SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047847-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, CAPUT, DO CPC. FALTA DE ANUÊNCIA DE UM DOS RÉUS CITADOS. ART. 329, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o artigo 109, caput, do Código de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.2. Sem a anuência de um dos réus, não há como admitir o aditamento da petição inicial, postulado depois da citação (artigo 329, II, do Código de Processo Civil).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.