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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida ao mov. 302.1 nos autos nº 0077294-46.2015.8.16.0014, de Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade formulada pelo agravante/executado, sob fundamento de que “quando não comprovado o caráter alimentar da quantia constrita, isto é, quando a finalidade dos Valores em Fundo de Previdência Privada (VGBL) não for destinada à subsistência do devedor e de sua família, tais valores poderão ser constritos para o adimplemento de honorários advocatícios, conforme o presente caso.”Irresignado o recorrente aduziu a impenhorabilidade da verba, com base no art. 833, IV, CPC, pois “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mantidos pelo devedor em poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude”. Asseverou que os honorários não se equiparam a prestações alimentícias, pelo que não pode ser mitigada a regra da impenhorabilidade haja vista que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Propugna pela concessão da tutela antecipada recursal e final provimento do recurso. Este Relator determinou que a parte trouxesse prova da alegada hipossuficiência (mov. 9.1-TJ), o que restou cumprido ao mov. 13.1-TJ.Deferida a gratuidade no âmbito recursal e recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 15.1-TJ).Em contrarrazões o BANCO BRADESCO propugnou pela manutenção da decisão agravada. Em suma porque o valor penhorado foi para satisfação de honorários e “a penhora se deu em 10% (dez por cento) do saldo depositado em Previdência Privada, não tendo o executado comprovado que os valores são utilizados para a sua subsistência e de sua família, bem como que a penhora de tal percentual comprometeria o seu sustento”.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por sua não intervenção (mov. 23.1-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos de admissibilidade da hipótese o recurso merece ser conhecido. No mérito, entretanto, é de ser mantida a decisão agravada, inobstante o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. É de se destacar, de plano, que os valores bloqueados no caso dos autos dizem respeito a somente 10% (dez por cento) do montante encontrado em previdência privada do executado. Isto porque, conforme ofício da Instituição Financeira, o saldo da Previdência Privada do Executado, em 29/03/2023, era de R$ 48.484,34, sendo então transferido o montante de 10%, em R$ 4.857,14, na data de 12/04/2023 (mov. 281.1-1º grau). A previdência privada, por seu turno, não se reveste de impenhorabilidade absoluta por si, ainda que considerado o art. 833, X, CPC, devendo ser analisada no caso concreto a necessidade da verba para a subsistência do executado e/ou de sua família, para fins de equiparação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC, consoante jurisprudência do STJ:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar.2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou penhoráveis as verbas oriundas de previdência complementar objeto de constrição, consignando expressamente que inexistem provas acerca da sua utilização para o sustento da executada e de sua família.3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada por ter natureza alimentar requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp n. 2.082.043/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte ‘a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014)’2.1. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou a necessidade dos valores recolhidos para a previdência complementar para subsistência familiar. Infirmar as conclusões da Corte local, a fim de se entender pela impenhorabilidade dos valores depositados no fundo de previdência privada, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de fatos e provas.3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.034.660/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) No caso dos autos, no entanto, ausente qualquer prova ou tese recursal suficiente no sentido de que tais valores, encontrados em plano de previdência privada do executado, se revestissem deste caráter de verba de subsistência. Além disso, ressalta-se, novamente, que o r. julgador penhorou somente 10% dos valores encontrados a tal título, sendo destinados exclusivamente à quitação de honorários de sucumbência. Assim tem-se que a decisão salvaguarda adequadamente o interesse do executado, não se revelando desproporcional, ao passo que atende minimamente ao princípio da efetividade da execução que, diga-se, se alonga por anos sem êxito. Nesta linha, já decidido pela Corte Superior, no EREsp 1.582.475/MG, acerca da exceção à regra da impenhorabilidade:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.”(EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) E no mesmo sentido ora proposto esta Corte Estadual já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0065585-80.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 29.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE QUE HÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, §3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUÍA RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070002-08.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, VEZ QUE DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO – PENHORA QUE NÃO OFERECE RISCOS À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFERIR A NÃO ESSENCIALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, COM BASE NA EFETIVIDADE DO PROCESSO, EM ATENÇÃO ÀS PECUALIRIDADES DO CASO – PRECEDENTES DO STJ E TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059806-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.03.2023) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação de cobrança. Decisão agravada que determinou a penhora de 20% dos proventos de previdência privada. Possibilidade. Ausência de comprovação de que os recursos são utilizados para a subsistência da família do codevedor. Alegação de impenhorabilidade afastada. Penhora que recaiu sobre 20% do valor. Percentual que atende aos princípios da efetividade e da razoabilidade e não afeta a dignidade da parte recorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048716-71.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.11.2022) Pelo que deve ser desprovido o recurso e, de consequência, resta sem efeito a liminar recursal. III – VOTOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada proferida.
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