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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0047400-86.2023.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 20ª Vara Cível, onde figura como agravante Jardim das Américas Administração Patrimonial Ltda e como agravados Maurício Francisco dos Anjos e outro.
1. Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA demonstra irresignação contra decisão interlocutória de mov. 555.1, que rejeitou o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos de um dos executados, proferida na execução de título extrajudicial (autos nº 0031584-81.2011.8.16.0001) que promove contra Maurício Francisco dos Anjos e outro.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Discorre, em linhas gerais, que “...conforme informação prestada pela Fiat é possível verificar que o AGRAVADO é Consultor de Vendas e, portanto, possui uma renda média mensal. Pelo que, se pode verificar que o valor mensal auferido pelo AGRAVADO, referente aos proventos recebidos por atividade laboral perfazem quantia superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se considerada a média mensal dos últimos 12 (doze) meses.” Alega ainda que “..., ao contrário do entendimento do juízo a quo, o deferimento do pedido de penhora sobre 30% dos proventos de salário do AGRAVADO é medida excepcional, porém necessária, e que merece no presente caso ser deferida, por tudo o que acima foi exposto.” Por fim, requer a concessão da tutela recursal.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.O agravado, Mauricio Francisco dos Anjos, apresentou contrarrazões de recurso no mov. 22.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos da agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Consta da decisão interlocutória de mov. 555.1, o seguinte:“(...)II. No que se refere à petição de seq. 551.1, revendo recentemente meu posicionamento, consigno que em se tratando de crédito de salário, a legislação pátria expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente – Lei nº 13.105/2015).O crédito proveniente do recebimento de salário tem natureza alimentar, logo, expressamente se reconhece a sua impenhorabilidade. Neste sentido:(...)No mais, cumpre mencionar que atualmente existem medidas menos drásticas que podem ser buscadas pelo credor a fim de satisfazer a execução, as quais ainda não foram requeridas no presente feito, haja vista a atualização sofrida pelo sistema BACENJUD, chamada de “teimosinha”, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, entre outras diligências que podem ser tomadas sem haver a penhora no salário do executado.Diante disso, com fulcro no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/15, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada.Para prosseguimento do feito, intime-se o exequente. No silêncio, arquivem-se até manifestação ou decurso da prescrição intercorrente.Intimações e diligências necessárias.Curitiba, 16 de junho de 2023.Franciele CitJuíza de Direito Substituta.”Com efeito, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Tal regra tem por escopo assegurar o mínimo existencial à sobrevivência do devedor e de sua família, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal.Contudo, o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de se afastar a natureza absoluta da regra de impenhorabilidade e, com isso, permitir a penhora de parte da renda do devedor, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, consolidando um novo entendimento que sopesa o princípio da boa-fé com a garantia do mínimo existencial, admitindo-se assim uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a sua dignidade ou a sua subsistência.Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido.3.Agravo interno não provido.(AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.)Assim, a verificação da possibilidade ou não de que a penhora recaia sobre parte do salário do executado, mitigando-se a previsão legal de impenhorabilidade, deve ser analisada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.No entanto, no presente caso, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, observo das informações j. aos autos no movs. 551.1 a 551.3, pelo exequente, Jardim das Amaricas Administração Patrimonial, indicam que o executado, “ o Sr. Mauricio Francisco dos Anjos é consultor de vendas em nossa empresa, auferindo salário composto por comissão. Sua média salarial nos últimos 12 (doze) meses foi de R$ 5.654, 56 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).”Recentemente, a Décima Sexta Câmara Cível decidiu que:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DAS VERBAS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR VIA INSS - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE –RENDA DAS PARTES DEMONSTRADAS E QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO DO JUÍZO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019274-26.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.07.2023)Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia posta nos autos.
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