SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047866-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CLÁUSULAS DO PRJ QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS. ARTIGOS 49, §1º E 59, CAPUT DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA Nº 581 DO STJ. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A SUA EFICÁCIA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PRJ QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS AOS CREDORES QUE FIZERAM RESSALVAS AO PLANO APROVADO. CLÁUSULAS IMPUGNADAS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ATINGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade das cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ, acerca da novação dos créditos e extensão dos efeitos da RJ aos terceiros garantidores. No entanto, tendo em vista que a agravante apresentou discordância expressa em assembleia geral de credores, a referida previsão do PRJ não tem eficácia contra si, o que culmina na sua ausência de interesse recursal. 2. Observa-se que o PRJ contém ressalva expressa de que a suspensão das ações e execuções em curso contra os coobrigados e garantidores está condicionada à “aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva e não aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária”. Dessa forma, denota-se que a redação está alinhada com o disposto no artigo 49, §1º e artigo 59, caput da Lei nº 11.101/2005, bem como na Súmula nº 581 do STJ.3. Por conseguinte, a previsão do PRJ que suprime as garantias somente produz efeitos em relação aos credores que expressamente assim concordaram, em razão do caráter disponível do seu direito, ficando resguardada, porém, a preservação das garantias dos dissidentes em face dos terceiros devedores e coobrigados.4. Especificamente sobre o tema, esta C. Câmara Cível não tem conhecido do recurso de agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, quando já se realizou a ressalva de que a liberação das garantias e a desoneração dos coobrigados somente produz efeitos em relação aos credores que concordaram com esta condição. 5. Sobre a cláusula 11.2 do PRJ, o Juízo Recuperacional expressamente consignou, na decisão homologatória, que “o previsto na cláusula impugnada não se aplica aos credores que fizeram ressalvas ao plano aprovado” (mov. 54203.1). 6. Diante do exposto, não se verifica o interesse recursal da parte agravante, uma vez que impugnou cláusulas do PRJ que são compatíveis com a sua pretensão, eis que apresentou ressalva expressa à sua aprovação, de modo que os efeitos de tais cláusulas não lhe alcançam.