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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por VALDERI DE LIMA E OUTRO contra a decisão de mov. 8.1 do recurso originário, por meio da qual o agravo de instrumento não foi conhecido, ante a manifesta inadmissibilidade, vez que a decisão não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 1.015 do CPC, tampouco seria aplicável a taxatividade mitigada à espécie.A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o não conhecimento do tema relativo ao excesso de execução inviabilizará o prosseguimento do feito com a prova pericial requerida, caracterizando cerceamento de defesa; b) o título executivo não possui os requisitos essenciais; c) a nulidade do título executivo é matéria de ordem pública. Requer seja exercido o juízo de retratação ou, em caso negativo, o provimento do recurso pelo Colegiado, para o fim de que seja conhecido o agravo de instrumento.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, no agravo interno é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão hostilizada.Essa vedação, todavia, somente se aplica às hipóteses em que o agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no §1º do referido dispositivo legal.Nesse sentido, é o entendimento do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. TODOS OS ARGUMENTOS FORAM ANALISADOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. (...) 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1411214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).No caso em exame, a parte agravante não deduziu qualquer argumento capaz de infirmar as razões de decidir adotadas na decisão de mov. 8.1, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos:“O recurso não comporta conhecimento, porque manifestamente inadmissível. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão previstas no artigo 1.015 do CPC/15, cujo rol é de taxatividade mitigada, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.704.520 /MT (Info 639, de 01/02/2019). Confira-se: (...) Ou seja, além das hipóteses expressamente previstas no mencionado dispositivo legal, também é cabível a interposição de agravo de instrumento nos casos em que há urgência no julgamento da pretensão, decorrente de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação eventualmente interposto. Assim, desde que não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e conforme prevê a legislação, as demais questões resolvidas na fase de conhecimento “não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (artigo 1.009, §1º, do CPC). Na espécie, por meio da decisão de saneamento (mov.52.1), o magistrado de primeiro grau afastou a alegação de ausência de título executivo por entender que “a parte embargada apresentou uma ficha gráfica, nela constando o valor do crédito que foi liberado em favor dos embargantes e, assim, é possível identificar que foi creditado valor em favor dos embargantes, de modo que não há nulidade da execução”. Ademais, quanto à alegação de excesso de execução, o Juízo a quo deixou de apreciar a matéria, com fundamento no artigo 917, §3º, uma vez que “não há, na inicial dos embargos ou nos documentos que a acompanha, tal conteúdo, sendo simplesmente alegado o excesso, mesmo que por vias transversas, sem especificar a quantia devida e apresentar o cálculo desta”. De idêntica forma, os agravantes nem sequer trouxeram qualquer argumento atinente à necessidade de imediata apreciação da questão pela via instrumental, em razão da urgência ou inutilidade da reapreciação quando de eventual apelação, além de deixar de demonstrar o cabimento do agravo de acordo com a regra taxativa do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.De tal modo, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, tampouco situação de urgência “excepcional” que justifique a imediata recorribilidade da decisão ora agravada. Note-se que matéria discutida – ausência de título executivo e conhecimento diferido da tese de excesso de execução –, poderá ser devolvida e analisada por esta Corte em sede de recurso de apelação ou contrarrazões, e não estará sujeita à preclusão. Cabe esclarecer, ainda, que, em se tratando de embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma de conhecimento com a finalidade de desconstituir o título executivo exequendo, não há como reconhecer a decisão agravada como inserida na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:(...)Por conseguinte, é também incabível o conhecimento do recurso, para admiti-lo com base na interpretação extensiva do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15. Dessarte, como a decisão não se insere dentre aquelas passíveis de serem combatidas por agravo de instrumento, o recurso não comporta conhecimento. Com essas considerações, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 182, XIX, do RITJ/PR, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade.”.Como se vê, o agravo de instrumento não foi conhecido porque o tema da insurgência recursal não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC/15, além do que não se aplica a taxatividade mitigada, vez que inexiste perigo imediato para o pronto exame do tema pela via instrumentalAdemais, não é possível inferir, por ora, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a tese de excesso de execução não foi conhecida em razão da ausência de demonstrativo de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC), questão que pode ser devolvida e analisada em sede de recurso de apelação. Portanto, não obstante o esforço da parte agravante em demonstrar o cabimento do recurso, as razões apresentadas no agravo interno não se revelam hábeis a produzir a modificação do juízo negativo monocrático de admissibilidade do recurso instrumental.Por fim, não é o caso de ser aplicada a multa do §4º, do artigo 1.021, do CPC/15.Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa.Com essas considerações, NÃO EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, bem como voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso.É como voto.
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