SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048043-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA EFEITOS DO ART. 833, IV, CPC. PERCENTUAL PENHORADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL (10%). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES SE DESTINARIAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E/OU DE SUA FAMÍLIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.