SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067415-76.2023.8.16.0000
0039434-72.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E DEIXOU DE APRECIAR A MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.