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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002896-90.2023.8.16.0033, da Vara Cível da Comarca de Pinhais, em que figuram como apelante o Banco Bradesco S.A., e apelado Rafael Silva Dias. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da homologação do acordo (mov. 36.1) celebrado entre as partes. 2. O apelante aduz, em síntese, que incabível a extinção do feito, porque a obrigação não foi satisfeita, muito menos quitada pelo apelado, por se tratar de acordo parcelado. Afirma que no item 15 (quinze) do acordo, as partes requereram a suspensão do feito até junho de 2029. Requer a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo, nos termos da cláusula 15 e do artigo 922 do Código de Processo Civil. 3. Foi determinada a intimação do apelado para regularizar a representação processual e apresentar resposta ao recurso de apelação (mov. 9.1). Intimado (mov. 11.1), juntou procuração e deixou de apresentar resposta ao recurso interposto pela instituição financeira (mov. 12.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da ação de execução de título extrajudicial durante o período de cumprimento do acordo firmado entre as partes. 5. Consta dos autos que, em 11-4-2023, o Banco Bradesco S.A., ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, contra Rafael Silva Dias, para a cobrança de R$ 121.345,52 (cento e vinte e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), representado por instrumento de confissão de dívida e outras avenças nº 460.065.690. O executado foi citado por carta com AR, em 11-5-2023 (mov. 27.1). 6. Em 7-6-2023, as partes compareceram aos autos por meio de petição de mov. 28.1, na qual informaram a celebração de acordo extrajudicial para a liquidação do débito, objeto da presente ação, nos seguintes termos: “1. O Executado comparece neste ato confessando dever a totalidade do débito corrigido no valor de R$ 128.496,21 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), consolidado no dia 25/05/2023, referente ao saldo devedor do contrato de nº 444/65690.(...)3. O Executado compromete-se a pagar e o Exequente BANCO BRADESCO S.A. aceita receber para liquidação da dívida a importância descrita no campo 3 do quadro resumo abaixo no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma pactuada no mesmo quadro de resumo.(...)7. Em caso de inadimplemento e o Exequente, por mera liberalidade, concorde em receber o montante em atraso, estas serão acrescidas de encargos moratórios consubstanciados em atualização monetária pelo mesmo indexador mencionado no caput da presente cláusula, mais juros à taxa de 12% (doze) ao ano e multa de 2% (dois) sobre o valor das parcelas em aberto. (...).” Destaques no original. 7. Consta, ainda, na referida petição o seguinte requerimento: “15. Nestas condições, as partes requrem a SUSPENSÃO DA PRESENTE ATÉ O DIA (05/06/2029), COM FULCRO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, quando as partes deverão ser intimadas a dizer se o acordo foi devidamente cumprido, para que o presente ajuste possa ser integralmente cumprido, cessando a suspensão se ocorrer qualquer violação das cláusulas e condições ajustadas.” Destaques no original. 8. Sobreveio a sentença recorrida (mov. 36.1): “2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no artigo 924, III do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. (...).” 9. Assiste razão ao apelante no tocante a necessidade de reforma da sentença para o fim de determinar a suspensão da execução pelo prazo estipulado para o cumprimento do acordo, tal como expressamente requerido pelas partes e consoante determina o art. 922, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” 10. Insta salientar que a mera transação das partes, sem que se comprove o cumprimento integral dos termos ajustados, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autoriza a extinção da execução previstas no art. 924, do Código de Processo Civil. 11. Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, prelecionam: “A suspensão da execução também pode se dar por força de consenso entre as partes, para o fim específico de possibilitar ao executado o cumprimento de sua obrigação no prazo fixado pelo exequente. (...)” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1447-1448). 12. Ainda, nas lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Por derradeiro, recorde-se que a regra da suspensão convencional em exame só se aplica para o processo de conhecimento – ou para a fase de conhecimento do processo. Quanto à execução (ou à fase de cumprimento de títulos judiciais), tem aplicação o art. 922 do CPC, de modo que a paralisação terá a duração do prazo concedido pelo credor.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil. Volume IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 308). 13. Em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu: “Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Noticiado acordo entre as partes. Pedido de suspensão do processo. Sentença de extinção com resolução do mérito. Impossibilidade. Art. 922 do CPC que autoriza a suspensão do curso da execução pelo prazo concedido pelo exequente para pagamento da obrigação. Pedido expresso no acordo apresentado. Sentença cassada. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0005032-83.2022.8.16.0069 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 14ª Câmara Cível - Julgado em 19-6-2023). Destaquei. “Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes com pedido de suspensão da execução. Indevida extinção do feito. Sentença reformada. Inteligência do art. 922 do CPC. “Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil. Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000256-27.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0004526-57.2021.8.16.0194 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 5-6-2023). Destaquei. “Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente. Extinção do feito com resolução de mérito. Termo de acordo com pedido expresso de suspensão da demanda até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do artigo 922 do CPC. Necessidade. Sentença cassada com retorno dos autos a origem para aguardar em arquivo provisório. - Apelação Cível provida, sentença cassada.” (Apelação Cível nº 0000215-76.2021.8.16.0144 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-10-2022). Destaquei. 14. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Acordo homologado. Descumprimento. Prosseguimento do processo executivo com base no título originário. Precedentes da Corte.1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag nº 1409792/RJ - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 8-9-2015). Destaquei. 15. Assim, impõe-se o provimento do recurso para cassar a sentença proferida e determinar a suspensão do processo de execução pelo período convencionado pelas partes para o cumprimento do acordo extrajudicial, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil.
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