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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ricardo Santos Guérios em face do julgamento da apelação cível materializada no acórdão de mov. 16.1 (autos de apelação cível), que modificou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário. 2. O embargante alega que (a) houve erro material em relação ao conhecimento do reexame necessário, à medida em que a sentença estava baseada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (b) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese estabelecida no Tema 174 do STJ; (c) o julgamento foi contrário à prova dos autos; (d) não houve a possibilidade de debater a questão, caracterizando cerceamento a seu direito de defesa; (e) houve erro na distribuição do ônus da sucumbência.É o relatório.
II - VOTOConheço do recurso oposto tempestivamente.3. O aresto embargado foi assim ementado:REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMÓVEL MAIOR DIVIDIDO EM QUATRO MATRÍCULAS DISTINTAS. LOCALIZAÇÃO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR EM DETRIMENTO DO IPTU. PARTE DO IMÓVEL (MATRÍCULAS Nº 16.279 E Nº 16.280) INCLUÍDAS NO QUADRO URBANO DO MUNICÍPIO A PEDIDO DO PRÓPRIO TITULAR DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO QUE INDICA INTENÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DA ÁREA. FINALIDADE URBANA POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEMAIS IMÓVEIS (MATRÍCULAS Nº 18.213 E Nº 18.215) COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DEMONSTRADA. DÉBITOS EM ABERTO REFERENTES APENAS AOS IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISCIPLINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 4. No primeiro plano, observo que, a princípio, o embargante pretende, sob o pretexto de que a decisão colegiada contém erro material e foi omissa, rediscutir a matéria já decidida, de modo a obter o reconhecimento de sua tese, o que, pela via intentada, não se revela viável. Uma breve leitura das razões apresentadas permite inferir que o presente recurso foi manejado em flagrante desvio de finalidade. Não podemos esquecer que os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, conforme o disposto nos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil de 2015.Ainda que desnecessário, passo à análise uma a uma das questões trazidas nas razões de recurso, no intuito de evitar-se nova alegação de omissão, protelando ainda mais o andamento da marcha processual. 4.1. Do alegado erro material em relação ao conhecimento do reexame necessário.Alega o embargante que o acórdão incorreu em erro material, à medida em que não era possível o conhecimento do reexame necessário, uma vez que a sentença está fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Tema 174 Recurso Especial 1.112.646/SP).Primeiramente, cabe lembrar que o erro material é todo aquele erro facilmente perceptível e não está relacionado aos erros de julgamento ou de aplicação do direito. São erros de cálculo, erros gramaticais, de digitação, etc. Nessa ótica, resta evidente que não estamos diante de erro material, de modo que não é cabível a oposição de embargos de declaração.Ainda, conforme consignado no acórdão, se está diante de sentença proferida contra Município que não constitui sede da capital de Estado, cujo proveito econômico supera o valor correspondente a 100 salário mínimos, sendo impositivo ao Tribunal o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil.Por outro lado, observa-se que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.646/SP foi observada, aplicando-se o direito conforme determinado pela corte superior ou seja, a não incidência do IPTU, mas ITR, sobre os imóveis comprovadamente utilizada em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.O reexame necessário se resumiu às questões de fato, ou seja, se houve comprovação ou não de que os imóveis são utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola ou agroindustrial. Em nenhum momento foi questionada a questão de direito já fixada pelo STJ.Assim, como o reexame necessário restringiu-se à matéria de fato, que foge à alçada dos Tribunais Superiores, não há que se falar em erro material, como quer o embargante.4.2. Da omissão na aplicação do Tema 174 dos Recursos Repetitivos.A omissão alegada é manifestamente inexistente, visto que o precedente vinculante foi devidamente observado pelo acórdão, conforme se verifica do trecho abaixo:4.1. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, preveem duas espécies de imposto que podem incidir sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência dos Municípios, e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), cuja competência para instituição e cobrança é da União.O artigo 15 do Decreto-Lei n° 57/1966, por seu turno, restringe o campo de competência municipal. A competência tributária será determinada com base na destinação econômica do imóvel, mesmo que situado em zona urbana. Assim, o imóvel localizado fora da zona urbana ou urbanizável sujeitar-se-á invariavelmente à incidência de ITR. Por outro lado, quando o imóvel integra a zona urbana, somente ocorrerá a incidência de IPTU caso não se destine às atividades descritas no artigo 15 do referido Decreto-Lei.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.112.646/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento vinculante de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.5. Analisando o conjunto probatório, não resta dúvida que todos os imóveis situam-se dentro da zona urbana do Município de Palmas, conforme descrito em cada matrícula.No entanto, no que diz respeito à destinação do bem, é necessária uma análise mais pormenorizada da questão, avaliando-se as peculiaridades de cada caso.(...).Por outro lado, há fortíssimos indícios de que parte dos imóveis (matriculados sob nº 16.279 e nº 16.280) possuem destinação reconhecidamente urbana, conforme indicação do próprio titular do domínio. É que referidos imóveis decorrem do desmembramento de imóvel maior, matriculado sob mº 15.069 do Cartório do Registro de Imóveis de Palmas. Na matrícula do imóvel-mãe, é possível observar sua inclusão no quadro urbano do Município a requerimento do próprio titular do imóvel (e autor na presente ação) Ricardo Santos Guerios.Conforme já dito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.646/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.No entanto, no caso dos autos, restou cabalmente comprovado que os imóveis de matrícula nº 16.279 e nº 16.280 possuem destinação reconhecidamente urbana e se localizam dentro da zona urbana do Município de Palmas. Dessa forma, à luz do precedente do STJ (que foi rigorosamente observado), o imposto incidente sobre o imóvel é o IPTU.4.3. Da alegação de julgamento contrário à prova dos autos:Embora o embargante não tenha apontado, nesse ponto, qualquer vício, observo que as provas coligidas nos autos foram detidamente analisadas, restando latente a destinação urbana dos imóveis de matrícula nº 16.279 e nº 16.280:5. Analisando o conjunto probatório, não resta dúvida que todos os imóveis situam-se dentro da zona urbana do Município de Palmas, conforme descrito em cada matrícula.No entanto, no que diz respeito à destinação do bem, é necessária uma análise mais pormenorizada da questão, avaliando-se as peculiaridades de cada caso.Em um primeiro momento, é de se observar que o autor demonstrou ser, de fato, produtor rural, conforme se depreende da Certidão de Estabelecimento Rural (mov. 1.27), do Extrato do Produtor Rural (mov. 1.28), das notas fiscais acostadas ao mov. 1.31, da comprovação de associação ao Sindicato Rural de Palmas (mov. 1.33) e das fotografias (mov. 1.36).Ocorre que esses documentos não demonstram em qual(is) imóvel(is) a atividade de produção rural é efetivamente exercida. Com esse objetivo, o autor trouxe aos autos o Recibo de Inscrição de Imóvel Rural no CAR (mov. 1.25), além da averbação, nas matrículas nº 16.279, nº 16.280 e nº 18.215, de contratos de arrendamento e de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (mov. 1.3 a mov. 1.6).Embora esses documentos demonstrem indícios de que a destinação dos imóveis era rural, essa conclusão não é absoluta. Isso porque (i) o Recibo de Inscrição de Imóvel Rural no CAR, conforme consta no próprio documento, refere-se a declaração realizada pelo próprio titular do imóvel, não indicando a destinação do imóvel, mas apenas a inscrição em cadastro perante órgão estadual; (ii) a constituição e averbação de hipoteca cedular não indica que a destinação do imóvel é rural, à medida em que imóveis urbanos também podem ser hipotecados (artigo 23 do Decreto-Lei 167/67); (iii) Erotides Santos Guérios e Claire Sebastiana Guérios (pais do autor) figuram tanto quanto arrendadores do imóvel quanto representantes da Pomar Arco Íris Limitada que figurou como arrendatária do imóvel a Erotides e Claire sem sequer ser proprietária do imóvel - para celebração de financiamento rural por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, havendo indicando que o arrendamento fora firmado pro forma, permitindo a hipoteca do imóvel.Por outro lado, há fortíssimos indícios de que parte dos imóveis (matriculados sob nº 16.279 e nº 16.280) possuem destinação reconhecidamente urbana, conforme indicação do próprio titular do domínio. É que referidos imóveis decorrem do desmembramento de imóvel maior, matriculado sob mº 15.069 do Cartório do Registro de Imóveis de Palmas. Na matrícula do imóvel-mãe, é possível observar sua inclusão no quadro urbano do Município a requerimento do próprio titular do imóvel (e autor na presente ação) Ricardo Santos Guerios. Veja-se:(...).Na verdade, os proprietários do imóvel são titulares de diversos imóveis na região, para os quais utilizam para os mais diversos fins (alguns destinados à atividade rural, outros a atividades urbanas). Tanto é verdade que o imóvel vizinho (matrícula nº 15.070), também de sua propriedade, foi loteado, para constituição do Loteamento Residencial Madrid, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.049 de 26.09.14:(...).Assim, se o autor requer a inclusão do imóvel no quadro urbano do Município, procedimento indispensável para constituição de loteamento urbano sobre a área, a exemplo do que vem realizando com diversas propriedades suas na mesma região, resta claro o comportamento contraditório em questionar a destinação urbana do bem conforme por ele mesmo declarado.Por outro lado, como o autor demonstrou a venda de produção (deixando de demonstrar apenas onde a produção efetivamente se deu), é de se concluir que a atividade rural está adstrita aos imóveis descritos nas matrículas nº 18.213 e nº 18.215. Assim, nesse particular, incabível a cobrança do IPTU.Dessa forma, após minuciosa análise do acervo probatório, restou evidente a destinação urbana dos imóveis, de modo que resta flagrante A competência tributária municipal para cobrança do imposto sobre a propriedade territorial.4.4. Da alegação de cerceamento ao direito de defesa.No caso, a destinação urbana do imóvel restou cabalmente comprovada, inclusive por declaração do próprio interessado, conforme documento por ele mesmo acostado (mov. 1.7), de modo que, diante da prova incontestável, a dilação probatória mostra-se despicienda. Como o julgamento se baseou em documentos acostados pelo próprio embargante, que demonstraram a destinação urbana do imóvel, após amplo debate, não há que se falar em decisão surpresa.4.5. Do apontado erro na redistribuição da sucumbência.O embargante afirma que são 04 as matrículas objeto da lide. Tendo em vista que somente em 02 houve a manutenção da cobrança do IPTU, há que se redistribuir a sucumbência em 50% para cada parte.Conforme se verifica da leitura da petição inicial, o autor formulou pedido para (i) declarar a ilegalidade da cobrança do IPTU em relação ao imóvel de matrícula nº 18.213; (ii) declarar a ilegalidade da cobrança do IPTU em relação ao imóvel de matrícula nº 18.215; (iii) declarar a ilegalidade da cobrança do IPTU em relação ao imóvel de matrícula nº 16.280; (iv) declarar a ilegalidade da cobrança do IPTU em relação ao imóvel de matrícula nº 16.279; (v) requerer a repetição dos valores pagos a título de IPTU.Pelo resultado final proporcionado pelo acórdão, houve a improcedência dos pedidos em relação à declaração de ilegalidade da cobrança do IPTU em relação aos imóveis de matrícula nº 16.279 e nº 16.280, também com a improcedência do pedido de repetição de valores em relação ao IPTU incidente sobre estes imóveis. Houve a procedência do pedido somente em relação à ilegalidade da cobrança do IPTU referente aos imóveis de matrícula nº 18.213 e nº 18.215, sem condenação à restituição de valores, posto que a existência de débito e sua quantificação foram postergados para a fase de liquidação de sentença.Desse modo, observa-se que a parte autora efetivamente sucumbiu na maior parte de seus pedidos, justificando a distribuição do ônus da sucumbência tal qual arbitrada em primeira instância.5. Sendo assim, ao que parece, o embargante não se conforma com o resultado do julgamento e visa, por intermédio dos embargos declaratórios, à revisão do julgado, o que não se pode admitir. Se o embargante busca a revisão do conteúdo meritório do acórdão, deve valer-se do meio processual adequado, posto que este órgão já encerrou sua função jurisdicional.6. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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