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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que suspendeu o andamento da execução penal enquanto não entrar em pleno funcionamento o BNMP 3.0 (mov. 40.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013).
Em suas razões recursais, o Parquet alega, em suma, (a) que a agravada deixou de se apresentar em Juízo como forma de cumprimento do regime aberto e não foi localizado para justificar a desídia e dar prosseguimento no cumprimento da sua pena; (b) em que pese a possibilidade de o Ministério Público requerer, de imediato, a suspensão cautelar do regime para apuração da falta grave cometida, com a expedição do respectivo mandado de prisão em função do desaparecimento do agravado, requereu-se do Juízo a quo, tão somente, a intimação via edital para uma nova e derradeira tentativa de localização (...) o Juízo a quo deixou de acolher o pedido ministerial e determinou a suspensão do feito até a implementação do mandado de condução coercitiva, que não tem data prevista para início de funcionamento; (c) que a manutenção do endereço atualizado, dentre outras obrigações, é um DEVER do agravado, e, no caso em tela, todas as diligências de localização se mostraram infrutíferas, não podendo o Juízo ficar à disposição da agravada até quando esta quiser se fazer presente; (d) que a agravada está em local incerto, não sabido e descumprindo as condições impostas ao Regime Aberto, frustrando portanto, os fins da execução, consoante art. 118, § 1º da LEP, tendo descumprido as obrigações do regime aberto, o que é considerado falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, e que tal ocorrido, por si só, é suficiente para que este Juízo proceda à suspensão cautelar do regime, a expedição de mandado de prisão em razão do desconhecimento do paradeiro e a instauração de incidente de falta grave, potencialmente ensejador da regressão de regime, sem a necessidade de maiores diligências; e (e) que não é um caso isolado, senão corriqueiro nesta Vara de Execuções Penais, a determinação de suspensão do feito, por vezes de maneira reiterada e agora por tempo indefinido, não colaborando com os fins da execução penal e promovendo uma sensação de impunidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento a fim de seja reformada a decisão proferida em primeiro grau, determinando-se a intimação da agravada por edital, para que, uma vez localizada, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 46.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013).
O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 50.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013).
Em contrarrazões, a Defensoria Pública pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 54.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013).
A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos – mov. 57.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do i. representante Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, determinando, no entanto, ao Juízo a quo a tomada de providências de utilização dos convênios disponíveis pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a localização do paradeiro da agravada (mov. 13.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
- MÉRITO:
O Parquet, com atribuição em 1º Grau, sustenta que a decisão prolatada pelo Juízo a quo encontra-se em flagrante contrariedade ao que dispõe a LEP, notadamente os artigos 50, V, e 118, I, c/c, art. 367, do CPP, devendo ser reformada a fim de que a reeducanda seja intimada via edital.
Com parcial razão.
Passa-se, inicialmente, a um breve relato da situação executória da agravada.
In casu, trata-se de execução da pena aplicada à Executada na Ação Penal n. 0005309-88.2013.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado para a acusação em 16/08/2019 e para defesa em 03/12/2020, por consequência da condenação pelo cometimento do crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal), à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restrição de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (mov. 1.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013).
A intimação da reeducanda restou infrutífera na Rua Subtenente José Makahin, n. 88, Curitiba/PR (mov. 21.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013); Rua Subtenente José Makahin, n. 44, Curitiba/PR e Rua Saldanha Marinho, n. 2313, apto 05, Curitiba/PR (mov. 29.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013).
Por sua vez, o Parquet requereu a expedição de intimação por edital para dar andamento na execução da pena (mov. 33.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013), ao passo que a Defensoria Pública requereu a busca de endereço da apenada junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia e caso não obtido novo endereço, requereu a intimação da apenada pela via editalícia (mov. 37.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013).
O Juízo a quo indeferiu o pedido de intimação por edital mediante a seguinte fundamentação (mov. 40.1, SEEU n. 4009267-67.2020.8.16.0013):
“(...) Em que pese o requerido, verifico que, ao menos por ora, a intimação por edital se afigura inadequada.Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), embora o sentenciado não tenha sido localizado pelo Juízo, até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de edital, notadamente porque, em regra, trata-se de intimação ficta que não revela qualquer efetividade prática.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo). (...)Ademais, sobre a diligência requerida para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria: (...)Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, ‘tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos’.
Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.
Por outro lado, analisando o caso concreto, tenho que o pleito do Ministério Público deve ser indeferido, determinando-se, contudo, a adoção de outras medidas prévias e sob a condição de implementação de nova funcionalidade no SEEU, conforme passo a expor.
A Resolução n° 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0).
Atenta a situações tais como a dos autos, referida Resolução previu em seu artigo 2°, inciso XI, a criação de um mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto.
Tal funcionalidade está em vias de ser implementada, havendo notícias de que o BNMP3.0 entrará em funcionamento em breve.
Da leitura do texto normativo fica evidente que o mandado de condução coercitiva para retomada do cumprimento do regime aberto não se confunde com mandado de prisão, tendo finalidade específica de intimar o sentenciado para o cumprimento da pena e não de restringir sua liberdade, evitando-se o excesso de execução.
Neste sentido, vale aplicar por analogia o artigo 23 da Resolução 417/2021 torna imperiosa a expedição do mandado de intimação para condução coercitiva antes da expedição do mandado de prisão. Vejamos: (...)
Percebe-se, portanto, que o mandado de condução coercitiva é medida de vanguarda e que trará mais eficiência à execução penal, substituindo em sua plenitude alguns meios ultrapassados de intimação dos sentenciados, a exemplo da intimação por edital.
Diante do exposto, determino a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade entrar em funcionamento.
O início do funcionamento do BNMP 3.0 é condição suspensiva para o cumprimento desta decisão. Portanto, enquanto não entrar em pleno funcionamento o BNMP3.0, determino a suspensão da presente execução penal, sem prejuízo da retomada com indicação de novo endereço pelo Ministério Público, comparecimento voluntário do sentenciado para retomar o cumprimento da pena ou ocorrência da prescrição da pretensão executória. (...)”
Pois bem. Malgrado o entendimento ministerial, por ora, entendo pela necessidade de esgotar as diligências de localização do reeducando, antes de se proceder a intimação por edital.
Não se desconhece que é dever do condenado manter o seu endereço atualizado, o que decorre dos arts. 367, do Código do Processo Penal, e 181, § 1º, alínea “a”, da Lei n. 7.210/84.
Porém, cabe ao Juízo de Execução, ao menos, esgotar os meios de localização que possui ao seu dispor, por meio de diligências de praxe para a localização da apenada, como encaminhamento de ofícios aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, empresas de telefonia e órgãos públicos.
Em casos análogos, recentemente, decidiu este e. Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA FERRAMENTA BNMP 3.0 (CONDUÇÃO COERCITIVA) PARA INTIMAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAIORES DILIGÊNCIAS, A FIM DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO, ANTES DE SE PROCEDER VIA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001993-24.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 17.07.2023)-g.n.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DO REEDUCANDO ACERCA DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE AO SENTENCIADO MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIAS BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ANTES DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004022-81.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 15.05.2023)-g.n.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACOLHIMENTO QUANTO A ISSO. A MERA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL NO CURSO DA AÇÃO PENAL NÃO AUTORIZA QUE SE RECORRA IMEDIATAMENTE À VIA EDITALÍCIA APÓS O REEDUCANDO NÃO SER LOCALIZADO NO MESMO ENDEREÇO NA FASE EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. DISTINÇÃO COM O CASO REFERIDO PELO PARQUET. PARCIAL PROVIMENTO, NO ENTANTO, PARA QUE O JUÍZO CONSULTE OS SISTEMAS CONVENIADOS, APÓS O QUE, E SE NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO, DEVERÁ PROCEDER INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004723-42.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 06.03.2023)-g.n.
Frise-se que, embora incumba ao reeducando manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, a pretensão executória pertence ao Estado, que deve tentar localizá-lo pelos meios disponíveis.
É dever do magistrado garantir o cumprimento da execução e, para tanto, deve se socorrer do aparelho estatal que lhe é disponibilizado.
Neste ponto, destaco que houve pedido da própria defesa, por meio da Defensoria Pública, para que os sistemas conveniados ao Juízo fossem consultados, não havendo, portanto, sequer se falar em atuação de ofício.
Desse modo, como bem pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, além de não aderir ao pedido defensivo para a consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, o magistrado elegeu a suspensão do processo, em verdade, sem prazo determinado, porque, afinal, condicionado a uma funcionalidade que não se tem notícia de seu início efetivo.
Assim, voto pelo provimento parcial do recurso para, incialmente, determinar a busca de endereço da agravada nos sistemas conveniados ao Juízo, sem prejuízo de eventual outra diligência útil que venha a ser solicitada pelo Ministério Público, após, se negativas as diligências de localização, deverá o Juízo proceder à intimação por edital.
III. CONCLUSÃO:
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e conceder provimento ao recurso interposto, para, inicialmente, determinar a busca de endereço da agravada nos sistemas conveniados ao Juízo, sem prejuízo de eventual outra diligência útil que venha a ser solicitada pelo Ministério Público, após, se negativas as diligências de localização, deverá o Juízo proceder à intimação por edital, nos termos alinhavados.
IV. DISPOSITIVO: