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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível e Remessa Necessária nº 0002214-56.2021.8.16.0179, em que é Apelante – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN-PR). e Apelado – RODOLFO PELOI COSTA. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interposta em face de sentença (mov. 63.1 – 1º Grau) por Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR), nos autos de Mandado de Segurança nº 0002214-56.2021.8.16.0179, proferida pelo Juiz singular da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com a Lei n.º 12.016/2009 (LMS), julgou procedente o pedido inaugural formulado, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade coatora promovesse o imediato credenciamento do apelado como Despachante no Município de Goioerê/PR. Condenou o DETRAN/PR ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25, da Lei nº. 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Rodolfo Peloi Costa impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), alegando, em síntese: a) protocolou pedido de credenciamento nº 17.415.726-0 para exercer as funções de despachante, contudo, indeferiu-se o pedido pois, dispõe a Lei Estadual nº 17.682/13 que devem atendidos os requisitos legais, entre eles processo seletivo, para o exercício da função de Despachante; b) é de competência privativa da União legislar sobre profissões (art. 22, incisos XI e XVI, da CF); c) viola-se o livre o exercício de qualquer profissão, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da CF); d) a atividade de despachante de trânsito possui natureza privada, não podendo ser vinculada à aprovação em concurso de provas e títulos; e) inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/13; f) pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; e, enfim, g) deve ser concedida a liminar, a fim de que seja analisado novamente o pedido, e preenchidos os requisitos legais, exceto a aprovação em concurso público, promova o credenciamento como despachante e, no mérito, a concessão da segurança com o credenciamento como despachante (mov. 1.1). Deferida liminar (mov. 7.1). O Juízo de origem deferiu o pedido liminar (mov. 12.1). O Diretor-Geral do DETRAN prestou informações (Mov. 33.1), em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) inadequação considerando a inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, apenas o cumprimento de exigência contida em dispositivo legal, presente na Lei Estadual nº 17.682/2013; c) incabível Mandado de Segurança contra lei em tese; d) ato vinculado ao próprio texto da lei estadual e observância do princípio da isonomia. O impetrado interpôs Agravo de Instrumento n° 0056110-66.2021.8.16.0000, ante a liminar deferida e, posteriormente negado provimento ao Agravo de Instrumento (mov. 34.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 48.1). O Impetrado apresentou manifestação postulando a perda do objeto, considerando a Lei nº 20.960/22 (mov. 26.1). Após, sobreveio sentença (mov. 63.1).(...)” Inconformado, Departamento de Trânsito do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 67.1 – 1° Grau), em síntese: A) a controvérsia esvaiu-se com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.960/2022; B) nos termos da Lei n. 14.282/2021, o credenciamento é insuficiente para a atuação do despachante, sendo indispensável, também, sua inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas; C) considerando a Natureza Autárquica do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento formulado na ADI. 1.717, o feito é de ser remetido à Justiça Federal. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, além de seu provimento final. O apelado, devidamente intimado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 71.1 – 1º Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou no sentido conhecimento e não provimento do recurso de apelação (mov. 11.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Dispensado o preparo, considerando que a apelante é autarquia estadual, com arrimo no artigo 1.007, §1°, do CPC. Conheço da Remessa Necessária, com espeque no artigo 496, inciso I, do CPC e artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009. Da remessa dos autos à Justiça Federal e Credenciamento. Sustenta o apelante a prevalência do disposto na Lei Federal n° 14.282/2021, o que atrai a competência da Justiça Federal, ante a natureza autárquica do Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do Brasil. No presente caso, o que se discute nos presentes autos, é o indeferimento do cadastro para despachante, sob fundamento de exigência de aprovação em concurso público/processo seletivo e existência de vaga, inexiste discussão em relação a necessidade ou não de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas. Desta forma, considerando que o juiz fica vinculado aos requerimentos contidos na inicial, de acordo com os artigos 141 e 492, do CPC, afasta-se a tese de remessa dos autos à Justiça Federal. Preliminar. Da Perda Do Objeto. Rodolfo Peloi Costa protocola requerimento administrativo junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR para exercício da profissão de despachante no Município de Goioerê. Contudo, o requerimento é negado pela ausência de preenchimento dos requisitos contidos na Lei Estadual nº. 17.682/2013 (mov. 1.26 – 1º Grau). As limitações ao livre exercício de profissão por lei estadual, com a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos e/ou Processo Seletivo com requisitos prévios para a seleção de despachantes de trânsito, violam competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF). Constituição da República“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. ” Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa. Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados-membros e Municípios. A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do CF 22, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro. ” (in CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA [livro eletrônico] – 3. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O Supremo Tribunal Federal (STF), consigna que a profissão de despachante possui natureza privada, motivo pelo qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI da Carta Magna. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de lei do estado de São Paulo, de conteúdo semelhante ao da Lei Estadual n° 17.682/2013 (nova Lei Estadual n. º 20.960/2022), ante a previsão de limites excessivos ao exercício da profissão de despachante. É o que o que se extrai da ADI n° 4.387: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) ”. Segundo trecho do julgado, acima mencionado o entendimento, na ocasião, foi que: “Somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. (...) O Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o dispostono art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. A Lei Estadual n° 17.682/2013 é declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 6.724, com Acórdão publicado na data de 11/04/2023. Cita-se a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327 /1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. O fato da Lei Estadual nº 17.682/2013 ter sido revogada pela Lei nº 20.960/2022 é irrelevante ao deslinde do feito, pois a novel legislação mantém a previsão de requisito de prévia aprovação em processo seletivo de provas e títulos, em visível continuidade normativa: “(...).Art. 2º: Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito.(...)Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: (...) Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I - português; II - matemática; III - legislação de trânsito; IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas deste artigo. Art. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor. (...)”. Portanto, os requisitos estabelecidos nos artigos 4° e 7° da Lei Estadual n° 17.682/13, revogada pela Lei nº 20.960/2022, são mantidos, considerando que há alteração do termo “aprovados em concurso de provas e títulos” para “processo seletivo”, em afronta a previsão constitucional, posto que impõem limite excessivo ao exercício da profissão em comento, o que afasta a perda superveniente do objeto. Nesta seara, recentes julgados do TJPR: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO A LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002719-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 25.07.2022) ” “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA QUEM PRATICOU O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. CABIMENTO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO CONCRETO. ATO COATOR QUE NEGOU O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN/PR. VIA ELEITA ADEQUADA. 3. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS NORMAS ANÁLOGAS. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003966-06.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.08.2022) ” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000554-67.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.07.2022) ” Desta forma, diante dessas premissas, forçoso concluir, que os requisitos estabelecidos pelos artigos 4º e 7º, ambos da revogada Lei Estadual nº 17.682/13, substituídos pela Lei nº 20.960/2022 (artigo 2º e 6º), não tem o condão de caracterizar a perda superveniente do objeto, tampouco podem ser aplicados ao caso concreto, pois é vedado ao Estado do Paraná impor restrições à apelada para a atuação como despachante, decorrendo a relevância no fundamento do pleito. Assim, deve ser negado provimento ao recurso, pois a exigência de prévia aprovação em processo seletivo de provas e títulos, para o exercício da profissão de despachante de trânsito junto ao DETRAN/PR, disposto nos artigos 4° e 7°, ambos da Lei Estadual n° 17.682/13, substituídos pela Lei n° Lei nº 20.960/2022 (artigo 2º e 6º), importa em violação à competência privativa da União. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença em sede de remessa necessária, uma vez que a exigência de prévia aprovação em processo seletivo para o exercício da atividade de despachante de trânsito, nos moldes das Leis Estaduais n° 20.960/2022 e 17.683/2013, acaba por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissão, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça Estadual. Sentença mantida em Remessa Necessária.
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