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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto Andrei José de Campos ao mov. 107.1 dos autos n. 0020174-14.2021.8.16.0021, da ação de indenização movida pelo Agravado em face da Agravante, por meio da qual saneou o feito, indeferindo o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária feito por desta.Transcrevo parte dos fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: A requerida pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pese a documentação apresentada pela requerida no evento 103, não vislumbro a possibilidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A requerida alega estar desempregada, mas não juntou cópia de sua CTPS ou qualquer outro documento que comprove a sua condição econômica. Veja-se que o fato de estar inscrita nos órgãos de proteção ao crédito não é motivo suficiente para comprovar a insuficiência de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Ademais, o extrato bancário juntado no evento 103.4 é datado do mês outubro de 2022, ou seja, pode não representar a real situação financeira da requerida nesse momento. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Inconformada, alega a Agravante: a) não tem experiência e CTPS anotada, vivendo atualmente da venda de “cookies” e com a ajuda de amigos e familiares; b) estava morando junto com o filho Guilherme em um apartamento, mas precisou sair em razão da ação de reintegração de posse movida pelo Espólio; com isso, teve que arrumar um novo apartamento e seus gastos aumentaram; c) juntou aos autos de origem extratos de sua conta bancária, comprovando a baixa movimentação financeira, bem como a existência de cobranças em seu nome; todavia, o Juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária; d) não juntou CTPS, pois não possui tal documento; além disso, os extratos atuais de sua conta demonstram que sua situação continua a mesma; e) o valor que recebe advém da penhora de aluguéis na pensão que deveria ser paga em seu favor, que são em torno de R$ 1.000,00 ao mês, mas, em razão de necessitar de expedição de alvará etc., acaba levando mais tempo para receber; f) não possui condições de arcar com os custos do processo, fazendo jus ao deferimento da justiça gratuita.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida.Intimada, apresentou documentos com os quais pretende demonstrar a habilitação ao benefício e a origem dos recursos utilizados para a aquisição de semoventes (mov. 12.1 dos autos de agravo de instrumento).O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 dos autos de agravo de instrumento). É o relatório.
VOTO Conheço do agravo de instrumento, considerando que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos a tanto necessários, especialmente a legitimidade, o interesse e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, além da tempestividade e do cabimento, eis que o inconformismo tem por fundamento o artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, à exceção do preparo, cuja obrigação de pagamento guarda relação com a matéria discutida.Controverte-se sobre o direito da Agravante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega-se nas razões recursais a ausência de condições para o pagamento de custas e despesas processuais, além de eventuais honorários advocatícios, caso sobrevenha a condenação, uma vez que a Agravante não dispõe de colocação profissional formal, paga aluguel para morar e sobrevive de pensão alimentícia garantida pela penhora de verbas locatícias originárias de imóveis de propriedade do Agravado, cujos valores são disponibilizados por alvarás judiciais expedidos em intervalos de tempo inconstantes, argumentos com os quais pretende a reforma da decisão denegatória do benefício pretendido.Inobstante a argumentação, razão não lhe assiste. O acesso à ordem jurídica justa consiste em direito fundamental expresso no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal e tem como contrapartida o dever do estado proporcionar a todos, da forma mais ampla quanto possível, o exercício de pleitear a tutela jurisdicional com os meios previstos para a sua concretização, entre eles a justiça gratuita, que detém natureza de garantia do direito em comento, viabilizando-se mediante o deferimento da suspensão de exigibilidade do pagamento de custas, emolumentos e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, ao litigante que comprove a insuficiência de recursos para a satisfação dessas obrigações, conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações tem-se, em regra, que basta a declaração de hipossuficiência para o deferimento do benefício à pessoa física, que tanto pode ser feita pelo advogado, em petição, quanto pela parte, em documento por ela firmado. Todavia, a partir do momento em que existem indícios fundados de desconformidade da alegação com a realidade, é ônus da parte informar tanto o valor da renda que aufere quanto demonstrar que ela ou os recursos que tem, ao serem aplicados no atendimento de suas necessidades básicas, não deixam sobra que permita adimplir as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ônus que a Agravante deixou de se desincumbir em suficiência, conquanto tenha produzido considerável documental após instada a fazê-lo (mov. 12.1-18 dos autos de agravo de instrumento).Constata-se que a narrativa fática articulada nas razões recursais não encontra substrato conveniente no conjunto probatório, revelando a inconsistência das alegações. A corroborar essa conclusão, tem-se que a vultosa operação com semoventes foi alegadamente custeada com “R$ 1.000.000,00 recebidos do imóvel localizado na (rua) Cel. Dulcídio e alguns outros recebimentos” (mov. 12.1 fls. 2/4 dos autos de agravo de instrumento) evidenciando, a despeito da plausibilidade da origem dos recursos, que a Agravada deixou de juntar aos autos extratos de todas as contas bancárias que opera. Note-se que parte do pagamento da aquisição ocorreria pela liquidação de cheques no valor de R$ 350.000,00 vinculados a uma conta custodiada pelo Banco Santander em nome da Agravante (mov. 65.8), porém o pagamento se efetivou via pix naquele valor, originário de outra conta, esta sob depósito do Banco Itaú Personalité, cuja beneficiária também é a Agravante (mov. 65.9).Nesse sentido, salta aos olhos que a conta do Banco Santander não integra as declarações de ajuste anual para efeito de incidência do imposto de renda (mov. 12.2-3 dos autos de agravo de instrumento), nem teve os seus extratos apresentados nos autos, o mesmo se constatando quanto a conta do Banco Itaú, limitando-se a informar valores ínfimos depositados na instituição Nu Bank (mov. 12.14-16 dos autos de agravo de instrumento).Atente-se para que, evidentemente, não se pretende promover a investigação da vida fiscal da Agravante, contudo a inconsistência probatória, que inviabiliza a concessão do benefício pretendido, diga-se, salta aos olhos, posto que é lícito concluir que a movimentação de recursos vultosos ocorre em contas cuja apresentação nos autos se evitou, exatamente para delinear um estado de hipossuficiência cuja confirmação resta obstada.Portanto, em razão dos argumentos expostos, a decisão objurgada merece manutenção.
Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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