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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Insurge-se a embargante frente ao acórdão de 28.1 com a seguinte ementa: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. II- INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERSOS REQUERIMENTOS DO EXECUTADO PARA SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA PLEITEAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO. Alega, em síntese, que no acordão embargado não se manifestou a respeito do tema 880 do STJ. Contrarrazões mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, porém não merece prosperar, pois não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que todas as questões foram enfrentadas de forma clara e coerente. É evidente, portanto, que o intuito é meramente modificativo, o que requer recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração. Apenas para fim de esclarecimento, tal matéria já foi devidamente analisada, conforme fundamentação constante do acórdão embargado.Senão vejamos: “[...] Extrai dos autos que que o título executivo decorre da sentença proferida nos autos de ação originária nº 0000375-95.2005.8.16.000, em que o Estado do Paraná foi condenado a restituir a quantia relativa a à diferença entre a alíquota 14% à título de contribuição previdenciária, para de 10%. Extrai-se dos autos que o transito em julgado da ação de conhecimento se deu em 04/04/2016 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/04/2021, contudo verifica-se que em 17/03 /2021, ante do escoamento completo do prazo prescricional, a Agravada requereu nos autos principais as planilhas apresentadas pela PGE para que fosse possível a realização dos cálculos necessários para o nício do cumprimento de sentença, exercendo seu direito dentro do prazo legal. Verifica-se, portanto, que a agravada requereu os documentos para dar início ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, aguardando tão somente a disponibilização dos documentos pela Vara competente. Ademais, verifica-se que houveram diversas requisições de suspensões dos autos para que houvesse tentativa de acordo entre as partes, desta forma não pode o Estado do Paraná, agora, se valer da prescrição, como bem fundamentou o Juiz de 1º grau, vejamos:. “[...] Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n°0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10 /2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03 /2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30 /11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses.O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensãoem 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim,chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimentoindividual, findando em 30/05/2022. [...]”A análise fria do prazo prescricional, penalizaria injustamente a parte que não deu causa ao lastro prescricional, tendo em vista que o exequente não se manteve inerte, apenas aguardando possível acordo entre as partes e posteriormente a juntada dos documentos pela vara competente para o início do cumprimento de sentença. portanto, diante dos requerimentos de suspensão do processo feito pelo executado, tenho que este não pode se beneficiar de sua própria torpeza e alegar ocorrência de prescrição, que exclusivamente lhe favorece, sendo que a marcha processual não seguiu seu rumo regular também a seu requerimento. Ademais, destaco que o STJ através do 880 firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Contudo, os comandos contidos no acórdão ficaram modulados a partir de 30/06 /2017, vejamos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a , com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Restapartir de 30/6/2017 firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para/3/2016 ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido ferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). (grifo nosso)” Deixo consignado, finalmente, que embora questionável a oposição dos presentes embargos, que visa a rediscussão de tese suficientemente analisada e refutada pelo Colegiado, o Superior Tribunal de Justiça entende que a multa do art. 538 do Código de Processo Civil, tendo seu correspondente no art. 1.026, §2º do Novo CPC, deve ser aplicada somente nos casos de reiteração dos embargos de declaração. É o teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não tendo, portanto, caráter protelatório. Já os segundos embargos de declaração opostos pela União versaram sobre questão decidida de forma cristalina quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, onde a Corte a quo concluiu pela inconstitucionalidade da última parte do art. 4º da LC nº 118/05 que determina a aplicação retroativa do art. 3º da referida lei, consoante manifestação do plenário daquela Corte em Arguição de Inconstitucionalidade. Assim, correta a aplicação da multa quando do julgamento dos segundos embargos, eis que a reiteração de novos embargos para tratar do tema da prescrição já resolvido nos autos revela seu intuito protelatório.2. A alegação no sentido de que "a multa do art. 538, parágrafo único do CPC, não possui caráter pessoal, não podendo, portanto, ser imposta ao advogado, mas sim ao embargante" não foi veiculada no bojo do recurso especial, mas apenas no presente agravo regimental, de forma que não é possível conhecer de tal alegação por se tratar de verdadeira inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1519831/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Assim, ao menos no presente momento, deixo de aplicar a multa estipulada no art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil. Por essas razões, nego provimento ao recurso de embargos de declaração.
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