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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004034-16.2023.8.16.0123
0004849-81.2021.8.16.0123Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, POIS A SENTENÇA TERIA SIDO FUNDAMENTADA EM TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REEXAME QUE VERSOU SOMENTE SOBRE A MATÉRIA DE FATO, À LUZ DA TESE DE DIREITO QUE FOI ESTABELECIDA PELO PRECEDENTE VINCULANTE. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO A TESE FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO IPTU. PROVAS CABAIS DE QUE ALGUNS DOS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO POSSUÍAM DESTINAÇÃO RECONHECIDAMENTE URBANA. ELEMENTOS FÁTICOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO ITR, ATRAINDO O TRIBUTO MUNICIPAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO RIGOROSAMENTE OBSERVADO. 3. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROVAS ROBUSTAS INDICANDO A DESTINAÇÃO URBANA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO IPTU. 4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A DESTINAÇÃO URBANA DO IMÓVEL. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE SUCUMBE NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE OBSERVOU A EXATA PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DA DERROTA DE CADA LITIGANTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida na decisão ou, para sanar erro material.2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial” (STJ – Resp nº 1.112.646/SP).4. Se o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de modo indubitável, a destinação urbana do imóvel, o imposto incidente sobre a propriedade territorial é o IPTU, de competência municipal.