SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047405-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE LANCES, DATA E HORA DA ARREMATAÇÃO, AUTOR DO LANCE E NÚMERO DO IP QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. ERROR IN PROCEDENDO E NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE EFETIVA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA SECRETARIA, DE QUE OCORREU PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SUA AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DOIS SITES DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CUMPRIDO O REQUISITO DO ART. 887, § 2º, DO CPC. DESNECESSÁRIA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL, O QUE SOMENTE DEVE SER FEITO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NA HIPÓTESE DE A DIVULGAÇÃO PELA INTERNET SER CONSIDERADA INSUFICIENTE OU INADEQUADA (CPC, ART. 887, § 3º). RECURSO DESPROVIDO.