SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047776-72.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RETORNO DE A.R COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” EM DOIS ENDEREÇOS. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 249 E 275, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.