Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0069226-71.2023.8.16.0000, ED 1, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte, em que é embargante Eliane Cassa Nogueira e embargados Otávio Marques da Silva e outros.Eliane Cassa Nogueira opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e contradições, sob os seguintes fundamentos: (a) “(...) o Município Embargado deixou de comprovar que houve a efetiva subdivisão da gleba em lotes urbanos, eis que não apresentou qualquer documento comprovando a submissão do loteamento ao registro imobiliário e a abertura de matrículas individualizadas dos lotes, nem mesmo apresentou a publicação da lei de aprovação do loteamento. (...)”; (b) a realização de obras de infraestrutura não resulta no cumprimento da obrigação imposta na sentença; (c) é devida multa diária no valor de R$ 500,00, pois ainda que se considere cumprida a obrigação, isto se deu após extrapolado o prazo de 120 dias definido na sentença transitada em julgado.É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Conheço dos embargos declaratórios, no entanto, rejeito-os, pois não se evidencia qualquer vício a ser sanado.O acórdão embargado é claro no sentido de que a responsabilidade do Município cinge-se às particularidades relacionadas à infra-estrutura, estando, portanto, correta a decisão agravada. Inclusive, foi ressaltado de que no tocante ao registro junto ao Registro de Imóveis e demais providências formais atinentes à escrituração, abertura de matrícula e outros atos, entende-se pela responsabilidade do loteador/vendedor, eis que possuidor das informações quanto às áreas específicas e respectivas subdivisões.Por sua vez, quanto à questão da incidência da multa diária, nas razões do agravo de instrumento, assim foi postulado:
Logo, tendo em vista que este Colegiado entendeu que não houve o descumprimento por parte da municipalidade, como consequência lógica, não há falar em incidência da astreinte.Por sua vez, quanto à tese firmada nos aclaratórios de que “(...) ainda que se entendesse que houve a regularização da área objeto de desmembramento clandestino, o que aliás, não é o caso, tal informação somente foi trazida aos autos – sem qualquer comprovação – em 07/03/2023 (seq. 47), ou seja, muito tempo após o trânsito em julgado que ocorreu em 09/09/2020. (...) Portanto, é inequívoco que transcorrido, e muito, o prazo de 120 dias estabelecidos pela sentença, são devidas as astreintes em sua integralidade nos termos da sentença mantida pelo TJPR. (...)”, esta consiste em inovação recursal, vez que não foi alegada nas razões do agravo de instrumento.Registre-se que o presente recurso não se presta para o reexame da causa, sendo evidente o caráter infringente destes embargos, o que é vedado.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.(...) 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida.Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS nº 52.333/GO, Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29.06.2018) Logo, embora a embargante defenda seus interesses, a decisão embargada foi coerente, não havendo qualquer vício a ser sanado.Dessa forma, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos requisitos legais preceituados no Código de Processo Civil, é de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.Portanto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
|