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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a decisão de mov. 61.1 dos autos de Execução de Pena NU 4003141-07.2022.8.16.4321 SEEU – na qual restaram indeferidos o pedido ministerial de intimação por edital do sentenciado Diego Lopes dos Santos para que iniciasse o cumprimento da pena, bem como o pleito defensivo de realização de buscas de endereço do condenado junto aos órgãos de praxe e empresas de telefonia, por conceber que tais medidas podem ser diretamente realizadas pelas partes, determinando a suspensão da execução penal até a implementação de nova funcionalidade do BNMP 3.0 (mandado de condução coercitiva) –, interpôs o presente recurso de agravo. Em suas razões recursais, sustenta a representante do Ministério Público que restaram frustradas as diligências voltadas à localização do agravado, razão pela qual requereu ao Juízo a respectiva intimação por edital, para que possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 67.1 SEEU).O recurso foi contrarrazoado à mov. 75.1 SEEU.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 78.1 SEEU.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo (mov. 13.1 TJPR – parecer do Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento, consoante se demonstrará a seguir.Com efeito. O intento do Ministério Público, afeto à determinação da intimação editalícia do recorrido, não merece prosperar na espécie, ao menos por ora. Explico.Embora seja dever do réu manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, fato é que incumbe aos órgãos da justiça – tanto ao Ministério Público quanto ao Poder Judiciário (in casu, representado pelo Juízo da Execução –, a conjunta atuação em busca do regular cumprimento das disposições legais e do devido processo legal, notadamente para assegurar o regular desenvolvimento do processo de execução e para se alcançar a concretização das finalidades da pena. Deste modo, a colaboração dos órgãos estatais na realização de diligências para a localização de condenado – resguardada a atuação do Judiciário às providências que estejam fora do alcance ao ente ministerial[1] – constitui genuíno consectário da busca pela justiça e reverte em benefício da harmônica convivência de toda sociedade.Nessa linha de raciocínio, ao se atentar às movimentações constantes dos autos executórios, malgrado a (lacônica, diga-se de passagem) afirmação da Drª Promotora de Justiça/ora recorrente, no sentido de que realizou diligências na tentativa de localização do apenado, entendo que se mostra razoável a exigência de maior esforço e moderada insistência do ente ministerial na busca do novo paradeiro do recorrido, sendo inviável conceber que a ausência de indicação pelo Parquet de qualquer endereço adicional do apenado, além daquele originariamente constante dos autos executórios, seja tida como suficiente. Em verdade, observa-se que o magistrado singular não exigiu uma atuação exaustiva e incansável por parte do Ministério Público em busca de informes atualizados sobre o paradeiro do agravado, apenas pontuou que o próprio Parquet poderia encetar mínima pesquisa em bancos de dados postos a sua disposição ou requisitá-las de órgãos e entidades públicas. Isso porque, importante frisar, a atuação judicial ostenta caráter supletivo e atrelado às hipóteses fora do alcance do órgão ministerial.Em outras palavras, não houve qualquer movimento do Ministério Público voltado à obtenção do endereço do recorrido perante as operadoras de telefonia (Oi, Claro, Tim, Vivo), nem sequer junto à Sanepar ou aos sistemas SIEL e SESP, muito menos fora requerida consulta no cadastro do Tribunal Regional Eleitoral. Neste contexto, não se ignora que em algumas hipóteses se exige a intermediação do Poder Judiciário – a qual certamente será assegurada, no momento oportuno –, contudo, primeiramente, se espera do Ministério Público esforço (no mínimo, moderado) em buscar o paradeiro do condenado, e, caso esgotadas suas opções institucionais, que formule requerimento específico perante o Juízo, de modo a demonstrar seu intento no acesso a dados cadastrais constantes de sistemas fora de seu alcance. Somente após, caso frustradas tais diligências elementares, é que se pode conceber de eventual intimação por edital do sentenciado – o que, frise-se e repita-se, não é o caso dos autos.A partir dessas premissas, ainda que se reconheça o descumprimento pelo condenado de seu dever de manter atualizado o respectivo endereço residencial ou meios de contato perante o Juízo da Execução – e mesmo que este Relator compartilhe do entendimento de que a execução penal não deve restar suspensa indeterminadamente, até que seja, eventualmente, implementada a funcionalidade denominada mandado de condução coercitiva, prevista na Resolução nº 417/2021 do CNJ (cuja previsão, aliás, era o início de 2023, mas sem concretização até o presente momento) –, tenho para mim que se faz razoável exigir do Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição que realize diligências complementares em busca do atual paradeiro do condenado, sendo inconcebível que a ausência de indicação de qualquer endereço adicional, além daquele originariamente constante dos autos, seja entendida como suficiente para suprir sua função institucional e legitimar o pedido de intimação por edital do apenado.Por consequência, atento à finalidade da execução penal de proporcionar condições para a harmônica integração social dos condenados, parece-me razoável que se espere do Ministério Público a prévia realização de buscas mínimas junto a órgãos de praxe, ou, ao menos, a formulação de pedido específico perante o Juízo para a concretização de diligências fora de seu alcance, antes de perseguir a intimação por edital do recorrido.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso,

nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 25 a 29 de setembro de 2023.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Cf. Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em especial o disposto no art. 1111: “Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do (a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público”.