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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0047850-29.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são agravantes Antonio Casemiro Belinati e Emília de Salles Belinati, e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Antonio Casemiro Belinati (executado) e Emília de Salles Belinati (terceira interessada) se insurgem em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença sob nº 0033558-65.2021.8.16.0014, que rejeitou a impugnação à penhora e reconheceu suprida, pelo comparecimento espontâneo, a falta de intimação da penhora em relação à Emília de Salles Belinati (seq. 385).Alegam em suas razões, em suma: a) o Magistrado singular determinou a penhora dos direitos de exercício do usufruto titularizados pelo executado, nos imóveis de matrículas nºs 36395, 37246, 37282 e 37283, do CRI do 1º Ofício de Londrina; b) ausência de prova de que o usufrutuário obtém frutos ou rendimentos decorrentes do direito real em tela; c) “apenas e tão-somente é autorizada a penhora do direito sobre o usufruto quando há frutos imediatos dos bens constritos, com expressão econômica imediata, o que não é o caso dos autos. [...] Na hipótese fática, os cousufrutuários cederam os bens constritos a familiares, de maneira gratuita, permanecendo os bens na entidade familiar, não havendo exploração econômica pelos usufrutuários/agravantes dos referidos bens”; d) o imóvel de matrícula nº 36.395 foi cedido, a título gratuito, para moradia do irmão da usufrutuária Emília, o qual exerce a posse direta sobre o imóvel há mais de quatro anos; e) as questões ligadas ao mau exercício do comodato somente interessam ao comodante; f) não há qualquer imputação de fraude ou conluio entre o comodatário e o executado; g) inconsistência da penhora sobre o direito de usufruto quando inexistente expressão econômica imediata na fruição do bem; h) logo, a penhora do direito do usufruto se mostra indevida e ilegal.Assim, requereram a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da penhora do direito ao usufruto dos imóveis de matrículas nºs 36395, 37246, 37282 e 37283.O pedido foi indeferido na seq. 9.Contrarrazões na seq. 14.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 18).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.De plano, de pontuar ser possível a penhora de frutos e rendimentos decorrentes de usufruto, nos termos dos artigos 867 e 868 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis.§ 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.”. Ao comentar os dispositivos citados, Teresa Arruda Alvim consigna que: “Com efeito, o executado ficará privado da administração e da fruição do bem móvel ou imóvel até que o exequente seja integralmente pago. Este pagamento se dará por meio da transferência dos rendimentos e frutos diretamente ao exequente.(...)Os §§1º e 2º, ocupam-se da eficácia desta penhora sobre frutos e rendimentos de bens imóveis em relação a terceiros. Exige-se, para tanto, a sua averbação no ofício imobiliário, providência que caberá ao exequente, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.”[1]. Pois bem.Explorando o caderno processual, não há como recepcionar a tese de ausência de frutos e/ou exploração econômica dos imóveis, mormente porque o terceiro Sebastião Salles Junior, atual administrador de um dos imóveis, com conhecimento e anuência dos agravantes (seq. 363 - 0033558-65.2021.8.16.0014), aluga a propriedade para auxiliar nos custos com a manutenção.Quer dizer, a renda obtida pelo terceiro com o aluguel poderia ser perfeitamente exercida pelo executado, com vistas a satisfação de seu crédito, mas este preferiu ceder o imóvel gratuitamente, em verdadeira renúncia, o que poderia ser visto, até mesmo, como uma possível fraude à execução.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE EVENTUAIS FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, A FIM DE AFASTAR A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE DETÉM TÃO SOMENTE O USUFRUTO DO IMÓVEL, E NÃO O UTILIZA PARA MORADIA PRÓPRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA AOS ARTIGOS 867 E 868, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002515-60.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.07.2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. "Os frutos são penhoráveis; o usufruto não" (REsp 242.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 29/03/2004). 2. Decorre da penhorabilidade do bem a possibilidade de fraude à execução. 3. Frauda a execução o usufrutuário que, titular de usufruto de onze imóveis, renuncia ao usufruto logo após a expedição de mandado de penhora dos rendimentos do usufruto (aluguéis). 4. Validade do ato de renúncia, mas ineficaz até a satisfação do crédito exequendo. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.370.942/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013) Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. [1] Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.]. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.237.
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