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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário sob nº. 0004300-90.2022.8.16.0170, da vara de acidentes de trabalho da Comarca de Toledo, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado FRANCISCO REGIS.1 – Trata-se de Apelação Cível da sentença[1] de Mov. 105.1, que, nos autos de Ação Previdenciária, julgou procedente a ação nos seguintes termos:“(...)DISPOSITIVOI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda a parte autora: o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a contar da data de cessação do benefício na via administrativa. Ademais, CONDENO a Autarquia ré a pagar à parte requerente:A) Os valores relativos ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária que não foram pagos desde o indeferimento do auxílio-doença, retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91;B) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991;C) Correção monetária e juros de mora:Conforme Tema 905/STJ, “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ” até a data de 08 de dezembro de 2021.A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á tão somente a taxa SELIC para ambos, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela.Ainda, CONDENO o requerido a pagar:D) Honorários advocatícios em favor da procuradora judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC;E) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ.II. Tendo em vista que há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para que a autarquia ré implante imediatamente o benefício após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo, conforme art. 1.012, V, CPC), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (art. 537, § 1º, II, do CPC). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente, em face do tempo que o autor aguardou para a concretização de seu direito.III. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. IV. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples.(...)”......................................................................................................................... Irresignada, a Autarquia Federal apresentou recurso Apelação (Mov. 117.1), afirmando que a pretensão do autor foi objeto de processo judicial anterior, que entendeu pela ausência de nexo causal, sendo inviável a rediscussão da mesma causa, sob pena de afronta à coisa julgada. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ao Mov. 122.1, pugnando pelo não provimento do recurso. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto, bem como, pela manutenção da sentença em sua integralidade em sede de reexame necessário (Mov. 12.1-TJ). Nestes termos, passo a análise do mérito do presente recurso. É o breve relato. [1] Proferida pelo MM. Juiz de Direito Sérgio Laurindo Filho.
VOTO.2 – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece conhecimento. Deve ser conhecido ainda, de ofício, o Reexame Necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC/2015, e na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, passo a análise do recurso de Apelação Cível conjuntamente com o Reexame Necessário. MÉRITO.3 – DO CONTEXTO DOS AUTOS Trata-se na origem de ação proposta por FRANCISCO REGIS contra o Instituto Nacional do seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário. Consta na petição inicial que a parte autora laborava na área da construção civil, exercendo a função de pedreiro. Relata que em razão das atividades laborais desempenhadas desenvolveu lesões ortopédicas em sua coluna lombar e joelho. Em razão da enfermidade, o autor teve benefício previdenciário (B31 auxílio-doença) concedido a partir de 24.02.2015 (NB 6099041862). Após a apresentação de contestação e realização da instrução probatória, o juízo a quo proferiu a r. sentença ora impugnada, entendendo que restou configurado o quadro de incapacidade permanente que justificava a concessão de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento a partir da data da cessação do benefício em via administrativa, acrescidos de juros e correção monetária, deduzidos eventuais valores já recebidos pelo autor advindos de benefícios inacumuláveis com este (seq. 105.1/origem). O INSS, inconformado, recorreu pretendendo pela improcedência da demanda e a devolução dos honorários periciais adiantados pela Autarquia. Resumidamente, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Insta salientar que o autor recorrido possui 58 anos (nascido em 22/10/1965 Mov. 76.1) e laborava na função de pedreiro.Pois bem. Sabe-se que os parâmetros para concessão dos chamados benefícios acidentários estão previstos na Lei nº 8.213/1991, na parte em que dispõe sobre o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, a seguir transcritos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...).”........................................................................................................................................... “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...).”........................................................................................................................................... “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”........................................................................................................................................... Vale dizer, para a obtenção de qualquer dos benefícios acima descritos exige-se a) para o auxílio-doença, a existência de incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias; b) para o auxílio-acidente, a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente; c) para a aposentadoria por invalidez, a perda total e permanente da capacidade laboral. Assim, com relação ao preenchimento dos requisitos legais para o benefício concedido na r. sentença (aposentadoria por invalidez), tem-se que a condição de segurado e o nexo causal com as lesões apresentadas são fatos incontroversos nos autos e decorrem inclusive da documentação acostada, informação de que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença. A questão reside, na verificação da capacidade laboral do Recorrido, ou seja, da aptidão para o exercício do seu ofício ou outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o laudo pericial anexado aos autos concluiu “Em virtude das patologias ortopédicas apresentadas, há incapacidade laboral total permanente, com limitação para atividades de sobrecarga de joelho e coluna, com patologia severa em coluna, que o impede mesmo de permanecer sentado ou em pé por médios períodos. ”, conforme segue (Mov. 76.1): “QUESITOS DO JUIZa) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.Resposta: A parte Autora é portadora de doenças/lesões de natureza ortopédica em sua coluna lombar e joelho. Salienta-se que desde 24.05.2011, o Autor labora na área da construção civil do empregador Prati, Donaduzi & Cia LTDA, exercendo a função de pedreiro/meio oficial. Todavia, em razão das suas atividades laborais, as quais exigem movimentos repetitivos e trabalho pesado, postura de trabalho estática, longo período em pé, inclinar e girar o tronco com frequência, levantar, empurrar e puxar objetos, vibrações, descer e subir escadas e objetos, o Autor acabou adquirindo doença ocupacional em sua coluna lombar e joelho. ’’Queixas de dores em coluna e joelhos bilateral, dores desde 2014, com piora progressiva, operado joelho esquerdo em 2020, e coluna por volta de 2017. Alega que fazia esforços excessivos no labor.Foi encaminhado a reabilitação profissional, porém refere que empresa o colocou fazer atividades que forçava coluna e joelho.Queixas de dor lombar crônica, com irradiação para membros inferiores e dores em joelho esquerdo, que pioram aos esforços físicos.Ao exame físico apresenta manobra de lasegue positiva, teste de contraprova realizado, fabere positivo. Limitação leve de flexão e extensão de joelho esquerdo, crepitações articulares, apley positivo, edema articulard) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.Resposta: Patologia apresentada multicausal, esforços de sobrecarga de coluna e joelho realizados no labor podem ter contribuído no agravamento das patologias ortopédicas apresentadasf) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Resposta: Em virtude das patologias ortopédicas apresentadas, há incapacidade laboral total permanente, com limitação para atividades de sobrecarga de joelho e coluna, com patologia severa em coluna, que o impede mesmo de permanecer sentado ou em pé por médios períodos.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Resposta: Total e permanentei) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Resposta: 24/02/2015j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Resposta: Agravamento.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?Resposta: Sim.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Resposta: Não há indicação, considerando sua idade e limitações físicas apresentadas, de difícil inserção no programa............................................................................................................................................ Em sede de complementação, assim se manifestou o Experto (Mov. 98.1):“Diante do estudo detalhado no ambiente de trabalho do Periciado, bem como que o perito trabalhista identificou riscos ergonômicos para a coluna lombar nas atividades, e já observando o longo tempo de trabalho na construção civil, este médico perito entende que a lesão/doença/moléstia incapacitante na coluna possui nexo causal /concausal com o trabalho (doença ocupacional)? Resposta: Sim. Concausa.Tomando como base a Classificação de Schilling (que trata da relação Trabalho /Doença), seria possível classificar como Schilling III (Doenças que têm o trabalho como provocador de um distúrbio latente OU AGRAVANTE de distúrbio prévio)?Resposta: Schilling II, não III. ...................................................................................................................... No que concerne ao pleiteado pela Autarquia Recorrente, depreende-se dos autos nº 5004380-37.2017.4.04.7016/PR, que tramitaram perante Justiça Federal que, realmente, naqueles autos, não houve o reconhecimento do nexo causal entre lesões e o labor do autor. Todavia, no caso em mesa, a cizânia se refere a pedido de aposentadoria por invalidez erigido em razão do agravamento das condições do autor, situação esta reconhecida expressamente pelo laudo pericial.O ajuizamento de nova demanda amparada em idêntico fato gerador é possível quando o segurado comprovar mudança das circunstâncias de fato, como o agravamento ou consolidação das lesões, por exemplo. Este Tribunal entende ser possível a relativização da coisa julgada, conquanto haja novo requerimento administrativo secundum eventum probationis perante o INSS, ou, elementos probatórios mais recentes. Neste sentido, conforme voto de relatoria dos e. Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e CLAUDIO SMIRNE DINIZ, respectivamente:A coisa julgada na esfera previdenciária, em especial a coisa julgada secundum eventum probationis, ao contrário do entendimento deste relator para as ações de natureza cível, pode ser flexibilizada em maior amplitude, permitindo-se, assim, a apreciação de novo pedido, quando amparado em nova prova ou em novo requerimento administrativo. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006165-39.2020.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.07.2022)....................................................................................................................... REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANALISADOS EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE, TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS Nº 0023744-10.2017.0.16.0001). BENEFÍCIO IMPLANTADO. CONVOCAÇÃO DA SEGURADA PARA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ANTE O RECONHECIMENTO DA RECUPERAÇÃO LABORAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS OU ALTERAÇÃO DOS FATOS QUE SERVIRAM DE PARÂMETRO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013 § 3º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. No Direito Previdenciário, a coisa julgada se opera secundum eventum probationis, autorizando a renovação do pedido, se houver o surgimento ne novas circunstâncias. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0067833- 45.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.08.2020. 2. “Inviabilidade de Julgamento da questão de fundo pela Corte, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC. Contraditório não aperfeiçoado. Imperiosa produção de prova pericial para aferir a alegada redução da capacidade laboral”. Precedente: (TJPR - 6ª C. Cível - 0023205-88.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.07.2021) 3. Recurso provido. Sentença cassada. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013456-61.2021.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.07.2022)..................................................................................................................................................... No caso, o autor pretende a concessão de benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo realizado em 24.02.2015, n. 6099041862. Em juízo, o laudo pericial, constatou a evolução de sua lesão traumática inicial, atestando a incapacidade do segurado para o labor, vejamos:i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Resposta: 24/02/2015j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Resposta: Agravamento...................................................................................................................... Portanto, demonstrada a modificação no estado de fato ou de direito a ensejar a reapreciação da lide, a decisão já transitada em julgado não opera os efeitos da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC[1].No presente caso, que apesar do pedido se pautar na mesma situação fática (acidente laboral sofrido), tem-se que a presente demanda foi ajuizada em razão da piora no quadro clínico do apelado e das circunstâncias anteriormente sabidas .Ou seja, em que pese haja similaridade entre a causa de pedir em ambas as ações, com incapacidade decorrente do mesmo fato gerador, considerando que as ações não têm o mesmo pedido, não há de se falar em coisa julgada em relação à pretensão formulada dos presentes autos, afastando-se, por conseguinte, a tese da autarquia erigida em relação a tal mister.A mencionada piora do caso do apelado deu azo ao novo pedido realizado na esfera administrativa, bem como à nova perícia feita, com a apresentação de novos documentos médicos (mov. 135.1).Tem-se que a presente demanda foi ajuizada em razão da piora no quadro clínico do apelado e das circunstâncias anteriormente sabidas, situação esta que justificou o novo pedido administrativo e a nova perícia realizada.Veja-se que no caso concreto o pedido baseia-se na mudança do cenário, qual seja o agravamento das lesões sofridas com o acidente.O art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de analisar a questão se houver mudança no estado de fato ou de direito. Confira-se:“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”..................................................................................................................................................... É imperioso consignar que a coisa julgada na esfera previdenciária é flexibilizada em maior amplitude, pois se permite a apreciação de novo pedido, quando este for amparado em nova prova ou em novo requerimento administrativo. Isto porque, leva-se em consideração, também, a questão social do benefício.Assim sendo, tendo a presente demanda sido ajuizada com base na alteração do quadro clínico do segurado, não há que se falar em coisa julgada, até porque, como dito acima, o conjunto probatório dos autos evidencia novos documentos médicos, novo laudo pericial e novo pedido administrativo. Portanto, afasta-se a irresignação do apelante no sentido de ver reconhecida a coisa julgada, devendo ser mantida a sentença singular.Quanto ao prequestionamento, é de se ter em mente que, tendo a decisão resolvido todas as questões suscitadas, é desnecessário o prequestionamento explícito pretendido pelo ora apelante.Consequentemente, os argumentos de apelo não comportam acolhimento.REEXAME NECESSÁRIO – INSS:4 – Da conclusão pericial, tem-se que as lesões apresentadas são decorrência direta do acidente de trabalho sofrido, bem como que tal condição resultou em limitação laboral do segurado para a mesma atividade, considerando que é pedreiro e trabalha com sobrecarga na empresa impossibilitando-o do o exercício do mesmo ofício. Na hipótese concreta, observa-se o preenchimento de todos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. De um modo geral definida como sendo a redução de sua capacidade laboral de tal monta que o trabalhador fica impossibilitado de atingir a média de rendimento de sua categoria. Assim, teve deferido a seu favor aposentadoria por invalidez decorrente de acidente. Não obstante, restou consignado no laudo pericial, ainda, que as lesões sofridas pelo requerente guardam relação com o acidente de trabalho sofrido, bem que estas, impossibilitam permanentemente o desempenho da atividade profissional exercida na época e reduziram definitivamente sua capacidade para a outros tipos de funções que exijam a força do beneficiário, o que vem a evidenciar o preenchimento do nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida e a enfermidade descrita. Importante registrar que, muito embora o julgador a quo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, há que se ressaltar que este foi fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa da parte adversa, que se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pelo autor junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa.Logo, outra solução não há senão a que faz jus o Autor à concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, devendo ser mantida, destarte, a r. sentença. Assim, resta evidente que as opções de trabalho sofreram abrupta redução, e se levando em conta a maior dificuldade para todas as atividades diárias e profissionais, bem como o cenário fático de idade e ensino, além do próprio laudo pericial, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, nos termos do artigo 42 da Lei 8.123/91[2], posto que, na prática, não se evidencia considerável possibilidade do autor retornar ao mercado de trabalho.Sobre o tema, assim é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos de relatorias dos eminentes Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, ANA LUCIA LOURENCO e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR:apelação cível - Ação PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONDIÇÕES PREENCHIDAS – VISÃO MONOCULAR – CAPACIDADE LABORAL COMPROMETIDA – CONDIÇÕES SOCIAIS QUE NÃO PERMITEM A REABILITAÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DEVIDO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC – CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO POSSUI ISENÇÃO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15. - sentença REFORMADA recurso de apelação PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000990-64.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.10.2021)............................................................................................................................................CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REJEIÇÃO – ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DA APELADA – VISÃO MONOCULAR – CAPACIDADE LABORAL COMPROMETIDA – BENEFÍCIO DEVIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEFINIÇÃO DO TEMA EM VIRTUDE DAS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES QUE, PELO RELATOR, PODERIAM SER DEFINIDOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROPOSIÇÃO QUE, POR MAIORIA, FOI REJEITADA, FIXANDO-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME DIVERGÊNCIA APRESENTADA.. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000759-96.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.07.2019)........................................................................................................................................... Do exposto, com base na legislação (artigo 42 da Lei 8.213/91), na jurisprudência, no laudo pericial e nas circunstâncias que envolvem o caso, entende-se que o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. No que concerne ao termo inicial do benefício, a decisão singular não merece qualquer reparo. Isto porque, o benefício foi concedido desde a data da cessação do benefício na via administrativa, , respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.De acordo com o art. 42, da Lei nº 8.213/91, bem assim do art. 44, do Decreto-Lei nº 3.048/99 (com redação anterior ao Decreto 14.210/2020, eis que o acidente é anterior à modificação normativa), o benefício de aposentadoria será devido ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.De acordo com o art. 42, da Lei nº 8.213/91, bem assim do art. 43, do Decreto-Lei nº 3.048/99 (com redação anterior ao Decreto 14.210/2020, eis que o acidente é anterior à modificação normativa), o benefício de aposentadoria será devido como indenização ao segurado, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.Dessa forma, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, de se manter a sentença neste ponto.6 – Neste mesmo sentido, quanto a aplicação dos juros moratórios, estes devem se dar com base nos índices de poupança, de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), que dispõe a incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Logo, os juros moratórios deverão ser contabilizados pela taxa de juros relativos à caderneta de poupançaDe toda forma, anote-se que, de maneira bastante sucinta, naquilo que importa para a presente discussão, tem-se que coube ao STF inicialmente apreciar a constitucionalidade do art. 100, §12º, da Constituição Federal (incluído pela EC nº. 62/09), fazendo-o pelo julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF – onde se discutia os critérios de atualização dos precatórios requisitórios após sua expedição e até o efetivo pagamento –, e posteriormente a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que foi feito no julgamento do RE 870.947-SE, onde também se discutia os consectários legais da obrigação, só que incidentes sobre as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, e antes, portanto, de haver precatório expedido, abrangendo também a fase de conhecimento.O resultado do julgamento pode ser traduzido, em suma, pela tese fixada no RE 870.947-SE, assim redigida:I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina............................................................................................................................................ A partir daí passou-se a considerar inconstitucional, para os débitos de natureza jurídico-tributária, a previsão de atualização monetária e juros de mora por índices diversos daqueles pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu próprio crédito tributário, sendo inaplicável nesta parte o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.De igual forma, com relação aos demais débitos, oriundos de relação jurídica não-tributária, a correção monetária também não se submeteria ao índice previsto na referida lei uma vez que a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) não seria capaz de capturar a real desvalorização da moeda. Todavia, para os juros moratórios, no entanto, a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança seria válida e, portanto, perfeitamente aplicável o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.Entretanto, em razão da emenda constitucional 113/2021[3], as taxas de juros moratórios e correção monetária foram alteradas, devendo, a partir de 08/12/2021, ser aplicada a taxa SELIC.Neste sentido são precedentes desta C. Câmara Cível, conforme se observa dos arestos relatados pelos eminentes Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVER O ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PARCELAS DOS CINCO ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMENDA Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004941-96.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.12.2022)............................................................................................................................................ Deste modo, sem reparos a sentença, para determinar a aplicação dos juros moratórios com base nos índices de poupança, até 08/12/2021, quando deverá ser aplicada a taxa SELIC, conforme a EC 113/20217 – Quanto à correção monetária, aplicável o INPC, até 08/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021.Registre-se que IPCA-E somente é aplicável aos casos de verba assistencial.Sobre o tema, na ocasião de julgamento do RE 870.947/SE, determinou-se a aplicação do IPCA-E tão somente para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), de natureza assistencial. Ademais, anote-se também o que restou exarado pelo tema 905 do STJ:TEMA 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.[...]3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)............................................................................................................................................ Deste modo, também sem qualquer modificação na sentença, para determinar a correção monetária pelo INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, até 08/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021.10 – Ante o exposto, voto no sentido de julgar pelo desprovimento do apelo apresentado pelo INSS, integral confirmação da sentença em sede de Reexame Necessário, apenas para determinar: (a) o deferimento da aposentadoria por invalidez, em substituição à qualquer outro eventual benefício; (b) a correção monetária pelo INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, até 08/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, e (c) a aplicação dos juros moratórios com base nos índices de poupança, até 08/12/2021, quando deverá ser aplicada a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.[2] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.[3] “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
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