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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento de n. º 0048271-19.2023.8.16.0000, em que figuram como agravante LDN Transportes de Cargas LTDA e Álvaro Angulski e, como agravado, Itaú Unibanco S/A.Cuida-se de recurso interposto contra a r. decisão, proferida nos autos n. º 0008181-66.2023.8.16.0194, que negou deferimento ao pedido de concessão de gratuidade da justiça (evento 15.1 – autos de origem). Em suas razões, a agravante argumenta, em síntese, que: a) no exercício de 2022, sofreu um déficit de R$ 818.022,57; b) permanece exercendo sua atividade empresarial, realizando movimentações financeiras vultosas que, contudo, não refletem liquidez imediata; c) há precedentes para a concessão de justiça gratuita a empresas que demonstrem sua hipossuficiência, ainda que momentaneamente (evento 1.1 – TJ).Por sua vez, a agravada, em suas contrarrazões, apontou que os documentos apresentados pelo agravante/autor, apesar da existência de dívidas, não são suficientes para demonstrarem a hipossuficiência alegada (evento 18.1 – TJ).O requerente pleiteou a concessão do benefício em caráter de antecipação de tutela, que restou indeferido (evento 8.1 - TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA POR PESSOA JURÍDICAA gratuidade da justiça constitui consectário lógico das garantias fundamentais de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, previstas no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988.Entretanto, também segundo previsão constitucional, é possível a cobrança de custas e emolumentos como contrapartida dos serviços públicos afetos às atividades específicas da justiça (CR, art. 98, § 2º), os quais possuem natureza de taxa e têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou disponibilizado (CTN, art. 77).Sobre o tema, consignou-se, na Súmula n. º 481 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoal jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.O Código de Processo Civil, por sua vez, estabeleceu a possiblidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa física e jurídica (CPC, art. 98), ressalvando que, para as jurídicas, compete ao requerente o ônus da comprovação do preenchimento das respectivas condições (CPC, art. 99, § 3º).Referido enunciado sumular, apesar de publicado anteriormente ao Código de Processo Civil atual, permanece aplicável como guia interpretativo nas decisões da Corte Superior, bem como do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. No caso concreto, não houve a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, de modo que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CPC, ART. 99, § 3º. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0076309-75.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 17.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEOR DA SÚMULA 481 STJ. NOME DA PARTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INSUFICIENTE PARA DEFERIR A BENESSE. RECEITA BRUTA DA EMPRESA QUE ULTRAPASSA 3 (TRÊS) MILHÕES DE REAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032288-14.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.07.2023). Analisando-se o caso sob tal aspecto, os dados contábeis apresentados, representados pelo relatório de 2022 (evento 1.14), encontram-se relativamente defasados para a finalidade probatória pretendida, pois a visualização da fotografia das condições econômicas dos períodos de referência não permite inferência assertiva sobre a situação econômica atual.Nada obstante, apesar dos alegados prejuízos de R$ 818.022,57 no exercício de 2022, o demonstrativo contábil indica um ativo circulante, tanto assim considerados os bens ou direitos passíveis de liquidação dentro do ano fiscal, de R$ 2.558.379,45, quantia muito superior ao prejuízo alegado.Conclui-se, pois, que o relatório das demonstrações financeiras do ano fiscal revela suficiente e relevante disponibilidade patrimonial para suportar o custeio das custas processuais sem prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica. Diante dessas premissas, não há condições jurídicas para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica requerente, por afronta aos pressupostos legais. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
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