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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que, nos autos nº 0009422-67.2023.8.16.0035 (mov. 14.1), indeferiu-lhe a gratuidade da justiça.Nas razões, sustentou que a deliberação recorrida não está fundamentada e ofende o direito constitucional de acesso à justiça. Alegou não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que está suportando muitos encargos e dívidas, tendo encerrado o último exercício com prejuízo. Aduziu que, a despeito de realizar vultosas movimentações durante o ano, não dispõe de liquidez imediata. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo de dano, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a concessão da assistência judiciária.Indeferida a liminar pleiteada (mov. 8.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No entanto, embora se presuma a veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), a da pessoa jurídica deve estar amparada por elementos concretos.A propósito, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). (AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020)No caso, como bem – e fundamentadamente – ponderou a magistrada singular, “[o] Balancete [da autora] (evento 12.2) indica ativos e movimentações na cifra de dezenas de milhões de reais”, e “ao final de dezembro/22 constava com uma disponibilidade de R$ 3.124.334,80, com indicativo de lucro acumulado em 2022 de R$ 2.692.972,93 (evento 12.3)”.Tais documentos, além disso, registram “empréstimos e financiamentos” de grande monta, a indicar elevada capacidade financeira e infirmar a alegação de hipossuficiência.Destarte, além de não demonstrada a aventada insuficiência financeira, existem, nos autos, elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada (art. 99, § 2º, CPC).O recurso, portanto, não deve ser acolhido – prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
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