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Processo:
0021868-20.2023.8.16.0030
0012872-77.2016.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRATA-SE DO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.