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Acórdão
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Da análise dos Autos, extrai-se que Espólio de João da Silva Pereira Representado por Mônica de Oliveira Pereira interpôs agravo interno em face da decisão judicial que não conheceu do recurso de apelação cível (seq. 71.1), em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, integrada pela decisão judicial colegiada proferida em sede de embargos de declaração (seq. 14.1/ED 1).Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que consignou os motivos para que fosse reformada a decisão judicial objurgada.Em razão disto, o Agravante requereu o provimento do vertente recurso com o intuito de que seja determinado o regular trâmite processual do recurso de apelação cível. Os Agravados ofereceram contrarrazões (seqs. 11.1 a 11.3), momento em que aduziram que o presente recurso não deve ser provido. É o relatório.
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo interno deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.Em que pese a argumentação deduzida neste agravo interno, verifica-se que a situação dos Autos se enquadra efetivamente ao previsto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a possibilidade do Relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante não demonstrou satisfatoriamente seu inconformismo com a decisão judicial recorrida, haja vista que, em suas razões recursais, deixou de impugnar especificamente os argumentos utilizados para fundamentar o decisum. Em razão disto, além de não impugnar, de forma específica, os elementos da decisão judicial não trouxe nenhum fato novo, apto a ensejar a reforma do referido decisum.De tal sorte, verifica-se que o Agravante não consignou os motivos para que fosse alterado o julgado tal qual proferido e não demonstrou qualquer insurgência específica dos fundamentos lançados na decisão judicial objurgada. Esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem jurisprudencialmente entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DA CÂMARA A RESPEITO DO RESPONSÁVEL PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 0020387-37.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Decisão Monocrática – j. 30.03.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO OBJETIVO DOS PONTOS SUSCITADOS EM SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADEVISO PREJUDICADO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004255-74.2018.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Decisão Monocrática – j. 28.10.2019)Dessa forma, uma vez que foi verificada a violação ao Princípio da Dialeticidade do recurso de apelação cível, entendeu-se, acertadamente, que ele era manifestamente inadmissível, pelo que, não poderia ser legal e legitimamente conhecido.Diante do exposto, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional pretendida, motivo pelo qual entende-se que o vertente agravo interno não deve ser provido, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.Em virtude disto, é de se conhecer o recurso de agravo interno, para, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.
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