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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: “a) declarar a inexigibilidade do ISSQN pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR, referente aos contratos nº 24383, 33431 e 42498, ante a inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a cobrança do tributo; b) condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR a restituir à autora os valores pagos à título de ISSQN referentes aos contratos nº 24383, 33431 e 42498, devidamente atualizados monetariamente de acordo com a taxa SELIC desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado.” Ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais, o apelante defende a ilegitimidade ativa da autora, pois o pagamento não foi por ela realizado ou arcado, mas sim pela SANEPAR, que seria a única legitimada para reclamar a restituição do tributo.Alega que nos editais de licitação que originaram os contratos, os custos inerentes aos tributos decorrentes da prestação de serviços estão inseridos junto aos Benefícios e Despesas Indiretas, portanto, tais valores serão arcados pela contratante, e não pela autora.Sustenta que a atividade de realizar perfurações e obras no passeio, rua e pavimentos, enquadra-se nos serviços de execução de obra de construção civil, e a manutenção de ramais de água, melhorias operacionais e outros, está inserida como obra hidráulica, aplicando-se o item 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/03, pois não se trata de saneamento ambiental.Menciona as disposições do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para reforçar a tese de que as atividades prestadas pela recorrida legitimam a incidência do Imposto Sobre Serviços. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada para pleitear a repetição do indébito e, alternativamente, julgar improcedente o pedido inicial, diante da comprovação de que a apelada não executa serviços previstos nos itens vetados pela Presidência da República.Contrarrazões no mov. 65.1.O Douto Representante do Ministério Público entendeu pela desnecessidade de sua manifestação (mov. 11.1).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.A autora Construtora Cim Ltda ajuizou Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária, cumulada com Repetição de Indébito Fiscal, com pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência, em face do Município de São João do Triunfo, para alegar que foi contratada pela SANEPAR para prestar serviços de manutenção de redes de água e esgoto, sobre os quais foi recolhido ISSQN, entretanto, defende a impossibilidade de incidência do tributo sobre as atividades realizadas.Os documentos anexados nos mov. 1.6 a 1.8, comprovam a contratação da empresa pela sociedade de economia mista, para executar “serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário (...)”.O ponto nodal da discussão diz respeito ao enquadramento das atividades nos itens 7.02 ou 7.14 e 7.15, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, que estabelecem a cobrança do ISS sobre serviços de: “7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres; 7.15 – Tratamento e purificação de água”. Importa consignar que os itens 7.14 e 7.15 foram alvo de veto Presidencial, em 31 de julho de 2003, pelas razões expostas: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974.Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." A Lei nº 11.445/2007, ao tratar do saneamento básico, estabeleceu o conceito de esgotamento sanitário, esclarecendo que este inclui a infraestrutura e instalações necessárias à coleta e tratamento: “Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;” Destarte, diferentemente do que defende o recorrente, as obras relacionadas ao fornecimento de água e esgoto sanitário não são passíveis de enquadramento no item 7.02, que traz previsão genérica de atividades de construção, mas sim, nos itens 7.14 e 7.15, cujas razões do veto demonstram que a tributação dos serviços indicados, direcionados ao fornecimento de água e esgoto, contraria o interesse público, de acesso amplo da população à tais melhorias.A jurisprudência deste Tribunal segue no mesmo sentido aqui exteriorizado: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE SANEAMENTO BÁSICO (ART. 3º, INC. I, DA LEI 11.445/2007), ESTANDO DIRETAMENTE RELACIONADOS AO SANEAMENTO AMBIENTAL E AO TRATAMENTO DA ÁGUA. OPOSIÇÃO DE VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.- A manutenção, ampliação e melhoramento de redes de fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário constituem atividades que se incluem no conceito de saneamento básico instituído pela Lei 11.445/2007 (art. 3º inc. I, al. “a” e “b”), de modo que os serviços tendentes a implantar ou aperfeiçoar essas infraestruturas não constituem hipóteses de incidência do ISS, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0021140-47.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 11.08.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DAS QUAIS SE EXTRAI, COM SUFICIENTE CLAREZA E COERÊNCIA, OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. COMPETÊNCIA. AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE GRANDE PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. MÉRITO. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ART. 156, III, CF. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LC 116/2003. TEMA 296, STF. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA QUE CONSTAVAM NOS SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA. VETO PRESIDENCIAL EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ASSUMIU O ENCARGO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0001603-19.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.06.2022) Destarte, os serviços prestados pela autora à SANEPAR não legitimam a incidência do ISSQN, ante o veto dos itens 7.14 e 7.15, nos quais se enquadrariam as atividades.O recorrente defende, ainda, que a apelada foi remunerada pela SANEPAR, logo, não suportou os encargos financeiros decorrentes da tributação, razão pela qual é parte ilegítima para requerer a restituição do indébito.A legitimidade para requerer a restituição do indébito recai, em regra, sobre o contribuinte de direito, dado que é este que participa da relação jurídica com o ente tributante.Na situação em tela, a contribuinte de direito é a autora, pois foi esta quem prestou os serviços de manutenção e melhoria de redes de água e esgoto, alvo do tributo.Nos contratos formalizados entre a apelada e a SANEPAR, consta a informação de que a contratada, recorrida, preencherá a guia para recolhimento do ISS e a retenção na fonte ficará a cargo da sociedade de economia mista. Portanto, o preço da remuneração já sofre o desconto do tributo. Assim, não procede a alegação da ilegitimidade da autora em requerer a restituição do indébito, pois o encargo financeiro foi por ela assumido.Sobre o tema, cito o entendimento desta Corte, devendo ser pontuado que em ambos os julgados foi analisada cláusula de idêntico teor à formalizada no contrato do caso em estudo: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ESGOTO. CONSTRUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA E DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENCARGO FINANCEIRO DA CONSTRUTORA, QUE PRESTOU O SERVIÇO. ART. 166, CTN. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001168-42.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO À TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE ARCOU COM O ÔNUS DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.a) É de se afastar a alegação de ilegitimidade ativa porquanto demonstrada a condição de contribuinte direto da parte autora, que não repassou o ônus do imposto à tomadora de serviços e, portanto, arcou com o encargo financeiro do ISS, conforme entendimento desta Câmara.b) Deve ser reconhecida a inexigibilidade do ISS incidente sobre serviços relacionados a saneamento ambiental na hipótese, por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.c) “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).d) Conforme a Súmula Vinculante nº 17, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.e) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001397-87.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023) Logo, a apelada é parte legítima para requerer a repetição do indébito.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a cobrança do ISSQN sobre os contratos nº 24383, 33431 e 42498, condenando o Município a restituir os valores pagos.Diante do resultado do julgamento e do trabalho adicional em grau recursal, majoro a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme a previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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