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Processo:
0002214-56.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 17.682/2013 PELO STF, NA ADI 6.724. APELADO QUE SE ENCONTRA IMPEDIDO DE EXERCER A PROFISSÃO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 20.960/2022, QUE MANTÉM A EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. NORMA POSTERIOR INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.