Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia geral de credores (mov. 54203.1 e 55394.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) apresentado o plano de recuperação judicial, a cooperativa agravante apresentou contra ele objeção (mov. 42579), requerendo o devido controle de legalidade, em decorrência, em suma, do deságio excessivo e das condições de pagamento altamente prejudiciais aos credores, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da previsão ilegal de liberação das garantias pessoais e de impossibilidade de prosseguimento de ações. Na decisão de mov. 54203, não houve análise acerca da objeção apresentada pela agravante, de forma que foram opostos embargos declaratórios no mov. 54619, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo (mov. 55394.1);b)- a objeção ao plano de recuperação judicial apresentada pela agravante tratou de diversos pontos, os quais foram inteiramente rejeitados na decisão agravada, assim o sendo de forma equivocada, notadamente acerca do entendimento da legalidade da imposição da liberação das garantias de forma indistinta, bem como da previsão da extinção e impossibilidade de ajuizamento de ações em face dos coobrigados, sendo estas as questões tratadas neste recurso;c)- a decisão agravada fundamentou a rejeição da alegação de ilegalidades da imposição de liberação de garantias pessoais e da previsão de impossibilidade de prosseguimento das ações com base em fragmento de uma decisão jurisprudencial já superada, olvidando por completo das previsões legais, do Tema Repetitivo 885 do STJ e da jurisprudência atual;d)- o processamento da recuperação judicial da empresa devedora ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ou obsta as ações e execuções propostas contra os sócios e/ou os coobrigados da recuperanda, nem implica em novação, por expressa vedação legal prevista na Lei nº 11.101/2005, além da disposição constante da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça, que se originou do REsp nº 1.333.349/SP - Tema Repetitivo 885, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão; e)- a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, o que não ocorreu por ato da agravante, por força do que dispõe o §1º do artigo 50, da Lei nº 11.101/2005. Além da expressa discordância acerca da supressão das garantias por meio das manifestações anexadas ao processo, por ocasião da assembleia geral de credores a agravante também apresentou sua ressalva, conforme se verifica mov. 51798.2 dos autos na origem. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 16.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 21. O administrador judicial apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (mov. 22.1). As Recuperandas apresentaram contrarrazões no mov. 24.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 27.1). Foi determinada a intimação da parte agravante para se manifestar sobre eventual não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal (mov. 30.1). Intimada sobre eventual não conhecimento do recurso (mov. 30.1), a parte agravante apresentou manifestação no mov. 38.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso não deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade das cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ, acerca da novação dos créditos e extensão dos efeitos da RJ aos terceiros garantidores. No entanto, tendo em vista que a agravante apresentou discordância expressa em assembleia geral de credores, a referida previsão do PRJ não tem eficácia contra si, o que culmina na sua ausência de interesse recursal.
Veja-se, nesse sentido, a própria manifestação da agravante, registrada na ata da AGC, discordando expressamente das previsões do PRJ de imposição de liberação das garantias pessoais e de impossibilidade de prosseguimento de ações (mov. 51798.2):
Assim, não há qualquer ilegalidade nas cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ, eis que a extensão dos seus efeitos só atingirá os credores que expressamente anuíram com a liberação das garantias, o que não é o caso da agravante. As referidas cláusulas do PRJ assim preveem (mov. 50772.2): 11.1. NOVAÇÃO11.1.1 Com a homologação do plano, os créditos serão novados nos termos do artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial. A referida novação engloba todas as obrigações, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, multas, juros, correções, penalidades, declarações e garantias, bem como outras obrigações que sejam incompatíveis com este plano e seus respectivos anexos, respeitadas, em qualquer caso, as garantias reais e fiduciárias, que se mantêm válidas e inalteradas, salvo mediante prévia e expressa concordância, por escrito, do seu respectivo titular.11.2.2 Esta disposição não se aplica aos credores com garantia real hipotecária – agentes financeiros, que se enquadrem na hipótese do item 7.1.1 deste plano ou que sejam contemplados pela alienação de UPIs.11.2. EXTENSÃO AOS GARANTIDORES11.2.1 Em caso de aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva e não aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária, de acordo com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a partir da homologação do plano, as ações e execuções então em curso contra as recuperandas, seus sócios, acionistas, afiliadas e/ou administradores, bem como os respectivos garantidores, coobrigados, devedores solidários, avalistas ou fiadores deverão ser suspensas até o cumprimento do plano, momento qual serão extintas. Em caso de descumprimento, os respectivos credores somente poderão buscar a satisfação de seu crédito conforme os exclusivos termos e condições previstos neste plano, cabendo a cada parte os ônus dos honorários sucumbenciais e contratuais dos respectivos patronos.11.2.2 Esta disposição não se aplica aos credores com garantia real hipotecária – agentes financeiros, que se enquadrem na hipótese do item 7.1.1 deste plano. (grifei). Observa-se que o PRJ contém ressalva expressa de que a suspensão das ações e execuções em curso contra os coobrigados e garantidores está condicionada à “aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva e não aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária” (cláusula 11.2.1 do PRJ - mov. 50772.2) Dessa forma, denota-se que a redação está alinhada com o disposto no artigo 49, §1º e artigo 59, caput da Lei nº 11.101/2005, bem como na Súmula nº 581 do STJ, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.(...)Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Por conseguinte, a previsão do PRJ que suprime as garantias somente produz efeitos em relação aos credores que expressamente assim concordaram, em razão do caráter disponível do seu direito, ficando resguardada, porém, a preservação das garantias dos dissidentes em face dos terceiros devedores e coobrigados. Nota-se que o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pactuação de supressão das garantias e novação dos créditos somente produz efeitos aos credores que aprovaram o PRJ sem nenhuma ressalva, além de não haverem óbices ao prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA. CREDORES. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Antes da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020, já prevalecia o entendimento de que era possível a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para abranger as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, com a apresentação de plano único, situação a ser analisada pelos credores. Precedente. 2. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.598.981/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.448.105/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 1.1 A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.010.442/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTE. PLANO. LIBERAÇÃO. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Enunciado n. 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. "A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação" (AgInt no REsp n. 1.932.219/SP, relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022). Não há, todavia, notícia de que sequer tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial da devedora principal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.995.745/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (grifei). Este também tem sido o posicionamento consolidado desta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO SOB CONDIÇÃO. CONSIGNAÇÃO DO JUÍZO QUANTO NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS CREDORES COM A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS E NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS. RECURSO DA RECUPERANDA. PLEITO DE DISPENSA DA ANUÊNCIA DOS CREDORES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. PLEITO SUCESSIVO DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS APENAS COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DO CRÉDITO NÃO PREVISTO NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PLANO PELO JUÍZO QUE NÃO FRAGILIZA A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PACTUADA. SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DE GARANTIA E NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR COOBRIGADO EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR. PRECEDENTES. AUTONOMIA DO AVAL. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS.- A soberania da Assembleia Geral de Credores não impede a análise da legalidade de suas decisões pelo juízo, que pode condicionar a higidez de uma cláusula pactuada à uma circunstância ou formalidade que não havia sido prevista anteriormente.- A análise da legalidade do plano não se confunde com juízo discricionário, ligado à conveniência e oportunidade relativa às cláusulas, tampouco importa em exame da viabilidade econômica do plano, matérias reservadas à Assembleia Geral de Credores.- Nos termos da atual jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça o plano aprovado não pode atingir obrigação devida por quem não está submetido à recuperação judicial, como o caso dos coobrigados.- A pactuação da supressão, seja ela temporária (na forma de suspensão) ou definitiva (na forma da extinção), das garantias e da novação dos créditos, não pode ser imposta, sequer pela Assembleia, sem a anuência dos credores detentores desses privilégios, sob pena de subverter a natureza dos contratos originais e das obrigações firmadas, da própria lógica recuperacional, em franca violação ao disposto nos artigos 49, §1º e 59, caput da Lei nº. 11.101/2005, bem como da súmula n. 581 do STJ.- No presente caso, a cláusula que “permite” a utilização de bens dos sócios para pagamento de obrigações concursais não traduz em garantia aos sócios (coobrigados) de que seus bens não serão expropriados, porque poderão eventualmente ser utilizados na recuperação.- A inclusão de um crédito no plano de recuperação judicial, com previsão de pagamento, não implica em remissão da garantia oferecida no mesmo contrato, tampouco autoriza discussão neste feito acerca do valor do crédito subsistente em face dos coobrigados.Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004954-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.07.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE GARANTIAS. LEGALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DISPOSIÇÃO SEM A ANUÊNCIA DOS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DAS GARANTIAS POR CREDOR DISSIDENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. DISPOSIÇÃO QUE VIOLA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS CREDORES. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVA AGC EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRJ. DISPOSIÇÃO QUE VIOLA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 61, § 1º). ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DISPOSIÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSOS DOS QUAIS FAÇA PARTE A RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR SOBRE A MATÉRIA. CUSTAS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEPENDENDO DE LEI A SUA ISENÇÃO (CTN, ART. 176). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, QUE PERTENCEM AO ADVOGADO, NÃO PODENDO DELES DISPOR A PARTE. DELIBERAÇÃO SOBRE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, ADEMAIS, QUE INCUBE AO JUIZ DO PROCESSO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (CPC, ARTS. 82 E 85). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029833- 47.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.05.2021). (grifei). AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. RÉUS NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE. RECOMPRA DE TÍTULOS OPORTUNIZADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES EM FACE DE COOBRIGADOS E NEM IMPORTA EM NOVAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DELES (RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007078-60.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.03.2022). (grifei). Especificamente sobre o tema, esta C. Câmara Cível não tem conhecido do recurso de agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, quando já se realizou a ressalva de que a liberação das garantias e a desoneração dos coobrigados somente produz efeitos em relação aos credores que concordaram com esta condição. Colacionam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À DISCUSSÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E DOS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A QUESTÃO AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076737-91.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.04.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS.- A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas.1. CLÁUSULA 3.5.2. DA NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS AOS CRÉDITOS CONCURSAIS. PREVISÃO EM CONSONÂNCIA AO ART. 59, DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS GARANTIDORES E COOBRIGADOS E DE GARANTIAS EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO TENHAM EXPRESSAMENTE CONCORDADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.- A previsão de novação e extinção de execuções individuais relativas aos créditos concursais, por sua vez, está de acordo com o art. 59, da Lei nº 11.101/2005, o que, pela literalidade do disposto, não alcança os incidentes de impugnações de crédito, inexistindo prejuízo ou ilegalidade.- O juízo singular já declarou ineficaz o constante na cláusula 3.5 no que tange à suspensão de ações e execuções em face de garantidores e coobrigados, bem como de extinção das garantias, reais e fidejussórias, dadas pelos Recuperandos e por quaisquer terceiros garantidores em relação aos credores que não tenham com isso expressa e individualmente concordado, de modo que a recorrente carece de interesse recursal neste ponto. (...) Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047127-44.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.03.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU O PLANO – NÃO ACOLHIDA – PLANO DISPONIBILIZADO PARA ANÁLISE DOS CREDORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS E OBRIGADOS DE REGRESSO – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CLÁUSULAS NÃO APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE RESSALVARAM SUA DISCORDÂNCIA – RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034980-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.03.2021) (grifei). Portanto, não se desconhece que a supressão de garantias vincula apenas os credores que assentiram expressamente com a medida, bem como que não há impedimento ao prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Porém, no presente caso, o PRJ expressamente ressalvou que, em relação à novação do crédito, devem ser respeitadas as garantias, e que a suspensão das ações e execuções somente deve ocorrer “em caso de aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva, não se aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária” (mov. 50772.2). Nesse sentido, considerando que a agravante expressamente discordou em AGC acerca da liberação das garantias e da impossibilidade de prosseguimento das ações, as referidas disposições do PRJ não lhe são aplicáveis, não se verificando o interesse da parte na interposição do presente recurso.
Sobre a cláusula 11.2 do PRJ, o Juízo Recuperacional expressamente consignou, na decisão homologatória, que “o previsto na cláusula impugnada não se aplica aos credores que fizeram ressalvas ao plano aprovado” (mov. 54203.1). Também a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no sentido de que “não se vislumbra interesse recursal nesse ponto, posto que a redação da cláusula está em consonância com o que defende a agravante, e que não terá efeito contra si, diante da expressa manifestação de discordância” (mov. 27.1). Diante do exposto, não se verifica o interesse recursal da parte agravante, uma vez que impugnou cláusulas do PRJ que são compatíveis com a sua pretensão, eis que apresentou ressalva expressa à sua aprovação, de modo que os efeitos de tais cláusulas não lhe alcançam. Em suma, voto no sentido de não conhecimento do recurso, nos termos da fundamentação.
|