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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Reni Clóvis de Souza Pereira contra os termos do acórdão de mov. 29.1, o qual o Juízo a quo conheceu e, no mérito, negou provimento. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI DE IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. TESES FIXADAS NO TEMA 1199/STF. NÃO DEMONSTRADA A FABRICAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E EFETIVAMENTE FAVORECER A CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, BASEADA NOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, omissão, quanto ao requerimento para condenação do apelante por litigância de má-fé (mov. 1.1 – TJ). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, diante da ausência de qualquer hipótese subjetiva que pudesse ensejar a má-fé do membro do Ministério Público em propor a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa (mov. 18.1 – TJ). É, em suma, o relatório.
II- VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, é importante salientar as hipóteses de cabimento dos presentes embargos de declaração. Neste sentido, os aclaratórios são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido, não se prestando, em princípio, à devolução do exame de matéria já decidida. No caso em tela, alega o embargante que há omissão no acórdão de mov. 29.1, pois, em que pese tenha mantido a sentença de improcedência apelada, não fez menção ao pedido de condenação do Ministério Público em litigância de má-fé realizado pelo apelado, ora embargante, em sede de contrarrazões, ao apelo do Parquet, ora Embargado. Analisando os autos, entretanto, entendo que não existe omissão a ser dirimida no acórdão embargado, pois a simples improcedência de uma Ação Civil Pública por atos de improbidade proposta pelo Parquet não é capaz, por si só, de gerar condenação por litigância de má-fé, já que o Ministério Público apenas está exercendo sua função de proteção ao patrimônio público e aos princípios da administração pública, conforme previsão constitucional contida no Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Ausente, portanto, qualquer hipótese subjetiva que pudesse ensejar a má-fé do membro do Mistério Público em propor a presente Ação Civil Pública por atos de Improbidade administrativa, assim, descabe a condenação do Órgão por litigância de má-fé, motivo pelo qual tal pedido não foi enfrentado no acórdão ora objurgado, não havendo no que se falar em omissão. Nesse sentido, cita-se, para fins ilustrativos, o seguinte julgado desse Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ACERCA DO VALOR INDENIZATÓRIO DA ÁREA EXPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de se ter dado interpretação desfavorável aos interesses do embargante, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada, mormente quando ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. […] (TJPR – 4ª C.Cível – EDC – 1356838-0/01 – Coronel Vivida – Rel.: Abraham Lincoln Calixto – Unânime – J. 01.12.2015)” (destacou-se). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.
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