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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 105.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de rescisão contratual NPU 0004011-53.2020.8.16.0001, que Jésica Luiz Cordeiro Lopes move em face de Paulo Sérgio de Oliveira e Antoninho Ataide de Moraes, pela qual indeferiu pedido de emenda à petição inicial, formulado no mov. 104 – 1º grau.A autora, ora agravante, aduz que, “Em que pese a ação ter sido ajuizada face a ANTONIO ATAIDE DE MORAES e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, após o ajuizamento, [...] tomou conhecimento do recolhimento/apreensão do veículo pelo DETRAN, recolhido em 17/02/2023 e que estava na posse da pessoa de MARCOS DE OLIVEIRA, (CPF: 023516789-40), conforme documento de notificação de recolhimento de veículo anexo, demonstrando que novamente houve venda do bem sem transferência do nome do proprietário. Assim sendo, apresentou emenda à inicial para inclusão desta pessoa no polo passivo e pedindo realização de buscas nos sistemas disponíveis pelo juízo de piso para identificação do endereço também deste réu, para ser citado e querendo, contestar a ação [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Afirma que, “[...] especificamente nos autos de origem, um dos réus citados foi considerado revel, e o outro, mesmo que tendo apresentado contestação, após o pedido de emenda à inicial e decisão ora combatida, não se manifestou sobre a questão [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que, “[...] a partir da leitura do art. 329, I e II, não há proibição de aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir, apenas necessidade de consentimento do réu. Ainda, referido artigo oportuniza a ocorrência de aditamento e alteração mesmo que sem consentimento visto é ‘assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que é “[...] necessária a inclusão do corréu MARCOS DE OLIVEIRA, (CPF: 023516789-40) no polo passivo, visto ser quem estava com o veículo pela última vez” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, “[...] para que seja acolhida a emenda à inicial apresentada, determinando-se a inclusão de MARCOS DE OLIVEIRA, (CPF: 023516789-40) no polo passivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado Antoninho Ataide de Moraes trouxe resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pugna pelo provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Jésica Luiz Cordeiro Lopes ajuizou a ação de rescisão contratual NPU 0004011-53.2020.8.16.0001 em face de Paulo Sérgio de Oliveira e Antoninho Ataide de Moraes.Na inicial, narrou, em síntese, que: a) adquiriu o automóvel Fiat/Uno Vivace 1.0, placas AWX-3320, mediante financiamento do Banco Pan S/A; b) vendeu o veículo para Paulo Sérgio de Oliveira, que assumiu as parcelas remanescentes do financiamento, consoante o contrato de mov. 1.6 – 1º grau; c) o bem foi repassado a Antoninho Ataide de Moraes e as prestações do financiamento não foram adimplidas; e, d) o automóvel continua registrado em seu nome, motivo pelo qual tem sido responsabilizada por multas e impostos atrasados, junto ao DETRAN.Os réus compareceram espontaneamente aos autos, porém apenas Antoninho Ataide de Moraes ofereceu contestação.No mov. 104 – 1º grau, a autora noticiou que “[...] o veículo foi apreendido em 17/02/2023 na posse da pessoa de MARCOS DE OLIVEIRA, qualificação desconhecida, CPF: 023516789-40) conforme documento de notificação de recolhimento de veículo anexo a esta, o que demonstra que novamente houve venda do bem sem transferência do nome do proprietário [...]”.Disse, também, que, “Em que pese existir no corpo da inicial pedido de reintegração de posse do bem e rescisão contratual para retorno ao status quo da situação, estes pedidos não estão elencados na parte dos pedidos, porém, em vista de esclarecer a pretensão autoral, informa que não há qualquer pretensão de rescisão de contrato ou reintegração de posse do bem, apenas visa a autora a declaração negativa de propriedade do veículo e inclusão de MARCOS DE OLIVEIRA no polo passivo, e demais pedidos da inicial”.Pleiteou, assim, a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: “a) A procedência do pedido de declaração de negativa de propriedade da autora quanto ao veículo de placa AWX-3320, RENAVAM nº 0053.727810-9, Chassi 9BD195152D0419717, Marca/Modelo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano/modelo 2012/2013;b) A inclusão de MARCOS DE OLIVEIRA no polo passivo, qualificação desconhecida, CPF: 023516789-40 no polo passivo, devendo ser realizadas buscas pelo endereço deste nos sistemas disponíveis em juízo, para que seja citado e querendo apresente resposta a ação;c) Por mais que não explicitados na inicial, requer a desistência quanto aos pedidos de reintegração de posse e rescisão contratual”. O pedido, contudo, foi indeferido na decisão de mov. 105.1 – 1º grau, por entender a MM.ª Juíza que “[...] as citações já haviam sido formalizadas e, inclusive, um dos réus apresentou contestação, sustentando, inclusive, a sua ilegitimidade passiva, o que faz presumir que não anuiria com o pedido de aditamento (artigo 329, I e II, do CPC)”.Inconformada, a autora insurge-se, neste agravo de instrumento, exclusivamente contra a rejeição do pedido de inclusão de Marcos de Oliveira no polo passivo da demanda.Alega que, “[...] a partir da leitura do art. 329, I e II, não há proibição de aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir, apenas necessidade de consentimento do réu. Ainda, referido artigo oportuniza a ocorrência de aditamento e alteração mesmo que sem consentimento visto é ‘assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que é “[...] necessária a inclusão do corréu MARCOS DE OLIVEIRA, (CPF: 023516789-40) no polo passivo, visto ser quem estava com o veículo pela última vez” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso, todavia, não merece acolhida.Primeiro porque, diferentemente do que faz parecer a agravante, a inclusão de Marcos de Oliveira no polo passivo não é obrigatória.Conforme dispõe o artigo 109, caput, do Código de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.Ou seja, apesar de o automóvel ter sido supostamente alienado a terceiro no curso da ação, prevalece a estabilidade subjetiva da relação processual.A propósito, o precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS COMPRADORES DO TERRENO NO POLO PASSIVO DA LIDE – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUSTENTA QUE OS ADQUIRENTES SÃO OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL CUJA EDIFICAÇÃO FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA RAZÃO PELA QUAL DEVEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE – NÃO VERIFICADO – ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 109 DO CPC – EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE (109, § 3º CPC/15) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050397-18.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 25/11/2019). Segundo porque o contrato de mov. 1.6 – 1º grau, cujo pretenso descumprimento ensejou a propositura da ação de rescisão contratual NPU 0004011-53.2020.8.16.0001, foi celebrado unicamente entre a agravante e o agravado Paulo Sérgio de Oliveira.E, ao menos por ora, não ficou suficientemente claro qual seria o interesse da agravante em face de Marcos de Oliveira.Na peça de mov. 104 – 1º grau, a agravante limitou-se a informar que o veículo fora apreendido na posse dele, sem justificar, objetivamente, a real necessidade da almejada ampliação do polo passivo.Por fim, como bem decidiu a MM.ª Juíza, verifica-se que o agravado Paulo Sérgio de Oliveira ainda não concordou com o pedido de emenda da inicial.De acordo com o artigo 329, do Código de Processo Civil: “Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. [...]”. Como se vê, depois da citação e até o saneamento do processo, admite-se o aditamento da exordial, desde que haja consentimento do réu.A esse respeito, a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. A inclusão de novo litigante no polo passivo da demanda, mediante pretensão de emenda à petição inicial e após a citação, exige o consentimento da parte ex adverso, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da estabilização subjetiva da lide. 2. Recurso ao qual se conhece e nega provimento” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066638-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 03/04/2023). No caso, o requerimento de emenda (mov. 104 – 1º grau) foi formulado somente depois do comparecimento espontâneo dos ora agravados.Embora Antoninho Ataide de Moraes tenha assentido com o pedido na resposta de mov. 16.1 – 2º grau, Paulo Sérgio de Oliveira não manifestou sua anuência por enquanto.Esclareça-se que incumbia à agravante postular as providências necessárias para colher a aquiescência do réu revel.Sobre o assunto, Nelson NERY JÚNIOR e Rosa Maria de Andrade NERY[1] lecionam: “6. Proibição de alteração do pedido ou causa de pedir. Mesmo havendo ocorrido a revelia, é vedado ao autor prevalecer-se da inferioridade processual do réu e alterar a causa de pedir ou o pedido. Caso queira assim proceder, deverá citar novamente o réu, que terá nova oportunidade para resposta (v. CPC 329 II). [...]” Em conclusão, sob qualquer enfoque que se aprecie a questão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Marcela Simonard Loureiro Cesar. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Jésica Luiz Cordeiro Lopes, e negar-lhe provimento.
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