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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048271-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BALANÇO PATRIMONIAL. ATIVO CIRCULANTE SUPERIOR AO PASSIVO. SIGNIFICATIVA DISPONIBILIDADE DE CAIXA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme o enunciado sumular n. º 481 do Superior Tribunal de Justiça e o preceptivo do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, compete à pessoa jurídica requerente comprovar efetiva incapacidade atual de pagamento das custas processuais, para fins de concessão da gratuidade da justiça.2. Recurso conhecido e desprovido.