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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0017941-16.2022.8.16.0019 (mov. 54.1) que deferiu a produção de prova pericial, oral e documental complementar (consistente na apresentação das declarações de IRPF relativas ao exercício do ano de 2021, via Infojud).Nas razões do recurso (mov. 1.1) o agravante alegou, em síntese, que:a) a quebra de sigilo fiscal das partes é excessiva e desnecessária, uma vez que o agravante busca comprovar a existência do negócio jurídico através de outras provas;b) a medida, na forma determinada, viola o princípio constitucional da intimidade e o direito ao sigilo;c) o agravado pretende provar o direito por si alegado por meio de perícia grafotécnica, não havendo, de sua parte, interesse na apresentação dos dados fiscais do agravante;d) além disso, o juízo a quo não fundamentou a necessidade da medida e como sua adoção poderá contribuir para a instrução do feito; e) o ônus da prova, no que diz respeito à existência de negócio subjacente, é exclusivo do agravante, de modo que a documentação relativa aos seus dados fiscais não interessa à demanda.Por fim, requereu o recebimento do presente recurso com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir a quebra do sigilo fiscal do agravante.Pela decisão de mov. 9.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1, sustentando que:a) o recurso não comporta conhecimento, eis que a matéria ventilada não está entre as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC;b) por ocasião de sua petição de especificação de provas, requereu a quebra do sigilo fiscal do embargado, o que foi concedido de forma idônea pelo juízo de origem;c) tendo sido demandado por dívida de valor vultuoso, o embargante “de defender-se amplamente (artigo 5º., LV da Constituicão Federal) inclusive, a ponto de trazer a lume, o perfil de tratamento tributário federal que o Agravante diligenciou no caso.”Ao final, pugna pelo “não conhecimento e/ou provimento do presente Agravo de Instrumento, postulando seja mantida a decisão interlocutória de fls. 54.1, que a pleito do Embargante deferiu o levantamento do sigilo fiscal do Agravado”.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita ao mov. 9.1.Cinge-se a controvérsia à regularidade da determinação de quebra de sigilo fiscal do agravante/embargado imposta na origem (mov. 54.1).Extrai-se da inicial de embargos à execução em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, que a causa de pedir formulada pelo embargante, ora agravado, lastreia-se no argumento de que “jamais manteve com o Embargado qualquer relacionamento financeiro ou comercial na área de crédito agrícola, pelo que, neste ato declara não reconhecer tenha qualquer obrigação a cumprir perante tal pessoa. Constituindo o pacto apresentado, verdadeiro negócio falso, visto que sequer reconhece como de sua manuscrição as fraudadas assinatura e rubricas contidas na CPR de fls. 1.4 do feito executório.” (mov. 1.1 – fl. 5). Por conta disso, tratando-se de vício insanável do negócio subjacente ao título que ampara a execução, argumenta que flagrante seria a inexigibilidade da Cédula de Produtor Rural executada pelo embargado.Isto posto, por ocasião das petições de movs. 46.1 e 47.1, embargado e embargante, respectivamente, manifestaram a intenção de ver quebrado o sigilo bancário um do outro.Ato contínuo, na decisão de saneamento agravada, o juízo de origem fixou “como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) se o embargante emitiu a CPR em favor do embargado (ônus do embargante); b) existência de negócio jurídico subjacente, qual seja, assunção de crédito de terceiro pelo embargado (ônus do embargado)” (grifo no original). Na mesma ocasião, foi determinada a juntada aos autos das declarações de IRPF das partes, relativas ao exercício 2021.Pois bem.A partir da breve ilustração dos pontos controvertidos no processo, compreende-se que a quebra do sigilo fiscal do embargado não é de qualquer utilidade para a análise dos pontos controvertidos nos autos.Isto porque, enquanto o embargante alega jamais ter negociado com o embargado, este último defende que a CPR exequenda, supostamente pactuada no ano de 2020, restou inadimplida. Dessa forma, nos parece evidente que não foi auferida renda apta a gerar a correspondente declaração do negócio jurídico em questão à Receita Federal.Assim já decidiu esta Corte em situação análoga:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO EMBARGANTE: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO EXECUTADO DE PROVAR A ALEGADA QUITAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EMBARGADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE TAMBÉM É DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). PRELIMINAR REJEITADA. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002114-95.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2021)Ademais, contata-se que o pedido de quebra de sigilo fiscal feito pelo embargante corresponde aos anos de 2018 a 2020 (mov. 47.1 – fl. 5), de modo que a determinação de exibição dos dados do Imposto de Renda de Pessoa Física do agravante Jefferson Luis Pedroso relativas ao de 2021 sequer corresponde à pretensão formulada pelo agravado nos autos de origem.Some-se à falta de relevância da prova, que eventual quebra de sigilo fiscal deve ser considerada como medida excepcionalíssima, o que, notadamente, não é o caso.Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. decisão interlocutória que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal dos embargantes E ESTABELECEU QUE O ÔNUS DA PROVA SEGUE A REGRA DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. irresignação dos embargantes. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU COMO POSSÍVEL A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM DECISÃO FUNDAMENTADA, QUANDO HOUVER PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, NA APURAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA QUEBRA DO SIGILO NO CASO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL, ABUSO DE DIREITO E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 3. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048723-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.01.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS PELA EMBARGANTE – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO O AGRAVADO – ART. 429, INC. II, DO CPC – FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO (DATA E ORIGEM DA DÍVIDA) – ENCARGO DA PROVA QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM ALEGOU – ART. 429, INC. I, DO CPC – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0032522-35.2018.8.16.0000, da VISTOS 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que consta como Agravante Auto Posto Sant´Ana Ltda. ME e Agravado Plácido Jorge.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032522-35.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 20.02.2019)Sendo assim, com amparo em tais fundamentos, deve ser afastada a determinação de quebra de sigilo fiscal do agravante/embargado contida na decisão recorrida.Por fim, caso a produção das demais provas determinadas pelo juízo de origem sejam insuficientes para formação de seu convencimento, poderá promover nova análise da questão, fundamentando a utilidade da medida para a solução da lide. VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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