SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004300-90.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUTOR QUE TRABALHAVA COMO PEDREIRO E ACABOU ADQUIRINDO DOENÇA OCUPACIONAL EM SUA COLUNA LOMBAR E JOELHO – MOVIMENTOS REPETITIVOS E TRABALHO PESADO, POSTURA DE TRABALHO ESTÁTICA, LONGOS PERÍODOS EM PÉ, EMPURRAR E PUXAR OBJETOS QUE ACARRETARAM A PIORA PROGRESSIVA (CID M51.1 - TRANSTORNO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID M47 – ESPONDILOSE; CID M23 – TRANSTORNOS INTERNOS DE JOELHO ESQUERDO; CID M17 – ARTROSE DE JOELHOS) - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, OMNIPROFISSIONAL E DEFINITIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INSURGÊNCIA DO INSS: - (1) – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA COM BASE NO MESMO FATO – AFASTAMENTO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE - DEMANDA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO APELADO - REALIZAÇÃO DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOVA PERÍCIA E NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS - COISA JULGADA FLEXIBILIZADA EM MAIOR - AMPLITUDE EM CASOS PREVIDENCIÁRIOS – BENEFÍCIO SOCIAL - COISA JULGADA AFASTADA – REEXAME NECESSÁRIO: – (2) – CABIMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – VÍNCULO DE SEGURADO – CONFIGURAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CONCAUSAL VERIFICADO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – ELEVADA IDADE DO ACIDENTADO – FATOS CONCRETOS QUE CONDUZEM À PERCEPÇÃO DE BAIXA POSSIBILIDADE DE RETORNO EFETIVO AO MERCADO – ACOMETIMENTO DE DIVERSAS DOENÇAS QUE SE SOMAM AO CENÁRIO FÁTICO – INVALIDEZ CONFIGURADA IN CASU EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES VERIFICADAS POR ESTE JUÍZO – ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 – JURISPRUDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – (3) – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA POUPANÇA, ATÉ 08/12 /2021 – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – (4) – UTILIZAÇÃO DO INPC À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO TRIBUNAL SUPERIOR – PRECEDENTES PACIFICADOS DESTE TRIBUNAL – ÍNDICE QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO PELA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - DECISÃO SINGULAR MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – (6) – DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) QUE DEVE SER FIXADA A CONTAR DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO – APELO DO INSS DESPROVIDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.