condições do regime aberto] e que é dever dele manter atualizado o seu endereço nos autos. E razão lhe assiste. Colhe-se dos autos que o Sr. ÂNGELO foi progredido ao regime aberto no dia 22 de agosto de 2018 (mov. 1.22). Devidamente intimado (mov. 1.26), o reeducando deu início ao cumprimento da pena no regime mais brando e compareceu em Juízo no dia 15 de março de 2019, ocasião em que informou que seu endereço era Estrada da Balsa, nº 54, Cachoeira, São José dos Pinhais (mov. 1.33). Desde então, o sentenciado deixou de cumprir as condições do meio aberto, o que ensejou a tentativa de contato com ÂNGELO o logradouro por ele indicado e por meio de números de telefone informados (mov. 1.48), sem sucesso. Promoveu-se, então, a regressão cautelar de regime do apenado, com expedição de mandado de prisão, o qual foi devidamente cumprido (mov. 1.52). Designada a audiência de justificação, os motivos declinados pelo reeducando foram acolhidos, tendo sido restabelecido o regime aberto (mov. 1.73). Todavia, embora intimado das condições do meio mais brando no próprio ato, o Sr. ÂNGELO deixou de prosseguir com a execução da pena e não foi localizado para a respectiva retomada em nenhum dos endereços diligenciados aos órgãos de praxe (mov. 9.1, 12.1, 49.1, 73.1). O Ministério Público, então, pleiteou a regressão cautelar de regime e a instauração de incidente de falta grave (mov. 77.1), o que foi indeferido pelo Magistrado singular, nos seguintes termos (mov. 85.1): “Em que pese o requerido, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:(...)Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852. Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”. Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. 2. Por outro lado, analisando o caso concreto, deve ser determinada a adoção de outras medidas prévias e sob a condição de implementação de nova funcionalidade no SEEU, conforme passo a expor. A Resolução n° 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0). Atenta à situações tais como a dos autos, referida Resolução previu em seu artigo 2°, inciso XI, a criação de um mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto. Tal funcionalidade está em vias de ser implementada, havendo notícias de que o BNMP3.0 entrará em funcionamento no início de 2023. Da leitura do texto normativo fica evidente que o mandado de condução coercitiva para retomada do cumprimento do regime aberto não se confunde com mandado de prisão, tendo finalidade específica de intimar o sentenciado para o cumprimento da pena e não de restringir sua liberdade, evitando-se o excesso de execução. O artigo 23 da Resolução 417/2021 torna imperiosa a expedição do mandado de intimação para condução coercitiva antes da expedição do mandado de prisão. Vejamos:Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória. Portanto, o mandado de prisão somente poderá ser expedido caso o sentenciado, localizado por meio do mandado de intimação e condução coercitiva, efetivamente não cumpra com a ordem judicial constante do mandado, vindo então a frustrar o cumprimento da pena. Percebe-se, portanto, que o mandado de condução coercitiva é medida de vanguarda e que trará mais eficiência à execução penal, substituindo em sua plenitude alguns meios ultrapassados de intimação dos sentenciados, a exemplo da intimação por edital. Diante do exposto, determino a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade entrar em funcionamento. 3. O início do funcionamento do BNMP 3.0 é condição suspensiva para o cumprimento desta decisão. Portanto, enquanto não entrar em pleno funcionamento o BNMP3.0, determino a suspensão da presente execução penal, sem prejuízo da retomada com indicação de novo endereço pelo Ministério Público, comparecimento voluntário do sentenciado para retomar o cumprimento da pena ou ocorrência da prescrição da pretensão executória.(...)”.
Pois bem. Como visto, o caso dos autos não se trata de não localização do condenado para início da expiação da reprimenda, mas, sim, de abandono da execução por parte do Sr. ÂNGELO, vale dizer, cometimento de falta grave. Isso porque, apesar de ter sido devidamente cientificado das condições do meio aberto na ocasião da intimação da progressão de regime e também na audiência de justificação, deixou de comparecer ao Complexo Social e também de atualizar seu endereço nos autos. Nesse sentido, os artigos 50, inciso V, e 118, inciso I, ambos da LEP, assim dispõem: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:(...)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;”
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;”
Desse modo, configurada a infração disciplinar de descumprimento das condições impostas ao regime aberto, a providência que deveria ter sido adotada pelo Juízo da origem consiste na regressão cautelar de regime, com expedição de mandado de prisão e designação de audiência de justificativa. Portanto, considerando que a prática de falta grave é apta, por si só, a ensejar o encarceramento do apenado, não há se falar em esgotamento das tentativas de descoberta do paradeiro do sentenciado, ao revés do que sustentado pela defesa. Frise-se, ademais, que a ferramenta mencionada pelo Julgador singular [BNMP 3.0] ainda não está em funcionamento, de modo que o aguardo por tempo indeterminado da implantação do sistema colocaria em risco o cumprimento da execução. Corroboram este raciocínio os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PENAL ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA (BNMP 3.0) – PRETENDIDA REFORMA PARA SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL DO APENADO NO PATRONATO – CABIMENTO – RÉU QUE, APESAR DE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DEIXOU DE CUMPRI-LAS – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR – DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APENAS PARA FINS DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002674-91.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.08.2023)
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE EM ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PESSOAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. BNMP 3.0, CUJA IMPLANTAÇÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001328-08.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 21.08.2023)
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO. I. O sentenciado a regime aberto que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia enseja a suspensão cautelar do regime com a expedição de mandado de prisão para que seja iniciado o incidente de apuração da falta grave praticada. II. Considerando que se mostraram frustradas as tentativas de localização da apenada para o cumprimento da pena bem como competia a ela manter endereço atualizado nos autos, deve-se determinar a suspensão cautelar do regime, com a devida comunicação ao juízo a quo, para que expeça o mandado de prisão contra a agravada”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000376-29.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023)
Destarte, de rigor o acolhimento da pretensão ministerial, para que seja expedida ordem de encarceramento em desfavor do sentenciado, a título de regressão cautelar de regime.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para o fim de determinar a regressão cautelar de regime do Sr. ÂNGELO, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, assim como a imediata instauração de incidente de falta grave e designação de audiência de justificativa pelo Juízo singular.
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