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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 79.1, dos autos de mandado de segurança sob n.º 0004984-33.2019.8.16.0004, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual foi denegada a segurança e declarado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “... o Impetrante não demonstrou seu direito líquido e certo ao reconhecimento do período afastado para concorrer a cargo eletivo como período de licença, assim como não evidencia ato comissivo ou omissivo ilegal praticado pela Administração Pública no trato da questão. Assim, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder quando do indeferimento do pedido na via administrativa, a denegação de segurança é medida que se impõe.”, fl. 04.Alega o apelante, em síntese, mov. 83.1, que “... tem o direito-dever líquido e certo à desincompatibilização da função pública por regra do artigo 1°, inciso I, alínea ‘l’ da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 e também pelo § 9° do artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988, em caso de o servidor público pretender concorrer ao pleito eleitoral e direito esse garantido pelo artigo 3º da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, portanto não pode o impetrante sofrer lesão a tais direitos nem ter o exercício dos mesmos cerceados por ato discricionário e ilícito da Administração Pública do Estado do Paraná. Importante lembrar o apelante/impetrante ao atender as exigências da Lei (condições de elegibilidade), o apelante/impetrante assim como qualquer brasileiro TÊM DIREITO A CONCORRER A CARGO ELETIVO, nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Contudo, sendo o apelante/impetrante um servidor militar estadual deve se AFASTAR de suas atividades dentro do período eleitoral, por imposição do artigo 1°, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 e também pelo § 9° do artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988, sob pena de se não cumprir o que determina a Lei incorrer em INELEGIBILIDADE. Não menos a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 e também o § 9° do artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988, regulamentam os casos de inelegibilidade os prazos para afastamento e desincompatibilização de policiais, civis ou militares, e sua percepção de vencimentos integrais, impondo ao servidor público que almeje concorrer a cargo eletivo (eleição) a condição indispensável à elegibilidade e a garantia do recebimento de suas recompensas pecuniárias (no caso em tela subsídio) integrais, como se em serviço estivesse, o seu afastamento do cargo público em que se encontra no prazo de três meses antes. A regra exposta no parágrafo anterior no caso do apelante/impetrante impõe que tal AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO É DE 4 (QUATRO) MESES conforme repita-se pela imposição do artigo 1°, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 e também pelo § 9° do artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988, isso párea o o período de desincompatibilização do servidor militar para concorrer a cargo eletivo deve ser OBRIGATÓRIO, REMUNERADO e TIDO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, sem portanto sofrer alteração de seus direito já alcançados antes de concorrer ao cargo eletivo permanecendo a determinação do artigo 144, § 1° da Lei Estadual do Estado do Paraná n° 1943 de 23 de junho de 1954. E posto que é cediço que os Atos Administrativos devem atender prontamente os pilares impostos pelo caput do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e pelo caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná, o que as decisões Administrativas do Estado do Paraná com referência a negativa do direito de licença especial do apelante/impetrante por não considerar o período de afastamento obrigatório para fins eleitorais como de efetivo exercício para todos os fins. Portanto, ao penalizar o apelante/impetrante a Administração Pública incorreu em inconteste erro Administrativo pois vale dizer que a má-interpretação de Lei por parte da Administração Pública e a boa-fé do servidor é inconteste evidencia de hipótese de REVOGAÇÃO do ato Administrativo. Assim, restou demonstrado o direito líquido e certo do apelante/impetrante como exposto acima, merece reforma a respeitável decisão.”, fls. 04 a 06.Requer “... seja admitido, conhecido e julgado a presente Apelação, para reformar a respeitável decisão do Processo nº 0004984- 33.2019.8.16.0004 – mov. 79.1 nos termos da fundamentação supra;”, fl. 07.O apelado apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 87.1, requerendo o seu desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se “... pelo CONHECIMENTO dos recursos interpostos e pelo NÃO PROVIMENTO, nos termos deste pronunciamento.”, mov. 11., fl. 06.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consiste o objeto da controvérsia na existência de direito líquido e certo de policial militar afastado com a finalidade de concorrer a cargo eletivo ter o tempo de afastamento computado para o fim de obtenção de licença especial. Pois bem, estabelecem os artigos 144 e 145, da Lei Estadual n.º 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná): “Art. 144. Ao militar, que durante o período de dez anos consecutivos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento integral.§ 1º. Aquele que estiver nas condições deste artigo e não quiser utilizar-se dos favores nele mencionados, ficará para todos os efeitos legais, com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixou de gozar.§ 2º. Para os fins previstos neste artigo, não são considerados como afastamento do exercício:a) férias;b) dispensa do serviço;c) exercício de cargo estadual de provimento em comissão; ed) licença para tratamento da própria saúde e da saúde de pessoa da família, até o máximo de seis meses por decênio;e) licença por ferimento em serviço ou doença profissional. § 3º. O período de gozo de licença especial é computado integralmente, como de efetivo exercício.Art. 145. A contagem de tempo de efetivo exercício, para assegurar o direito à licença especial, é feita por um ou mais decênio completo, interrompendo-se cada período, sempre que se verificar afastamento do exercício.”Conforme se extrai da exegese do dispositivo normativo citado, o direito à licença especial para o policial militar do Estado do Paraná depende do cumprimento de um requisito formal, objetivo, temporal e negativo, consistente no não afastamento do exercício de suas funções durante o período de dez anos consecutivos (caput do artigo de lei citado), trazendo a legislação hipóteses expressas e taxativas em que a ausência de efetivo exercício não é considerada afastamento para fins de obtenção do direito à licença especial (§ 2º do artigo de lei citado), não estando entre elas o afastamento
com a finalidade de concorrer a cargo eletivo. Diferentemente do alegado pelo apelante, a ausência de previsão legal no rol taxativo das exceções do afastamento com a finalidade de concorrer a cargo eletivo não resulta em qualquer incompatibilidade com o texto constitucional (art. 14, §§ 8º e 9º), com o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65 – art. 3º) ou com a Lei Complementar n.º 64/90 (art. 1º, inciso IV, alínea “c”), abaixo transcritos: Constituição da República: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:(...)§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” (ausente de destaque no original).Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)“Art. 3º. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.” (ausente de destaque no original). Lei complementar n.º 64/90"Art. 1º São inelegíveis:(...)IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:(...)c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;”Consoante se evidencia do texto constitucional, há a determinação apenas de afastamento do militar, nada dispondo a respeito dos efeitos deste afastamento, suas exceções, relegando à lei a regulamentação da matéria. Por sua vez, o Código Eleitoral nem sequer prevê a necessidade de afastamento, estabelecendo que qualquer cidadão que pretenda investidura em cargo eletivo deverá respeitar as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Por fim, a Lei Complementar n.º 64/90 estabelece que as autoridades policiais, civis ou militares, que pretendam concorrer aos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito não podem estar em exercício nos 04 (quatro) meses anteriores ao pleito, também nada estabelecendo a respeito dos efeitos deste afastamento, suas exceções.Destarte, a previsão nos artigos
144 e 145, da Lei Estadual n.º 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná) a respeito dos requisitos para o policial militar obter o direito à licença especial, envolvendo de forma reflexa o afastamento com a finalidade de concorrer a cargo eletivo, encontra-se em perfeita harmonia com todo o arcabouço do ordenamento jurídico a respeito da matéria, sobretudo porque, como bem mencionado pela MM.ª Juíza da causa na decisão que indeferiu a medida liminar, “... a regra geral é que em qualquer situação, ocorrendo o afastamento da função policial-militar, perde o militar estadual o direto à licença especial, salvo algumas situações expressas, dentre as quais a lei não fez menção à de afastamento por concorrer a cargo eletivo.”, mov. 23.1, fl. 03 – autos principais. Registre-se que se é certo que o ordenamento jurídico impõe a necessidade de afastamento do militar para concorrer a cargo eletivo, não menos certo é que esse concorrer não é impositivo, tratando-se de uma livre escolha do militar, sendo os requisitos e as consequências dessa escolha, uma fez realizada, inafastáveis. Conclui-se, assim, pelo acerto da sentença recorrida ao denegar a segurança pretendida pelo impetrante, ora apelante. Neste sentido também é a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, citando, inclusive, precedente deste Tribunal de Justiça, verbis: “(...)Quanto ao mérito, somos pelo não provimento do apelo, conforme argumentos a seguir alinhados. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito do autor servidor público militar à contagem de tempo em que esteve afastado para concorrer a cargo eletivo para fins de obtenção de licença especial. Pois bem. Sobre a Licença Especial, o Código da Polícia Militar nº. 1943/1954, assim dispõe: “Art. 144. Ao militar, que durante o período de dez anos consecutivos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito á licença especial de seis mêses, por decênio, com vencimento integral. § 1º. Aquele que estiver nas condições deste artigo e não quizer utilizar-se dos favores nele mencionados, ficará, para todos os efeitos legais, com o seu acêrvo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixou de gozar.§ 2º. Para os fins previstos neste artigo, não são considerados como afastamento do exercício: a) férias; b) dispensas do serviço; c) exercício de cargo estadual de provimento em comissão; e d) licença para tratamento da própria saúde e da saúde de pessoas da família, até o máximo de seis meses por decênio. e) Licença por ferimento em serviço ou doença profissional. (Incluído pela Lei 10930 de 18/11/1994) § 3º. O período de gozo de licença especial é computado integralmente, como de efetivo exercício. Art. 145. A contagem do tempo de efetivo exercício, para assegurar o direito à licença especial, é feita por um ou mais decênio completos, interrompendo-se cada período de dez anos, sempre que se verificar afastamento do exercício.”. (grifamos) No caso dos autos, verifica-se que o autor se afastou do serviço nos períodos abaixo colacionados:(...)Como pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau a decisão foi pautada na legislação estadual que, ao disciplinar a licença especial ou contagem em dobro, trazendo rol taxativo, não se inseriu a licença para fins de desincompatibilização, o que implicou na interrupção do decênio pelo Impetrante, com a perda do período anteriormente decorrido e da licença especial. Não é demais observar que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade em que só pode fazer o que a lei determina e que, dar interpretação diversa aos dispositivos legais podem ensejar responsabilização do Administrador. Nesse sentido, consoante mencionado pelo Juízo a quo: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. A licença especial de seis meses, por decênio ininterrupto do exercício das funções, tem seu período aquisitivo interrompido quando ocorre afastamento do Policial Militar com a finalidade de concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná), e conforme a Lei Complementar nº 64/90. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-PR - AC: 5071349 PR 0507134-9, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 23/09/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7718) Colhe-se, por oportuno, do julgado, cuja ementa transcrevemos:Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade ou abuso no ato administrativo que inviabilizou a concessão da licença por assiduidade. Trata-se de estrito cumprimento de disposição legal, meramente. A interrupção do período aquisitivo da licença não pode ser ignorada, simplesmente, porque decorre de expressa previsão em lei. A propósito, cumpre ressaltar o pertinente comentário do Ministério Público, nesta instância: ‘A alegação do recorrente de que seria obrigação dos candidatos se ausentarem de suas funções públicas para concorrerem aos cargos políticos, na situação em apreço, tal fato não significa ‘dispensa do serviço’, uma vez que o militar candidato, nessa situação, fica ‘agregado’ (art. 282 da Lei 1.943/54 e art. 14 §8º, inc. II, da Constituição da República). Portanto, tecnicamente se trata de duas situações distintas, de modo que caso fosse intenção do legislador, teria incluído a agregação do militar candidato no rol das hipóteses de afastamento do §2º do art. 144 da Lei 1.943/54’ (fl. 99). Ademais, não se diga que tal entendimento prejudica ou restringe os direitos políticos assegurados constitucionalmente. Apesar de o Apelante insistir em alegar que foi compulsório seu afastamento temporário das funções, conforme exigido pelas regras eleitorais, não se pode olvidar que foi uma opção sua a candidatura ao cargo de vereador, devendo, para tanto, arcar com as conseqüências legais decorrentes de tal decisão, dentre as quais, a interrupção do período aquisitivo da benesse. Sendo assim, temos que a sentença objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.”, mov. 11.1, fls. 02 a 05 – autos recursais. Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito, Doutora Rafaela Mari Turra.