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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 0010280-77.2013.8.16.0026 - oriundos da segunda Vara Cível de Campo Largo -, em que foi deferida a substituição do polo ativo devido a cessão de crédito (mov. 365.1 - processo originário). Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o juízo a quo, reiteradamente, negou a substituição; b) aplica-se o disposto no art. 18, do CPC, quanto à proibição de pleitear direito alheio em nome próprio; c) o reconhecimento pelo autor da cessão de crédito e a juntada de documento pelo agravante em mov. 234.2 comprovam a ilegitimidade ativa; d) a inércia do agravado em não apresentar o documento de cessão de crédito, embora intimado para tanto por diversas vezes, também é causa extintiva da ação; e) o documento juntado recentemente trata-se dos mesmos documentos já indeferidos pelo juízo de sua juntada, o que configura perda efetiva de um direito; f) a jurisprudência de diversos tribunais, inclusive do Paraná, corrobora com as razões recursais. Requereram atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mas o pedido foi indeferido pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro (mov. 15.1 - processo originário). Por derradeiro, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer a ilegitimidade ad causam do agravado, de que seja revogada a substituição do polo ativo e decretada a decadência do crédito exequendo. Foram apresentadas contrarrazões pelo cedente, ora agravado (mov. 22.2) e pela cessionária, ora interessada (mov. 21.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo ora agravado, Banco do Brasil, em face dos agravantes. Ocorre que o agravado, durante o curso do processo, informou ao juízo a quo a cessão de crédito para a ora interessada Ativos S/A (mov. 247.1 - processo originário). Intimado para apresentar o termo de cessão de crédito (mov. 247.1 - processo originário), o agravado fez menção à declaração de cessão de crédito constante do mov. 242.2 (mov. 252.1 - processo originário). No entanto, foi novamente intimado para apresentar termo de cessão de crédito (mov. 254.1 - processo originário). Ao cumprir a intimação, o agravado requereu a juntada do documento, embora não o tenha juntado (mov. 258.1 - processo originário). A intimação foi feita mais uma vez (mov. 260.1 - processo originário) e o agravado finalmente acostou aos autos declaração de cessão de crédito a Ativos S/A (mov. 265.2 - processo originário). Sobreveio decisão no sentido de indeferir a substituição do polo ativo, sob a seguinte argumentação (mov. 272.1 - processo originário): Pugna o banco autor pela substituição processual do polo ativo da demanda, pela empresa Ativos Securitizadora de Créditos S/A, face a cessão de créditos operada.Contudo, da análise dos autos, a instituição financeira foi intimada em várias oportunidades para acostar o termo de cessão, a fim de possibilitar a análise do seu pedido, como se observa pelos movimentos de seqs. 254, 260 e 266, contudo manteve-se inerte, limitando-se, apenas, em reiterar seu pleito.Desta forma, INDEFIRO o pedido do autor, ante a ausência de comprovação da cessão de créditos. O indeferimento foi reiterado, diante da preclusão do direito do autor, ora agravante, de apresentar o termo de cessão (mov. 286.1 - processo originário). A Ação de Cobrança foi julgada procedente sem a substituição processual (mov. 294.1 - processo originário). Depois da sentença, o agravado requereu de novo a substituição do polo ativo (mov. 363.1 - processo originário), que, dessa vez, foi deferida na decisão que enseja este recurso (mov. 365.1 - processo originário). Pois bem. Ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, premissa decorrente da ideia de que a legitimidade da parte é condição da ação e, consequentemente, ela pode ser arguida em qualquer tempo do processo. Portanto, a princípio, não está sujeita à preclusão. Sobre o assunto, o STJ decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) - não há destaque no texto original. Ainda em conformidade com entendimento do STJ, há se se considerar a hipótese em que a questão foi alegada ou conhecida de ofício, devidamente apreciada e, finalmente, julgada, de modo a inviabilizar nova decisão a respeito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. 3. Em execução, apenas o pagamento voluntário, em vez da garantia do Juízo por seguro, pode afastar a incidência das sanções pecuniárias do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) - não há destaque no texto original. Tanto é que, no caso em apreço, o próprio agravante alegou ilegitimidade ativa quando da sua exceção de pré-executividade, que se presta apenas a tratar de matérias de ordem pública (mov. 243.1 - processo originário). Ainda, verifica-se que, embora inerte, por vezes, o agravado juntou em oportunidades que teve a declaração de cessão de crédito que, contudo, foi ignorada pelo juízo a quo até a decisão hostilizada. Ou seja, houve o cumprimento das intimações determinadas nos despachos cujas movimentações correspondem as de 247 - em que se faz menção à declaração de cessão de crédito juntada pelo ora agravante - e 260 (processo originário). Vale ressaltar que o teor da sentença, na qual não consta a questão da legitimidade ativa, não seria alterado. Vale dizer que a ação de cobrança continuaria sendo procedente. O agravante alega que estaria sendo cobrado por duas empresas pela mesma dívida. Mas, não constituiu prova de que, além destes autos, Ativos S/A lhe promoveu cobrança. Também alegou que o agravado continuou postulando direito alheio como próprio, mas, na verdade, desde o primeiro pedido de substituição do polo ativo o agravado apenas procurou, diversas vezes, a sua substituição processual. Outra razão recursal reside na suposta ausência de requisito de validade do documento já mencionado de declaração de cessão. No entanto, da análise do documento não se denota qualquer irregularidade, mas tão somente se conclui pela sua legitimidade. A não apreciação pelo juízo a quo anteriormente não lhe tira a credibilidade. Seria diferente caso o magistrado de primeira instância o avaliasse e, fundamentadamente, o rechaçasse. Inclusive, o próprio agravante o colacionou aos autos, a fim de sustentar sua tese de ilegitimidade ativa do agravado para prosseguir com a execução (mov. 243.2 - processo originário). Vale dizer que o agravante presumiu como válida a cessão a partir desse documento. Na mesma ocasião, juntou comprovante de notificação emitida pelo agravado para notificá-lo da cessão de crédito (mov. 243.3 - processo originário), quando da exceção de pré-executividade (mov. 243.1 - processo originário). Dessa forma, não há que se falar em violação ao art. 290 do CC. Este tribunal vem decidindo no mesmo sentido. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES (CPC, ART. 109). TRANSMISSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO IMPEDE A PERMANÊNCIA DO CEDENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ENQUANTO NÃO SOBREVIER O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO (CPC, ART. 778, § 1º, INCISO III). ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021142-39.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.07.2023) - não há destaque no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA EXECUTADA. 1) INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 2) NÃO ACOLHIMENTO, CONTUDO, DA REFERIDA PRELIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA DE FORMA DEVIDA, COM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. MERO EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO CAUSA ÓBICE À CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. 3) DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, MEDIANTE O SEU ENCAMINHAMENTO AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUPERADO UM ANO APÓS A SUSPENSÃO, RETORNA-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC. PRAZOS QUINQUENAL E TRIENAL APLICÁVEIS AO CASO. PARTE EXEQUENTE QUE APENAS VOLTOU A PETICIONAR APÓS APROXIMADAMENTE TREZE ANOS DEPOIS DE SUPERADA A SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESÍDIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO TEMA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 487, II, E 927, V, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070698-44.2022.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.04.2023) - não há destaque no texto original. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a validade da cessão de crédito e substituição processual que foi inicialmente determinada.
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