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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida nos autos de Ação Monitória nº 0024579-32.2016.8.16.0001, movida pelo ora agravante em face do ora agravado LUIZ FERNANDO SEMAN, em fase de Cumprimento de Sentença, em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.O Juízo recorrido, na decisão de mov. 387.1, indeferiu o pedido do exequente que pretendia a utilização da ferramenta SNIPER.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) deixou claro que o agravado não demonstrou nenhum interesse na resolução/satisfação do saldo devido ao exequente; b) todas as técnicas de busca de bens tiveram resultados infrutíferos ou insuficientes para quitar a dívida, tais como Bacen, SIEL, DOI, Renajud, CNIB, bem como a inscrição no cadastro de inadimplentes e expedição de ofícios a demais órgãos, sendo necessário a busca de outros meios eficazes para a localização de bens do devedor; c) o próprio CNJ confirma a informação de que essa Corte se integrou 100% à Plataforma Digital do Poder Judiciário, o que permite a consulta de dados do executado junto ao sistema SNIPER; d) deve ser determinada a utilização do sistema SNIPER, a fim de buscar bens em nome do executado (mov. 1.1).Preparo nos movs. 1.2 e 1.3.No mov. 8.1, este Relator negou a antecipação da tutela recursal pleiteada.Contrarrazões recursais não apresentadas, conforme certificado no movimentos 17.É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento do recurso.Cinge-se a discussão acerca da necessidade de reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido do exequente que pretendia a utilização da ferramenta SNIPER.Examinando os autos, verifica-se que se trata de ação monitória, em sede de cumprimento de sentença, no valor de R$ 168.829,06, com base em Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física nº 836655914 BB Renovação consignação, sendo que, no mov. 43.1, o exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL, em nome do executado, o qual fora citado no mov. 67.2.Diante da não apresentação de embargos monitórios, o exequente requereu a conversão em execução, com a penhora via Bacenjud no mov. 77.1, a qual restou negativa, conforme mov. 103.1, sendo que foi certificado a ausência de pagamento voluntário do débito no mov. 100.1.Deferida a consulta no sistema Renajud no mov. 108.1, o bem localizado se encontrava com anotação de alienação fiduciária, conforme mov. 117.2 e 117.3.Após o retorno negativo da pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, o exequente requereu a pesquisa DOI para busca de ativos passíveis de penhora, sem sucesso, conforme mov. 153.2.Novas pesquisas realizadas junto ao Renajud restaram infrutíferas.Após a obtenção de declaração de IR do executado através do Infojud, o exequente requereu a expedição de ofício ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no mov. 229.1, o que foi deferido no mov. 231.4 e cumprido no mov. 250.2.Logo após, o exequente requereu a inclusão dos dados do executado junto ao sistema Serajud, o que foi deferido no mov. 288.1.Já, no mov. 305.1, a MM. Juíza singular requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sendo que o devedor não foi localizado.Na sequência, o exequente ainda requereu a expedição de ofícios para a PREVIC, CNSEG e SUSEP, o que foi indeferido no mov. 382.1.Por fim, no mov. 385.1, o exequente requereu a consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).Sobreveio então a decisão recorrida, em que o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito do exequente. Veja-se:Embora respeitável o entendimento singular, este há de ser reformado.O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é ferramenta recentemente instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, desenvolvida no Programa Justiça 4.0, com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, permitindo a consulta dos seguintes órgãos:“(...) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico BrasileiroTribunal Marítumo: embarcações listadas no Registro Especial BrasileiroCNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos (...)” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Com efeito, assim como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, tem-se que o novo Sistema SNIPER é um meio colocado à disposição do Poder Judiciário no auxílio ao credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, permitindo a visualização de vínculos existentes entre Pessoas Físicas e Jurídicas.Ainda, cumpre ressaltar que o Sistema SNIPER já foi devidamente regulamentado nesta Corte, consoante se verifica do contido na Informação n. 8112182, oriunda da Corregedoria Geral de Justiça (SEI n. 0108607-65.2022.8.16.6000), em que constou expressamente que todos os Magistrados e Magistradas do Estado do Paraná já foram devidamente habilitados para a utilização do sistema, bem como não há necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, que já estão aptos a utilizar o SNIPER.No caso dos autos, não se verifica justo motivo na negativa da utilização do sistema, pois, se existem ferramentas hábeis a satisfação do direito material pretendido de forma célere e econômica, e houve a frustração na busca de bens por outros meios, elas devem ser empregadas.Com efeito, o feito está em trâmite desde setembro/2016, tendo sido realizadas diversas diligências, conforme mencionada anteriormente, razão pela qual se mostra plenamente possível a busca pelo Sistema SNIPER.Nesse sentido já julgou esta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070993-81.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER -. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070803-21.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023).Note-se, ainda, que a execução é concebida no interesse do credor, de acordo com o art. 797 do CPC, sendo que, embora deva ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor, tal premissa não pode servir de empecilho à satisfação do credor.Sendo assim, conclui-se que há possibilidade de consulta, via Sistema SNIPER, em prestígio ao princípio da efetividade do processo em tempo razoável e o dever de cooperação processual, previsto nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, tendo em vista que devidamente demonstrado o exaurimento dos outros sistemas disponibilizados para a procura de bens passíveis de penhora.Portanto, conforme exposto, diante das particularidades do caso, o recurso comporta provimento, reformando-se a decisão agravada para autorizar a busca de bens utilizando-se o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, conforme exposto na fundamentação.III – CONCLUSÃODiante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento e dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada para autorizar a consulta por meio do Sistema SNIPER, nos termos da fundamentação.