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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o autor contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0002568-08.2023.8.16.0116, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Matinhos, que postergou a análise do pleito liminar para após a oitiva da parte requerida (mov. 21.1/orig.).Sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão, haja vista ter cumpridos todos os requisitos legais para a concessão da proteção possessória liminar, nos termos do art. 561 e 562/CPC, ante aos documentos juntados com a petição inicial, afirmando que, “no dia 30/05/2023, o imóvel foi invadido de forma absurda pelo invasor que para pular o muro e entrar na casa, utilizou-se da farda de policial militar, induzindo os vizinhos em erro”, sendo esta a segunda invasão realizada pelo requerido no seu imóvel, pleiteando, a concessão de “efeito suspensivo” ao recurso e a reforma da decisão, com a imediata concessão da reintegração de posse sobre o imóvel indicado (mov. 1.1/AI).Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a realização de audiência de justificação prévia pelo juízo de origem (mov. 11.1/AI), a carta de intimação encaminhada ao agravado apresentar contrarrazões ao recurso foi devolvida pelos Correios (mov. 17.1/AI), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Rafael da Silva Melo Glatzl —, pela qual postergou a análise do pleito liminar de reintegração de posse do imóvel em discussão para após a oitiva da pela parte requerida.Observe-se, inicialmente, que a ausência de intimação da parte requerida para apresentar contrarrazões ao presente recurso, ante ao retorno negativo da correspondência enviada ao endereço indicado, não obsta seu julgamento, visto que, em se tratando de decisão liminar e em não tendo sido ainda citada a parte requerida na origem, não havendo, então, a triangularização da relação processual, mostra-se possível o julgamento do recurso, sem que isso represente qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa, como orienta a jurisprudência:PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522, CPC). VISTA PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO LIMINAR. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EXCEPCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - A intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento (art. 522, CPC) é obrigatória, nos termos do artigo 527, III, CPC. No entanto, tratando-se de decisão liminar, oriunda de processo em que ainda não foi concretizada a relação processual, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da efetividade, já decidiu a Turma que o agravo pode ser julgado independentemente da intimação da parte agravada, que ainda não foi citada e não tem advogado constituído nos autos. II - Não se vislumbra violação do art. 535-II, CPC, quando examinada a questão posta nos embargos de declaração. III - Se não demonstrada eficazmente a apontada violação do dispositivo legal infraconstitucional, incide o enunciado n. 284 da súmula/STF. (STJ - REsp: 175368 RS 1998/0038523-1, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 12/08/2002 p. 213)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6 /2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1558813/PR, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EIS QUE AINDA NÃO CITADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030579-46.2019.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 21.08.2019)Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada, está posta nos seguintes termos: 1. Cite-se a parte ré a fim de que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do pedido de urgência formulado na inicial, conforme preceitua o § 2º do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia’. 2. Anoto que o requerido é policial militar, não se presumindo, por sua fé pública, que fosse se envolver em contenda particular possessória de forma tão absurda. Não há presunção de veracidade de notícia em boletim de ocorrência, conforme cediça jurisprudência do STJ. Ademais, dos documentos juntados se indicia a posse do Autor, mas não se indicia o esbulho ou turbação, até porque o vídeo juntado em mov. 1.36 foi supostamente gravado no interior da edificação. Não há como saber, por fim, se a posse é nova ou velha, não se preenchendo, icto oculii, os requisitos do artigo 561 do CPC. 3. Após, voltem conclusos com preferência para apreciação ou designação de audiência de justificação.(...)
(mov. 21.1/orig.)Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao cabimento da audiência de justificação, prevista no art. 562/CPC, haja vista que a decisão atacada determinou a citação do requerido para manifestar-se sobre a pretensão autoral, previamente a análise dos requisitos legais para a concessão da proteção possessória liminarmente requerida pelo autor.Pois bem. É sabido que o procedimento previsto para defesa da posse a partir do art. 560/CPC, trata-se de um procedimento especial e como tal, possui regramento diferenciado para os atos processuais daquele procedimento conhecido como comum.A audiência de justificação prevista no art. 562, caput CPC é um dos atos processuais especiais previstos para tutela da posse nova — aquela que foi violada por ato de esbulho/turbação dentro do prazo de ano e dia —, com a finalidade de elucidar os fatos narrados na inicial, quando a petição inicial não está instruída com documentação suficientemente para demonstrar a probabilidade do direito, posse e violação, e assim possibilitar ao julgador uma análise sumária sobre a necessidade de conceder (ou não) a liminar pleiteada, seja de reintegração ou manutenção de posse, com base nos requisitos previstos no art. 561/CPC. Nesse sentido, como dito quando da análise do pleito liminar, em que pesem os fundamentos adotados pela decisão hostilizada, não tendo o autor apresentado elementos objetivos nos autos, capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória liminarmente, na forma do art. 561/CPC, impõe-se ao julgador a aplicação da segunda parte do art. 562/CPC (art. 928/CPC/73), no sentido de que, não estando devidamente instruída a petição inicial, deve facultar-se ao autor a prévia justificação do alegado, citando-se o requerido para comparecer à audiência e inclusive facultando-lhe o contraditório. Não pode o juiz, portanto, simplesmente indeferir a liminar, ou, menos ainda, como operado, postergar-se a análise do pleito para após manifestação do requerido, com base no § 2º do art. 300/CPC, o qual é inaplicável ao caso dos autos (ante ao disposto no art. 562/CPC), sendo imperativa a designação de audiência de justificação prévia, conforme, aliás, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE.
LIMINAR.
INDEFERIMENTO.
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO. ATOS SUBSEQUENTES. DEPENDÊNCIA. ANÁLISE. 1 Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nas hipóteses em que a petição inicial não traz
provas suficientes

para

embasar
a
expedição
do
mandado
liminar
de reintegração
ou
manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação
antes
da
análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor
comprovar
suas
alegações.
3.
nos termos do artigo 281 do CPC/2015, anulado o ato, consideram-se sem nenhum efeito todos os subsequentes atos que dele dependam, sem prejuízo dos que dele sejam independentes. 4. A

análise

acerca

da impossibilidade de aproveitamento

dos atos processuais já realizados, diante da dependência
em relação ao ato anulado, deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, pois refoge ao âmbito do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1741898 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0116645-1, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, dj 25/03/2019) (sem destaques no original)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973,ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARTICULARIDADES DO CASO.
OBSERVÂNCIA DOS
DISPOSITIVOS
LEGAIS
QUE
REGEM A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 928 do CPC/1973 (correspondente ao art. 562 do CPC/2015), na ação de manutenção ou reintegração de posse, "estando a
petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o

réu,
a
expedição
do
mandado
liminar
de
manutenção
ou
de reintegração;
no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente
o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". 2.
O Tribunal de origem, ao cassar a decisão que deferiu a liminar por entender necessária a realização da audiência de justificação, deu
estrito
cumprimento
ao
aludido
dispositivo
legal,
valendo ressaltar
que
o
fato
de o réu já ter apresentado contestação não impossibilita
a realização da referida audiência, sobretudo porque, além
de a contestação ter sido oferecida de forma prematura, pois o prazo
não havia sequer iniciado, o processo está suspenso na origem desde então, não havendo que se falar em retrocesso procedimental. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1668360 / MG RECURSO ESPECIAL 2017/0093166-4, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, dj 05/12/2017) (sem destaques no original)PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO

IMPUGNADO.

SÚMULA

283/STF.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1 -
A jurisprudência do STJ mitiga a regra de retenção do recurso especial

em

situações

excepcionais, como

na concessão ou indeferimento

de

medida

liminar

ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 -
Ausentes os vícios do art.
535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 -
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como

violados, não

obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, com a finalidade de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes. 6 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. [...]
Da necessidade de realização da audiência de justificação O acórdão recorrido, ao entender que o juiz não está obrigado a realizar audiência de justificação na hipótese de indeferimento de liminar de manutenção ou reintegração de posse, divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao tema, firmada no sentido de que, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, com a finalidade de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (AgRg no AREsp 785.261/MT, 3ª Turma, DJe de 9/12/2015; AgRg no AREsp 38.991/MT, 4ª Turma, DJe de 26/8/2014; REsp 900.534/RS, 4ª Turma, DJe de 14/12/2009) [...]
(AgInt no AREsp 986891 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0249730-9, Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, DJ 28/03/2017) (sem destaques no original))Portanto, merece ser reformada a decisão agravada, confirmando-se a antecipação da tutela recursal concedida inicialmente determinando a realização de audiência de justificação nos termos do art. 562/CPC, já designada, na origem.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.