SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047651-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DO EFEITO SUSPENSIVO.AÇÃO AJUIZADA EM 12/04/1995. CITAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM 09/10/03. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS. BAIXA DOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO E ACERCA DO ARQUIVAMENTO EXPEDIDAS APENAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25, DA LEI Nº 6.830/80. ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE APÓS A RETOMADA DO TRÂMITE REGULAR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA. EXPRESSA NOMEAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA OS QUAIS SE EXIGE GARANTIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.- “Nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes.” - STJ - AgInt no AREsp n. 2.305.140/GO.- A conduta do agravante de nomear bens à penhora, apresentar embargos à execução que sabidamente dependem de garantia e, posteriormente, defender a inexistência de constrição, é contraditória, o que não pode ser amparado, por aplicação do venire contra factum proprium.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.