SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047749-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NEGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ, RESULTANDO EM SEU INCONFORMISMO.(1) Inconsistência das provas produzidas para demonstrar a impossibilidade da Agravante de arcar com as custas e despesas processuais, tendo em vista que as contas bancárias utilizadas para movimentar os vultosos recursos que viabilizaram a aquisição de semoventes não constam da declaração de ajuste anual do imposto de renda, nem tiveram seus extratos apresentados nos autos, aos quais tão somente se acostaram demonstrativos de instituição financeira diversa, pela qual se transacionam quantias de reduzida monta, de forma a delinear uma situação de hipossuficiência cuja confirmação resta obstada.(2) Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.