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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0047776-72.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante TOKLAR BRASIL EIRELI e, como agravado, MULTILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0047776-72.2023.8.16.0000 interposto por TOKLAR BRASIL EIRELI em face de MULTILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0002111-04.2021.8.16.0194, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 127 – Execução de Título Extrajudicial). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. Diante da não localização da parte executada, foi determinada a consulta somente nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para que fosse noticiado possível endereço atual. Nenhum outro órgão ou sistema foi consultado. Após as tentativas de citação realizadas restarem infrutíferas, foi determinada a sua citação por edital. No entanto, é possível perceber que não foram esgotadas as tentativas de localização; b. Ao mov. 43.1, o único representante legal da empresa e primeiro executado do presente processo, foi citado pessoalmente no endereço Rua José Ferreira de Albuquerque, 188, Jardim Di Fiori, Avare/SP. No entanto, apesar da localização do representante legal da Pessoa Jurídica e da realização de diversas diligências, o endereço informado não foi diligenciado para citação da Pessoa Jurídica; c. Compulsando os autos, não se localizou nos autos consulta aos sistemas disponíveis conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que trata de Recomendação sobre buscas de endereços da pessoa jurídica e de seu representante legal: PORTALJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP- INFOSEG, SERASAJUD, CAGED, SESP, COPEL e SANEPAR, bem como não houve a expedição de ofício as Companhias Telefônicas (OI, TIM, CLARO e VIVO); d. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação encaminhada aos endereços RODOVIA FRANCISCO ALVES NEGRÃO, Nº 2835, KM 281 + 400MT, RIBEIRÃO FUNDO, ITAPEVA/SP e PC DO CORREIO, 2.835 - ITAPEVA – SÃO PAULO SP, voltaram com a informação “não procurado” (movs. 30.1 e 99.1). Em casos como esse, já existem julgados que pugnam pela expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos dos artigos 249 e 275 do CPC, quando a carta expedida retorna com a informação “não procurado”.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para reconhecer a nulidade da citação por edital.Efeito suspensivo deferido (mov. 12 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov.20 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se à nulidade da citação por edital.Irresignação recursal prospera.De acordo com o §3° do artigo 256, do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, requisito autorizador para citação por edital, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Vejamos: Art. 256. A citação por edital será feita:§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (REsp 1.828.219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Por sua vez, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é desnecessário o absoluto esgotamento de todos os sistemas de busca (ou de consulta às concessionárias públicas) para a validade da citação por edital. Nesse diapasão, a jurisprudência estabelece que, em sendo razoáveis as tentativas de busca, a citação por edital será válida: Em que pese a argumentação deduzida no apelo, não era necessário diligenciar junto a todas as concessionárias de serviços públicos, como as empresas operadoras de telefonia. Isso porque as opções de pesquisa a que se refere o §3º do artigo 256, do CPC – “cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” – são alternativas, não havendo exigência de que as buscas sejam efetuadas através de ambas. (TJPR – 9ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0058799-95.2012.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Luis Sergio Swiech – Unân. – j. 27.11.2021 – DJe. 29.11.2021). E ainda que o agravante alegue a necessidade de se buscar a citação antes, por meio de oficial de justiça, com amparo no artigo 249 do Código de Processo Civil, é evidente que a necessidade de tentativa de citação por meio de oficial de justiça deve ser analisada em cada caso para fins de esgotamento das tentativas citatórias realizadas na via ordinária. Afinal, a depender dos motivos pelos quais a citação pela via postal não se concretizou, torna-se inócua a tentativa realizada por meio de oficial de justiça, tal como ocorre no caso dos autos, uma vez que as correspondências retornaram sem sucesso, não por suspeita de ocultação do executado, por exemplo, mas pela impossibilidade de localização precisa do seu endereço e paradeiro, apesar das pesquisas realizadas. Bem por isso, a partir da análise dos autos, compreende-se que não há que se falar em nulidade da citação por edital efetuada, tendo em vista que restaram efetivadas diversas buscas para localização do endereço do executado, esgotando as tentativas citatórias pelos meios ordinários, o que justificou, portanto, a excepcionalidade da citação por edital, sendo ela válida. TJPR – 14ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0043659- 09.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Themis De Almeida Furquim – Unân. – j. 27.11.2021 – DJe. 29.11.2021). No entanto, da análise do trâmite processual não se verifica a nulidade da citação por edital, pois a apelante se encontra em local ignorado ou incerto, tendo sido cumpridos dois mandados na tentativa de citação em dois locais diferentes e consultados endereços no BacenJud, Renajud, Infojud e no SIEL. Dessa forma, nos termos do art. 256 e seu § 3º do CPC, é autorizada a citação por edital nesse caso, medida excepcional que só é deferida após infrutíferas as tentativas de localização do réu. É de se observar que não é necessário, contudo, que sejam consultados todos os cadastros possíveis para que seja deferida a medida, como pretende a recorrente. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006176- 91.2014.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira – Unân. – j. 03.04.2019 – DJe. 05.04.2019). Desnecessário, portanto, diligenciar junto a todos os sistemas disponíveis ao juízo e todas concessionárias de serviços públicos, como Sanepar. Isso porque as opções de pesquisa a que se refere o §3º do artigo 256, do CPC – “cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” – são alternativas, não havendo exigência de que as buscas sejam efetuadas através de ambas e esgotados todos os meios possíveis.Sem adentrar na razoabilidade das tentativas de busca mediante sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, verifica-se as cartas de citação encaminhadas ao endereço RODOVIA FRANCISCO ALVES NEGRÃO, Nº 2835, KM 281 + 400MT, RIBEIRÃO FUNDO, ITAPEVA/SP e PC DO CORREIO, 2.835 - ITAPEVA – SÃO PAULO SP, não obtiveram sucesso, uma vez que voltaram com a informação “não procurado” (mov. 30 e 99). Nestes casos, necessária nova tentativa por meio de oficial de justiça, nos termos dos artigos 249 e 275 do Código de Processo Civil: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Neste diapasão, somente após a tentativa de citação por oficial de justiça é que serão considerados esgotados os meios de localização do executado, possibilitando, assim, a citação por edital, de modo que é o caso de se decretar a nulidade da citação.Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ACOLHIMENTO – TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO INFRUTÍFERAS – CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNARAM COM INFORMAÇÕES DE “AUSENTE”, “MUDOU-SE”, “DESCONHECIDO” E “NÃO PROCURADO” – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREMATURA A CITAÇÃO POR EDITAL – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUOU NA CURADORIA ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018805-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL FORMULADO PELA AGRAVANTE. A CITAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE NULIDADE. NO CASO, NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELO CORREIO UMA VEZ QUE CONSTOU NOS AVISOS DE RECEBIMENTO A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” E “NÃO PROCURADO”. DEVE SE TENTAR A CITAÇÃO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA AGRAVANTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA DETERMINAR ESSA FORMA DE CITAÇÃO, ANTES DE SE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DOS DIVERSOS OFÍCIOS OU DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E IRREGULARIDADES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA SE DETERMINAR A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0069502-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 12.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL FORMULADO PELA AGRAVANTE. A CITAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE NULIDADE. NO CASO, NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELO CORREIO UMA VEZ QUE CONSTOU NOS AVISOS DE RECEBIMENTO A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” E “NÃO PROCURADO”. DEVE SE TENTAR A CITAÇÃO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA AGRAVANTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA DETERMINAR ESSA FORMA DE CITAÇÃO, ANTES DE SE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DOS DIVERSOS OFÍCIOS OU DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0069502-39.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 12.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE, CHAMAMENTO AO PROCESSO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 246 E 256 TODOS PREVISTOS NA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE AUSENTE NAS 3 (TRÊS) TENTATIVAS DE ENTREGA, FEITAS SEMPRE NO MESMO HORÁRIO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO JUDICIAL (CITAÇÃO POR EDITAL), ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DAS OUTRAS VIAS PROCESSUAIS (LEGAIS) PARA TAL DESIDERATO. PRECEDENTES.1. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE “PARA QUE SE EFETUE A CITAÇÃO POR EDITAL, BASTA QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU” (STJ – 3ª TURMA – AG. RG. NO ARESP. 682.744/MG – REL.: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – J. 24.11.2015 – DJE. 01.12.2015).2. NESTE DIAPASÃO, SOMENTE APÓS A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA É QUE SERÃO CONSIDERADOS ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, POSSIBILITANDO, ASSIM, A CITAÇÃO POR EDITAL, DE MODO QUE É O CASO DE SE DECRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008954-14.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.06.2023) À título de obter dictum, sabe-se que o artigo 242, caput, Código de Processo Civil, prevê que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, do executado ou do interessado”. A referida norma processual disciplina os destinatários da citação, ou seja, a pessoa que deve receber e assinar a carta ou o mandado de citação, diante da aplicabilidade da pessoalidade da citação que rege o sistema processual.Desse modo, o citado dispositivo legal prevê a possibilidade de que, tratando-se o citando de pessoa jurídica, a citação esta seja realizada na pessoa que tenha poderes de administração ou de gerência para representá-la, o que possibilita, inclusive, sejam promovidas diligências para localização do representante legal, quando frustradas todas as tentativas de localização do endereço da empresa citanda.Não se descura, por outro lado, que, especificamente no que diz respeito as pessoas jurídicas, o Art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, consagrando a Teoria da Aparência há muito já adotada pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, estabelece que “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”.Na hipótese, novamente, à título de complementação, não se interpreta que seja considerada válida a citação da empresa Agravada, ao argumento de que o mandado foi recebido pelo seu representante legal, hipótese admitida pelo citado dispositivo legal. Na realidade, com base na Teoria da Aparência, essa possível intepretação sugere-se que o mandado de citação direcionado ao sócio da empresa, que também integra o polo passivo da execução, seja suficiente para considerar citada também a empresa.Lembre-se que, todavia, embora a representação processual da empresa seja exercida pelo seu representante legal (CPC, art. 75, inc. III), a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios, sendo nesse sentido a regra expressa do art. 49-A do Código Civil.No caso específico, portanto, apenas seria possível considerar válida a citação da empresa, se, expedido o mandado, a carta de citação da empresa houvesse sido recebida pela pessoa do seu representante legal, Sr. Anderson Zimermam Junior ou por outra pessoa “com poderes gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”, na forma do supramencionado artigo 248, §2°, Código de Processo Civil.Entretanto, não é a hipótese dos autos.O mandado de citação expedido ao Sr. Anderson Zimermam Junior, não se destinou à citação da empresa do qual é representante legal, mas sim à sua própria citação para pagamento do débito, enquanto devedor solidário da obrigação exequenda, segundo se infere da cópia do documento acostado ao mov. 43.Considerando que o sócio da empresa não assinou o mandado na condição de representante legal da empresa, mas como pessoa física, na condição de condição de co-executado, entendo que descabido a mencionada interpretação contrária à pretensão recursal.Em casos análogos, eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO REPUTA VÁLIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA EMPRESA, ENQUANTO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÓCIO QUE NÃO RECEBEU O MANDADO DE CITAÇÃO ENQUANTO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEU SÓCIO (CC, ART. 49-A). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045639-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO COMUM (“POSSE VELHA”). 1. RÉU SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DIANTE DA CITAÇÃO DE SÓCIO COM EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS (CC, ART. 49-A). SÓCIO CITADO COMO PESSOA FÍSICA, E NÃO COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE. (...) 2. A citação do sócio, na qualidade de parte do processo (corréu), não supre a necessidade de citação da pessoa jurídica, haja vista que a sociedade empresária não se confunde com seus sócios (CC, art. 49-A c/c CPC, arts. 75, VIII, e 243). (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022625-41.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA CITAÇÃO DA SÓCIA ADMINISTRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ A ESSE RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSIDERAR QUE A CITAÇÃO DA COEXECUTADA SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE SE TRATE DE SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA. CARTA DE CITAÇÃO ENDEREÇADA À SÓCIA E NÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO, ADEMAIS, QUE NÃO É AQUELE INDICADO NA INICIAL COMO SENDO DA EMPRESA. LITISCONSORTES QUE, NOS TERMOS DO ART. 117 DO CPC, DEVEM SER CONSIDERADOS, EM SUAS RELAÇÕES COM A PARTE ADVERSA, COMO LITIGANTES DISTINTOS. PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. CITAÇÃO DA SÓCIA SOMENTE EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0019086-09.2018.8.16.0000 - COLOMBO - REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.05.2019) Assim, não esgotados os meios possíveis de citação pessoal da devedora, a medida excepcional que é a citação editalícia não se justifica e a sua adoção, na hipótese, viola o direito e garantia constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, Constituição Federal), cumpre reconhecer a nulidade dos atos praticados desde a citação ficta realizada, para que sejam feitas novas buscas de endereço da agravante, nos termos do art. 256, § 3º, Código de Processo Civil.Dá-se, portanto, provimento recursal. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para declarar a nulidade da citação por edital, nos termos da fundamentação supra.
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