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Processo:
0001386-78.2023.8.16.0118
0000259-28.2011.8.16.0118Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ausência de Específica Impugnação aos Fundamentos da Decisão Judicial. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não Observância do § 1º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015. Falta do Requisito de Admissibilidade Concernente à Regularidade Formal Prevista no Inc. III (Fundamentos de Fato e de Direito) do Art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. O Agravante não consignou os motivos para que fosse alterado o julgado tal qual proferido e não demonstrou qualquer insurgência específica dos fundamentos lançados na decisão judicial, aqui, objurgada.