SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048252-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DEVIDO A CESSÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA AGRAVANTE, QUE ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA E PRECLUSÃO DO DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. AGRAVADO QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM QUE, CONTUDO, TIVESSE SIDO APRECIADO. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DIREITO NÃO PRECLUSO. ADEMAIS, TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO, DESDE O PRIMEIRO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, FORAM NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.