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Processo:
0000427-24.2022.8.16.0157
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.CONTRATO FORMALIZADO ENTRE A AUTORA E A SANEPAR. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ENQUADRAMENTO NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03, ALVOS DE VETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITEM 7.02. TRIBUTAÇÃO QUE CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. LEGITIMIDADE DA AUTORA, QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. TRIBUTO DESCONTADO DO PREÇO DA REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.- As obras relacionadas ao fornecimento de água e esgoto sanitário não são passíveis de enquadramento no item 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/03, que traz previsão genérica de atividades de construção, mas sim, nos itens 7.14 e 7.15, alvo de veto Presidencial.- A autora é parte legítima para requerer a repetição do indébito, pois o encargo financeiro do tributo foi por ela assumido.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.