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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – MUNICÍPIO DE MATINHOS apresentou Embargos de Declaração em face do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0003495-42.2021.8.16.0116, a qual recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DE QUE O LOTE OBJETO DO TRIBUTO NÃO É PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A SENTENÇA É DESCONEXA DOS FATOS DO PROCESSO. INCONGRUÊNCIA. EVIDENTE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Sustenta o embargante, em síntese:- que houve omissão com relação a existência de endereço do imóvel indicado na Certidão de Dívida Ativa no qual o executado foi devidamente citado;- que não foi abordada a ausência de intimação da exequente para realizar a substituição da CDA antes da extinção do feito, na forma exigida pelos artigos 203 do CTN e 2º, § 8º da Lei n. 6.830/1980.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:De fato, houve omissão no acórdão com relação aos temas mencionados pelo embargante. De acordo com o art. 202 do CTN e o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, a validade da certidão de dívida ativa depende do preenchimento dos seguintes requisitos:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [Art. 2º] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.No caso, analisando a CDA nº 3045/2020, observa-se que consta o nome dos devedores (EDSON DOS SANTOS LUZ E MÁRCIA VIEIRA DA SILVA), o endereço do devedor e do imóvel (Rua GUARAPUAVA - (MATINHOS), 444), o valor originário da dívida, a origem, natureza e fundamento legal do tributo e penalidade (IPTU - Lei 001/69, art.52 c/c a Lei Municipal 178/87) e a data da inscrição no registro de dívida ativa. Aliás, o aviso de recebimento referente à carta de citação enviada à “Avenida Guarapuava, 444” retornou assinado, indicando, a princípio, que o imóvel foi localizado pelos Correios (mov. 11.1).Vale mencionar que, apesar de o juízo concluir pela inexistência do lote, não houve intimação prévia para que o Fisco esclarecesse a situação do imóvel, ou mesmo se é, efetivamente, aquele indicado nos autos em apenso, o que, por si só, já justificaria a cassação da sentença por violação ao princípio da não surpresa.Ademais, o juízo sustentou que “é sabido que a área de terra (A.T.) nada mais é que uma área inexistente, sem posicionamento na base cadastral consideradas como irregulares”, no entanto, não há esta informação nos autos e mesmo na movimentação indicada de autos diversos não se constata a conclusão de que toda e qualquer “área de terra” se trate de uma área inexistente.Necessário, assim, melhor instrução do feito e esclarecimentos que não podem ser obtidos nesta fase recursal.Além disso, de fato, não houve intimação do exequente para prestar esclarecimentos sobre a identificação do imóvel e a consequente nulidade da CDA, situação que viola o disposto nos artigos 203 do CTN e 2º, § 8º da Lei n. 6.830/1980 e artigo 10 do CPC.Diante do exposto, sanada a omissão, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para o fim de DAR PROVIMENTO ao apelo e cassar a sentença.
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