Ementa
EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE À AÇÕES PENAIS, DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. NEGATIVA DE ACESSO FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL Nº 5.940/69. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO.
a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela de urgência pleiteada pelo Candidato-Impetrante.
b) Pretende o Autor, Cabo da Polícia Militar, participar de promoção à graduação de 3º Sargento, apesar de responder ação de improbidade administrativa.
c) A Lei Estadual nº 5.940/69 estabelece expressamente, como requisito para promoção de praças, não estar o candidato sub judice, por ato de improbidade administrativa.
d) A negativa de acesso, portanto, conforma-se aos estritos termos da lei, não se vislumbrando, neste momento, probabilidade do direito líquido e certo do Impetrante.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047360-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.04.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 29/06/2023, EDILSON VIDAL impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, indicando como autoridade coatora o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR, alegando que: a) possui a graduação de Cabo, ingressando na corporação em 01/03/2001; b) todavia, teve seu direito líquido e certo à promoção na carreira em razão de ação penal e processo administrativo instaurados contra si; c) requer, liminarmente, seja determinada sua participação no quadro de acesso à graduação de 3º Sargento; ao final, seja confirmada a decisão mediante concessão da segurança. 2) Não foi concedida a tutela de urgência, tendo em vista que: a) a negativa de participação deu-se no cumprimento da Lei nº 5944/69; b) não houve comprovado esgotamento da via administrativa (mov. 7.1). 3) Desta decisão, EDILSON VIDAL interpôs agravo de instrumento, reiterando a argumentação exposta na inicial. Reprisa, igualmente, o pedido de tutela de urgência. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. 4) Não foi concedida a tutela recursal de urgência, tendo em vista a legalidade da negativa de acesso à promoção (mov. 19.1). 5) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 26.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Para fins de promoção nas graduações de praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, é requisito básico não estar respondendo a processo criminal comum ou militar, cumprindo pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar e o decoro da classe, nos termos do art. 25, VI, e 39, VII, da Lei Estadual nº 5.940/69. Verifica-se que EDILSON foi réu na Ação Penal n. 0031221-77.2019.8.16.0013, absolvido com trânsito em julgado para a acusação (mov. 3443.1). Todavia, persiste no polo passivo da Ação de Improbidade Administrativa n. 0033085-94.2022.8.16.0030, sem prejuízo de outros processos judiciais e administrativos existentes, tendo em vista que o ato indicado como coator pelo Impetrante limita-se a reproduzir quadro de acesso dos Cabos para 3º Sargento. Não há arrolamento completo dos processos instaurados contra EDILSON. De todo modo, verifica-se que o Edital foi publicado nos estritos termos da Lei Estadual nº 5.940/69, motivo pelo qual não se extrai, neste momento processual, ilicitude flagrante apta a violar direito líquido e certo na negativa de acesso à promoção. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ACESSO À PROMOÇÃO FUNCIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELIBERAÇÃO N. 262/2022 COM FULCRO NO ART. 43, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES SUBMETIDOS A PROCESSOS CRIMINAIS, PRISÃO PREVENTIVA OU EM FLAGRANTE E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO INTERLIGADO À SEGURANÇA PÚBLICA. MAIOR RIGOR NA APURAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL (TEMA 22 – RE 560/900/DF). OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE COATORA, DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056347-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADETE ALUNO DO 3º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. FORMATURA AGENDADA. ABERTURA DE CONSELHO DISCIPLINAR CONTRA O CADETE. EXCLUSÃO DO PRAÇA DO QUADRO DE ACESSO (ART. 39, X, DA LEI Nº 5.940/69). IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO À ASPIRANTE OFICIAL. PARTICIPAÇÃO NA FORMATURA VEDADA. LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETA. IMPOSSIBLIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO SE INEXISTENTE QUALQUE ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA CORRETA.1. O art. 39, inciso X, da Lei nº 5.940/69, que estabelece os princípios, requisitos e processamento, para promoções de Praças da Polícia Militar do Estado, dispõe expressamente que havendo abertura de Conselho de Disciplina com o praça, este será excluído do quadro de acesso.2. Como houve a abertura de Conselho de Disciplina contra o recorrente, este se encontra impedido de participar da formatura para promoção para Aspirante a Oficial.3. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "(...) o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015).RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031450-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.09.2019)
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto por EDILSON VIDAL.
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