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Processo:
0002637-24.2022.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Wed Jan 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CF E SÚM. 04 DO STF. MANUTENÇÃO DO INDEXADOR PELO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. EFEITO REPRESTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 90/1995. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS QUE DEVEM RETROAGIR À EDIÇÃO DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).- Por força do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que elegeu o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, incide norma anterior que disciplina como base de cálculo do benefício o vencimento do cargo efetivo do servidor.– Manutenção da condenação do réu ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da aplicação do princípio da causalidade, cujo percentual deve ser fixado em liquidação de sentença, observando o acréscimo referente aos honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA COMPLEMENTADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.