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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0047405-11.2023.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes HDS Sistemas de Energia Ltda., Daniel Strithorst, Helena Strithorski, Helen Passos Strithorst e Hingo Strithorst, agravado Banco do Brasil S.A., e interessados Anderson dos Santos Gonçalves Porcelanato e Outros. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0013207-89.2016.8.16.0194, rejeitou as alegações de nulidade dos leilões realizados e homologou os leilões para que produzam todos os seus efeitos jurídicos e legais (mov. 1017.1). 2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) demonstraram a nulidade do leilão judicial por ausência de efetiva publicidade e descumprimento pelo leiloeiro das imposições previstas no comando judicial proferido no mov. 938, em especial o item 12, que fixou dois requisitos essenciais para a publicidade do edital do leilão: a afixação no átrio do Fórum local e a publicação em um jornal de circulação regional; b) o leiloeiro não trouxe aos autos a comprovação da fixação do edital no átrio do Fórum Cível e publicou o edital apenas em dois sites, sendo um deles o do próprio leiloeiro, o que não traduz a ampla publicidade do praceamento; c) em razão da existência efetiva de apenas um participante e da ausência de concorrência durante o pregão entre os interessados no imóvel, a arrematação ocorreu por valor desproporcional ao da avaliação, o que causou prejuízo tanto ao credor quanto aos executados; d) incabível a homologação da arrematação realizada sem cumprimento dos requisitos fixados pelo próprio juízo e pela Resolução nº 236/2016 do CNJ, em evidente error in procedendo; e) não foram observados os princípios da transparência e ampla divulgação de informações e o leiloeiro tampouco demonstrou que adota medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, confidencialidade, disponibilidade e segurança das informações dos seus sistemas informatizados; f) o site do leiloeiro não possui as informações mínimas, como o número de visualizações do lote e os arrematantes on-line, além do que não foram juntados aos autos os relatórios e informações que demonstrem o histórico de lances, data e hora da arrematação, o autor do lance e o número do seu IP, documentos imprescindíveis para demonstrar a legalidade do único lance realizado que resultou na arrematação do imóvel; g) não há necessidade de formalização das objeções em ata notarial; h) requerem o provimento do recurso para suspender o leilão e, sucessivamente, reconhecer o error in procedendo e a nulidade dos atos de arrematação pela ausência de efetiva e ampla publicidade. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 26.1). Os embargos de declaração nº 0070150-82.2023.8.16.0000, opostos pelos agravantes contra a decisão monocrática de mov. 26.1, foram julgados desprovidos (mov. 7.1 dos embargos de declaração apensos). 4. Recurso respondido (mov. 32.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se às nulidades dos leilões judiciais do imóvel penhorado. Do trâmite processual 6. Em primeiro lugar, para a melhor solução da controvérsia, importante pontuar os principais acontecimentos do trâmite processual. 7. Extrai-se dos autos que, em 29-11-2016, o Banco do Brasil ajuizou a presente execução de título extrajudicial nº 0013207-89.2016.8.16.0194 contra HDS Sistemas de Energia Ltda., Hingo Strithorst, Helena Strithorst, Daniel Strithorst e Helen Passos Strithorst, para cobrança do valor de R$ 3.850.246,76 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos – mov. 1.1 da execução). Em sua defesa, os executados opuseram os embargos à execução apensos nº 0002297-66.2017.8.16.0194, recebidos sem a concessão do efeito suspensivo. 8. Em 20-6-2018, lavrou-se termo de penhora do imóvel matriculado sob nº 13.693 da 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr (mov. 137.1). Em 27-1-2021, o juízo singular homologou a avaliação do imóvel no importe de R$ 1.928.228,08 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oito centavos) e determinou a designação de hasta pública para alienação do bem (mov. 263.1). Os leilões realizados foram negativos (movs. 378.1, 394.1, 427.1 e 654.1). 9. Em 27-4-2022, determinou-se nova avaliação do imóvel penhorado (mov. 811.1). Em 28-6-2022, o leiloeiro avaliou o bem em R$ 1.515.000,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil reais – mov. 850.2). Contudo, em 7-11-2022, o juízo singular rejeitou o laudo e determinou, com base nos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, a atualização monetária do valor já homologado na decisão de mov. 263.1 pela variação do INPC (R$ 1.928.228,08) (mov. 887.1). Em 10-11-2022, o leiloeiro apresentou o valor atualizado da avaliação homologada, que totalizou R$ 2.347.543,77 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos – mov. 895.1). 10. Em 12-4-2023, o juízo singular declarou a nulidade dos atos expropriatórios praticados anteriormente e determinou a designação de nova hasta pública para alienação do imóvel penhorado (mov. 938.1). Ocorreu designação das novas datas pelo leiloeiro (mov. 943.1) e expedição do edital dos leilões (mov. 981.2). Em 25-5-2023, a secretaria certificou que o edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum (mov. 995.1). Em 7-6-2023 juntou-se certidão de arrematação positiva (mov. 1.007.1) e auto de arrematação (mov. 1.007.2). Em 12-6-2023, os executados apresentaram impugnação à arrematação e requereram a anulação de todos os atos praticados pelo leiloeiro, diante do alegado error in procedendo pelo descumprimento do item 12 da decisão de mov. 938.1 em relação à publicidade do edital de leilão, o que ensejaria a nulidade da hasta realizada (mov. 1.010.1). Na mesma data, deu-se a assinatura do auto de arrematação (mov. 1.012.1). 11. Em 19-6-2023, sobreveio a decisão interlocutória ora agravada, na qual o juízo singular rejeitou as alegações referentes às nulidades dos leilões e os homologou para que produzam todos os seus efeitos jurídicos, pois entendeu que os leilões foram publicados no sítio eletrônico do leiloeiro responsável, com todas as informações a respeito do imóvel e o edital, sendo que não houve juntada de ata notarial para comprovar a alegada ausência de publicação do edital no site do leiloeiro. Decidiu pela inexistência de nulidade pelo fato de o resultado do leilão só ter sido informado nos autos em 7-6-2023, uma vez que o valor da entrada da arrematação só foi pago em 2-6-2023, prazo razoável em razão da grande monta. Explicitou que o edital do leilão foi afixado no átrio do Fórum, conforme certidão de mov. 995.1, bem como publicado no Diário da Justiça Eletrônico, motivo pelo qual é desnecessária a publicação em jornal de circulação local, por se tratar de providência subsidiária prevista no § 3º do artigo 887 do Código de Processo Civil (mov. 1.017.1). 12. Contra essa decisão, os executados interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento. Em prosseguimento, em 20-7-2023, os executados alegaram que não foram juntados os relatórios e informações do histórico de lances, data e hora da arrematação, o autor do lance e o número do IP, imprescindíveis para demonstrar a legalidade do único lance realizado que culminou na arrematação do imóvel (mov. 1.032.1). Em 21-7-2023, o juízo singular determinou que o leiloeiro juntasse aos autos os documentos pertinentes para esclarecer a situação. No exercício do juízo de retratação, manteve a decisão agravada e ressaltou que nas razões recursais foram apresentadas alegações que não foram objeto da decisão de mov. 1.017.1 (mov. 1.038.1). O leiloeiro atestou a regularidade dos leilões (mov. 1.044.1) e juntou a lista de presença no leilão e o lance realizado (mov. 1.059.1). Contra a decisão de mov. 1.038.1, os executados opuseram embargos de declaração (mov. 1.062.1). 13. Em 9-8-2023, o juízo singular entendeu que a nova impugnação à arrematação apresentada pelos executados no mov. 1.032.1 não merece ser conhecida, em razão da preclusão consumativa, bem como afastou qualquer dúvida acerca da regularidade dos leilões. Deferiu a expedição da carta de arrematação com anotação de garantia de hipoteca judiciária do próprio imóvel, autorizada a imissão na posse do imóvel em prol do arrematante. Por fim, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos executados (mov. 1.062.1) contra a decisão de mov. 1.038.1. Com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condenou os executados ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa (mov. 1.063.1). Referida decisão é objeto do recurso de agravo de instrumento apenso nº 0083286-49.2023.8.16.0000. Do mérito 14. Em segundo lugar, não merece ser conhecida a alegação de que não foram juntados aos autos os relatórios e informações sobre o histórico de lances, data e hora da arrematação, o autor do lance e o número do seu IP, documentos alegadamente imprescindíveis para demonstrar a legalidade do único lance realizado que resultou na arrematação do imóvel. 15. Isso porque referida tese não foi objeto de análise na decisão interlocutória ora agravada, o que obsta a sua apreciação por este Tribunal nesse momento processual, sob pena de evidente supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, eventualidade e estabilização da relação jurídica processual. Cumpre esclarecer que a via estreita do efeito devolutivo do agravo de instrumento não permite a análise de questões não atinentes à decisão hostilizada, sob pena de supressão de instância. 16. Observa-se que, na decisão de mov. 1.038.1, em que o juízo singular tomou ciência da interposição do presente recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão ora agravada de mov. 1.017.1 destacou-se que nas presentes razões recursais deduziu-se alegações que não foram objeto da decisão recorrida. 17. Veja-se que a alegação de que não foram juntados os relatórios e informações do histórico de lances, data e hora da arrematação, autor do lance e o seu número do IP, restou apresentada pelos executados apenas na petição de mov. 1.032.1, ou seja, após a prolação da decisão interlocutória agravada de mov. 1.017.1. Diante disso, na decisão de mov. 1.038.1, o juízo singular determinou que o leiloeiro juntasse aos autos os documentos pertinentes para esclarecer a situação. Após manifestação do leiloeiro (movs. 1.044.1 e 1.059.1), em 9-8-2023, o juízo singular não conheceu da nova impugnação à arrematação apresentada pelos executados no mov. 1.032.1, em razão da preclusão consumativa, bem como afastou qualquer dúvida acerca da regularidade dos leilões (mov. 1.063.1). Contra essa decisão, os executados opuseram o recurso de agravo de instrumento apenso nº 0083286-49.2023.8.16.0000, no qual impugnaram tão somente a sua condenação ao pagamento da multa com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 18. Em terceiro lugar, ao contrário do que alegam os agravantes, não há que se falar em error in procedendo e nulidade do leilão realizado por ausência de efetiva publicidade e ampla divulgação, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. 19. A respeito da divulgação do edital do leilão, o Código de Processo Civil prevê: “Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução”. 20. No caso em concreto, o juízo singular, em 12-4-2023, ao determinar a designação de nova hasta pública para alienação do imóvel penhorado, determinou a afixação dos editais do leilão no átrio do Fórum local e publicação por uma vez em jornal de circulação regional (mov. 938.1). 21. Em relação à afixação do edital do leilão no átrio do Fórum, os agravantes alegam que o leiloeiro não trouxe comprovação desse fato. Entretanto, verifica-se que, em 25-5-2023, a secretaria certificou que o edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no Átrio do Fórum (mov. 995.1), certidão esta que goza de fé pública. 22. Além disso, os próprios agravantes confirmam que ocorreu publicação do edital em dois sites da rede mundial de computadores. A legislação processual e a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça não preveem de forma expressa a necessidade de publicação do edital em mais de um site da rede mundial de computadores. No mesmo sentido, as informações quanto ao número de visualizações do lote e os arrematantes on-line no site do leiloeiro também não configuram requisitos legais para a efetiva publicidade do leilão. 23. Apesar de o edital não ter sido publicado em jornal de ampla circulação local como determinado pelo juízo singular na decisão de mov. 938.1, tal fato não prejudicou a ampla divulgação do leilão judicial ao público em geral no caso em concreto, tampouco violou a previsão legal. Isso porque, conforme disposto no § 2º do artigo 887 do Código de Processo Civil acima transcrito, a determinação legal é que o edital seja obrigatoriamente publicado na rede mundial de computadores, o que foi feito no caso, tanto no Diário da Justiça Eletrônico quanto em dois sites. 24. Por outro lado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, a publicação pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local somente deve ser feita se impossível a publicação na rede mundial de computadores ou se o juiz entender que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, de acordo com as condições da sede do juízo. Ou seja, a publicação do edital em jornal de circulação local deve ocorrer apenas de forma subsidiária e, diante disso, a determinação judicial constante no item 12 da decisão de mov. 938.1 deve ser interpretada à luz do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 887 do CPC. 25. Sobre o tema, ensina José Miguel Garcia Medina: “b) Publicidade da arrematação e editais:Para que o leilão judicial alcance resultado favorável, é conveniente que a maior quantidade possível de pessoas possa oferecer lance. Por isso deve o leilão ser precedido de atos tendentes a dar-lhe a maior publicidade possível.Tradicional, a publicidade é realizada através da publicação de edital, que deverá observar os elementos dispostos no art. 886 do CPC/2015.(...) No regime do CPC/2015, o edital de leilão será publicado, em princípio, na rede mundial de computadores (cf. §§ 2º e 3º do art. 887 do CPC/2015). Essa regra deve ser obser5vada em se tratando de leilão eletrônico e de leilão presencial (cf. § 2º, in fine, do art. 887 do CPC/2015).(...) A divulgação do leilão através da rede mundial de computadores tende a ter maior alcance, p. ex., que a publicação em jornal local. Em comarcas do interior em que há pouco acesso à rede mundial de computadores, pode-se justificar a publicação por outro meio (cf. § 4º do art. 887 do CPC/2015/ p. ex., a afixação do edital em praças em que transitem pessoas potencialmente interessadas na aquisição do bem).” (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 7ª ed. em e-book baseada na 7ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Livro Eletrônico). 26. No mesmo sentido, é a doutrina de Hermes Zaneti Júnior: “1. Divulgação do leilão judicial. Cabe ao leiloeiro divulgar amplamente as informações relativas à realização do leilão. Enquanto o Código de Processo Civil de 1973 se restringia a exigir que o edital do leilão fosse afixado no átrio do fórum, o Código de Processo Civil de 2015 exige a publicação do edital na rede mundial de computadores, com informações detalhadas do bem e da natureza do leilão, não importando se presencial ou eletrônico (art. 887, § 2º, CPC/2015). (...)2. Maximização da divulgação do leilão pelo juiz. O juiz tem ampla abertura para maximizar a divulgação do edital, permitindo, assim, a maior publicidade possível: quando o modo de divulgação for insuficiente ou inadequado, poderá determinar a afixação do edital em local de costume e jornal de grande circulação local quando não for possível a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, § 3º, CPC/2015), ou, ainda, divulgar em local de ampla circulação de pessoas e em emissora de rádio ou televisão local (art. 887, § 4º, CPC/2015), tudo isso em seção e preferencialmente específicos a tal finalidade (art. 887, § 5º, CPC/2015).” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. V. 14. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016. Livro Eletrônico). 27. Na situação em apreço, como bem pontuado pelo juízo singular na decisão agravada, como o imóvel penhorado está situado na área central do Município de Curitiba/PR, a publicação do edital pela rede mundial de computadores, como previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, se revela suficiente, diante da sua notória celeridade, além de permitir nos dias de hoje a visualização por uma quantidade de pessoas significativamente maior do que o papel impresso. 28. Em casos semelhantes, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Impugnação a arrematação de imóvel. Arguição de nulidade em razão de violação ao direito de preferência de Ente Público Municipal. Impossibilidade de pleitear direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Credor já habilitado nos autos. Pendência de decisão acerca da alegação de preferência do crédito e o bem foi adjudicado pela parte exequente. Nulidade não caracterizada. Insurgência contra a falta de publicação do leilão em jornal de ampla circulação local. Modalidade eletrônica do leilão. Veiculação ocorrida na rede mundial de computadores (internet), de acordo com a disposição do art. 887, §2º do CPC. Regularidade constatada. Ocorrida adjudicação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0050326-74.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-2-2023). Destaquei. “Recurso de apelação. Suscitação de dúvida. Sentença de improcedência. Exigência do registrador não acatada. Recurso do Ministério Público. Alegação de necessidade de publicação em edital de grande circulação do leilão extrajudicial a ser realizado pela Caixa Econômica Federal. Não acolhimento. Art. 887, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que dispõem que o edital de leilão será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, sendo necessário a publicação em jornal de ampla circulação local somente na hipótese em que o juízo reconhecer que o modo de divulgação eletrônico é insuficiente ou inadequado. Análise dos costumes que aponta que a procura por bens objeto de leilão é feita preferencialmente por intermédio da rede mundial de computadores. Divulgação dos leilões realizada diretamente no sítio eletrônico da credora fiduciária que corresponde ao mais eficiente mecanismo para dar publicidade ao ato. Preferência pela adoção dos meios eletrônicos inclusive em se tratando de citação, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 0002458-82.2021.8.16.0179 - Relª. Desª. Denise Kruger Pereira - 18ª Câmara Cível - Julgado em 27-6-2022). Destaquei. Apelação. Registros públicos. Dúvida formulada pelo agente delegado do 1° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Curitiba/PR. Síntese fática. Necessidade de ser realizada três publicações do edital de leilão extrajudicial em jornal de grande circulação da localidade de situação do imóvel cuja propriedade fora consolidada em favor do credor fiduciário. Sentença de improcedência e afastamento da exigência formulada na nota de diligência registral. Apelação cível, pelo Ministério Público: leilão extrajudicial precedido de divulgação do edital pela rede mundial de computadores. Suficiência à regularidade do ato. Desnecessidade de publicação do edital em jornal de grande circulação. Exigência feita pelo art. 38 do Decreto nº 21.981 que não se aplica ao processo extrajudicial de venda de imóvel que fora objeto de alienação fiduciária. Aplicação analógica do artigo 887, §§ 2º e 3º do CPC. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0002454-45.2021.8.16.0179 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - 18ª Câmara Cível - Julgado em 9-5-2022). Destaquei. “Apelação civil. Suscitação de dúvida. Ofício de Registro de Imóveis. Averbação da baixa de alienação fiduciária. Exigência de publicação do edital de leilão extrajudicial em jornal de grande circulação. Descabimento. Rede mundial de computadores. Inteligência dos art. 15 e art. 887, §§ 2º e 3º, do CPC. Aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil. Uso dos meios eletrônicos como regra em detrimento dos meios convencionais. Observância dos princípios da eficiência e celeridade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. I. Nos termos do art. 15 e art. 887, §§ 2º e 3º do CPC, o edital de publicação de leilão deve priorizar os meios eletrônicos em detrimento dos meios convencionais, utilizados somente em hipóteses em que a divulgação através da rede mundial de computadores seja considerada insuficiente ou inadequada. Apelação conhecida e provida.” (Apelação Cível nº 0012659-29.2020.8.16.0031 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - 17ª Câmara Cível - Julgado em 14-2-2022). Destaquei. 29. Nestas condições, diante da inexistência de qualquer nulidade da hasta pública realizada, mantém-se a decisão interlocutória agravada que homologou o leilão realizado que resultou na arrematação do bem imóvel penhorado na presente execução.
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