Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 23.1 da Execução Fiscal nº 0002805-39.1995.8.16.0014, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. O agravante defende que, após as intimações ocorridas em 03/11/2010, para cumprimento do acórdão, e em 03/12/2010, para aguardar a manifestação em arquivo, o processo foi movimentado pelo agravado somente em 30/09/2022.Afirma que os autos não ficaram paralisados por culpa da Serventia e para digitalização, mas sim por inércia do exequente.Sustenta que não houve penhora na execução, somente nomeação de bens, que aquela restou suspensa até o julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, que o agravado não requereu a suspensão do feito para localizar bens penhoráveis e que o arquivamento derivou de cumprimento da ordem judicial para aguardar manifestação do exequente.Alega que, mesmo que o arquivamento dos autos fosse em razão da ausência de penhora e localização de bens, ainda assim teria ocorrido a prescrição intercorrente, na data de 03/12/2016.Almeja a concessão do efeito suspensivo e da tutela antecipada, argumentando que a probabilidade do direito decorre da nítida ocorrência da prescrição intercorrente por inércia da exequente, e que o risco de dano grave e de difícil reparação deriva da ausência de apresentação de CDA retificada e da possibilidade de bloqueio de contas correntes, afetando valores que devem ser repassados a trabalhadores.Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o feito, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, “uma vez que não houve a realização da penhora, mas somente a nomeação de bens, e principalmente, que após o final do efeito suspensivo da lide executiva, o Agravado na condição de exequente / embargado foi intimado em 03/11/2010 para cumprir o v. acórdão e se manteve inerte, o que ensejou o envio dos autos ao arquivo por ordem do juízo singular publicada em 03/12/2010, não havendo manifestação ou diligências por prazo superior a 10 (dez) anos”.A antecipação de tutela e o efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 12.1).Diante disso, o agravante interpôs agravo interno (nº 0095313-64.2023.8.16.0000 Ag), no qual alega, em síntese, que os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada e atribuição do efeito suspensivo foram devidamente comprovados, pois o Município requereu o bloqueio de ativos financeiros sobre o valor inicial da cobrança, mas parte das quantias indicadas na CDA foram excluídas, e em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.A contraminuta ao Agravo de Instrumento foi apresentada no mov. 18.1, e no Agravo Interno no mov. 10.1.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e do agravo interno.O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição.A execução fiscal em questão foi ajuizada em 12/04/1995 (mov. 1.1 – p. 01), visando o recebimento de créditos tributários relativos ao ISSQN, com data de vencimento em 10/06/1992 (mov. 1.1 – p. 02).A contribuinte foi citada em 24/05/1995, ato que interrompeu a prescrição material (mov. 1.1 – p. 06).Na data de 27/08/1997, o Município de Londrina requereu a citação dos sócios da empresa (mov. 1.1 – p. 13) e o pedido foi deferido em 28/08/1997 (mov. 1.1 – p. 15), mas o ato só se perfectibilizou no dia 29/09/2003 (mov. 1.1 – p. 40).Na sequência, em 09/10/2003, a executada compareceu aos autos e nomeou bens à penhora (mov. 1.1 – pp. 45-46).Apensados a este processo, tramitaram os embargos à execução nº 0016040-92.2003.8.16.0014, ajuizados em 25/10/2003 e recebidos com determinação de suspensão da execução fiscal (mov. 1.2 – p. 127 do processo nº 0016040-92.2003.8.16.0014).Naquele feito, houve sentença favorável ao embargante, com posterior reforma parcial por este Tribunal, o que motivou a interposição de Recurso Especial. Após tais trâmites, em 18/10/2010, os autos foram baixados à primeira instância (mov. 1.1 – p. 109 do processo nº 0016040-92.2003.8.16.0014).Em 03/11/2010, foi publicada no Diário da Justiça eletrônico a intimação das partes para cumprimento do acórdão e, diante da ausência de manifestação, o processo foi remetido ao arquivo, com nova intimação, apenas no Diário da Justiça eletrônico, na data de 03/12/2010. Veja-se:Ambos os processos só tiveram seu curso retomado em 25/01/2022, quando digitalizados.A primeira intimação válida do exequente, após a suspensão decorrente dos embargos à execução, ocorreu somente em 03/02/2022 (mov. 7.1) e desde então a execução fiscal segue seu trâmite regular.Em que pese o agravante defenda a ocorrência da prescrição intercorrente entre 03/11/2010 e o ano de 2022, não lhe assiste razão.O artigo 25 da Lei nº 6.830/80 prevê que as intimações do representante da Fazenda Pública, em execuções fiscais, serão feitas pessoalmente.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as intimações realizadas pelo Diário da Justiça eletrônico, como as ocorridas nos embargos à execução nº 0016040-92.2003.8.16.0014, não são consideradas pessoais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. CPC/2015. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA.1. Nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes.2. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou intempestiva a Apelação interposta pela Procuradora municipal sob a consideração de que é válida a intimação feita mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico e que os representantes das Fazendas Públicas, ressalvadas as exceções previstas em lei, não gozam da prerrogativa da intimação pessoal.3. Agravo Interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.305.140/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) - destaquei Destarte, o Município de Londrina somente foi validamente instado a movimentar os autos em 03/02/2022, sendo inviável considerar que contribuiu para a paralisação do processo, visto que as intimações efetuadas nos embargos à execução não cumpriram com o requisito legal. Posteriormente, o ente público atuou de forma diligente, conduzindo a execução fiscal na busca pelo crédito tributário devido, inexistindo a defendida inércia.A ausência de movimentação após o arquivamento do feito deve ser imputada exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, não podendo tal período ser considerado em prejuízo da Fazenda Pública, que, ressalto, sequer foi validamente intimada.Corroborando o entendimento adotado, cito precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA, COM POSTERIOR PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. BAIXA DOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVO QUE SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.268.324/PA, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, COM FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 508. PRERROGATIVA PREVISTA ATUALMENTE NO ART. 183 DO CPC. CIÊNCIA DA EXEQUENTE COM RELAÇÃO À BAIXA DOS AUTOS FORMALIZADA APENAS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO DESDE ENTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034155-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.12.2021) O recorrente afirma, ainda, que não houve penhora na execução fiscal.No entanto, verifico que em 09/10/2003 este ofereceu ações à penhora (mov. 1.1 – p. 45) e, ainda que não conste o termo correspondente, na sequência foram apresentados e recebidos embargos à execução, para os quais se exige a garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, conduzindo à conclusão de que a penhora era válida.Pontuo que a conduta do agravante de nomear bens à penhora, apresentar embargos à execução que sabidamente dependem de garantia e, posteriormente, defender a inexistência de constrição, é contraditória, o que não pode ser amparado, por aplicação do venire contra factum proprium.Não prospera, assim, a alegação de ocorrência da prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada.Diante disso, o agravo interno interposto da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta prejudicado.Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.
|