Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Natália da Silva Alonso, contra ato do MM. Juiz de Direito Substituto da Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, proferido nos autos de Pedido de Providências nº 0007150-28.2021.8.16.0017, que indeferiu o pedido de reconsideração da impetrante quanto à isenção da multa aplicada, pelo não comparecimento à Sessão Plenária na condição de jurada.Em suas razões, narra a impetrante que foi convocada para participar da 7ª Reunião do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, na condição de jurada, pautada para os dias 11/05/2021 e 18/05/2021 e, em 06/05/2021, encaminhou à autoridade coatora, requerimento por e-mail para ser dispensada do comparecimento na sessão. Em 07/05/2021 foi informada que o magistrado estava de licença e assinaria a dispensa no dia da sessão (11/05/2021), sendo também informada que não precisaria comparecer em Juízo, pois, os documentos juntados no requerimento eram suficientes. Todavia, em 11/05/2021 lhe foi aplicada multa (em valor não especificado), por ausência injustificada à sessão plenária. Afirma que possui direito líquido e certo de ser isenta de qualquer encargo referente à sua convocação como jurada, nos termos do art. 437, inc. X, do Código de Processo Penal, considerando a comprovação prévia da impossibilidade de comparecimento, restando evidente que o indeferimento do pedido de reconsideração configura-se em ato ilegal e abusivo, devendo ser cassada a decisão de mov. 184 dos autos do Pedido de Providências e revogada a multa aplicada. Liminarmente, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que manteve a multa aplicada (mov. 1.1).O pedido liminar restou deferido, para o fim de suspender todos os efeitos da decisão combatida até o julgamento final do presente mandamus (mov. 10.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Promotora de Justiça convocada em 2º grau Cynthia Maria de Almeida Pierri, pronunciou-se pelo conhecimento e concessão da segurança (mov. 17.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade o mandamus deve ser conhecido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal:“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público."Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de reconsideração em relação à isenção de multa aplicada pela ausência de jurada, ora impetrante, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri.A segurança merece ser concedida em definitivo.A respeito do comparecimento do jurado à sessão plenária e a possibilidade de dispensa, prescrevem os arts. 437, inc. X e 443, ambos do Código de Processo Penal:“Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:[...] X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. ” “Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. ”Em análise aos autos do Pedido de Providências, verifica-se que houve, por parte da impetrante, requerimento prévio de dispensa da sessão, por justo motivo devidamente comprovado, consoante documentação de movs. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, dos quais transcreve-se:“Boa tarde, Conforme conversei por telefone, encaminho em anexo o requerimento de dispensa da 7ª Reunião do Tribunal do Júri (autos nº 0007150- 28.2021.8.16.0017), assinado pela jurada Natalia da Silva Alonso, com os documentos que justificam a sua dispensa. Ela pode ser contatada pelo telefone (44) 99913-0443, ou através do meu celular (41) 99811-9297”.A sessão plenária realizou-se no dia 11/05/2021, sendo que o requerimento de dispensa à 7ª Reunião do Tribunal do Júri foi encaminhado por e-mail em 06/05/2021 pelo advogado da impetrante. Observa-se ainda, que na ata da sessão não constou apreciação do pedido de dispensa, apenas a aplicação de multa em razão do não comparecimento da jurada ao ato.Em que pese existir certa discricionariedade do julgador ao analisar a suficiência do motivo para abonar o comparecimento a fim de conceder a dispensa, é certo que a impetrante logrou comprovar sua impossibilidade de comparecer à sessão plenária por motivos de trabalho. Consoante também entendeu a D. Procuradoria Geral de Justiça:“In casu, muito embora o pedido de dispensa esteja respaldado tão somente na certidão de concretização do curso, o que, de fato, não demonstra a imprescindibilidade da presença da impetrante, não se pode ignorar as informações no sentido de que ela foi orientada pela Secretária do Juízo de que poderia se ausentar da sessão, bastando que encaminhasse um e-mail para formalização (mov. 1.5). ”Não se verifica má-fé da impetrante ao deixar de comparecer à sessão, ainda mais por ter sido orientada, via conversa de Whatsapp (mov. 1.7), pela Secretária “Andrea do Júri Popular”, a juntar o certificado do curso, para que pudesse ser abonada da multa fixada pelo Juiz.Ainda que a presidência da sessão seja de atribuição única e exclusiva do juiz singular, ao qual incumbe a análise dos pedidos de dispensa (e não da secretaria), há que se ponderar a peculiaridade do feito a justificar certa flexibilização da necessidade de imposição da multa, considerando se tratar de evidente erro cometido pela Secretária do Juízo, responsável por prestar as informações, considerando ainda que o magistrado se encontrava em licença na ocasião.Evidenciado o prejuízo suportado pela impetrante, do qual não deu causa, considerando que agiu segundo as informações recebidas da Secretária do Juízo, resta caracterizada a violação a direito líquido e certo, sendo de rigor a confirmação da liminar concedida, para a concessão em definitivo da segurança, a fim de isentá-la do pagamento da multa imposta. Diante do exposto, é de se conhecer e conceder a segurança, para o fim de afastar a multa aplicada à impetrante.