SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002878-38.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO REEDUCANDO E DETERMINOU O AGUARDO DA IMPLANTAÇÃO DO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA NO SISTEMA BNMP 3.0. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DE ORDEM DE ENCARCERAMENTO AO SENTENCIADO. ALEGADO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDENTE. APENADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, AS DESCUMPRIU. NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO AO COMPLEXO SOCIAL E NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS AO MEIO ABERTO QUE CONFIGURA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO V, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA INSTAURADO INCIDENTE DE FALTA GRAVE NA ORIGEM, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.