Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao acórdão de mov. 15.1 – AP, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira ré, mantendo a sentença inalterada, fixando honorários recursais. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que a Câmara manteve a revisão dos contratos mesmo após a apresentação do julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, em que o STJ entendeu que a média de mercado não pode ser o limite e que a abusividade deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades na relação de consumo. Assevera que não houve menção quanto à decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial, sendo necessário o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido.Informa que o objeto de prequestionamento são os artigos constitucionais seguintes: art. 1º, III; art. 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV; art. 37, caput; e art. 93, IX. É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.De início, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 - grifei).Destaco, também, que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.Sendo assim, no presente caso, não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou outra hipótese ensejadora de embargos, sendo nítida a pretensão da parte embargante em alterar o entendimento adotado, tanto que não aponta qualquer vício no acórdão embargado. O acórdão, de forma clara e expressa, analisou pormenorizadamente o caso concreto e aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado nas hipóteses em que constatada abusividade, nos termos da Súmula 530. Nesse contexto, apurou-se que as taxas praticadas pela instituição financeira superaram muito o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma operação e mesmo período, mostrando-se evidente a existência de abusividade. Por conseguinte, de forma fundamentada, houve a análise do caso concreto e o cotejo com o entendimento do STJ, inclusive, afastando-se a alegação quanto a necessidade de se considerar que os empréstimos são fornecidos a consumidores negativados e, por esse motivo, seria inaplicável a média do Bacen, conforme se verifica do seguinte trecho (mov. 15.1 – 0003506-43.2022.8.16.0017 Ap): “(...) Com efeito, entendo que a alegação de que os empréstimos realizados pela apelante são direcionados a consumidores negativados, o que justificaria a taxa praticada, não autoriza a cobrança de juros hiperbólicos, que quase atingem a cifra de 1000% a.a., devendo haver um mínimo de proporcionalidade entre as obrigações ajustadas. Nesses casos, não se cogita a vinculação das partes à previsão dos contratos, até porque “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é direito básico do consumidor”, a teor do art. 6º, inciso V, do CDC. De se notar que adotados no presente caso os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, da tabela alhures colacionada, verifica-se evidente a abusividade dos juros não por estarem fixados meramente no dobro da taxa média, o que poderia, no caso das operações de risco indicadas pela apelante, ter alguma relevância, mas por terem sido previstos no contrato avaliado em patamares superiores a cerca de 9 (nove) vezes a média praticada no mercado.Em acréscimo, tenho que a questão das particularidades das operações, tendo em vista o perfil do autor, deveria ter sido objeto da instrução probatória com demonstração, no caso concreto, das apontadas condições por meio das quais teoricamente justificada a imposição das taxas de juros superlativas. Tal providência não foi adotada pela apelante, que se restringiu a fazer ilações acerca das condições da negociação, sem efetiva comprovação de que o caso em comento mereceria tratamento distinto por força de alegados riscos da operação. (...)”Portanto, não há qualquer vício no acórdão, sendo evidente a pretensão da embargante em rediscutir a questão, pretendendo, ainda, a manifestação expressa sobre dispositivos legais que entende violado. Todavia, dispensável a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas apenas em prequestionar a matéria.Essa é a proposta de voto.
|