Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos I. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código do Processo Civil, para:“a. declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 91 da Lei 376/2006 na parte em que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, que deverá ser pago com base no vencimento básico do cargo do servidor;b. condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade no período em que foi pago com base na legislação acima tendo por base de cálculo o vencimento básico da parte autora, compensando-se com os valores já pagos com a base de cálculo equivocada;c. o período objeto de pagamento adicional deve ser de novembro/2017 a agosto/2021;d. determinar que o valor devido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a poupança a contar de cada pagamento a menor até 09/12/2021 e a partir de então deve incidir apenas a SELIC (art. 3º da EC 113/2021);e. o valor devido pode ser apurado diretamente em fase de cumprimento de sentença na forma do art. 509, §2º do CPC”. Em face da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo valor será arbitrado posteriormente, em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.O Município de Saudade do Iguaçu, em suas razões recursais, alega que o Juízo “a quo” deixou de analisar a existência de lei superveniente, que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade considerando o menor vencimento da tabela dos servidores, ou seja, solução alternativa para a manutenção do salário mínimo. Narra que sempre realizou os pagamentos referente ao adicional de insalubridade em observância ao princípio da legalidade estrita, tanto em relação ao percentual aplicado, como a base de cálculo estabelecida. Aduz que resta pacificada na jurisprudência o entendimento de que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que nova lei institua novo parâmetro.Defende que a instituição da nova base de cálculo só correu em 17/08/2021, com a publicação da Lei nº 1.419/2021. Assevera que a atribuição de efeito repristinatório geraria impacto econômico para o município, tendo em vista a existência em seu quadro de 71 servidores que percebem o adicional.Sustenta que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ocorrer a partir do trânsito em julgado, eis que presumida constitucional a norma por mais de 15 (quinze) anos. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Contrarrazões (mov. 41.1). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo a sentença em sede de reexame necessário.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e do reexame necessário (Súmula 490 do STJ).Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade.Inicialmente cumpre ressaltar que os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados por lei, permitindo eventuais reajustes e acréscimos, nos termos dos artigos 37, X, e 39, §3º, da Constituição Federal.O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saudade do Iguaçu (Lei Municipal nº 376/2006), vigente até 17/08/2021, previa em seu artigo 91, que: “O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção do adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, de acordo com os graus máximo, médio e mínimo, apurados mediante laudo elaborado por profissional com habilitação em segurança do trabalho"Entretanto, em momento posterior a Lei Municipal nº 1.419/2021 alterou a redação do artigo 91, nos seguintes termos: “Art. 91. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, asseguram a percepção do referido adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) cuja incidência se dará sobre o valor do salário base do menor vencimento, constante da tabela de cargos e salários, dos funcionários públicos do município de Saudade do Iguaçu/PR”. destaquei Veja-se que a sentença recorrida reconheceu a inconstitucionalidade da antiga redação do artigo 91 da Lei Municipal nº 376/2006, alterada pela Lei nº 1.419/2021, diante da afronta ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; E, no mesmo sentido a Súmula Vinculante nº 04 dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Merece ser destacado que a Lei nº 90/1995, antigo Estatuto dos Servidores Públicos, estabelecia em seu art. 75, que “Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Independente da nova redação trazida pela Lei nº 1.419/2021, a declaração de inconstitucionalidade provocou o restabelecimento do ato normativo anterior, através do denominado efeito repristinatório, não havendo que se falar em usurpação de competência do legislador pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, observe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006 AO ART. 68, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 – ADICIONAL QUE DEVE TER COMO INDEXADOR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL PRETÉRITA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRESTINATÓRIO – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO – DESNECESSIDADE DE SUBMETER A ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL – MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF COM A EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC – MÉDICO PLANTONISTA – CONCEITO DE VENCIMENTO QUE DEVE ENGLOBAR A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA PELO EXERCÍCIO DE PLANTÃO MÉDICO – PREVISÃO NA TABELA DE VENCIMENTO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.812/2012 – ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – ADICIONAL PAGO AO AUTOR/APELADO PELO MUNICÍPIO DESDE JUNHO/2020 – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR O PAGAMENTO À DATA DA ADMISSÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007325-05.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 06.06.2022) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.708/06, DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA O ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR EDITADA PELO MUNICÍPIO, QUE VOLTOU A SURTIR EFEITOS QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A IMPLANTAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA VERBA.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004271-31.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.02.2021) Por fim, tratando o caso de declaração incidental de inconstitucionalidade, via controle difuso, os efeitos da sentença devem retroagir à edição da lei declarada inconstitucional, não merendo prosperar o pedido de atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.Assim, correta a sentença que condenou o Município de Saudade do Iguaçu ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao autor entre os períodos de novembro de 2017 até 17/08/2021, utilizando como indexador o vencimento básico do servidor. Do Reexame NecessárioQuanto aos juros de mora e correção monetária, a sentença de mov. 33.1, consignou acertadamente que: “d. determinar que o valor devido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a poupança a contar de cada pagamento a menor até 09/12/2021 e a partir de então deve incidir apenas a SELIC (art. 3º da EC 113/2021)”.
Porém, merece ser ressaltado que não haverá incidência dos juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Da Sucumbência Diante do resultado do julgamento, mantenho a condenação do réu ora apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em liquidação de sentença. Também deve ser observado pelo Juízo o acréscimo referente aos honorários recursais, para fiel cumprimento do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, para complementar a sentença, em sede de reexame necessário.
|