SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047360-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE À AÇÕES PENAIS, DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. NEGATIVA DE ACESSO FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL Nº 5.940/69. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela de urgência pleiteada pelo Candidato-Impetrante. b) Pretende o Autor, Cabo da Polícia Militar, participar de promoção à graduação de 3º Sargento, apesar de responder ação de improbidade administrativa. c) A Lei Estadual nº 5.940/69 estabelece expressamente, como requisito para promoção de praças, não estar o candidato sub judice, por ato de improbidade administrativa. d) A negativa de acesso, portanto, conforma-se aos estritos termos da lei, não se vislumbrando, neste momento, probabilidade do direito líquido e certo do Impetrante. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.